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sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2015-09-28
native_id101

Documents (1)

ata #

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Ata da audiência pública da 8ª reunião extraordinária da 3ª sessão legislativa da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e oito dias do mês de
setembro de 2015 às dezoito horas e trinta e seis minutos no plenário Vereador 
Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Marcos Martins e
secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Presidente solicitou
à Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a
existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de
Castro Lopes, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, 
Milton Alvim de Araujo, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Pedro Adélio Vianna, 
estando ausente o Vereador Evandro José Clóvis. A seguir o Presidente convidou 
para dar entrada no plenário o Exmo. Sr. Vice-Prefeito Municipal, Joaquim Carlos 
Perota, representando o Prefeito; o Chefe de Gabinete do Prefeito, Sr. Norival 
Rodrigues Zampier e o Diretor do Departamento de Contabilidade e Tesouraria Sr. 
Thiago Ovídio Alvim e registrou a presença dos Srs. Luiz Fernando Freesz, Diretor 
do Departamento Municipal de Saúde; Lílian Lancini Carnevali, Diretora do 
Departamento de Fazenda; Bruno Gomes Bitarello, Chefe da divisão de recursos 
Humanos; José Mauro, Presidente do SINSERPU-MB; Regina Nascimento, 
Presidente do Conselho Municipal do Idoso; José Alberto Siqueira, representando o 
Conselho Municipal da Saúde, Cristiano Juvenal da Silva, representando a 
Sociedade do Bairro Monte Alegre; José Custódio Nunes, ex Presidente desta Casa.
Prosseguindo o Senhor Presidente disse: “Esta audiência pública foi solicitada pelo 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Joaquim de Assis Nascimento, através do ofício nº. 
006/2015, datado de 11 de fevereiro de 2015, tendo como objetivo demonstrar e 
avaliar o cumprimento das Metas Fiscais no âmbito do Poder Executivo municipal 
do 2º quadrimestre do exercício de 2015, em cumprimento às exigências contidas 
no Art. 9º, § 4º da Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). Esclareço aos convidados que será concedido o prazo de 
dez minutos, conforme determina o § 2º. do Art. 229 do Regimento Interno, para 
fazer exposição sobre o tema (prorrogáveis a juízo da presidência), não podendo ser 
aparteado. Os cidadãos que fizeram inscrição, poderão fazer uso da palavra por 
dois minutos e falarão no microfone localizado junto ao para peito.” Dando início
aos trabalhos, o Presidente, concedeu a palavra ao Exmo. Sr. Vice-Prefeito 
Municipal, Joaquim Carlos Perota que disse: “Boa noite a todos. Quero agradecer 
mais uma vez a cessão desse espaço, para apresentarmos nossas audiências públicas 
e dizer que o Prefeito está impossibilitado de comparecer, porque está em viagem e 
pediu que eu estivesse aqui o representando. O Thiago vai fazer a explanação e 
estamos aqui à disposição para qualquer pergunta que quiserem fazer.” Dando
continuidade o Presidente concedeu a palavra ao convidado, Sr. Thiago Ovídio 
Alvim, Diretor do Departamento de Contabilidade e Tesouraria que disse: “Boa 
noite a todos. Apresentaremos os dados da meta fiscal de uma forma sucinta e ao 
mesmo tempo esclarecedora. Avaliação de Metas Fiscais até o 2º Quadrimestre de 
2015 do Município de Matias Barbosa. O objetivo dessa audiência pública é avaliar 
o cumprimento das Metas Fiscais até o 2º. quadrimestre de 2015, conforme disposto 
no § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim redigido: “Até o final 
dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará 
o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na 
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comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente, nas Casas 
Legislativas estaduais e municipais. Art. 4º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias 
atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: § 1º - Integrará o projeto 
de Lei de Diretrizes Orçamentárias – Anexo de Metas Fiscais, em que serão 
estabelecidas Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, 
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o 
exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Comparativo da receita 
prevista com a receita arrecadada até o 2º. Quadrimestre de 2015: Receitas 
Correntes – Receita Tributária: Prevista: R$2.121.743,88, Realizada: 
R$2.065.799,54, Diferença: R$55.944,34; Receitas de Contribuição – Prevista: 
R$248.403,90, Realizada: R$381.830,30, Diferença: R$133.426,40; Receita 
Patrimonial – Prevista: R$272.936,73, Realizada: R$222.430,53, Diferença: 
R$50.506,20; Receita de Serviços – Prevista: R$34.202,94, Realizada: 
R$31.069,57, Diferença: R$3.133,37; Transferências Líquidas: R$23.276.624,46, 
Realizada: R$21.627.390,67; Diferença: R$1.649.233,79; Transferências Correntes 
– Prevista: R$27.835.773,24, Realizada: R$25.903.635,99, Diferença: 
R$1.932.137,25; (-) Deduções para Formação do FUNDEB – Prevista: 
(4.559.148,78), Realizada: (4.276.245,32), Diferença: R$282.903,46; Outras 
Receitas Correntes – Prevista: R$365.969,25, Realizada: R$260.776,65, Diferença: 
R$105.192,60. Receitas de Capital – Operações de Crédito - Prevista: 
R$400.000,00, Realizada: 0,00, Diferença: R$400.000,00; Alienação de Bens –
Prevista: R$65.580,00, Realizada: 0,00, Diferença: R$65.580,00; Transferências de 
Capital – Prevista: R$3.274.996,00, Realizada: R$170.760,00, Diferença: 
R$3.104.236,00; Convênios – Prevista: R$3.274.996,00, Realizada: 0,00, 
Diferença: R$3.274.996,00; Demais Transferências de Capital – Prevista: 0,00, 
Realizada: R$170.760,00, Diferença: R$170.760,00; Total da Receita – Prevista: 
R$30.060.457,16, Realizada: R$24.760.057,26, Diferença: R$5.300.399,90. 
Comparativo das metas bimestrais de arrecadação até o 2º. Quadrimestre de 2015 –
1º. Bimestre – Meta de arrecadação: R$8.793.673,82, Receita Arrecadada: 
R$7.027.333,78, Diferença: R$1.766.340,04; 2º. Bimestre – Meta de Arrecadação: 
R$7.254.000,16, Receita Arrecada: R$5.830.552,58, Diferença: R$1.423.447,58; 3º. 
Bimestre – Meta de Arrecadação: R$7.025.954,70, Receita Arrecada: 
R$5.985.837,39, Diferença: R$1.040.117,31; 4º Bimestre – Meta de Arrecadação: 
R$6.986.828,48, Receita Arrecadada: R$5.916.333,51, Diferença: R$1.070.494,97; 
Total – Meta de Arrecadação: R$30.060.457,16, Receita arrecadada: 
R$24.760.057,26, Diferença: R$5.300.399,90. Demonstrativo de Despesas até o 2º 
quadrimestre de 2015 – Despesas Correntes – Liquidado: R$21.544.880,69, Pago: 
R$20.793.194,41; Pessoal e Encargos Sociais – Liquidado: R$12.732.028,11, Pago: 
R$12.407.458,21; Juros e Encargos da Dívida – Liquidado: R$70.673,62, Pago: 
R$70.673,62; Outras despesas correntes - Liquidado R$8.742.178,96, Pago: 
R$8.315.062,58; Despesas de Capital – Liquidado: R$642.657,45, Pago: 
R$618.808,79; Total – Liquidado: R$22.187.538,14, Pago: R$21.412.003,20. 
Dívida Consolidada – Setembro/2014 a Agosto/2015 – Receita Corrente Líquida: 
R$37.001.952,43, Saldo Devedor: R$657.505,64. Despesas com Pessoal 
Setembro/2014 a Agosto/2015 – Receita Corrente Líquida: R$37.001.952,43, 
Despesas com Pessoal: R$19.035.515,77 – 51,44%. Aplicação de recursos próprios 
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na Educação – Período: Até o 2º quadrimestre de 2015 – Receita Base de Cálculo 
(Impostos e Transferências): R$23.555.789,53, Aplicação mínima legal: 25%, 
Gastos: 26,77%, Saldo em conta: 0,08%, Total aplicado: 26,86%. Aplicação de 
Recursos do FUNDEB – Período: Até o 2º quadrimestre de 2015 – Receita 
FUNDEB: R$2.388.266,86, Aplicação mínima legal: 60%, Valor aplicado: 86,69%, 
Diferença: 26,69%. Aplicação de recursos próprios na saúde – Receita base de 
cálculo (Impostos e Transferências): R$23.418.185,71, Aplicação mínima legal: 
15%, Gastos: 29,89%, Diferença: 14,89%. Esta é a apresentação das Metas Fiscais.”
Em seguida o Presidente concedeu a palavra aos cidadãos inscritos. A Sra. Luzia de 
Fátima Nery Faza disse: “Boa noite a todos. Quero perguntar sobre os números de 
gastos de pessoal, o limite é realmente assustador para a folha de pagamento. Há 
previsão de aumento do índice da Prefeitura?” O Sr. Thiago respondeu: “Tivemos 
até agosto, a despesa com Pessoal de 51,44%. Mas temos uma variação, de acordo 
com a Receita Corrente líquida. Vale ressaltar que no 1º. quadrimestre, temos uma 
maior arrecadação. Mas no mês de setembro, a arrecadação vai cair, portanto o 
índice vai estar mais alto.” O Sr. Cristiano Juvenal da Silva disse: “Hoje, a partir 
dos dados do 1º. e 2º. quadrimestre, quais as ações do Gestor, para diminuir o 
índice da folha de pagamento e aumentar a Receita? Como vão ser equilibradas 
estas contas? O que o Gestor pretende fazer, para que a folha seja equilibrada, para 
que seja saudável a situação dos trabalhadores do município?” O Vice Prefeito 
respondeu: “Essa preocupação é de todos, porque quanto menor for a arrecadação, 
maior será o índice. Já estamos tomando várias medidas como a demissão de vários 
cargos comissionados. Mas está muito difícil. Tem Prefeitura fechando na quarta e 
abrindo na segunda. Estamos sofrendo com tudo isto, porque não podemos fazer 
obras. Temos que fazer também convênios, porque o Estado não está mandando 
dinheiro. O Prefeito está em viagem, tentando viabilizar algum recurso.”
Prosseguindo o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores. O Vereador Carlos 
Antônio de Castro Lopes disse: “Sr. Vice Prefeito e equipe, gostaria de tirar alguma 
dúvida sobre RPA, se tem muito pagamento e qual o percentual. Aprovamos uma 
lei de parcelamento do INSS e quero saber se está sendo feito o pagamento. Quero 
saber também sobre os serviços terceirizados. Fiz um pedido de informação sobre 
quantas pessoas tem férias prêmio vencidas e gostaria de obter a resposta. Sobre a 
dívida consolidada, quero saber o que nós devemos à COPASA.” O Sr. Thiago
respondeu: “Sobre o RPA, não temos o índice de quanto se paga por RPA, mas é
incluído no percentual. Sobre o parcelamento do INSS, está sendo pago. Sobre o 
parcelamento da COPASA, é um parcelamento antigo e não tenho aqui a data exata 
do final do parcelamento. Sobre as férias prêmio, é uma pergunta muito especifica 
e será direcionada ao Recursos Humanos e será respondida. Sobre os serviços 
terceirizados, temos hoje algumas empresas que prestam serviços de limpeza.” A 
Sra. Lílian respondeu: “Entra no índice de pessoal, quando é atividade fim do 
município, que a gente tem a obrigação constitucional de pagar. As atividades de 
limpeza não são atividades fim, portanto é só uma terceirização de serviços e não 
tem incidência nenhuma no nosso índice de pessoal. Atividades fim são, por 
exemplo, Saúde, Educação.” O Presidente perguntou: “A que corresponde esta 
questão da COPASA, em que foi feito parcelamento de débitos antigos?” A Sra. 
Lílian respondeu: “O parcelamento da COPASA é de débitos antigos, corresponde 
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a uma época em que estava sendo feita uma reformulação da rede da COPASA e no 
final ficou um saldo a pagar no município. O valor do parcelamento hoje é de 
R$1.700,00.” O Vereador Carlos Lopes disse: “Acho que a Câmara não foi 
comunicada desse parcelamento de débito da COPASA. Sobre a informação do 
número de férias prêmio devida, não é tão difícil assim de passar o número de 
pessoas que tem férias prêmio vencidas.” O Sr. Bruno respondeu: “Esse 
levantamento de férias prêmio é demorado, por isso ainda não enviei a informação, 
mas me comprometo a enviar para o Jurídico até sexta-feira.” O Vereador Carlos 
Lopes disse: “Para mim, isso não resolve, porque o Prefeito está usando da Liminar, 
para responder quando tiver condições. Portanto, ele responde se quiser e quando 
quiser. Nós somos parceiros do Executivo e eu acho que as informações que a gente 
precisa, tem que chegar até nós. Se for para responder depois que terminar o nosso 
mandato e o dele, não precisa. A gente fica numa situação difícil quando alguém 
cobra uma informação. Sobre o INSS atual e o parcelamento, quero saber se está 
sendo pago o parcelamento e a competência.” A Sra. Lílian respondeu que sim. O 
Presidente disse: “Quero deixar claro que temos o nosso Regimento Interno e a 
nossa Lei Orgânica do município, que dizem que o pedido de informação é um 
instrumento de fiscalização do Vereador. Mas em 2011, o ex Prefeito Luiz Carlos 
ajuizou uma ação, tentando calar a boca da Câmara, e dos Vereadores, que 
poderiam até fazer o pedido de informação, mas o Executivo não teria prazo para 
responder. O processo está tramitando em Belo Horizonte e estamos 
acompanhando o processo. Então sempre acontece isso: a gente encaminha o 
pedido de informação e o Prefeito tem respondido, que está respaldado pela 
Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça. Temos uns três ou quatro pedidos de 
informação parados no Executivo. A meu ver, essa ação judicial não condiz com a 
realidade. Na lei de acesso à informação, todo cidadão tem o direito à Informação
no prazo de quinze dias, prorrogável por mais quinze dias. Não faz sentido a 
Câmara, que é fiscalizadora, não ter acesso à informação. Acho que é questão de 
tempo, o Tribunal de Justiça cassar esta liminar. O poder fiscalizador do município 
não pode ser calado. Peço encarecidamente, em nome dos vereadores, que, o que 
não demandar tanta burocracia e zelo, que demande tanto o trabalho do servidor, 
que possam responder os nossos pedidos de informação. Gostaríamos de ser 
tratados com a mesma parceria que a gente trata vocês. Esses pedidos de 
informação, muitas vezes, vem das ruas. E o Executivo ainda se apega nessa 
Liminar, para não responder.” O Vice Prefeito, Joaquim Perota disse que está 
havendo um acumulo de serviço, mas que eles mandarão as respostas aos pedidos 
de informação que estão com o Executivo. O Vereador João Cipriani disse que o
pedido de informação é um direito legitimo do Vereador e que o Vereador deve 
satisfação aos eleitores. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida disse: “Dentro 
do foco das metas fiscais, a única receita realizada superior à prevista, foi a de 
contribuições. Sabemos que a redução de receitas é nas três esferas, Federal, 
Estadual e Municipal e no terceiro quadrimestre, historicamente, a receita é menor. 
A Prefeitura de Juiz de Fora vai ter problemas em pagar a folha a partir do mês que 
vem. O ideal seria que o índice de pessoal estivesse menos que quarenta por cento.
Sabemos que tem Prefeito que não está atendendo nada. Sabemos que o remédio é 
amargo, mas alguém vai ter que encarar isso. Na saúde, quase dobrou o gasto.
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Sabemos que as demandas são infinitas e os recursos limitados. Estar na pele do 
Gestor hoje, é complicado. Temos que usar a empatia. Infelizmente, na próxima 
apresentação, acredito que a receitas estarão menores. Sobre o ICMS, muitas 
empresas estão migrando para o estado do Rio de Janeiro, porque a redução lá é 
muito maior que aqui. É uma realidade, vamos perder empresas para o Estado do 
Rio. Parece que os Deputados estão fazendo um bloco dos Deputados da Zona da 
Mata, para lutar por isso.” O Presidente disse: “Esse ano pela primeira vez, o Poder 
Legislativo sentiu os reflexos da queda da arrecadação. Com o panorama 
econômico do País e dos Municípios, se nada for feito na questão de gestão dos 
Governos Estadual e Federal, se o pacto federativo não dotar os municípios de mais 
orçamento, será inviável a gestão de qualquer Prefeitura. Porque não vemos 
melhora a curto e médio prazo. Com a Lei Rosinha, criada pela esposa do ex 
Governador Garotinho, eles se garantiam tanto nos roialtes do petróleo, que eles 
nem se importavam com o índice do ICMS. Não tem como competir. Portanto 
temos que fazer pressão para que não deixem que a Zona da Mata perca. Porque 
senão, daqui a pouco, estaremos perdendo empresas do Park Sul.” Nada mais
havendo em pauta o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada final
dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente audiência pública às 
dezenove horas e quarenta e um minutos à qual estiveram presentes os Vereadores
que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis
Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias
Barbosa, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e quinze. . 
Aprovada por unanimidade aos sete dias do mês de outubro de dois mil e quinze. 

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