sessao nº 47

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Ata da 47º Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, realizada aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e
vinte e dois, às dezenove horas e cinquenta e quatro minutos, no Plenário Vereador
Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Anselmo Ítalo
Leopoldino e secretariada pela Vereadora Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro. O
Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores
Vereadores. Verificando a existência de número regimental, com a presença dos
Vereadores Diego Damasceno Milioni, João Felipe da Silva, José Carlos de Souza
Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Otávio Júlio Gonçalves
Filho e Weley Rodrigues da Silva, o Senhor Presidente declarou aberta a
quadragésima sétima reunião ordinária. “Comunico que será distribuída, aos
Senhores, cópia das atas da 46º Reunião Ordinária realizada no dia vinte de dezembro
e 23º Reunião Extraordinária realizada no dia vinte e três dezembro do ano corrente,
para que leiam e que posteriormente sejam apreciadas na próxima reunião ordinária."
A seguir, a presidência colocou em votação a ata da 45º Reunião Ordinária realizada
no dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte e dois; aprovada por unanimidade
em única discussão e votação. O Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que
fizesse a leitura das emendas impositivas individuais nº.01/2022; nº.02/2022;
nº.03/2022; nº.04/2022; nº.05/2022; nº.06/2022; nº.07/2022; nº.08/2022;
nº.09/2022; nº.10/2022; nº.11/2022; nº.12/2022; nº.13/2022; nº.14/2022;
nº.15/2022; nº.16/2022; nº.17/2022; nº.18/2022; nº.19/2022; nº.20/2022;
nº.21/2022; nº.22/2022; nº.23/2022; nº24/2022; nº.25/2022; nº.26/2022;
nº.27/2022; nº.28/2022; nº.29/2022: nº.30/2022; e das emendas modificativas
nº.31/2022; nº.32/2022; ainda dos pareceres das comissões de Legislação, Justiça e
Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania referentes a Proposição de Lei nº.56/2022 que
“Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa - MG para o
exercício financeiro de 2023.”. A seguir, a presidência solicitou a Senhora Secretária
que fizesse a leitura dos pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação;
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº.68/2022 que “Dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Suplementar as dotações do Orçamento do Município de Matias
Barbosa e dá outras providências. ”; e dos pareceres de Redação Final da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação nas Proposições de Lei nº. 60/2022 que “Institui o
direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como
Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e
contribuições. ”; nº.63/2022 que “Dispõe sobre previsão do desconto excepcional de
20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre”o valor total do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (1 TU) e as taxas lançadas em conjunto,
relativos ao exercício de 2023.”; nº.65/202 que “Reserva aos negros 20% Canto por
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cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matias Barbosa.”;
nº.66/2022 que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal no Município de Matias Barbosa - MG e dá outras
providências.”; e da Proposição de Resolução nº.02/2021 que “Institui o “Programa
Férias na Câmara”, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.”. A seguir, a Senhora secretária procedeu com a leitura das
correspondências recebidas e expedidas. O Senhor Presidente concedeu livre a
palavra para apresentação de Proposições sem discussão. O Vereador Weley
Rodrigues da Silva apresentou as indicações nº.551/22 — Manutenção de rede de
esgoto na Rua Zeferino Alves Pereira, Nossa Senhora da Penha; nº.552/22 — Limpeza
e roçada na Rua Fernando Pacheco do Couto, Bairro Mirim. Dando início a ordem
do dia, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação as emendas impositivas
individuais nº.01/2022 de autoria do Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino; nº.02/2022
de autoria dos Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, João Felipe da Silva e Otávio
Júlio Gonçalves Filho; nº.03/2022 de autoria dos Vereadores Anselmo Ítalo
Leopoldino, Otávio Júlio Gonçalves Filho, José Carlos de Souza Paschoa, Sônia
Maria Vieira da Cunha Pinheiro, João Felipe da Silva, Weley Rodrigues Silva,
Julimar de Assis Souza, Diego Damasceno Milioni, Leonel Geraldo dos Santos;
nº.04/2022 de autoria do Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino; nº.05/2022 de autoria
do Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino; nº.06/2022 de autoria do Vereador Anselmo
Ítalo Leopoldino; nº.07/2022 de autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho;
nº.08/2022 de autoria do Vereador José Carlos de Souza Paschoa; nº.09/2022 de
autoria dos Vereadores Julimar de Assis Souza, Diego Damasceno Milioni, Leonel
Geraldo dos Santos; nº.10/2022 de autoria dos Vereadores Julimar de Assis Souza,
Diego Damasceno Milioni, Leonel Geraldo dos Santos; nº.11/2022 de autoria dos
Vereadores Julimar de Assis Souza, Diego Damasceno Milioni, Leonel Geraldo dos
Santos; nº.12/2022 autoria do Vereador José Carlos de Souza Paschoa; nº.13/2022
de autoria dos Vereadores Julimar de Assis Souza, Diego Damasceno Milioni, Leonel
Geraldo dos Santos; nº.14/2022 de autoria da Vereadora Sônia Maria Vieira da
Cunha Pinheiro; nº.15/2022 de autoria dos Vereadores Julimar de Assis Souza, Diego
Damasceno Milioni, Leonel Geraldo dos Santos; nº.16/2022 de autoria da Vereadora
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro; nº.17/2022 de autoria dos Vereadores João
Felipe da Silva e Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro; nº.18/2022 de autoria do
Vereador João Felipe da Silva; nº.19/2022 de autoria dos Vereadores Julimar de Assis
Souza, Diego Damasceno Milioni, Leonel Geraldo dos Santos; nº.20/2022 de autoria
dos Vereadores Julimar de Assis Souza, Diego Damasceno Milioni, Leonel Geraldo
dos Santos; nº.21/2022 de autoria do Vereador João Felipe da Silva; nº.22/2022 de
autoria do Vereador Weley Rodrigues da Silva; nº.23 22, de autória do Vereador
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Weley Rodrigues da Silva; nº.24/2022 de autoria dos Vereadores Julimar de Assis
Souza, Diego Damasceno Milioni, Leonel Geraldo dos Santos e Jose Carlos de Souza
Paschoa; nº.25/2022 de autoria do Vereador Weley Rodrigues da Silva; nº.26/2022
de autoria do Vereador Weley Rodrigues da Silva; nº.27/2022 de autoria do Vereador
Weley Rodrigues da Silva; nº.28/2022 de autoria do Vereador Weley Rodrigues da
Silva; nº.29/2022 de autoria dos Vereadores Julimar de Assis Souza, Diego
Damasceno Milioni, Leonel Geraldo dos Santos; nº.30/2022 de autoria dos
Vereadores Julimar de Assis Souza, Diego Damasceno Milioni, Leonel Geraldo dos
Santos; e emendas modificativas nº.31/2022 e nº.32/2022 ao Projeto de Lei
nº.56/2022 que “Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa —
MG para o exercício financeiro de 2023.”; as emendas impositivas individuais de
nº.01/2022 à nº.30/2022 foram aprovadas, cada uma a seu tempo, por unanimidade
em única discussão e votação, bem como a emenda modificativa nº.32/2022. A
emenda modificativa nº.31/2022 foi rejeitada pelo plenário com três votos a favor e
quatro votos contrários, ausente o Vereador Leonel Geraldo do Santos no momento
da votação. Ato contínuo, foi colocada em discussão e votação as Proposições de Lei
nº.56/2022 que “Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa —
MG para o exercício financeiro de 2023; nº68/2022 que “Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar as dotações do Orçamento do Município de Matias
Barbosa e dá outras providências.”., aprovadas por unanimidade em primeira
discussão e votação, sendo encaminhadas para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação para emissão de parecer de redação final; as Proposições de Lei nº. 60/2022
que “Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento
digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza
tributária, taxas e contribuições. ”; nº.63/2022 que “Dispõe sobre previsão do
desconto excepcional de 20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor total do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas
em conjunto, relativos ao exercício de 2023.”; nº.65/2022 que “Reserva aos negros
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento
de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matias
Barbosa.”; nº.66/2022 que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial
de Produtos de Origem Animal no Município de Matias Barbosa — MG e dá outras
providências.”; a Proposição de Resolução nº.02/2021 que “Institui o “Programa
Férias na Câmara”, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.”, aprovadas cada uma a seu tempo, em segunda e última discussão e
votação. Em seguida, foi colocado em votação e discussão as indicações de
nº.551/2022 e nº.552/2022; a moção de pesay'nº.130/22 — Aos familiares do Senhor
Jorge Teixeira, aprovadas por unanimidade gm única discussão e votação. A seguir,
o Senhor Presidente solicitou aos Seniores Vide ve se colocassem de pé e
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disse: “Em conformidade ao disposto na alínea g, do inciso sete, do artigo 15 do
Regimento Interno, promulgo a Resolução nº. 416 de 26 de dezembro de 2022, que
“Institui o “Programa Férias na Câmara”, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
e dá outras providências. ”. O Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores
para as Reuniões Extraordinárias que ocorrerão nos dias vinte e oito e vinte e nove
de dezembro às dezessete horas, a fim de apreciar a Proposição de Lei nº.62/2022 que
“Atualiza a Planta Genérica de Valores imobiliários (PGVI), destinada à apuração do
Valor Venal de Imóveis para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). ” e concedeu a palavra aos oradores inscritos. O
Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino, como orador, disse: “ Boa noite a todos e a
todas; Senhor Presidente, Senhora Secretária, Senhores Servidores dessa Casa e
população que nos assiste. Hoje é a última reunião ordinária, desse ano e sessão
legislativa e eu estou vindo aqui aos Vereadores pelo apoio no período que estive a
frente desta casa nos últimos dois anos, aos servidores que me apoiaram; tanto os
efetivos, como os comissionados e terceirizados. Não poderia encerrar essa nossa
legislatura na presidência sem agradecer. Queria dizer que muitos de vocês
contribuíram significativamente para o trabalho dessa Casa, quero registrar que
durante o tempo que estive na presidência busquei o diálogo fraterno e constante com
o Executivo para que pudéssemos aprovar os projetos de interesse para a nossa cidade
que foi objeto de discussão nesse plenário e aprovação de Vossas Excelências. Essa
Casa, nesses dois anos, já iniciou um trabalho difícil com a pandemia. Nós tomamos
posse e tinham oito pessoas que faleceram, tivemos essas dificuldades no início e
também vieram fortes chuvas com alagamento da comunidade Monte Alegre e esta
Casa aprovou unanimemente importantes projetos para a cidade. Quero registrá-los;
A construção de novas galerias pluviais no bairro Monte Alegre, problema antigo que
atingia os moradores por décadas e também as obras que foram feitas com aprovação
desta Casa; construção da nova Capela Mortuária no Centro e Cedofeita, a construção
do PSF Maria Célia, compra de terreno para construção da nova rodoviária, reforma
de campos de futebol, parque de exposição, calçadas e escolas e a construção da tão
sonhada creche que foi sonhada e objeto de muita luta dos Vereadores e até eu me
reuni diretamente com a Secretária de Educação pedindo uma solução para acabar
com o sorteio, então, de certa forma, também um grande feito. A renovação da frota
de veículos e compra de máquinas tudo foi feito com os recursos públicos aprovados
em orçamento nesta Casa. Importante destacar o que nós fizemos também dentro do
Poder Legislativo; aprovamos um projeto muito importante da emenda impositiva,
projeto este, que os Vereadores terão autonomia apara destinar os recursos para saúde
e entidades do terceiro setor que fazem um-excelente trabalho na área de proteção
social para o nosso município. Resgatamos também, unanimemente, o quinquênio
para os servidores desta Casa, um direito que estâva perdido. Realizamos
compensação e correção salarial nos dois ja Os, -concedemos mais dois benefícios
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como ticket alimentação e auxílio transporte com desconto mais justo e a manutenção
de todos os direitos dos servidores, valorizando sim, a prata da Casa. Os servidores
são, sem dúvida, os mais importantes da Câmara e sem os esforções deles seria
impossível cumprir nossos objetivos administrativos. Quero também registrar que
adquirimos um veículo, equipamentos de informática, realizamos uma pequena
reforma no prédio, iniciamos a votação eletrônica, transparência para poder utilizar
os veículos da Câmara, transparência com a transmissão da Câmara por meio do
Facebook e das redes sociais. Implantamos projetos importantes como a Semana do
Meio Ambiente, Semana da Criança, Câmara Tech, Câmara Mais, Câmara no seu
bairro, fortalecendo os laços com a comunidade escolar e com a sociedade.
Realizamos o seminário de gestão pública, palestras, capacitação e várias “lives”
sobre diversos assuntos. E esse trabalho foi feito com muito amor e carinho por todos
nós, sem sombra de dúvidas, com esforço dos servidores e dos vereadores que
aprovaram esses projetos e os direitos dos servidores não seriam possíveis esses
feitos. Quero mais uma vez agradecer a Deus por essa oportunidade, deixar um abraço
aos ex-vereadores e ex-presidentes que por aqui passaram e que ajudam e ajudaram
a construir a história do Poder Legislativo, a todos os servidores meu muito obrigada.
E um Feliz Ano Novo para todos nós. Muito obrigado. ”. O Senhor Presidente
concedeu a palavra ao segundo orador inscrito, Vereador Diego Damasceno Milioni
que disse: “ Senhor Presidente, não deu tempo de entrar com indicação, mas eu e os
Vereadores Leonel e Julimar estamos encaminhando um ofício para cessão de
transporte público no dia 08 de janeiro para os munícipes que irão fazer prova do
concurso público de Matias em Juiz de Fora, devido ao número de inscritos não
tivemos locais adequados, então foram transferidos vários locais para Juiz de Fora.
Então, seria justo a Prefeitura ceder transporte público para os concurseiros que
queiram ir até Juiz de Fora. Obrigado. ” Não havendo nada mais a se tratar, o Senhor
Presidente justificou a ausência do Vereador Leonel por questões de saúde e solicitou
a Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou
encerrada a presente reunião às vinte horas e cinquenta minutos, na qual estiveram
presentes os Vereadores que assinaram q/ivro de presença. Para constar, eu, Mariana
Marciano, redatora, lavrei a presente/ath que vai evidamente assinada. Matias
Barbosa, aos vinte e seis dias do mês de dezembro e flois mil e vinte e dois.
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