| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 1992 |
| Date | 1992-11-13 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. |
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Fas eae” PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 354, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992. ESTIMA A ECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprovou, &, Eu; em seu nome sanciono seguinte IEL? Art. 1º - À Receita do Município de MATIAS BARBOSA; para O exercício finance de 1995 é estimada em Cr$54.2006 000,000500=CINQUENTA E QUATRO BILHÕES E DUZENTOS E IHÕES DE CRUZEIROS-; e será renlizado mediante a arrecadação dos tributos, rendas e ou reecitass Correntes e de Capital, na forma da Tegislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento : RECEITAS CORRENTES a Receita Tributaril..cecrrocosananes 225 «000.000,00 Receita Patrimoninleesccsesarsesios 56.000,000,00 Receita Agropecuária ecesesensanos 50.000,000,00 Receita Industrialesiiiteccemecesdo 101. 060.000,00 transferências Gorrentes 39,078.650,331,00 Qutras Receitas Correntesescscevaso 105.000.000,00 420158. 150,002,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de OrbdL tos es crrearcesses 25 + 000.000,00 Alienação do BenScesesanerasenasass 325 «000.000,00 transferências de Capitalescccsssas 11,661.849.999,00 outras Receitas de Cnpitale.sesases 30.000. 000,00 12: 041.849.999,00 54.200000.000,00 Arte 2º - A Despesa do Município para o exercício financeiro de 1993, igual te autorizada em C1$54e200,000+ 000,00=CINQUENTA E QUATRO] BIIHOUS E DUZENTOS MITHÕES CRUZELROS=, e será realizada de adórdo com a discriminação constante do quadro anexo ,q faz porte Integrante desta Lei; mediante as Categorias Econômicas e seus desdobramente DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessonl | 146 779. 000.000,00 Obrigações Patrônais 2.074.140.000,00 Material de consumo 8.359 .000,000,00 Serviços de Terceiros e Encargos 8.157.400,000,00 Diversas Despesas de Custeio 671.200 + 000,00 TRANSPERÊNCIAS CORRENTES Transferências Intergovernmentais "3060006000,00 Transferências & Instituições PrivadasZ. 169.5004000,00 Trensferências à Pessoas 24494 +000,000,00 Progroma de Formação do PatrimeSePube 500.0004000,00 Diversas Transferencias Correntes 6.600.000,00 38.516.840,000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS pod GABINETE DO PREFEITO DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS obras e Instalações 64 150,000.000,00 Equipamentos e Material Permanente 7.903 160.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS Aquisição de Imóveis 1.500.0004000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Transferências Intergovermementais 130.000.000, 00 15.685 +160.000,00 TOTAL 54200. 0006 000,00 DESpETess ps Arte 52 = Tica O Prefeito Municipal autorizado as a) - Realizar operações &e erédito por antecipação da Receita, até o limite 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimado, nos termos do Arte 67, da Constitui Federals b) « abrir créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente; podendo? 1 = Utilizor à Superávit Financeiro apurado de acordo com o Arte 43, 9 Item Ii da Lei Federal nº 4320/64; II = Utilizar o excesso de arreendação apurado de acordo com O prt. 435 1º, Ttem II da Lei Federal nº 4520/64; III = Anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento vigente de aco do com o Arte 43, É Is Item III de Lei Federal nº 4520/64; IV = Utilizar o ro das Operações de Orédito autorizados de acorêo é o Arte 434 + Item IV da Lei. 4320/64 Arte 5º — Pazem parte pit desta Lei, os anexos erumerados pelo Deeret Lei nº 1875, de 15 de julho de 1981. Arte 62 - Revogadas as disposições em contrários entrará esta Lei em vigor partir de 1º de janeiro de 1993, Mando, portanto; a todas as autoridades a quem o conhecimento e exatidão des Iei pertencer. que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Motias Barbosa; 13 de novembro de 19924 “<«Secreiário-