| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2015-09-28 |
| native_id | 101 |
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63 Ata da audiência pública da 8ª reunião extraordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2015 às dezoito horas e trinta e seis minutos no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Marcos Martins e secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Milton Alvim de Araujo, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Pedro Adélio Vianna, estando ausente o Vereador Evandro José Clóvis. A seguir o Presidente convidou para dar entrada no plenário o Exmo. Sr. Vice-Prefeito Municipal, Joaquim Carlos Perota, representando o Prefeito; o Chefe de Gabinete do Prefeito, Sr. Norival Rodrigues Zampier e o Diretor do Departamento de Contabilidade e Tesouraria Sr. Thiago Ovídio Alvim e registrou a presença dos Srs. Luiz Fernando Freesz, Diretor do Departamento Municipal de Saúde; Lílian Lancini Carnevali, Diretora do Departamento de Fazenda; Bruno Gomes Bitarello, Chefe da divisão de recursos Humanos; José Mauro, Presidente do SINSERPU-MB; Regina Nascimento, Presidente do Conselho Municipal do Idoso; José Alberto Siqueira, representando o Conselho Municipal da Saúde, Cristiano Juvenal da Silva, representando a Sociedade do Bairro Monte Alegre; José Custódio Nunes, ex Presidente desta Casa. Prosseguindo o Senhor Presidente disse: “Esta audiência pública foi solicitada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Joaquim de Assis Nascimento, através do ofício nº. 006/2015, datado de 11 de fevereiro de 2015, tendo como objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais no âmbito do Poder Executivo municipal do 2º quadrimestre do exercício de 2015, em cumprimento às exigências contidas no Art. 9º, § 4º da Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Esclareço aos convidados que será concedido o prazo de dez minutos, conforme determina o § 2º. do Art. 229 do Regimento Interno, para fazer exposição sobre o tema (prorrogáveis a juízo da presidência), não podendo ser aparteado. Os cidadãos que fizeram inscrição, poderão fazer uso da palavra por dois minutos e falarão no microfone localizado junto ao para peito.” Dando início aos trabalhos, o Presidente, concedeu a palavra ao Exmo. Sr. Vice-Prefeito Municipal, Joaquim Carlos Perota que disse: “Boa noite a todos. Quero agradecer mais uma vez a cessão desse espaço, para apresentarmos nossas audiências públicas e dizer que o Prefeito está impossibilitado de comparecer, porque está em viagem e pediu que eu estivesse aqui o representando. O Thiago vai fazer a explanação e estamos aqui à disposição para qualquer pergunta que quiserem fazer.” Dando continuidade o Presidente concedeu a palavra ao convidado, Sr. Thiago Ovídio Alvim, Diretor do Departamento de Contabilidade e Tesouraria que disse: “Boa noite a todos. Apresentaremos os dados da meta fiscal de uma forma sucinta e ao mesmo tempo esclarecedora. Avaliação de Metas Fiscais até o 2º Quadrimestre de 2015 do Município de Matias Barbosa. O objetivo dessa audiência pública é avaliar o cumprimento das Metas Fiscais até o 2º. quadrimestre de 2015, conforme disposto no § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim redigido: “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na 64 comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente, nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Art. 4º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: § 1º - Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Comparativo da receita prevista com a receita arrecadada até o 2º. Quadrimestre de 2015: Receitas Correntes – Receita Tributária: Prevista: R$2.121.743,88, Realizada: R$2.065.799,54, Diferença: R$55.944,34; Receitas de Contribuição – Prevista: R$248.403,90, Realizada: R$381.830,30, Diferença: R$133.426,40; Receita Patrimonial – Prevista: R$272.936,73, Realizada: R$222.430,53, Diferença: R$50.506,20; Receita de Serviços – Prevista: R$34.202,94, Realizada: R$31.069,57, Diferença: R$3.133,37; Transferências Líquidas: R$23.276.624,46, Realizada: R$21.627.390,67; Diferença: R$1.649.233,79; Transferências Correntes – Prevista: R$27.835.773,24, Realizada: R$25.903.635,99, Diferença: R$1.932.137,25; (-) Deduções para Formação do FUNDEB – Prevista: (4.559.148,78), Realizada: (4.276.245,32), Diferença: R$282.903,46; Outras Receitas Correntes – Prevista: R$365.969,25, Realizada: R$260.776,65, Diferença: R$105.192,60. Receitas de Capital – Operações de Crédito - Prevista: R$400.000,00, Realizada: 0,00, Diferença: R$400.000,00; Alienação de Bens – Prevista: R$65.580,00, Realizada: 0,00, Diferença: R$65.580,00; Transferências de Capital – Prevista: R$3.274.996,00, Realizada: R$170.760,00, Diferença: R$3.104.236,00; Convênios – Prevista: R$3.274.996,00, Realizada: 0,00, Diferença: R$3.274.996,00; Demais Transferências de Capital – Prevista: 0,00, Realizada: R$170.760,00, Diferença: R$170.760,00; Total da Receita – Prevista: R$30.060.457,16, Realizada: R$24.760.057,26, Diferença: R$5.300.399,90. Comparativo das metas bimestrais de arrecadação até o 2º. Quadrimestre de 2015 – 1º. Bimestre – Meta de arrecadação: R$8.793.673,82, Receita Arrecadada: R$7.027.333,78, Diferença: R$1.766.340,04; 2º. Bimestre – Meta de Arrecadação: R$7.254.000,16, Receita Arrecada: R$5.830.552,58, Diferença: R$1.423.447,58; 3º. Bimestre – Meta de Arrecadação: R$7.025.954,70, Receita Arrecada: R$5.985.837,39, Diferença: R$1.040.117,31; 4º Bimestre – Meta de Arrecadação: R$6.986.828,48, Receita Arrecadada: R$5.916.333,51, Diferença: R$1.070.494,97; Total – Meta de Arrecadação: R$30.060.457,16, Receita arrecadada: R$24.760.057,26, Diferença: R$5.300.399,90. Demonstrativo de Despesas até o 2º quadrimestre de 2015 – Despesas Correntes – Liquidado: R$21.544.880,69, Pago: R$20.793.194,41; Pessoal e Encargos Sociais – Liquidado: R$12.732.028,11, Pago: R$12.407.458,21; Juros e Encargos da Dívida – Liquidado: R$70.673,62, Pago: R$70.673,62; Outras despesas correntes - Liquidado R$8.742.178,96, Pago: R$8.315.062,58; Despesas de Capital – Liquidado: R$642.657,45, Pago: R$618.808,79; Total – Liquidado: R$22.187.538,14, Pago: R$21.412.003,20. Dívida Consolidada – Setembro/2014 a Agosto/2015 – Receita Corrente Líquida: R$37.001.952,43, Saldo Devedor: R$657.505,64. Despesas com Pessoal Setembro/2014 a Agosto/2015 – Receita Corrente Líquida: R$37.001.952,43, Despesas com Pessoal: R$19.035.515,77 – 51,44%. Aplicação de recursos próprios 65 na Educação – Período: Até o 2º quadrimestre de 2015 – Receita Base de Cálculo (Impostos e Transferências): R$23.555.789,53, Aplicação mínima legal: 25%, Gastos: 26,77%, Saldo em conta: 0,08%, Total aplicado: 26,86%. Aplicação de Recursos do FUNDEB – Período: Até o 2º quadrimestre de 2015 – Receita FUNDEB: R$2.388.266,86, Aplicação mínima legal: 60%, Valor aplicado: 86,69%, Diferença: 26,69%. Aplicação de recursos próprios na saúde – Receita base de cálculo (Impostos e Transferências): R$23.418.185,71, Aplicação mínima legal: 15%, Gastos: 29,89%, Diferença: 14,89%. Esta é a apresentação das Metas Fiscais.” Em seguida o Presidente concedeu a palavra aos cidadãos inscritos. A Sra. Luzia de Fátima Nery Faza disse: “Boa noite a todos. Quero perguntar sobre os números de gastos de pessoal, o limite é realmente assustador para a folha de pagamento. Há previsão de aumento do índice da Prefeitura?” O Sr. Thiago respondeu: “Tivemos até agosto, a despesa com Pessoal de 51,44%. Mas temos uma variação, de acordo com a Receita Corrente líquida. Vale ressaltar que no 1º. quadrimestre, temos uma maior arrecadação. Mas no mês de setembro, a arrecadação vai cair, portanto o índice vai estar mais alto.” O Sr. Cristiano Juvenal da Silva disse: “Hoje, a partir dos dados do 1º. e 2º. quadrimestre, quais as ações do Gestor, para diminuir o índice da folha de pagamento e aumentar a Receita? Como vão ser equilibradas estas contas? O que o Gestor pretende fazer, para que a folha seja equilibrada, para que seja saudável a situação dos trabalhadores do município?” O Vice Prefeito respondeu: “Essa preocupação é de todos, porque quanto menor for a arrecadação, maior será o índice. Já estamos tomando várias medidas como a demissão de vários cargos comissionados. Mas está muito difícil. Tem Prefeitura fechando na quarta e abrindo na segunda. Estamos sofrendo com tudo isto, porque não podemos fazer obras. Temos que fazer também convênios, porque o Estado não está mandando dinheiro. O Prefeito está em viagem, tentando viabilizar algum recurso.” Prosseguindo o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores. O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes disse: “Sr. Vice Prefeito e equipe, gostaria de tirar alguma dúvida sobre RPA, se tem muito pagamento e qual o percentual. Aprovamos uma lei de parcelamento do INSS e quero saber se está sendo feito o pagamento. Quero saber também sobre os serviços terceirizados. Fiz um pedido de informação sobre quantas pessoas tem férias prêmio vencidas e gostaria de obter a resposta. Sobre a dívida consolidada, quero saber o que nós devemos à COPASA.” O Sr. Thiago respondeu: “Sobre o RPA, não temos o índice de quanto se paga por RPA, mas é incluído no percentual. Sobre o parcelamento do INSS, está sendo pago. Sobre o parcelamento da COPASA, é um parcelamento antigo e não tenho aqui a data exata do final do parcelamento. Sobre as férias prêmio, é uma pergunta muito especifica e será direcionada ao Recursos Humanos e será respondida. Sobre os serviços terceirizados, temos hoje algumas empresas que prestam serviços de limpeza.” A Sra. Lílian respondeu: “Entra no índice de pessoal, quando é atividade fim do município, que a gente tem a obrigação constitucional de pagar. As atividades de limpeza não são atividades fim, portanto é só uma terceirização de serviços e não tem incidência nenhuma no nosso índice de pessoal. Atividades fim são, por exemplo, Saúde, Educação.” O Presidente perguntou: “A que corresponde esta questão da COPASA, em que foi feito parcelamento de débitos antigos?” A Sra. Lílian respondeu: “O parcelamento da COPASA é de débitos antigos, corresponde 66 a uma época em que estava sendo feita uma reformulação da rede da COPASA e no final ficou um saldo a pagar no município. O valor do parcelamento hoje é de R$1.700,00.” O Vereador Carlos Lopes disse: “Acho que a Câmara não foi comunicada desse parcelamento de débito da COPASA. Sobre a informação do número de férias prêmio devida, não é tão difícil assim de passar o número de pessoas que tem férias prêmio vencidas.” O Sr. Bruno respondeu: “Esse levantamento de férias prêmio é demorado, por isso ainda não enviei a informação, mas me comprometo a enviar para o Jurídico até sexta-feira.” O Vereador Carlos Lopes disse: “Para mim, isso não resolve, porque o Prefeito está usando da Liminar, para responder quando tiver condições. Portanto, ele responde se quiser e quando quiser. Nós somos parceiros do Executivo e eu acho que as informações que a gente precisa, tem que chegar até nós. Se for para responder depois que terminar o nosso mandato e o dele, não precisa. A gente fica numa situação difícil quando alguém cobra uma informação. Sobre o INSS atual e o parcelamento, quero saber se está sendo pago o parcelamento e a competência.” A Sra. Lílian respondeu que sim. O Presidente disse: “Quero deixar claro que temos o nosso Regimento Interno e a nossa Lei Orgânica do município, que dizem que o pedido de informação é um instrumento de fiscalização do Vereador. Mas em 2011, o ex Prefeito Luiz Carlos ajuizou uma ação, tentando calar a boca da Câmara, e dos Vereadores, que poderiam até fazer o pedido de informação, mas o Executivo não teria prazo para responder. O processo está tramitando em Belo Horizonte e estamos acompanhando o processo. Então sempre acontece isso: a gente encaminha o pedido de informação e o Prefeito tem respondido, que está respaldado pela Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça. Temos uns três ou quatro pedidos de informação parados no Executivo. A meu ver, essa ação judicial não condiz com a realidade. Na lei de acesso à informação, todo cidadão tem o direito à Informação no prazo de quinze dias, prorrogável por mais quinze dias. Não faz sentido a Câmara, que é fiscalizadora, não ter acesso à informação. Acho que é questão de tempo, o Tribunal de Justiça cassar esta liminar. O poder fiscalizador do município não pode ser calado. Peço encarecidamente, em nome dos vereadores, que, o que não demandar tanta burocracia e zelo, que demande tanto o trabalho do servidor, que possam responder os nossos pedidos de informação. Gostaríamos de ser tratados com a mesma parceria que a gente trata vocês. Esses pedidos de informação, muitas vezes, vem das ruas. E o Executivo ainda se apega nessa Liminar, para não responder.” O Vice Prefeito, Joaquim Perota disse que está havendo um acumulo de serviço, mas que eles mandarão as respostas aos pedidos de informação que estão com o Executivo. O Vereador João Cipriani disse que o pedido de informação é um direito legitimo do Vereador e que o Vereador deve satisfação aos eleitores. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida disse: “Dentro do foco das metas fiscais, a única receita realizada superior à prevista, foi a de contribuições. Sabemos que a redução de receitas é nas três esferas, Federal, Estadual e Municipal e no terceiro quadrimestre, historicamente, a receita é menor. A Prefeitura de Juiz de Fora vai ter problemas em pagar a folha a partir do mês que vem. O ideal seria que o índice de pessoal estivesse menos que quarenta por cento. Sabemos que tem Prefeito que não está atendendo nada. Sabemos que o remédio é amargo, mas alguém vai ter que encarar isso. Na saúde, quase dobrou o gasto. 67 Sabemos que as demandas são infinitas e os recursos limitados. Estar na pele do Gestor hoje, é complicado. Temos que usar a empatia. Infelizmente, na próxima apresentação, acredito que a receitas estarão menores. Sobre o ICMS, muitas empresas estão migrando para o estado do Rio de Janeiro, porque a redução lá é muito maior que aqui. É uma realidade, vamos perder empresas para o Estado do Rio. Parece que os Deputados estão fazendo um bloco dos Deputados da Zona da Mata, para lutar por isso.” O Presidente disse: “Esse ano pela primeira vez, o Poder Legislativo sentiu os reflexos da queda da arrecadação. Com o panorama econômico do País e dos Municípios, se nada for feito na questão de gestão dos Governos Estadual e Federal, se o pacto federativo não dotar os municípios de mais orçamento, será inviável a gestão de qualquer Prefeitura. Porque não vemos melhora a curto e médio prazo. Com a Lei Rosinha, criada pela esposa do ex Governador Garotinho, eles se garantiam tanto nos roialtes do petróleo, que eles nem se importavam com o índice do ICMS. Não tem como competir. Portanto temos que fazer pressão para que não deixem que a Zona da Mata perca. Porque senão, daqui a pouco, estaremos perdendo empresas do Park Sul.” Nada mais havendo em pauta o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente audiência pública às dezenove horas e quarenta e um minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e quinze. . Aprovada por unanimidade aos sete dias do mês de outubro de dois mil e quinze.