| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 1992 |
| Date | 1992-12-29 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 1992. |
| native_id | 985 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 367, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. ABRE CREDITO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 1992. A Câmara Municipal de Matias Barbosc, MG, decreta, e, Eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 6350.000.000, 00- TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZBEIROS-, para reforso do Orçamento Vigente, cuja destinação fica especificada em dotações contidas em decreto do Executivo. Art. 2º - Em cumprimento ao que dispõe o Art. 43, da Lei 4320/64, como re cursos disponíveis para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo arte 1º desta Le, no valor de Cr$350.000.000,00-(TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS )-, EM ca utilizado o excesso de arrecadação verificado no corrente exercício. Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 29 de dezembro de 1992. -Prefeito Municipa. -Secretário-