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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 367/1992

Tipo Lei
Número / Ano 367 / 1992
Date 1992-12-29
EmentaABRE CRÉDITO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 1992.
native_id985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
ABRE CREDITO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 1992.
A Câmara Municipal de Matias Barbosc, MG, decreta, e, Eu, Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 6350.000.000, 00-
TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZBEIROS-, para reforso do Orçamento Vigente, cuja
destinação fica especificada em dotações contidas em decreto do Executivo.
Art. 2º - Em cumprimento ao que dispõe o Art. 43, da Lei 4320/64, como re
cursos disponíveis para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo arte 1º desta
Le, no valor de Cr$350.000.000,00-(TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS )-, EM
ca utilizado o excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 29 de dezembro de 1992.
-Prefeito Municipa.
-Secretário-

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