sessao nº 14

40 
Ata da 14º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa Ordinária da 24º Legislatura 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos quinze dias do mês de maio do 
ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da 
Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Felipe da Silva e secretariada pelo 
Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor 
Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando a existência 
de número regimental, com a presença dos Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, 
Diego Damasceno Milioni, José Carlos de Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, 
Leonel Geraldo dos Santos, Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro e Weley 
Rodrigues da Silva. O Senhor Presidente declarou aberta a décima quarta reunião 
ordinária “ Comunico que será distribuída a Vossas Excelências cópias da ata da 13º 
reunião ordinária realizada aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, 
para que leiam a fim de apreciarmos na próxima reunião ordinária. ”. A seguir, foi 
colocada em votação a ata da 12? reunião ordinária ocorrida aos vinte e quatro dias 
do mês de abril do ano corrente; aprovada por unanimidade em única discussão e 
votação. A presidência solicitou ao Senhor Secretário que procedesse com a leitura 
das correspondências recebidas e expedidas. A seguir, a presidência solicitou ao 
Senhor Secretário que fizesse a leitura do da Mensagem nº.08/2023, enviada pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei 
nº.18/2023 que “Dá denominação à Creche Municipal da Rede Municipal de Ensino 
de Matias Barbosa e dá outras providencias” e Mensagem Substitutiva nº.02/2023 ao 
Projeto de Lei nº.08/2023 que “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do servidor 
público municipal de Matias Barbosa e dá outras providências ”. A seguir, o Senhor 
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da Emenda nº.01/2023 
e dos pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento 
e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Púbicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania no Projeto de Lei nº.13/2023 que “ Dispõe sobre a criação de verba 
indenizatória para os médicos lotados no Programa Saúde da Família e dá outras 
providências. ”; dos pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas no Projeto de Lei nº.10/2023 que “ Dispõe 
sobre a ampliação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Matias Barbosa.”; dos pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Serviços e Políticas Púbicas Municipais, Urbanismo e Cidadania no Projeto de 
Resolução nº.03/2023 que “Cria a Procuradoria Especial da Mulher o âmbito da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.”. O Senhor 
Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposições sem discussão. 
De autoria de todos os Vereadores, foi apresentada a Indicação nº.152/23 - Utilizar o 
dinheiro devolvido pela Câmara Municipal para reforma da Praça Peter Hersleb 
Birkeland, no Centro da cidade. A Vereadora Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
pol / ái 
41 
apresentou a Indicação nº.153/23 - Construção de uma área de encontro, Nossa 
Senhora da Penha. O Vereador Weley Rodrigues da Silva apresentou as Indicações 
nº.154/23 - Construção da Praça do bairro Santa Terezinha; nº.158/23 - Construção 
de passeio na Rua Santo Antônio, Nossa Senhora da Penha; nº.159/23 - Construção 
de Rede de Captação de Esgoto na Rua Zeferino Alves Pereira, Nossa Senhora da 
Penha; nº.160/23 - Patrolamento na Estrada Rural Morro Alto; nº.161/23 - 
Manutenção e revitalização da antiga Estação de Trem, no bairro Cedofeita. Os 
Vereadores Weley Rodrigues da Silva, Diego Damasceno Milioni e José Carlos de 
Souza Paschoa apresentaram a Indicação nº.156/23 — Disponibilização de rede wi-fi 
gratuita na Praça do bairro Cedofeita. Os Vereadores Weley Rodrigues da Silva e 
Leonel Geraldo dos Santos - Operação tapa buracos e limpeza na Estrada Jardim do 
Mina, na Ponte do Arco. O Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino apresentou as 
Indicações nº.162/23 - Limpeza às margens da Represa do Parque Ecológico Moacir 
Chapinotti (represa Monte Alegre); - Limpeza nas margens do córrego na Rua Araci 
Araújo dos Santos, Vista Alegre; nº.164/23 - Instalação de placas de identificação nos 
órgãos públicos da cidade — Atendimento Prioritário para Pessoas com Deficiência; 
nº.165/23 - Rodagem do carro fumacê nos bairros da cidade; nº.166/23 - Criação de 
Centro Municipal de Fisioterapia; os Projetos de Decreto Legislativo nº.01/2023 que 
“Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Matias Barbosa à Senhora 
Maria Aparecida da Fonseca Brega.”; nº.02/2023 que “Concede o Título de Cidadão 
Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Joaquim Candido 
Nascimento.” e nº.03/2023 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do 
Caminho Novo à Senhora Rita de Cássia Matos Leite de Paiva.”. O Vereador Diego 
Damasceno Milioni apresentou as Moções de Aplauso nº.23/23 - Ao Senhor Luiz 
Lancine; nº.24/23 - Ao senhor Joaquim Graça Lima; nº.25/23 - Ao Senhor Eusir Silva 
de Almeida; nº.26/23 - Ao Senhor Matheus Ribeiro da Silva; nº.27/23 - Ao Senhor 
Ricardo da Silva Santos; nº.28/23 - Ao Grupo da Melhor Idade, pela participação nos 
Jogos Intermunicipais da Terceira Idade. Os Vereadores João Felipe da Silva, Julimar 
de Assis Souza e Weley Rodrigues da Silva apresentaram a Indicação nº.155/23 - 
Fornecimento de água tratada aos moradores residentes na Estrada União Indústria, 
próximo ao Km 8. Os Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Damasceno 
Milioni, João Felipe da Silva, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio J úlio Gonçalves 
Filho, Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro apresentaram o Projeto de Lei 
nº.19/2023 que “Revoga a alínea “a” artigo 48 da Lei 237 de 18 de novembro de 
1985, que “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Matias 
Barbosa. ”. O Vereador Julimar de Assis Souza pediu a palavra e disse: “ Senhor 
Presidente, com base nos artigos 161 e 162, inciso I. E artigo 163 incisos HI e XVII 
do Regimento Interno e artigo 39, inciso IV da Lei Orgânica, gostaria de apresentar 
requerimentos verbais a Vossa Excelência. Requerimento Verbal nº.01/2023 - O 
42 
Projeto de Lei nº 10/2023, que será apreciado nessa sessão, a meu ver, afronta o $ 4º 
do artigo 197 do RI. Diante desse fato, gostaria de requerer a Vossa Excelência o 
entendimento do $ 4º do artigo 197 e do art. 145, ambos do Regimento Interno. Ou 
seja, é preciso cumpri-los ou não? O entendimento aplicado no projeto em questão 
será aplicado em todos os projetos que vir a dar entrada nessa Casa, ou isso será de 
acordo com a conveniência?; Requerimento Verbal nº.02/2023 - Caso o entendimento 
de Vossa Excelência seja pela não aplicação dos artigos mencionados no 
requerimento anterior, em relação ao Projeto de Lei nº 10/2023, e de acordo com o 
artigo 39, inciso IV da Lei Orgânica, gostaria de solicitar a Vossa Excelência que 
colocasse em apreciação do plenário a interpretação dos artigos 197 8 4º e 145 do 
Regimento Interno; Requerimento Verbal nº.03/2023 - Com base no inciso XIII do 
artigo 163 do RI, gostaria de solicitar inserção integral de todos os pronunciamentos 
referentes aos requerimentos apresentados e em relação ao Projeto de Lei 10/2023, 
na ata dessa sessão. Obrigada, Senhor Presidente. ”. O Senhor Presidente declarou 
suspensa a reunião por 10 minutos para análise dos Requerimentos Verbais 
apresentados pelo Vereador Julimar de Assis Souza antes de colocar em apreciação 
o projeto referido. A seguir, a sessão recomeçou às dezenove horas e onze minutos e 
o Senhor Presidente solicitou que o Senhor Secretário fizesse a chamada dos Senhores 
Vereadores. Verificando a existência de número regimental, com a presença dos 
Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Damasceno Milioni, José Carlos de 
Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Sônia Maria 
Vieira da Cunha Pinheiro e Weley Rodrigues da Silva. O Senhor Presidente disse: “ 
Conforme já esclarecido anteriormente, considerando, a matéria foi admitida pelo 
presidente na forma do artigo 145 do Regimento Interno e do seguimento pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação não cabe interceder nas etápas do 
Processo Legislativo para negar segmento ao projeto de lei. Nesta mesma toada, não 
cabe a Comissão de Serviços e Políticas Púbicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
manifestar-se pela adequação do Regimento Interno, tendo competência 
exclusivamente para analisar o mérito da proposição. Neste sentido, a providência 
adequada é colocar em votação o parecer exarado pela comissão e sendo aprovado 
arquivado o projeto e sendo rejeitado dar-se segmento a tramitação, o que já ocorreu. 
Diante disso, entendo que não deve prosperar na solicitação do Senhor Vereador, bem 
como não se trata de interpretação do dispositivo legal na forma do artigo 39 $ 4º da 
Lei Orgânica que dispõe o momento dessa solicitação está a distrito do município a 
tramitação do projeto de lei. ”. Dando início a Ordem do Dia, foi colocado em votação 
a Proposição de Lei nº.13/2023 que “Dispõe sobre a criação de verba indenizatória 
para os médicos lotados no Programa Saúde da Família e dá outras providências. ”, 
aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação sendo encaminhado para 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de Redação 
43 
Final. Foi colocada em votação a Proposição de Lei nº.10/2023 que “ Dispõe sobre a 
ampliação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa. ”. O Vereador Julimar de Assis Souza solicitou a palavra e disse: “ Senhor 
Presidente, eu entendo só que a questão dos requerimentos que eu não fui atendido 
eu gostaria que constasse eim ata, porque até mesmo eu não estou fazendo este 
requerimento de forma da comissão e sim Vereador membro desta Casa. Então não 
foi interpretado o entendimento do requerimento e eu entendo que de acordo com a 
Lei Orgânica caberia recurso em plenário, mas Vossa Excelência indeferiu esta 
situação. Mas prosseguindo eu vou fazer aqui algumas defesas e até argumentações 
referentes a esse projeto. Eu peguei para estudar e eu gostaria de abordar alguns 
pontos técnicos aqui e outros pontos políticos em relação a isso. Mas gostaria que 
como solicitado no Requerimento nº.03/2023 que todo pronunciamento e todos 
requerimentos constasse na ata da sessão, por gentileza. Senhor presidente e Senhores 
vereadores, a meu ver esse Projeto de Lei vai de encontro ao que estabelece o 3 4º do 
artigo 197 do Regimento Interno, contraria a jurisprudência do STF o artigo 37 da 
CF. Vou especificar os três, Regimento Interno, Constituição e a jurisprudência do 
STF. O Regimento interno é muito claro em seu 8 4º que diz que “ A proposição 
retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão 
legislativa, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos 
membros da Casa. ”. Este projeto não tem esse requerimento, ele foi arquivado no 
outro anterior. Ele está dando entrada na Casa e não tem esse requerimento o que 
passa para gente que ele está descumprindo o Regimento Interno. Está sendo um 
projeto que está sendo empurrado goela abaixo. Jurisprudência do STF que diz “Ao 
julgar o Recurso Extraordinário nº 1042210, em Regime de Repercussão Geral, o 
Supremo delimitou seguinte entendimento, em relação aos cargos comissionados, 
vejamos: a) À criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de 
funções de direção, chefia e assessoramento (que é o nosso caso que está sendo 
discutido), não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou 
operacionais. ”. Esse ponto aqui é muito claro. Os cargos de assessores aqui desta 
Casa ao meu ver eles desenvolvem atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. 
Ao meu ver é uma lei que está contrariando a jurisprudência do STF. Letra segunda 
a tese “ tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade 
nomeante e o servidor nomeado. ” e letra c) “ o número de cargos comissionados 
criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e 
com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os 
criar.”. Então tem que ter uma relação de proporção; aqui na casa, Senhor Presidente, 
nós temos 11 cargos efetivos e 9 cargos comissionados e com a criação de mais 2 
cargos nós vamos ter 11:11. E a lei fala que cargo comissionado é exceção e a regra 
é concurso público. A letra d “ as atribuições dos cargos em comissão devem estar 
sa 
a / nd
44 
descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que-es instituir. ”. Se você pegar 
Vereador Leonel e demais vereadores a criação desses cargos aí, em nenhum 
momento fala que esses cargos podem realizar serviços administrativos. É só pegar 
as atribuições do cargo e aqui na casa nós estamos tendo assessor fazendo serviço 
administrativo. Assim, segundo o Supremo Tribunal Federal, os cargos 
comissionados não podem exercer funções meramente burocráticas, técnicas ou 
operacionais, que são atribuições especificamente de servidores efetivos. O que traz 
a Constituição Federal em relação-a-situação desses cargos comissionados - Art. 37 
inciso V “ as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por 
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ”. Aqui nós 
temos, Senhor Presidente, o respeito ao princípio da proporcionalidade e moralidade; 
ou seja, para cada 100 cargos efetivos criados, a administração pública está autorizada 
pela Constituição Federal a criar dentro da proporcionalidade do intervalo de 01 (um) 
até 10 (dez) cargos comissionados, sob pena de inconstitucionalidade da lei. É um 
consenso jurídico, político respaldado pelo tribunal pleno do STF. Então como eu 
falei, com a criação destes cargos nós temos 50% efetivos e 50% comissionado 
afrontando aí a Constituição Federal. E a questão política, a justificativa da criação 
destes cargos. A justificativa apresentada pela Mesa Diretora para criação destes 
cargos: “Entendemos que hoje a presença de quatro assessores parlamentares não 
correspondem com a realidade funcional deste Poder Legislativo. Dessa forma, 
estamos propondo a ampliação de mais duas vagas, observando-se a competência e 
atribuições do referido cargo e os serviços prestados pelos servidores comissionados, 
visando melhor atendimento aos serviços legislativos que necessitam de pessoal 
adequado e proporcional ao número de Edis. ”. Essa foi a justificativa para a criação 
dos cargos. Aí eu pergunto ao Senhores, realmente precisa de mais dois assessores 
aqui? É só tirar os dois que estão fazendo serviços administrativos, ao meu ver. Outro 
ponto que eu acho importante debater em relação a isso é o gasto que o município 
terá com a criação destes cargos. O salário do comissionado hoje é R$ 2.689,09 x 6 
assessores que vai ter aqui na Casa o município vai estar arcando com um salário de 
R$ 16.134,54/mês para bancar esses servidores que ao meu ver está completamente 
fora da legislação. Esse salário multiplicado por 13 que é os 12 salários e 13º fora 
férias que esse não estou citando, vai dar por ano 209 mil quase 210 mil reais para os 
cofres públicos. Aí eu pergunto a Vossas Excelências, tem necessidade da criação de 
mais dois cargos aqui? Eu vejo que esta justificativa aqui é uma inverdade. Eu estou 
aqui dentro e não vejo a necessidade de criar mais dois cargos, mas essa aí é uma 
interpretação que cada um tem que ter. Assim, Senhor Presidente, qualquer realidade 
encontrada na Administração Pública diferente da Constituição Federal e da 
45 
Jurisprudência do STF apontada aqui, cabe representação no Tribunal de Contas, aq 
próprio Ministério Público e/ou a judicialização das violações através de uma Ação 
de Inconstitucionalidade ou a postulação de uma Ação de Improbidade 
Administrativa, nos artigos que eu não vou nem entrar nesse mérito. Senhor 
Presidente, por fim, suscitando uma questão de ordem, tenho em vista ser de 
competência de Vossa Excelência a nomeação dos dois cargos a serem criados, 
conforme disciplina o art. 4º da Lei 758/2005, o que a meu ver configura interesse 
pessoal porque o senhor vai estar nomeando por uma questão política, gostaria de 
solicitar a observância do artigo 56, 82º da Lei Orgânica e artigo 176 83º 179 do 
Regimento Interno. É só isso no momento, Senhor Presidente. Obrigado. ”. O Senhor 
Presidente disse: “ Nobre Vereador Julimar, voltando às questões dos cargos. Se os 
cargos estão errados, vêm vindo da mesa desde quando você era vice-presidente, 
entende, então só continua igual estava. Eu concordo com a sua observação, mas eu 
acho que você tinha que ter observado isso quando você estava na mesa. Já que você 
fica batendo nisso, cobrando isso. Acho que você deixou passar, mas antes tarde do 
que nunca, então assim, a opinião é sua, aqui é uma Casa democracia e outra coisa 
que eu vou citar aqui é o seguinte; criar mais dois cargos está sendo um debate 
enorme, cheio de empecilhos, toda hora uma coisa eu concordo. E se eu pegasse a 
sua ideia e explanasse aqui e criasse nove cargos como você pediu e sugeriu isso. 
Você me pediu para criar mais dois cargos um para cada vereador aqui. Então assim, 
você já fez a sua justificativa, já fez o que queria falar se tiver mais alguém para falar 
está em votação. ”. O Vereador Julimar de Assis Souza solicitou a palavra, tendo em 
conta que seu nome foi citado; que foi negada pela presidência. O Vereador então 
disse: “ É assim agora, isso aqui virou uma ditadura, é uma questão de ordem. ”. O 
Vereador Anselmo solicitou a palavra e disse : “ Eu vou votar favorável ao projeto 
de lei, haja vista, eu respeito a opinião dos nossos colegas e até mesmo a opinião do 
Vereador Julimar, mas eu estou votando com a minha consciência tranquila com base 
inclusive no que está aqui acostado no projeto de lei com parecer técnico da Casa 
emitido pelo nosso contador Senhor Guilherme e a conclusão que traz o parecer é que 
estão dentro dos ditames da Lei Complementar 101/2001 e demais legislações 
correlatas e não cabe a nós essa discussão e realmente a aprovação do projeto não 
existe nenhuma óbice do ponto de vista orçamentário. Até porque, agora a pouco 
acabamos de votar uma inciceção sobre os recursos orçamentários que foram 
economizados e não foram gastos na casa de 400 mil reais no ano de 2022. Então se 
a Casa tem condição de aumentar os cargos e números de servidores para que seja 
feito melhor trabalho legislativo o dinheiro público está sendo bem empregado e eu 
quero verificar meu voto e manifestar em relação ao parecer jurídico que também está 
juntado, o qual o Doutor Leonardo fala que não existe do ponto de vista dele; 
ilegalidade e nem inconstitucionalidade na tramitação do projeto. E depois, esse 
46 
parecer foi emitido em 16 de março de 2023, depois disso o nobre Vereador Julimar 
faz as considerações, até muito justas que como Vereador é obrigação nossa debater 
o projeto, questionando a tramitação do projeto no dia 10 de abril ele apresenta o 
parecer dele pedindo o indeferimento da tramitação do projeto e Vossa Excelência 
encaminha novamente todo esse projeto para a procuradoria da Casa. E o procurador 
da Casa dá um novo parecer no dia 19 de abril, Senhor Presidente, dizendo que não 
existe nenhuma ilegalidade na tramitação do projeto. Então, só queria justificar meu 
voto e dizer porque eu voto favorável e dizer que a gente, a Câmara é uma referência 
para Zona da Mata e todas as Câmaras da região, não é à toa que a gente tem um bom 
quadro de servidor efetivo e um bom quadro de servidor comissionado e é importante 
que se tenham mais pessoas para se trabalhar aqui na Câmara para a população. E sou 
favorável também a realização de concurso público, tudo que for melhorar a Casa eu 
sou favorável. ”. O Senhor Presidente completou: “ Como você disse, estão abrindo 
várias funções aqui na Casa como a Sala do Trabalhador e tem aí o projeto da mulher 
entrando hoje e vai ser votado também. ”. A Vereadora Sônia Maria Vieira da Cunha 
Pinheiro solicitou a palavra de disse: “ Eu quero justificar meu voto, como Anselmo 
falou, eu sou favorável ao projeto e em reunião administrativa nossa com relator você 
Julimar e o Leonel; foi pedido um assessor para cada um e a gente colocou, foi até 
uma opinião minha, que eu não achava que nós precisávamos de um assessor para 
cada um. Mas no caso a gente está criando mais dois cargos. Eu acho que com 
aumento de atendimento ao público isso vai realmente funcionar para a gente dar o 
melhor atendimento. Foi bom o Anselmo relatar, na questão de devolver o dinheiro, 
porque muitas vezes a gente ouve na rua que a Câmara está devolvendo dinheiro, 
como se fosse uma coisa negativa. Então a gente tem que entender que o dinheiro ele 
vem para a Câmara para ser usado e não para ser desperdiçado. Então, tudo que a 
gente for agir por economia é para devolver para o cofre público e não para o prefeito 
é para a cidade. Inclusive fizemos o projeto de onde deveria ser investido com um 
acordo nosso, entre todos aqui. Então o meu voto é favorável à criação dos dois 
cargos. ”. O Vereador Leonel Geraldo dos Santos solicitou a palavra e disse: “ 
Gostaria de registrar meu voto contrário ao projeto e apresentar uma justificativa 
como presidente da Comissão. Talvez não tenha ficado claro nosso entendimento 
com relação ao parecer que a gente não tinha competência para fazer o julgamento 
do projeto e na verdade nós não fizemos, nós não iríamos, nosso parecer foi em cima 
dessa questão citada no Regimento Interno. Não foi julgamento de mérito legislativo 
como pareceu, só para deixar isso claro. A gente fez esse Julgamento em cima da 
tramitação do projeto e não sobre a atividade se tinha legalidade ou não. Não tem 
previsão de julgamento nesse quesito, então, só para deixar claro como presidente da 
comissão, porque talvez ficou alguma dúvida em relação a esse procedimento, para 
deixar exarado aí e a questão do meu voto contrário ao projeto. ”. O Senhor Presidente 
voa 
47 
disse: “ Só para deixar registrado, quem deu parecer no parecer de vocês foi o jurídico 
da Casa. ”. O Vereador Leonel Geraldo dos Santos completou sua fala e disse: “ Só 
para deixar claro, senão parece que nós estamos nos contrapondo ao que foi feito pelo 
jurídico, vai parecer para a população que nós estamos discordando do parecer 
jurídico. Nossa comissão não tem competência de julgar esse parecer. Deixar isso 
claro para quem está assistindo que nosso parecer foi baseado no que está previsto. ”. 
O Vereador Diego Damasceno Milioni solicitou a palavra e disse: “ Eu queria 
registrar meu voto contrário a criação de dois cargos, complementando o que o 
Vereador Julimar falou, a questão não é o número de cargos criados. Foi citado que 
inclusive eu também manifestei que a ideia de um assessor para cada vereador, então 
isso não tem nada a ver, eu não posso ser incoerente em falar que seis é muito sendo 
que eu pedi nove. Só que eu acho, na minha opinião Senhores Vereadores, que o 
número que cada assessor vai trabalhar individualmente para um vereador, 
diferentemente do que acontece aqui na Casa. Não estou expondo que está errado o 
serviço dos assessores, o que eu quero dizer é o seguinte; é que tendo o seu assessor 
ele vai ter acesso as redes sociais, pode representar às vezes em reunião de bairro, 
numa possível reunião com a prefeitura, então a minha opinião com relação a ter um 
assessor para cada vereador. Em termos de custos a minha ideia inicial, tinha até 
conversado com o Anselmo, era diminuir a carga horária, diminuir o valor. Essa era 
uma ideia minha, não tô dizendo que a sua está errada e nem que a minha está certa, 
mas era essa a ideia que a gente tia passado na época. Mas aumentar o número, 
diminuir a carga horária e diminuir a remuneração. É uma ideia minha não deu certo, 
ta ok, porque deu para entender o seguinte, que aumentando o número de assessor 
talvez você vai colocar os assessores em serviço direto da Casa no caso que são mais 
burocráticos, então, acho que foi essa visão que o Julimar teve. E é isso, não quer 
dizer nem que eu estou com a razão e nem que você está errado. É apenas uma 
divergência de opinião e a minha opinião é essa. Obrigado, Senhor Presidente. ”. O 
Vereador Julimar de Assis Souza solicitou a palavra e disse: “ Vou pedir a 
observância do artigo 56 82º da Lei Orgânica, assim, eu entendo que ele não está 
sendo cumprido. Gostaria que Vossa Excelência seguisse o rito que fala o artigo, Lei 
orgânica e Regimento Interno a interpretação se fosse possível. Artigo 56 82º da Lei 
Orgânica e artigo 176 8 3º do Regimento Interno, porque eu entendo que isso aqui é 
um quórum de maioria absoluta a criação de cargos, entendo que pelo que a lei fala, 
posso ler aqui? Tem que ser uma votação nominal, 82º fala que o vereador que tiver 
interesse na votação não poderá votar e aí você é suspeito, mas aí é o entendimento 
de Vossa Excelência, sob pena de nulidade da votação. ”. O Vereador Leonel Geraldo 
dos Santos solicita a palavra e diz : “ Senhor, Presidente, gostaria de fazer essa 
observância, eu ia até votar de uma determinada maneira, mas não fiz porque não 
tinha feito previsão nominal e não nominal é só favorável ou ao contrário. Então se o 
48 
Senhor puder refazer a votação nominal para deixar o processo claro eu agradeceria 
a Vossa Excelência. E vou pedir, Senhor Presidente, que faça de acordo com artigo 
179 fazendo a chamada do primeiro e do último que tá previsto no artigo segundo 
esse regimento. Que seria o primeiro votante, Senhor Anselmo, e o último Senhor 
Weley, fazendo a intercalação dos dois nomes como está previsto no Regimento, por 
favor. ”. O Senhor Presidente colocou a Proposição de Lei nº.10/2023 em votação e 
solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada para a votação nominal. O 
Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino manifestou-se favorável. O Vereador Weley 
Rodrigues da Silva manifestou-se contrário. O Vereador Diego Damasceno Milioni 
manifestou-se contrário. A Vereadora Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
manifestou-se favorável. O Vereador José Carlos de Souza Paschoa manifestou-se 
favorável. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho manifestou-se favorável. O 
Vereador Julimar de Assis Souza manifestou-se contrário. O Vereador Leonel 
Geraldo dos Santos se absteve de votar. O Senhor Presidente declarou que o Projeto 
foi reprovado com quatro votos a favor, três votos contrários e uma abstenção. O 
Senhor Presidente colocou em votação a Proposição de Resolução nº.03/2023 que 
“Cria a Procuradoria Especial da Mulher o âmbito da Câmara Municipal de Matias 
sa Barbosa e dá outras providências. ”: aprovado por unanimidade em primeira 
discussão e votação sendo encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação para emissão de parecer de Redação Final. O Senhor Presidente colocou em 
votação as Indicações nº.152/23 à nº.166/23, as Moções de Aplauso nº.23/23 à 
nº.28/23, aprovadas por unanimidade em única discussão e votação. O Senhor 
Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos. A reunião retornou às vinte horas 
e vinte três minutos, a presidência solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a 
chamada dos Senhores Vereadores. Verificando a existência de número regimental, 
com a presença dos Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Damasceno 
Milioni, José Carlos de Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos 
Santos, Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro e Weley Rodrigues da Silva. A seguir, 
o Senhor Presidente disse: “ Considerando o disposto no artigo 176 8 4º o Vereador 
não deverá se abster de votar salvo nas hipóteses do $3 do mesmo dispositivo, sendo 
assim, ele só poderá se abster de voto e caso de impedimento em razão de matéria de 
interesse particular seu e de seu cônjuge de parente até 3º grau consanguíneo ou afim. 
Isto posto, retomamos a votação do Projeto de Lei nº.10/2023, tendo em vista a 
disponibilidade de observação do Vereador Leonel. ”. O Vereador Julimar de Assis 
Souza solicitou a palavra e disse: “ Senhor Presidente, o $4º do artigo 181 ele fala 
que depois que proclamado o resultado não será admitido em hipótese alguma a 
retificação de voto, então, eu gostaria de citar esse artigo aí porque eu acho que isso 
aqui está virando um circo. O artigo 179 é muito claro a votação será nominal e o 
vereador pode se abster, então, se for para virar um circo isso aqui tem que pôr uma 
" E f 
49 
tenda ali fora. Porque não dá, assim não dá, tem que saber ganhar e saber perder. Não 
é possível uma situação desta. ”. O Senhor Presidente disse: “ Do mesmo jeito que 
está no regimento interno o 8176 também está, o artigo 4º. Então o que acontece, se 
é para seguir o Regimento, se tem algum erro está no Regimento e tem que corrigi 
ele, então no meu entender, vamos colocar para votar de novo. ”. O Senhor Leonel 
Geraldo dos Santos solicitou a palavra e disse: “ Senhor Presidente, se nós formos 
ficar julgando o entendimento do Regimento nós não vamos ter consenso, o 
entendimento teria que ser suscitado aos procuradores. Então o Senhor não quer levar 
essa apreciação do entendimento ao procurador, nem sei se tem essa previsão 
regimental, não sei. É apenas uma questão de entendimento, nós entendemos desta 
forma e eu vou continuar me abstendo ao voto porque está previsto no artigo 179, 
então eu nós não vamos caminhar, entendeu. E Senhor Presidente, só constando, eu 
estou querendo propor aqui um debate de alto nível e não está afronta ou querendo 
tumultuar a sessão. A gente está querendo que se faça a garantia, já que Vossa 
Excelência citou o Vosso entendimento e da chefe de gabinete, a gente respeita o 
entendimento dela, só que assim, esse não é o entendimento nosso. De repente a gente 
delibera de outra forma e a gente não vai caminhar, isso é ruim para a gente que está 
debatendo, pra quem está assistindo. Acho que democraticamente isso não vai surtir 
um efeito, claro, vamos deliberar porque eu acho interessante essa discussão. ”. O 
Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino solicitou a palavra e disse: “ Senhor Presidente, 
queria comentar a fala do Vereador Leonel e dizer que para que a gente não se alongue 
e tenha uma decisão acertada, se o Senhor julgar, acho que o Senhor deveria botar em 
votação plenária fazer a retirada dessa votação desse projeto para que a gente possa 
com calma, dentro das ponderações do Vereador Julimar e Vereador Leonel e Vossa 
Excelência como autor da Mesa, para que a gente possa deliberar para a próxima 
sessão. Porque não vai ficar injusto com o vereador e nem com a Mesa, nem com a 
gente que votou a favor e aí o Senhor vai ser mais democrático possível, levando em 
consideração que o Plenário refere a anulação da votação. Porque não estamos 
tratando de retificação de votos, estava se tratando de uma correção por parte da chefe 
de gabinete da presidência que foi feita uma votação errada. Se a votação foi feita 
errada e se a sessão permanece aberta o Presidente tem obrigação de corrigir, é 
obrigação dele. E acho que hoje não se trata de circo, se trata de fazer o que é certo, 
diálogo, debate e chamar o pessoal que é da área técnica e verificar. O Senhor Leonel 
está sugerindo isso e eu acho que que sim. Vossa Excelência retira a matéria da pauta 
ou bota em votação plenária, para analisar até pela procuradoria da Casa; caso o 
Vereador ache necessário. E o Senhor coloca na Ordem do Dia, para realizar essa 
votação; até para Vossas Excelências não dizerem que o Vossa Excelência tomou a 
decisão equivocada. ”. O Vereador Leonel Geraldo dos Santos disse: “ Só para deixar 
claro, nó aqui não estamos fazendo juízo da doutora, só para deixar claro. Mais uma 
50 
vez pontuando, dos últimos tempos, hoje nós vimos aqui uma discussão 
fundamentada para discutir o Regimento e contrapor, mas foi alto nível. Como a 
procuradora é u cargo de confiança de Vossa Excelência, para dar mais lisura a 
procuradoria da Casa fazer esse entendimento e não ter discussão: Se o Senhor assim 
concordar, passa para a procuradoria da Casa e a gente vem para o plenário e 
realmente se for dessa forma a gente vai ter que ter o entendimento. Se o Senhor 
concordar eu pessoa a Vossa Excelência e a gente procede dessa forma. ”. O Senhor 
Presidente disse: “ Vereador, eu concordo com a sua opinião. Essa tinha sido 
inicialmente a minha ideia por em votação para retirada e apreciação do jurídico da 
Casa. Só que eu também vou colocar em votação para a anulação da votação para 
poder retirar o projeto. Eu só queria dizer algo que passou batido e eu não gostei, isso 
aqui não é um circo, isso aqui é a Casa do povo e se tá no Regimento tem que ser 
olhado para os dois lados. Eu não tiro nada da minha cabeça, eu não sou advogado 
como o Senhor é, mas eu tenho a minha advogada que está ali e tenho a advogada da 
Casa que fica por conta de olhar e para qualquer dúvida que tiver ela fez a obrigação 
dela que é me orientar. Parece que você está dizendo que aqui é o seguinte; é só o que 
quer. Porque eu respeito todo mundo aqui dentro desta Casa, eu sou o mais 
democrático possível. Tenho provas aqui dentro da Casa o Senhor sabe, pois eu nunca 
tentei empurrar nada para frente que não seja certo. Agora eu peço que o Senhor 
respeite a mim como Presidente e a esta Casa, porque aqui não é tenda e aqui não é 
circo. Obrigada. ”. A presidência colocou em votação a anulação da votação do 
Projeto de Lei nº.10/2023. O Vereador Julimar de Assis Souza manifestou-se 
contrário; com sete votos a favor a anulação da votação foi aprovada. O Senhor 
Presidente colocou em votação a retirada do Projeto de Lei nº.10/2023 da pauta; 
aprovada por unanimidade. A presidência colocou em votação os pedidos de 
empréstimo do Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para a prefeitura 
municipal no dia 22 de maio de 2023, às 18 horas, para apresentação de gastos da 
saúde primeiro quadrimestre de 2023; no dia 26 de maio de 2023, às 18 horas, para 
apresentação de gastos das metas fiscais primeiro quadrimestre de 2023; no dia 07 de 
junho de 2023, às 18 horas, para apresentação do projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias para 2024; para a Senhora Mariana Guimarães, no dia 17 de maio de 
2023, às 18 horas, para realização de palestra gratuita sobre inteligência emocional; 
para o Senhor Eduardo Silva Lima, no dia nos dias 31 de maio às 18:30 horas e 14 de 
junho 2023 às 21 horas, para realização de workshop sobre Gestão de Emoções e 
Bem Estar. O Senhor Presidente colocou em apreciação a indicação de membro e 
suplente do Conselho do Direito da Pessoa Idosa sendo indicados os Vereadores 
Anselmo Ítalo Leopoldino e Weley Rodrigues da Silva. A Presidência informou que 
conforme disposto em Portaria nº.759 a sessão será dia 17 de maio, quarta-feira, às 
17 horas, O Vereador Leonel manifestou impedimento. Na falta de consenso o Senhor 
51