sessao nº 29

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Ata da 29º Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, realizada aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte
e dois, às dezoito horas e vinte minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva
Santos, sob a presidência do Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino e secretariada pela
Vereadora Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro. O Senhor Presidente solicitou a
Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando a
existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Diego Damasceno
Milioni, João Felipe da Silva, José Carlos de Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza,
Leonel Geraldo dos Santos, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Weley Rodrigues da
Silva, o Senhor Presidente declarou aberta a vigésima nona reunião ordinária.
“Comunico que será distribuída aos Senhores, cópias das atas da 28º Reunião
Ordinária, 9º e 10º Reuniões Extraordinária, respectivamente, realizadas nos dias
quinze e dezessete de agosto de 2022. O Senhor Presidente colocou em votação a ata
da 27º Reunião Ordinária, realizada no dia oito de agosto de 2022, aprovada por
unanimidade em única discussão e votação. O Senhor Presidente solicitou a Senhora
Secretária que fizesse a leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº. 33/2022- Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências bem como a leitura da Emenda de nº. 01
ao projeto de lei e respectivo parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas. O Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a leitura
do parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas
Proposições de Lei nº. 35/2022- Dispõe sobre a oferta de Atendimento Educacional
Especializado (AEE) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Síndrome de Down e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
o nº. 37/2022- Dispõe sobre a publicação, em sítio da rede mundial de computadores,
da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames,
cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos
cidadãos no município, estabelece penalidades em caso de inobservância e dá outras
providências. O Senhor Presidente solicitou a leitura das correspondências recebidas
e expedidas. A seguir, o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação
de Proposições sem discussão. O Vereador José Carlos apresentou a Indicação nº.
449/2022- Troca de lâmpada na estrada União Indústria, Cedofeita. O Vereador
Weley Rodrigues apresentou as Indicações nº. 450/2022- Inserção de lixeiras na
avenida Antônio José do Couto, Monte Alegre; a nº. 452/2022- Substituição de haste
de iluminação na estrada União Indústria. O Vereador Anselmo Leopoldino
apresentou a Indicação nº. 451/2022- Pagamento de vale alimentação em ticket
alimentação para os servidores públicos municipais. Og Mereadores Anselmo
Leopoldino e Julimar de Assis apresentaram a Moção de
Nele fe 1 QI
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familiares de Nilton Alberto Martins. Dando início a ordem do dia, o Senhor
Presidente colocou em discussão a Emenda de nº. 01 na Proposição de Lei nº.
33/2022- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, sendo a
mesma aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação, sendo
encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de
parecer de redação final; a Proposição de Resolução nº. 12/2022- Altera a resolução
nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho
Novo, sendo a mesma rejeitada por 05 (cinco) votos contrários e 03 (três) votos
favoráveis; a Proposição de Lei nº. 35/2022- Dispõe sobre a oferta de Atendimento
Educacional Especializado (AEE) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Síndrome de Down e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH), sendo a mesma aprovada por unanimidade em segunda discussão e votação;
a nº, 37/2022- Dispõe sobre a publicação, em sítio da rede mundial de computadores,
da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames,
cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos
cidadãos no município, estabelece penalidades em caso de inobservância e dá outras
providências, sendo a mesma rejeitada por 05 (cinco) votos contrários e 04 (quatro)
votos favoráveis; as Indicações nº. 449/2022 a nº. 452/2022; a Moção de Pesar nº.
95/2022; o empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para senhora
Thalita Silva Souza, diretora do Departamento de Promoção Social, para o dia 29 de
agosto de 2022 de 14 às 16 horas, para realização da reunião PAIF; o empréstimo do
auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para senhora Luiza Helena Menezes de
Souza Marque, diretora do Departamento de Saúde, para os dias 24 e 25 de agosto de
2022 das 13 às 17 horas, para capacitação da atenção primária da saúde,
respectivamente, as quais, cada uma ao seu tempo, foram aprovados por unanimidade
em única discussão e votação. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra ao
primeiro orador inscrito, o Vereador Anselmo Leopoldino, que disse: “Quero falar
sobre dois assuntos, o primeiro assunto é com relação a votação do Projeto nº.
37/2022- Dispõe sobre a publicação, em sítio da rede mundial de computadores, da
lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames e
consultas. Meu voto foi contrário ao Projeto, pois estive na última semana no
Departamento municipal de Saúde, inclusive, Vereador Otávio me convidou pra estar
lá e pude verificar em loco, que hoje infelizmente nosso município não tem condição
de atender esse Projeto, pois ele geraria um constrangimento as pessoas que tem
doenças graves, ficariam expostas em algum momento, infelizmente, não podemos
votar favorável nesse momento, até por que também fere a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), é só para dar transparência. Segundo motivo, na última
cone slca?
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Síndrome de Down, Autismo e outras disfunções genéticas, deficiências visual, etc.
Esse Projeto ao meu ver foi muito importante, queria aqui parabenizar os Vereadores
pelo empenho da aprovação desse Projeto, que vai possibilitar agora o município a
firmar um convênio, muito possível, que já está desenhado com o Instituto Bruno,
que é uma instituição que já presta esse serviço à população, as crianças de Juiz de
Fora, e que poderá prestar esse serviço com excelência para as crianças e familiares
aqui de Matias também. Esse Projeto foi de grande ganho para as famílias que tem
crianças com disfunções genéticas, não poderia deixar de registrar aqui, que esse
Projeto, essa equipe multidisciplinar, com Fono, T.O, psicólogo. Vai ser de extrema
importância para nosso município, para dar dignidade as crianças. Essa casa mais
uma vez fazendo seu papel, queria parabenizar também, por mais que tardia, ao
Prefeito Beto, e a Luiza, Diretora do Departamento de Saúde, pela sensibilidade de
implantar esse Projeto, por que era para estar em execução no município, e os
senhores todos aprovaram por unanimidade, um grande ganho para nossa cidade,
obrigado”. O senhor Presidente concedeu a palavra ao segundo orador inscrito, o
Vereador Julimar de Assis, que disse: “ Boa noite, semana passada nós tivemos a
votação do Projeto de suplementação, Superávit, excesso de arrecadação e esse
Projeto gerou muita discussão aqui na casa, inclusive foram espalhadas algumas fake
news em relação a esse Projeto. Trouxe alguns dados, que quando se atribui o
problema, ineficiência, má fé ou até mesmo questões administrativas a outro Poder,
isso é muito grave, foi o que tentaram fazer com essa casa, atribuir o problema aos
Vereadores, espalharam aí, todos tiveram acesso ao áudio, até mesmo do senhor
Prefeito, falando que o problema era dos Vereadores. Vou trazer algumas questões
que acho que essa casa precisa ter ciência, para estarmos fazendo um
acompanhamento como fiscais do dinheiro público, temos que fazer
acompanhamento dessas ações que acontecem na prefeitura, para depois na hora que
vier cobrar e falar que a culpa é dos Vereadores, saibamos demonstrar e até mesmo
provar que a culpa não é nossa. Na LOA vigente, autorizamos aqui ao Executivo,
uma suplementação de 25% do valor do orçamento do município, isso equivale a
quase 14 milhões de reais, com essa porcentagem ele pode fazer movimentação
dentro do orçamento, até mesmo sem autorização da Câmara. Vou mostrar
movimentações que foram feitas pelo Executivo e que futuramente vai chegar outro
Projeto aqui com a faca no nosso pescoço, igual foi feito dessa vez e falar que não
aprovar é culpa dos Vereadores. Trouxe algumas ações para demonstrar o que foi
feito com essa porcentagem da suplementação, -ali temos desenvolvimento das
atividades do CAPS. Na LOA tinha uma previsão de 698 mil reais, já foi feito uma
anulação de dotação de 178 mil, essa anulação e como se não pudesse mais utilizar
aquele orçamento inicial aprovado pelos Vereadores, foi aprovado inicialmente 698
mil e ele já tirou desse recurso 178 mil, ie penhado 362 mil, foi liquidado 347 mil
|
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e foi pago 334 mil, só para vocês tere ximo slide temos ali,
Eee
A AVR
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desenvolvimento do ensino fundamental, foi aprovado por essa casa mais de 2
milhões e 200 mil e foi retirado, anulado dessa dotação 93 mil reais, pode ser que
futuramente segue outro Projeto aqui em cima da hora, para colocarmos dinheiro na
educação, para fazer suplementação, isso é um alerta no que pode vir pela frente.
Próximo slide, desenvolvimento da educação de jovens e adultos, também foi feito
anulação, tinha 80 mil, foi retirado, anulado 45.500 mil reais, não sou especialista na
área contábil, mas é pelo conhecimento, o estudo que tive nesse Projeto. Próximo
slide, enfrentamento de prevenção ao covid, foi aprovado por essa casa 511 mil e já
foi anulado dessa dotação 439 mil, ou seja, veio outra informação aqui, que aquele
Projeto de Superávit que estava aqui na casa, tinha que ser aprovado com urgência,
pois estava faltando oxigênio no município, foi uma questão muito grave, que nos
coloca muito delicada, só que vem a informação e não vem nenhuma prova, nenhum
empenho, não demonstra de forma clara, que realmente estava precisando, com essa
anulação poderia ter comprado oxigênio, então por que não transferiu para a dotação
onde são retirados os oxigênios, isso tudo foi feito com aquela autorização que nós
demos de 25%, que já foi por sinal, foi gasto, até o mês de agosto, já gastou o 25%
de autorização de suplementação, que o tribunal preconiza, se fizermos outras
autorizações, vamos estar descumprindo uma orientação do tribunal. Próximo slide,
formação continuada dos profissionais de educação, era 35 mil, que foi aprovado por
essa casa e já foi anulado essa dotação, não tem dinheiro lá para a formação dos
professores. Próximo slide, desenvolvimento na educação especial, foi aprovado 111
mil reais, já foi retirado, anulado 25.400 mil reais, outro slide, desenvolvimento das
atividades da defesa civil, foi aprovado, ou seja, o município mandou para a casa a
LOA com esse valor de 99.820 mil reais, que seria gasto durante o ano, mandaram
esse valor, aprovamos, ele já anulou dessa dotação 70.900 mil reais, não tem nada
para a Defesa Civil. Construção e reforma de casas populares, isso é importante, por
que nós aprovamos 1 milhão e 200 mil e foi retirado 127 mil, então lá no final do ano
vai vir outro Projeto, em cima da hora e vão falar que tem que fazer uma
suplementação e colocar dinheiro na dotação das casas populares, se não a população
vai ficar sem casa, assim que está sendo apresentados esses Projetos aqui na casa.
Próximo, transporte escolar, escolas especiais, foi aprovado 200 mil, desse valor 53
mil já foi anulado, próximo slide, cobertura da quadra da Vila São Damião, tinha sido
aprovado 350 mil, já anulou 130 mil, vai sair a quadra, não vai. Desenvolvimento das
atividades da equipe de saúde, foi 988 mil e já foi anulado 53 mil, isso é permitido,
deixar claro que isso está previsto, só que está em jogo aqui, é a autonomia dessa
casa, que faz esse tipo de anulações aí, depois manda o Projeto para aprovarmos em
cima da hora, isso que está em jogo aqui, não estou questionando se ele anulou ou
não, ele que faça o que bem entender com o orçamento lá. Vigilância saúde ambiental
s 974 mil e já foi anulado 147 mil, então esse valor não
isa, que não sabemos para onde foi essa
epidemiológica, nós aprov;
pode ser mais gasto, vai sgr
canela”
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anulação. Aquisição de móveis para a administração, era 50 mil, suplementou, essa
casa tinha provado 50 mil, teve uma suplementação de 850 mil, foi colocado dinheiro
nessa dotação aí, isso provavelmente é a compra dos três terrenos da rodoviária, a
falta de planejamento lá não pode ser atribuída aqui, isso que me deixa indignado, eu
não estava na reunião passada, na aprovação desse Projeto, não poderia deixar de
fazer essas considerações, pois isso é dever do Vereador, defender essa casa,
independente se é base ou se é oposição. Remuneração encargos de professores da
educação de jovens e adultos, ali tínhamos aprovado 515 mil, já foi retirado 26 mil,
e se faltar dinheiro no final, aprova aí em cima da hora, por que senão os professores
vão ficar sem dinheiro. Esse slide é de umas das coisas mais críticas que foi lançado
na rua, que é a questão da cesta básica, pois estamos mexendo com a dificuldade das
pessoas carentes, as vezes não tem o que comer, e foi espalhado na rua que essa casa
não tinha autorizado a compra das cestas, inclusive tem até um áudio do prefeito,
circulando na cidade. Temos uma lista do valor que o município paga nas cestas
básicas hoje, custando 120 reais e as dos servidores 168 reais, que poderia ser
convertida no ticket, que Vossa Excelência fez a indicação. Outro slide, para
demonstrar que a culpa não é dessa casa, onde que dei aquele traço, ali foi feito os
empenhos, valor de cesta básica comprada no município, foi empenhado, dos
servidores públicos, no início temos 03/01, foi empenhado um valor de 56 mil, depois
no mesmo mês foi empenhado um valor de 52 mil, ou seja, só no mês de janeiro, foi
empenhado em cesta básica mais de 100 mil reais, depois no mês de fevereiro 71 mil,
mês de março 64 mil, mês de abril 65 mil, mês de maio 68 mil e no mês de junho 77
mil, então o Projeto chegou aqui na casa já tinha feito esses empenhos aí. Agora a
pergunta que fica, temos que ter esse esclarecimento, por que em janeiro foi feito
mais de 100 mil reais de aquisição de cesta básica, teve uma incoerência com os
outros meses, eu peguei e somei, a prefeitura tinha mandado para esta casa na LOA
vigente, um valor de 500 mil reais para comprar cesta básica para os servidores, e eu
entendo que esse valor, ele já tem que ser previsível, tem como calcular, o município
sabe quantas cestas básicas vai dá no decorrer do ano para os funcionários, já tem a
listagem, quando vem a LOA aqui pra casa, nós sabemos que esse orçamento ele é
votado para o ano todo, então se ele colocou 500 mil ali, tinha que ter calculado que
esse valor daria para comprar as cestas até no final do ano, mas não fez isso. Somado
esses valores ali, até o mês seis, ele gastou, empenhou mais de 455 mil reais em cesta
básica, comprou para os servidores, e o saldo que tinha em 27 de junho, ou seja nessa
dotação que ele poderia comprar de cesta básica era 44 mil, pelo que estamos vendo
ali, não daria para comprar, mas olhem quando foi a entrada do Projeto na casa, dia
22 de julho, então dia 27 de junho ela já sabia, deveria saber que não tinha dotação
para comprar cesta básica pata os servidores, só enviou o Projeto dia 22 de julho,
quase um mês depois. Daí qhega com o Irojeto aqui, falando que se não aprovar da
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colocando a culpa de não ter cesta básica no município para essa casa, se os
Vereadores não liberar meu orçamento, foi que ficou claro na fala do prefeito,
lembrando que o orçamento é do município, não é do prefeito e nem dos Vereadores.
Outro slide mostra a distribuição de cesta básica para os servidores, aqui já foi feita
a suplementação desse Projeto, tinha 500 mil e já suplementou 230 mil, totalizando
ali, esses 500 já foram empenhado, então hoje que tem nessa dotação é 197 mil, se
até agora já foi gasto 532 mil, até no final do ano, creio que esse valor não vai dar,
daí vem mais uma suplementação e pedindo para ser aprovado da noite para o dia.
Em outro slide vemos o valor que foi empenhado, depois que foi aprovado esse
Projeto aqui na casa, foi o último empenho de cesta básica foi mais de 77 mil, ou seja,
equivalente a 459 cestas para os funcionários públicos, que está sendo distribuídos,
77 mil que está girando por mês de compra de cesta básica, é um dinheiro que poderia
ser revestido para o comercio local, se tivesse o ticket de alimentação. Esse outro
arquivo vai estar demonstrando a questão que achei no grupo dos Vereadores que foi
colocado o áudio, questionei se aquele áudio estava referindo as cestas básicas das
pessoas carentes, por que tinha dinheiro para se comprar as cestas, e o que saiu na rua
que não tinha dinheiro e a culpa era dos Vereadores. Ali temos benefícios eventuais
emergenciais é aonde que é lançado o empenho das cestas. Inicial que foi aprovado
na LOA foi 180 mil, mais uma suplementação que ele foi feito de mais de 8 mil,
totalizando 188 mil, menos o valor que foi empenhado de 129 mil, estava restando
nessa dotação mais de 58 mil, ele tinha isso em caixa, essa dotação tinha esse
dinheiro, então se ele quisesse ter comprado cesta básica para as pessoas carentes, ele
teria condição de ter comprado, por ter dinheiro na dotação, ele teria condição de
comprar 487 cestas básicas, não comprou por que não quis. O grande problema é
atribuir a responsabilidade aos Vereadores. O próximo é o valor que foi empenhado
agora de cesta básica para as pessoas com vulnerabilidade social, mais de 24 mil reais,
equivalente a 200 cestas que poderiam ser distribuídas no município. Não poderia de
deixar de fazer essas considerações, por que acho que esta casa tem que ter autonomia
e ao mesmo tempo tem que ser respeitada e não pode ser atribuída a nós uma situação
que não é verdade. Esse é o saldo que nós temos para comprar cesta básica para as
pessoas carentes, se não der vai ter que suplementar. O problema não é faltar dinheiro,
o problema é mandar o Projeto da noite para o dia e querer que ele seja aprovado, o
Projeto que tinha em torno de 12 milhões de reais de recurso financeiro, que foi
parado na minha comissão, que é a comissão de finanças, por que nós fizemos alguns
questionamentos e tem que estudar o Projeto, recebemos é para isso mesmo, se fosse
só para ratificar o que vem de lá, não precisava de Vereador, estamos aqui é para
cumprir nossa função. Quando o Projeto chegou na nossa comissão, eu e o Vereador
8, solicitamos a presença do contador. O boato que
fio estava votando e não tinha como
dessa paralização, lembrando que
Diego, fizemos questionamer
saiu é que nós estávamos tra
do, que a casa
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estávamos em tempo hábil de discussão na comissão. As prerrogativas dos
Vereadores, acho que tem de ser respeitadas, gostei do posicionamento de Vossa
Excelência na última reunião, defendendo essa casa, Vereador Diego que pontuou
essa questão também, acho que deveria ser a obrigação de todos aqui defender essa
casa, mas cada um tem sua consciência, a minha é essa, quando eu estiver aqui, vou
defender esse parlamento, obrigado”. Não havendo nada mais a se tratar, o Senhor
Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores
Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dezenove horas e vinte e cinco
minutos, na qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de
dois mil e vinte e dois.
o Eee

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2022
ART. 111 §1º DO REGIMENTO INTERNO
PEQUENO EXPEDIENTE:
 Leitura das atas das reuniões; 28ª reunião ordinária, ocorrida no dia 08 de agosto 
de 2022, 9ª reunião extraordinária do dia 17 de agosto e 10ª extraordinária do dia 
17 de agosto.
 Leitura dos Pareceres de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação nas proposições de Lei nº.35/2022 e nº.37/22;
 Leitura da Emenda nº.01 e dos pareceres das comissões de legislação, justiça e 
redação, finanças, orçamento e tomada de contas e serviços e políticas públicas 
municipais, urbanismo e cidadania na Proposição de Lei nº 33/2022 que 
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária 
do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. ”
 Leitura do sumario do expediente recebido e expedido ela Mesa;
ORDEM DO DIA:
1ª discussão e votação:
 Emenda nº.01 na Proposição de Lei nº 33/2022
 Proposição de Lei nº 33/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras 
providências. ”
 Proposição de Resolução nº.12/2022 que “Altera a resolução nº.346, de 11 de 
dezembro de 2013, que institui a comenda ordem do caminho novo. ”
2ª discussão e votação:
Proposição de Lei nº. 35/2022 que “Dispõe sobre a oferta de Atendimento 
Educacional Especializado (AEE) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
Síndrome de Down e transtorno do déficit de atenção hiperatividade (TDAH). ”
Proposição de Lei nº 37/2022 que “Dispõe sobre a publicação, em sítio da rede 
mundial de computadores, da lista cronológica de espera para consultas comuns ou 
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde 
agendada pelos cidadãos no município, estabelece penalidades em caso de 
inobservância e dá outras providências. ”
Anselmo Ítalo Leopoldino
Presidente da Câmara Municipal