sessao nº 17

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Ata da 17º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa Ordinária da 24º Legislatura 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos trinta dias do mês de maio do 
ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e dezessete minutos, no Plenário 
Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Felipe da 
Silva e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor 
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores 
Vereadores. Verificando a existência de número regimental, com a presença dos 
Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Damasceno Milioni, José Carlos de 
Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Sônia Maria 
Vieira da Cunha Pinheiro e Weley Rodrigues da. Silva. O Senhor Presidente declarou 
aberta a décima sexta reunião ordinária. “ Comunico que será distribuída a Vossas 
Excelências cópias das atas da 15º reunião ordinária realizada aos dezesseis dias do 
mês de maio, da 16º reunião ordinária realizada aos vinte e dois dias do mês de maio 
e da 3º reunião extraordinária — Audiência Pública Paraibuna Transportes - realizada 
aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, para que leiam a fim de 
apreciarmos na próxima reunião ordinária. ”. A seguir, foi colocada em votação a ata 
da 14º reunião ordinária ocorrida aos quinze dias do mês de maio do ano corrente; 
aprovada por unanimidade em única discussão e votação. A presidência solicitou ao 
Senhor Secretário que procedesse com a leitura das correspondências recebidas e 
expedidas. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse 
a leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças 
Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania nos Projetos de Lei nº.03/2023 que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras 
providências. ”; nº.07/2023 que “Dispõe sobre o percentual de área destinada ao 
poder público Municipal no loteamento “ Caça e Pesca”. ” e nº.11/2023 que “Dispõe 
sobre a concessão de isenção no pagamento de IPTU às pessoas portadoras do câncer 
e doenças degenerativas ou seus responsáveis legais e dá outras providências.” O 
Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposições sem 
discussão. Dando início a Ordem do dia, a presidência colocou em votação a 
Proposição de Lei nº.07/2023 que “Dispõe sobre o percentual de área destinada: ao 
poder público Municipal no loteamento “ Caça e Pesca”, aprovada por unanimidade 
me primeira discussão e votação, sendo encaminhada para a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação para emissão do Parecer de Redação Final. A seguir foi colocada 
em votação nominal a Proposição de-Lei nº.03/2023 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de 
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. ”; Anselmo 
Ítalo Leopoldino votou “sim”, Diego Damasceno Milioni votou “sim”; José Carlos 
e 
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de Souza Paschoa votou “sim”, Julimar de Assis Souza votou “sim”, Leonel Geraldo 
dos Santos votou “sim”, Otávio Júlio Gonçalves Filho votou “sim”, Sônia Maria 
Vieira da Cunha Pinheiro votou “sim” e Weley Rodrigues da Silva votou “sim”; 
aprovada com 8 votos favoráveis, O contrários e O abstenções, sendo encaminhada 
para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão do Parecer de 
Redação Final. A seguir, a presidência colocou em votação a Proposição de Lei 
nº.11/2023 que “Dispõe sobre a concessão de isenção no pagamento de IPTU às 
pessoas portadoras do câncer e doenças degenerativas ou seus responsáveis legais e 
dá outras providências. ” Anselmo Ítalo Leopoldino votou “sim”, Weley Rodrigues 
da Silva votou “sim”, Diego Damasceno Milioni votou “sim”; Sônia Maria Vieira da 
Cunha Pinheiro votou “sim”, José Carlos de Souza Paschoa votou “sim”, Otávio Júlio 
Gonçalves Filho votou “sim”, Julimar de Assis Souza votou “sim”, Leonel Geraldo 
dos Santos votou “sim”; aprovada com 8 votos favoráveis, O contrários e O 
abstenções, sendo encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
para emissão do Parecer de Redação Final. A seguir, foi colocado em votação o 
pedido de empréstimo de Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para O 
Vereador Julimar de Assis Souza, para palestra com a Deputada Federal Ana 
Pimentel, aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente comunicou que foi 
enviado ofício a Copasa, assim como foi feito com a Cemig e a Paraibuna, solicitando 
o agendamento da Audiência Pública e a Casa aguarda a resposta até amanhã. A data 
sugerida foi de 15 de junho (quinta-feira) e assim que retornarem será convocada e 
comunicada a todos. O Vereador Diego Damasceno Milioni apresentou o 
requerimento verbal solicitando adiamento da reunião ordinária do dia 05 de junho 
para a semana seguinte, aprovado por unanimidade, ficando a nova data a ser 
definida. A seguir, a presidência concedeu a palavra aos oradores inscritos. O 
primeiro orador inscrito, Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino, disse: “ Senhor 
Presidente, primeiro eu quero agradecer aos Nobres Pares que aprovaram os dois 
projetos aqui hoje de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de 
saúde e aos agentes de combate às endemias e o do de isenção no pagamento de IPTU 
às pessoas portadoras do câncer e doenças degenerativas. Depois eu venho trazer aqui 
hoje a fala dos moradores do bairro Joazal que foram surpreendidos ontem e hoje 
com o pedido de recadastramento por parte da Prefeitura de Juiz de Fora solicitando 
que os mesmos que não estavam nos seus imóveis fossem ao escritório da Prefeitura 
com os documentos daqueles imóveis para fazer um recadastramento dos imóveis 
que estavam naquela área. Como Vereador é importante a gente ter uma posição, a 
meu ver, em defesa dos moradores do Joazal. Apesar de ser um local pequeno, ter 
poucos moradores eu entendo que se o município de Matias Barbosa sempre recolheu 
os impostos, se o Registro Geral de Imóveis é do nosso município, se aqui a gente faz 
a coleta de lixo, dá assistência à saúde, dá assistência a educação as crianças que aqui 
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estão, nada mais justo que esse povo ser reconhecido como povo de Matias Barbosa. 
Por mais que a Fundação João Pinheiro que é quem coordena e delimita as áreas 
dentro dos Municípios aqui de Minas possa entender que geograficamente aquela área 
está dentro do perímetro urbanos de Juiz de Fora a gente precisa que essa Casa tenha 
posição. E posição do lado das pessoas que são Matienses que têm a sua família aqui 
e que conviveram nessa comunidade e nessa cidade e essa insegurança em relação a 
essa questão que a Prefeitura de Juiz de Fora está levantando em relação aos 
moradores ela traz um problema documental em relação aos imóveis que lá estão. 
Desde quando o Joazal existe e Matias Barbosa existe todas as propriedades sempre 
recolheram os impostos da Fazenda Pública de Matias Barbosa. E a gente sabe que o 
preço do metro quadrado do imóvel é muito mais pecuniariamente barato do que em 
Juiz de Fora que o IPTU é avultante. É uma questão que passa pela seara social. Então 
vou deixar essa fala e pedir aos Senhores Vereadores que ainda não têm 
conhecimento que possa cobrar da Prefeitura de Matias Barbosa que possa brigar pela 
manutenção com a Prefeitura de Juiz de Fora caso tenha necessidade que eles 
continuem sendo Matienses e tendo a propriedade registrada aqui no nosso 
Município. Importante destacar que no ano de 2021 nós estivemos na Prefeitura de 
Juiz de Fora buscando apoio porque tinha caído uma barreira naquela localidade e 177 
granjas estavam sem condições de transitar na estrada por causa de um talude de terra 
que cedeu na linha férrea e a Prefeitura de Juiz de Fora nada fez para ajudar aqueles 
cidadãos que necessitavam de ter seu deslocamento diário. E foi através da Prefeitura 
de Matias Barbosa, do mandato junto com outros Vereadores que fomos lá pressionar 
o Prefeito para que ele pudesse arrumar a estrada para os cidadãos. É um pouco 
injusto e ilógico que depois de quase 100 anos da existência do Município a Prefeitura 
de Juiz de Fora querer cobrar o IPTU dos cidadãos que sempre foram de Matias. 
Estou trazendo essa discussão para essa Casa e que a gente possa, quando for 
necessário, estar ao lado dos moradores do Joazal. ”. Não havendo nada mais a se 
tratar, a presidência solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final e 
declarow-encerrada a presente reunião às dezoito horas e cinquenta e três minutos, na 
qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para 
constar, eu, Mariana Marciano, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente 
assinada. Matias Barbosa, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.