sessao nº 24

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Ata da 24º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa Ordinária da 24º Legislatura 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dezessete dias do mês de julho 
do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e vinte e quatro minutos, no Plenário 
Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Felipe da 
Silva e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor 
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores 
Vereadores. Verificando a existência de número regimental, com a presença dos 
Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Damasceno Milioni, José Carlos de 
Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Sônia Maria 
Vieira da Cunha Pinheiro e Weley Rodrigues da Silva. O Senhor Presidente declarou 
aberta a vigésima quarta reunião ordinária. “ Comunico que será distribuída a Vossas 
Excelências cópias das atas da 23º reunião ordinária realizada aos dez dias do mês de 
julho de dois mil e vinte e três, para que leiam a fim de apreciarmos na próxima 
reunião ordinária. ”. A seguir, a presidência colocou em votação as atas da 21º reunião 
ordinária e 22º reunião ordinária realizadas aos três dias do mês de julho do ano de 
dois mil e vinte e três; aprovadas por unanimidade em única discussão e votação. O 
Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse com a leitura das 
correspondências recebidas e expedidas. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao 
Senhor Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº.23/2023, de autoria da 
Mesa Diretora, que “ Altera o art. 3º da Lei nº.1.529, de 04 de novembro de 2021, 
que “Concede auxílio-alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa” e dá outras providências. ”, dos pareceres da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação nos Vetos aos Projetos de Lei nº.03/2023 que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras 
providências.” e nº.11/2023 que “Dispõe sobre a concessão de isenção no pagamento 
de IPTU às pessoas portadoras do câncer e doenças degenerativas ou seus 
responsáveis legais e dá outras providências.”, da Emenda de Redação nº.01/2023.€. 
do Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação no Projeto 
de Lei nº.19/2023 que “ Revoga a alínea “a” artigo 48 da lei 237 de 18 de novembro 
de 1985, que “Dispõe sobre o Código de obras e edificações do Município de Matias 
Barbosa.”; e leitura das Emendas de nº.01/2023 e nº.02/2023 na Proposição de Lei 
nº.14/2023, da Mensagem Aditiva nº.01/2023, enviada pelo Prefeito Municipal, na 
Proposição de Lei nº.14/2023 que “Dispõe sobre o Loteamento de Acesso Controlado 
e Condomínio de lotes no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”, e 
dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças Orçamento 
e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania na Proposição de lei nº.14/2023. A seguir, o Senhor Presidente concedeu 
a palavra livre para apresentação de pponApios sem discussão. Todos os Vereadores Ga f
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apresentaram a Moção de Pesar nº.48/2023 - Aos familiares do Senhor Luís Leandro 
dos Santos e o Requerimento nº.08/2023 - Reunião Administrativa com o 
Comandante da Polícia Militar. O Vereador Weley Rodrigues da Silva apresentou as 
indicações nº.234/23 - Recomposição de massa asfáltica no Park Sul, nº.235/23 - 
Demarcação da sinalização horizontal de faixas de regulamentação e placas de 
sinalização de trânsito, no Park Sul, nº.238/23 - Construção de ponto de ônibus na 
BR 040, em frente ao Ranchos Matias. Os Vereadores Diego Damasceno Milioni, 
Julimar de Assis Souza e Leonel Geraldo dos Santos apresentaram as indicações 
nº.233/23 - Instalação de câmeras de monitoramento, nº.236/23 - Manutenção da 
Rede de Captação de Águas Pluviais, na Rua Prudente Augusto de Almeida, no bairro 
Pitangueiras e nº.237/23 - Implantação de pontos de Coleta de Lixo. Os Vereadores 
Otávio Júlio Gonçalves Filho e José Carlos de Souza Paschoa apresentaram a Moção 
de Pesar nº.49/23 - Aos familiares do Senhor Maurício da Silva. O Vereador João 
Felipe da Silva apresentou a indicação nº.239/23 - Disponibilização gratuita de sutiãs 
pós-cirúrgicos e o Projeto de Resolução nº.04/2023 que “Cria o Seto Empresa Amiga 
da Mulher, no âmbito do Município de Matias Barbosa. ”. Dando início a Ordem do 
Dia, foi colocada em votação nominal o veto a Proposição de Lei nº.03/2023 que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional 
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá 
outras providências. ”. Anselmo Ítalo Leopoldino votou “contrário ao veto”, Diego 
Damasceno Milioni votou “contrário ao veto”; João Felipe da Silva votou “contrário 
ao veto “, José Carlos de Souza Paschoa votou “a favor do veto ”, Julimar de Assis 
Souza votou “contrário ao veto”, Leonel Geraldo dos Santos votou “contrário ao 
veto”, Otávio Júlio Gonçalves Filho votou “a favor do veto”, Sônia Maria Vieira da 
Cunha Pinheiro votou “a favor do veto” e Weley Rodrigues da Silva votou “contrário 
ao veto”; rejeitado o veto com 3 votos favoráveis, 6 contrários e O abstenções. A 
seguir, a presidência colocou em votação o veto a Proposição de Lei nº.11/2023 que 
“Dispõe sobre a concessão de isenção no pagamento de IPTU às pessoas portadoras 
do câncer e doenças degenerativas ou seus responsáveis legais e dá outras 
providências. ”. Anselmo Ítalo Leopoldino votou “contrário ao veto”, Diego 
Damasceno Milioni votou “contrário ao veto”; João Felipe da Silva votou “contrário 
ao veto “, José Carlos de Souza Paschoa votou “contrário ao veto”, Julimar de Assis 
Souza votou “contrário ao veto”, Leonel Geraldo dos Santos votou “contrário ao 
veto”, Otávio Júlio Gonçalves Filho votou “contrário ao veto”, Sônia Maria Vieira da 
Cunha Pinheiro votou “contrário ao veto” e Weley Rodrigues da Silva votou 
“contrário ao veto”; rejeitado o veto com 0 votos favoráveis, 9 contrários e O 
abstenções. A seguir, foi colocada em votação a Emenda de Redação nº.01/23 à 
Proposição de Lei nº.19/2023 que “ Revoga a alínea “a” artigo 48 da Lei 237 de 18 
de novembro de 1985, que “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do 
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Município de Matias Barbosa. ”, aprovada por unanimidade em única discussão e 
votação. Foi colocada em votação nominal a Proposição de Lei nº.19/2023, Anselmo 
Ítalo Leopoldino votou “sim”, Diego Damasceno Milioni votou “sim”; José Carlos 
de Souza Paschoa votou “sim”, Julimar de Assis Souza votou “sim”, Leonel Geraldo 
dos Santos votou “sim”, Otávio Júlio Gonçalves Filho votou “sim”, Sônia Maria 
Vieira da Cunha Pinheiro votou “sim” e Weley Rodrigues da Silva votou “sim”; 
aprovada em segunda discussão e votação com 8 votos favoráveis, O contrários e O 
abstenções. A seguir, foi colocada em votação a Emenda nº.01/23 à Proposição de 
Lei nº.14/2023 que “Dispõe sobre o Loteamento de Acesso Controlado e Condomínio 
de lotes no Município de Matias Barbosa e dá outras providências ” e a Mensagem 
Aditiva nº.01/2023 à Proposição nº.14/2023, aprovadas, cada uma ao seu tempo, por 
unanimidade em única discussão e votação. A seguir, foi colocada em votação a 
Proposição de Lei nº.14/2023, aprovada por unanimidade, sendo encaminhada para 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão do Parecer de Redação 
Final. A seguir, a presidência colocou em votação as indicações nº233/23 à 239/23, 
as Moções de Pesar nº.48/23 e nº.49/23, o Requerimento nº.08/2023, aprovados, cada 
um ao seu tempo em única discussão e votação. Não havendo oradores inscritos e não 
havendo nada mais a se tratar, a presidência solicitou ao Senhor Secretário que fizesse 
a chamada final e declarou encerrada a presente reunião às dezenove horas e 
cinquenta e oito minutos, na qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o 
livro de presença. Para constar, eu, Mariana Marciano, redatora, lavrei a presente ata 
que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dezessete dias do mês de julho de 
dois mil e vinte e três.