sessao nº 13

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Ata da 13º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa Ordinária da 24º Legislatura 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dois dias do mês de maio do ano 
de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e quatorze minutos, no Plenário Vereador 
Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Felipe da Silva e 
secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente 
solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. 
Verificando a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores 
Anselmo Ítalo Leopoldino, José Carlos de Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, 
Leonel Geraldo dos Santos, Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro e Weley 
Rodrigues da Silva. Ausente o Vereador Diego Damasceno Milioni por motivos de 
saúde. O Senhor Presidente declarou aberta a décima terceira reunião ordinária “ 
Comunico que será distribuída a Vossas Excelências cópias da ata da 12º reunião 
ordinária realizada aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, 
para que leiam a fim de apreciarmos na próxima reunião ordinária. ”. A seguir, foi 
colocada em votação a ata da 11º reunião ordinária ocorrida aos vinte dias do mês de 
abril do ano corrente; aprovada por unanimidade em única discussão e votação. A 
presidência solicitou ao Senhor Secretário que procedesse com a leitura das 
correspondências recebidas e expedidas. A seguir, a presidência solicitou ao Senhor 
Secretário que fizesse a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação na Proposição de Lei nº.05/2023 que “Revoga o artigo 48 da Lei 237 de 18 
de novembro de 1985, que “ Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do 
Município de Matias Barbosa. ”. O Senhor Presidente concedeu a palavra livre para 
apresentação de proposições sem discussão. Os Vereadores Anselmo Ítalo 
Leopoldino, José Carlos de Souza Paschoa e Weley Rodrigues da Silva apresentaram 
a indicação nº.151/2023 - Troca de lâmpada na Estrada União Indústria, no bairro 
Cedofeita. Os Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Milioni, Julimar de 
Assis, Leonel Geraldo e Weley Rodrigues da Silva a presentaram a indicação 
nº.144/2023 - Sinalização para sentido único na Avenida Presidente Antônio Carlos, 
no bairro Monte Alegre. Os Vereadores Diego Milioni, Julimar de Assis, Leonel 
Geraldo apresentaram a indicação nº.149/2023 - Troca do sistema de abertura do 
portão da Escola Municipal Marieta Miranda Couto, do bairro Nossa Senhora da 
Penha; os Projetos de Lei nº.15/2023 que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. ” e 
nº.16/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de 
segurança nas escolas da rede municipal, estadual e privada de ensino.”. O Vereador 
Leonel Geraldo dos Santos, apresentou a moção de aplauso nº.22/23 - Ao atleta 
Bernardo Rocha Ferreira Alves. O Vereador Weley Rodrigues da Silva apresentou as 
indicações nº.133/23 - Manutenção para a sustentação do muro de contenção no 
bairro Vista Alegre; n?.134/23 - Inserção de canaleta bueiro ou queda de água na Rua 
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Ponte do Arco; Nº.135/23 - Inserção de haste com luminária em poste no bairro 
Pitangueiras; nº.136/23 - Extensão da Rua Brasilino Apolinário Ferreira Filho. O 
Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino apresentou as indicações nº.140/23 - Correção 
do calçamento de pedra na Rua Jorge Luiz Martins, no bairro Pitangueiras; nº.141/23 
- Limpeza e roçada na Rua Jorge Luiz Martins, no bairro Pitangueiras; nº.142/23 - 
Construção de bueiro para contenção de águas pluviais na Rua René Queiroz Fabiano 
Alves, no bairro Pitangueiras; nº.143/2023 = Iluminação com lâmpadas de Led no 
bairro Cotegipe; nº.145/23 - Extensão de Rede de Iluminação Pública na Estrada 
Catita; nº.146/23 - Canalização do Córrego na divisa da Rua Governador Valadares 
até a Rua Getúlio Vargas; nº.147/23 - Retirada do transformador da Cemig na Rua 
Doutor José Mariano, no Centro da cidade; nº.150/23 - Realização de Torneio de 
Sinuca; Projeto de Lei nº.17/2023 que “Institui o Programa Municipal de Prevenção 
contra atentados violentos praticados nas dependências das escolas públicas e 
privadas do Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”. O Vereador 
João Felipe da Silva apresentou as indicações nº.137/23 - Faixa de pedestres no 
cruzamento das Ruas Pedro Nolasco Garcia e Geraldo Fedoce e sinalização de 
embarque e desembarque de Ônibus Escolar no bairro Soledade; nº.148/23 - 
Ampliação dos muros da Escola Municipal Renata Teixeira Bastos, no bairro Monte 
Alegre. Dando início a Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou em votação a 
Proposição de Lei nº.05/2023 que “Revoga o artigo 48 da Lei 237 de 18 de novembro 
de 1985, que “ Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Matias 
Barbosa. ”, o Vereador Julimar de Assis Souza solicitou manifestou voto contrário e 
justificou: " Gostaria de mostrar uma imagem, este projeto ele entrou na nossa 
comissão e nós solicitamos a presença do responsável técnico da Prefeitura que olha 
a questão de habite-se que não veio e a nossa comissão como é uma comissão 
temática nós não tivemos condições de emitir parecer justamente porque eu entendo 
que é um parecer técnico e não político para revogar a obrigatoriedade desse 
distanciamento. Porque que eu trouxe essa foto, como eu não sou da área eu não 
entendo a obrigatoriedade de tirar ou não, mas como leigo eu entendo que se tirar 
esse distanciamento aí e aquele prédio fosse construído sem distanciamento a janela 
do segundo andar ali estariam no nível dos fios de alta tensão. Se uma criança encosta 
até mesmo com um pedaço de pau viria a tomar um choque e causar uma fatalidade. 
Então como eu não sou técnico, não sei o porquê da retirada, como técnico eu teria 
condição de afirmar sobre a questão do distanciamento. Por não ser técnico e por 
achar que ali não deveria não ter a questão do distanciamento eu gostaria de votar 
contra. ”. O Vereador Leonel registrou voto contrário de disse: “ Eu também faço 
parte da mesma comissão do Vereador Julimar e faço das palavras dele as minhas. 
Nó não tivemos condições de avaliar o projeto de suma importância devido ao não 
comparecimento do técnico apara nos explicar. Talvez essa dúvida nossa pudesse ser 
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sanada, se tivesse vindo na própria e mensagem do projeto de lei a justificativa 
constando esses dados técnicos, talvez não precisasse de fazer essa convocação se a 
Justificativa estivesse lá para ser avaliada. Estão, desta forma, a gente não consegue 
emitir parecer se isso é bom ou se isso é ruim e vou seguir o voto do Vereador Julimar 
e voto contrário por esse motivo somente. O Vereador Weley Rodrigues da Silva 
manifestou seu voto contrário e disse: “ Eu também vou seguir os nobres pares, 
porque se diminuírem esse distanciamento a gente tem que pensar não só agora, mas 
de longo prazo e a gente sabe que em outros pontos da cidade vai ser feito nova 
extensão de rede e a gente sabe que a própria Cemig pede um distanciamento de 
segurança, então, se a gente colocar ali menos de 2 metros, 3 metros a meu ver pode 
ocasionar sim um grande risco de acidentes nas residências, principalmente as que 
têm dois andares, três andares. Pode ocasionar de uma criança chegar até a janela e 
com qualquer pau ou qualquer outro utensílio que gere essa descarga pode acontecer 
também. Então, tem que ser observado isto pela margem de segurança da alta tensão”. 
O Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino solicitou a palavra e disse: “ Senhor 
Presidente, eu vou votar favorável ao projeto e quero justificar o meu voto. Gostaria 
de observar que esta lei é uma lei antiga, feita antes até antes da Constituição de 88. 
Se a gente observara as construções feitas aqui no município, com respeito aos nobres 
colegas, eu fui buscar o entendimento. A regra arquitetônica quando entra na 
prefeitura para ser aprovada ela tem que estar de acordo com a lei e a lei prevê esse 
recuo de 3 metros. Mas se a gente observar 99% das edificações que foram feitas aqui 
no município, raras foram as que observaram o recuo de 3 metros. E ai a gente pode 
citar um exemplo que é o único a que me recordo que é a loja do Ronie ali na Cardoso 
Saraiva, que é a única que teve recuo que eu acredito também que é para não esconder 
um patrimônio histórico que é o prédio tombado da Prefeitura. Todas as demais 
edificações foram construídas, salvo exceções como esta que o Vereador Julimar 
trouxe, sem esse recuo. E se a gente olhar do ponto de vista do crescimento da cidade, 
que é o que interessa para nós que a cidade cresça, o metro quadrado hoje; 
principalmente no Parque do Sabiás e no Centro da cidade é o metro quadrado mais 
caro. Se você pegar a frente de um terreno de 10 metros x 3 metros o empreendedor 
só ali ele perde 30 metros de área útil para construção. Então isso inviabiliza novos 
prédios, novas áreas comerciais, então, me sinto confortável em votar a favor do 
projeto. E também, tecnicamente, se fosse impedido, se fosse obrigado de ter o recuo 
a própria Cemig não faria as instalações, novas instalações elétricas. No meu entender 
é uma lei arcaica que ela vem dificultar a vida dos empreendedores, dificultar a vida 
que quem quer construir e empreender. Esse recuo ele não tem viabilidade hoje, 
porque se assim fosse, todas as edificações de 88 pra cá precisariam ter o recuo e a 
gente teria que buscar precedentes que não valem em Matias. ”. O Vereador Leonel 
Geraldo dos Santos solicitou um aparte e disse: “ Nós também, em certo momento,
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entendemos a colocação de Vossa Excelência, é justa, só para concordar com a ideia 
de Vossa Excelência. Só para constar que nós não tivemos somente esse 
entendimento aí. Talvez se viesse no projeto essa responsabilidade de alguém assinar 
e nos mostrar tecnicamente, aí a gente também faria a aprovação. A gente não fez um 
julgamento pessoal. Só para corroborar com esse seu pensamento. ”. O Senhor 
Presidente declarou que o projeto está aprovado com quatro votos favoráveis e 3 
contrários em primeira discussão e votação sendo encaminhado para Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para emissão de Parecer de Redação Final. Ato 
contínuo, a presidência colocou em votação o Parecer da Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei 
nº.10/2023 que “Dispõe sobre a ampliação de cargos na estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa. ”; rejeitado o parecer por 4 votos. O Senhor 
Presidente colocou em votação as indicações nº.133/23 à nº.137/23 e nº.140/23 à 
nº.151/23; a moção de aplauso nº.22/23; aprovadas, cada um a seu tempo em única 
discussão e votação. O Senhor Presidente declarou que: “ Em tempo, verificada a 
divergência entre o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 182 do Regimento 
interno, prevalece o disposto na Lei Orgânica. O código de obras e edificações 
dependerá da maioria absoluta dos membros da Câmara, sendo assim, o Projeto de 
Lei nº.05/2023 foi reprovado por não alcançar cinco votos favoráveis. ”. A seguir, a 
presidência concedeu a palavra livre aos oradores inscritos. O Vereador Anselmo 
Ítalo Leopoldino, primeiro orador inscrito disse: “ Senhor Presidente, ontem a gente 
comemorou o dia do trabalhador. Eu não poderia deixar de passar essa data sem 
registrar nesse plenário parabenizando todos os trabalhadores aqui desta Casa e todos 
que se dedicam a fazer um legislativo melhor, uma cidade melhor eu queria deixar 
registrado os meus parabéns. Aproveitar parabenizar servidores dos setores públicos 
municipais vinculados a prefeitura que são indispensáveis para nossa estrutura 
urbana, estrutura de vida humana. Infelizmente nem sempre tem seus direitos 
reconhecidos, nem sempre tem as mínimas recomposições salariais, inclusive este 
ano esta Casa já fez uma indicação pedindo recomposição salarial votada por todos 
os vereadores para recomposição salarial e a gente está esperando que o executivo 
envie o projeto, porque é muito importante a recomposição da perda inflacionária. E 
também, o piso salarial dos trabalhadores da enfermagem, extremamente importante 
para os trabalhadores da área da saúde e que a gente espera que o município possa 
implantar, esse é o meu desejo para os trabalhadores da área. Que registrar aos 
trabalhadores de modo geral né, aqueles que trabalham na nossa cidade, empresas 
privadas e aqueles que se deslocam diariamente para Juiz de Fora sob sol e chuva 
enfrentando transporte público precário que é feito pela Paraibuna Transporte. Que 
Deus possa abençoar a todos e que não falte o pão de cada dia. Quero também deixar 
registrado, Senhor Presidente, que hoje eu estive na Farmácia Popular Central, no 
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quesito funcionamento; o ser humano a gente erra a gente tem o hábito de criticar, 
mas hoje eu quero aqui elogiar o Departamento de Saúde porque hoje eu fui muito 
bem atendido lá e as pessoas que lá estavam também foram bem atendidas. Está 
contando com quatro atendentes, ar-condicionado e estrutura muito dignas a altura da 
população Matiense. Então eu estou aqui para parabenizar e também agradecer ao 
Departamento de Saúde que não vem medindo esforços; acho que todas as áreas 
precisam melhorar, a farmácia é uma área que a gente já tinha até pedido aqui na 
Câmara a indicação de melhorar até os serviços que tinha para a população, mas 
também as instalações físicas que eram muito ruins e agora tem uma instalação física 
a altura e com corpo técnico bem avançado, vide o novo farmacêutico que estava lá 
também fazendo o seu treinamento, muito importante para a população e quem ganha 
são os Matienses. Muito obrigado. ”. O Vereador Leonel, segundo orador inscrito, 
disse: “ Senhor Presidente, gostaria de fazer uma solicitação para o executivo para 
que aumente os esforços aí do auxílio para os atletas que estão representando o nosso 
município por todo o Brasil. O Vereador Eré fez a indicação com relação a emenda 
impositiva para o Bolsa Atleta, nós também fizemos aí a indicação para contemplar 
os atletas que representam o nosso município. A gente tem ajuda da Idalina aqui na 
Câmara para tentar utilizar esses esforços, mas eu não estou vendo o mesmo empenho 
por parte do executivo para empregar esses recursos que seriam de grande 
importância para esses atletas, a exemplo aqui do Bernardo, que está competindo e 
faz questão de levar em tudo quanto evento o nome do nosso município. Foi terceiro 
colocado no Pan-americano e os outros atletas que competem aí pelo nosso município 
eu não vou nomear todos, citei o Bernardo como exemplo, mas deixo esse pedido 
para que a prefeitura faça com maior seriedade a pasta destes recursos que estão 
fazendo muita falta para os atletas e na vida desses atletas que estão levando o nome 
do nosso município nas competições por aí. Obrigado, Senhor Presidente. ”. Não 
havendo nada mais a se tratar a presidência solicitou ao Senhor Secretário que fizesse 
a chamada final dos senhores vereadores e declarou encerrada a presente reunião às 
dezenove horas e quinze minutos, na qual estiveram presentes os Vereadores que 
assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Mariana Marciano, redatora, lavrei a 
presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dois dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e três. 
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