sessao nº 35

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Ata da 35º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa Ordinária da 24º Legislatura 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dois dias do mês de outubro do 
ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e vinte minutos, no Plenário Vereador 
Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Felipe da Silva e 
secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente 
solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. 
Verificando a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores 
Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Damasceno Milioni, José Carlos de Souza Paschoa, 
Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Sônia Maria Vieira da Cunha 
Pinheiro e Weley Rodrigues da Silva. O Senhor Presidente declarou aberta a 35º 
reunião ordinária. “ Comunico que será distribuída a Vossas Excelências cópia da ata 
da 34º reunião ordinária realizada aos vinte e cinco dias do mês de setembro, para que 
leiam a fim de apreciarmos na próxima reunião ordinária. ”. A seguir, a presidência 
colocou em votação a ata da 33º reunião ordinária, realizada aos quatorze dias do mês 
de setembro do ano corrente, aprovada por unanimidade em única discussão e 
votação. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse 
com a leitura das correspondências recebidas e expedidas. A seguir, o Senhor 
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das Mensagens 
nº.15/2023 que encaminha o Projeto de Lei nº.33/2023 que “Estima Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Matias Barbosa/MG para o exercício financeiro de 2024. ” 
e nº.16/2023 que encaminha o Projeto de Lei nº.34/2023 que “Altera o Anexo de 
Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei 
nº.1621, de agosto de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2024.”, enviadas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito. 
Continuamente, a presidência solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da 
Emenda de Redação nº.01/23 e do Parecer de Redação Final da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação na Proposição de Resolução nº.04/2023 que “Cria o 
Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Matias Barbosa. ” e dos 
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas; Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
na Proposição de Lei nº.28/2023 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa e dá outras 
providências.”. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para 
apresentação de proposições sem discussão. O Vereador José Carlos de Souza 
Paschoa apresentou a indicação nº.298/23 - Limpeza do virador e calçamento na Rua 
F, no bairro Cedofeita. O Vereador Weley Rodrigues da Silva apresentou as 
indicações nº.299/23 - Poda de árvore na Rua Margem da Central, no bairro Soledade; 
nº.300/23 - Manutenção e limpeza dos bueiros, na Estrada União Indústria; nº.302/23 
- Operação tapa buraco, na Rua Dr. Osvaldo Cruz, no bairro Nossa Senhora da Penha, 
divisa com soledade; o pedido de informação nº.12/2023 - Previsão de quando será 
inserida a ponte na Avenida Presidente, Antônio Carlos, no bairro Monte Alegre e o 
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Projeto de Decreto Legislativo nº.08/2023 que “Concede o Título de Cidadão 
Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Sebastião Arlindo da Silva.”. 
O Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino apresentou a indicação nº.301/23 - Nomeação 
dos Membros do Conselho Municipal da Juventude (CMJ). O s Vereadores Anselmo 
Ítalo Leopoldino, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Sônia Maria Vieira da Cunha 
Pinheiro apresentaram a moção de pesar nº.71/23 - Aos familiares do Senhor Dom 
Eurico dos Santos Veloso. Os Vereadores Diego Damasceno Milioni, Julimar de 
Assis Souza e Leonel Geraldo dos Santos apresentaram a indicação nº.303/23 - 
Realização da coleta de lixo no loteamento Villa Real Residence, no Centro da cidade 
e dos Projetos de Lei nº.35/2023 que “Institui o Dia do Nascituro e de 
Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 08 
de outubro. ” e nº.36/2023 que “Dispõe sobre a realização de exames de fundo de 
olho nas Creches e Escolas Municipais da Cidade de Matias Barbosa, e dá outras 
providências.”. O Vereador Leonel Geraldo dos Santos apresentou o Projeto de 
Decreto Legislativo nº.07/2023 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem 
do Caminho Novo à Senhora Leny Keler Nery. ”. Dando início a Ordem do Dia, foi 
colocada em votação a Proposição de Lei nº.28/2023 que “Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial as dotações do Orçamento do Município de Matias 
Barbosa e dá outras providências. ”: aprovada por unanimidade sendo encaminhada 
para Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão do Parecer de Redação 
Final. A seguir, a presidência colocou em votação a Emenda de redação nº.01/23 à 
Proposição de Resolução nº.04/2023 que “Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no 
âmbito do Município de Matias Barbosa. ”, aprovada por unanimidade em única 
discussão e votação. Continuamente, foi colocada em votação a Proposição de 
Resolução nº.04/2023, aprovada por unanimidade em segunda e última discussão e 
votação. A seguir, o Senhor Presidente colocou em votação as Indicações nº.298/23 
a nº.303/23; o Pedido de Informação nº.12/2023; a Moção de Pesar nº.71/23 e os 
pedidos de empréstimo do Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para a Polícia 
Militar, no dia 03 de outubro de 2023, das 08:30 às 11:30 horas, para realização de 
instrução de nivelamento à Tropa do 1º pelotão da 33º Companhia, para a CONCER, 
no dia 04 de outubro de 2023, das 10:30 às 15:00 horas, para realização de processo 
seletivo, para a Escola Municipal Orlinda de Albuquerque Castro, no dia 06 de 
outubro de 2023, das 08 às 17 horas, para passar filme para os alunos, para a Escola 
Municipal Lucy de Castro Cabral, nos dias 25, 26 e 27 de outubro de 2023, das 12 às 
17 horas, para passar filme para os alunos e do Plenário Vereador Silvio Lopes da 
Silva Santos, para a Vigilância em Saúde, no dia 06 de outubro de 2023, das 08:00 às 
14:00 horas, para o 4º Encontro Microrregional da Vigilância em Saúde; aprovados, 
cada um ao seu tempo em única discussão e votação. Em seguida, o Senhor Presidente 
solicitou que os Senhores Vereadores se colocassem de pé e disse: “Em conformidade 
ao disposto na alínea g do inciso VII do artigo 15 do Regimento Interno, promulgo a 
Resolução nº. 419, de 02 de outubro de 2023 que “Cria o Selo Empresa Amiga da 
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Mulher, no âmbito do Município de Matias Barbosa. ”. A seguir, o Senhor Presidente 
concedeu a palavra ao primeiro orador inscrito, Vereador Leonel Geraldo dos Santos 
que disse: “ Senhor Presidente e a todos que nos assistem, boa noite. Fizemos a 
entrada do Projeto de Lei nº.35 que “Institui o Dia do Nascituro e de Conscientização 
sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 08 de outubro. ”, e a 
manifestação do nosso mandato e conto com a aprovação dos Senhores, contra a 
ADPF 442 que versa sobre a descriminalização do aborto. Esse Projeto de Lei tem 
alguns pontos importantes que eu gostaria de trazer do porquê da tramitação desse 
projeto e eu vou ler a justificativa dele aqui - A criação de datas comemorativas tem, 
em geral, duas funções: primeiramente, a do cumprimento de um dever de justiça ante 
aquilo que se deseja reconhecer; em segundo, a da instrução da sociedade, por meio 
de participação em celebrações cívicas, a respeito do objeto da comemoração. No 
caso em tela, o valor que se pretende promover é, antes de tudo, o direito à vida de 
todas as pessoas, independentemente da sua condição, um direito fundamental 
consagrado em diversos diplomas legais nacionais e internacionais, tais como: a 
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); A Declaração Universal dos 
Direitos da Criança (1959) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), que 
preveem a necessidade de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção 
legal, para a criança, tanto antes quanto após seu nascimento; a Convenção 
Americana sobre os Direitos Humanos (1969), que erige o direito de toda a pessoa à 
vida desde sua concepção; a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º) 
que consagra o direito universal a vida, à liberdade e á segurança: o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº.8.069/1990, artigos 7º e 8º), que assegura o direito 
da criança a vida e à saúde mediante políticas públicas de promoção do 
desenvolvimento e o nascimento sadio e harmonioso; o Código Civil (art. 2º), que 
dispõe que o nascituro é sujeito de direitos desde a concepção; e o Código Penal (art. 
124 e seguintes), que erigiu a vida da criança nascitura como bem jurídico 
penalmente tutelado. A proposta de um Dia do Nascituro e de Conscientização sobre 
os Riscos do Aborto tem o objetivo, ainda, de conscientizar a sociedade a respeito 
das graves consequências da prática do aborto induzido para a saúde física e mental 
feminina, que são brevemente resumidas abaixo com base em evidências científicas. 
Diversos estudos têm demonstrado a existência de uma correlação entre o aborto 
provocado e uma série de complicações físicas, tais como: hemorragias, infecções e 
lesões uterinas, infertilidade, gravidez ectópica, partos prematuros posteriores e etc. 
(FRANSTZ, 2018). Todavia, além das consequências imediatas, a interrupção 
provocada da gravidez impede o desenvolvimento e a conclusão natural de processos 
fisiológicos, com consequências a médio e longo prazo (CERQUEIRA, 2009). Entre 
elas, a mais grave é o aumento da incidência de câncer de mama, que tem sido 
documentada em vários estudos ao longo dos anos, como por exemplo, Lanfranchi 
(2013), JL et al. (2012) e Carrol (2007). Além das consequências físicas, sofrer um 
aborto provocado deixa aquelas sequelas importantes na psique feminina, que levam,
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por sua vez, a comportamentos de risco e outros problemas de saúde. Entre as diversas 
análises realizadas, destaca-se um metaestudo publicado no conceituado British 
Journal of Psychiatry, que selecionou 22 (vinte e dois) estudos abrangendo 877.181 
participantes (FRANTZ, 2018), e que revelou aumento de riscos de diversos tipos 
para a saúde mental após um aborto induzido. O aumento do risco para cada 
complicação, no caso de abortos provocados, foi calculado da seguinte forma: 
transtornos de ansiedade — 34%; depressão — 37%; abuso de álcool — 110%; abuso de 
maconha — 220%; comportamento suicida — 155% (Coleman, 2011). Corroborando 
tais achados, um amplo metaestudo realizado pela Sociedade para a Proteção da 
Criança por Nascer do Reino Unido (SPUC) revelou os graves riscos para a saúde 
física e mental das mulheres que são decorrentes do procedimento de aborto. A 
pesquisa foi liderada pelo médico Dr. Gregory Pike, do Adelaide Centre for Bioethics 
and Culture, que resultou da obtenção dos seguintes dados, conforme o resumo 
disponível no website da organização: a)As mulheres têm mais probabilidade de 
morrer após um aborto em comparação a dar à luz; b) O suicídio é cerca de seis 
vezes maior após uma mulher fazer um aborto do que após dar à luz ao seu bebé; c) 
O aborto está associado a taxas significativamente maiores de morte para as mulheres 
até dez anos após o primeiro procedimento, em comparação a mulheres que dão a luz; 
d)As mulheres que abortam se veem expostas a uma “dor significativa” três anos 
depois do aborto, assim como a 30% de aumento do risco de depressão e 25% de 
risco de maior ansiedade; e)As mulheres que tiveram aborto frequentemente 
experimentaram desordens de saúde mental 30% a mais em comparação a mulheres 
que não tiveram um aborto e f) As mulheres que se submetem a abortos também 
experimentam, com frequência, depressão, ansiedade e desordem de estresse pós￾traumático em gestações seguintes (SOCIETY,2018) — Senhor Presidente, isso aqui 
é só para trazer uma informação para a sociedade que está discutindo amplamente 
este assunto e acho que essa é uma colaboração que a nossa casa poderia deixar com 
relação a isso. Obrigado. ”. A seguir, o Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino pediu a 
palavra ao Senhor Presidente, embora não tivesse se inscrito como orador, concedida 
pela presidência. O Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino disse: “ Senhor Presidente, 
ontem foi a eleição para os Conselheiros Tutelares de todo o Brasil. Aqui na nossa 
cidade foram eleitos cinco novos Conselheiros e eu gostaria de cumprimentá-los 
cordialmente; a Senhora Michele Marciano, a Senhora Fátima Aparecida, a Senhora 
Cristiane Candiá, a Senhora Vera Lúcia Camargo e o Senhor Wellington Azevedo. 
Desejo a eles que eles possam fazer um excelente trabalho em prol das nossas crianças 
e adolescentes conforme preconiza o ECA que é o nosso Estatuto da Criança e do 
Adolescente, gostaria de pedir Vossa Excelência que deixasse registrado em ata em 
nome de toda a Casa. Obrigado, Senhor Presidente. ”. Não havendo nada mais a se 
tratar, a presidência solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final e 
declarou encerrada a presente reunião às dezenove horas e quatorze minutos, na qual 
estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar,
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eu, Mariana Marciano, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. 
Matias Barbosa, aos dois dias do mês de outubro dê dois mil e vinte e três. PAL