sessao nº 44

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Ata da 44º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa Ordinária da 24º Legislatura 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos treze dias do mês de dezembro 
do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e trinta e nove minutos, no 
Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do vereador João 
Felipe da Silva e secretariado pelo vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor 
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores 
Vereadores. Verificando a existência de número regimental, com a presença dos 
vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Damasceno Milioni, José Carlos de 
Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Sônia Maria 
Vieira da Cunha Pinheiro e Weley Rodrigues da Silva, o Senhor Presidente declarou 
aberta a 44º Reunião Ordinária. “ Comunico que será distribuída a Vossas 
Excelências cópias da ata da 4º Reunião Extraordinária realizada aos sete dias do mês 
de julho de dois mil e vinte e três, para que leiam a fim de apreciarmos na próxima 
reunião. ”. A seguir, o Senhor Presidente colocou em votação as atas da 40º Reunião 
Ordinária realizada aos seis dias do mês de novembro, da 41º Reunião Ordinária 
realizada aos oito dias do mês de novembro, da 42º Reunião Ordinária realizada aos 
vinte dias do mês de novembro e da 6º Reunião Extraordinária realizada aos oito dias 
do mês de novembro, aprovadas por unanimidade em única discussão e votação. A 
seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse com a 
leitura das correspondências recebidas e expedidas. Prosseguindo, a presidência 
solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das mensagens nº.21/2023 que 
encaminha o Projeto de Lei nº.47/2023 que “Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa 
e dá outras providencias. ”, nº.22/2023 que encaminha o Projeto de Lei nº.48/2023 
que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar as dotações do 
Orçamento do Município de Matias Barbosa e dá outras providencias. ” e nº.23/2023 
que encaminha o Projeto de Lei nº.49/2023 que “Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa 
e dá outras providencias.”, bem como dos pareceres das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania no substitutivo ao Projeto de Lei 
nº.23/2023 que “Altera o art. 3º da Lei nº.1.529, de 04 de novembro de 2021, que 
“Concede auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa” e dá outras providências.”. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a 
palavra livre para apresentação de proposições sem discussão. O vereador Weley 
Rodrigues da Silva apresentou as indicações nº.346/23 - Aquisição de cesta natalina 
para todos os Servidores Públicos da prefeitura; nº.351/23 - Retirada de entulho na 
Rua Armando Rosa Oliveira, no bairro Nova Cidade; nº.352/23 - Retirada de entulho 
na Rua Fernando Pacheco Couto no bairro Mirim, nº.353/23 - Operação tapa buraco 
em toda extensão da Rua Zeferino Alves Pereira, no bairro Nossa Senhora da Penha 
e o Pedido de Informação nº.17/23 - Falta de medicamentos na Farmácia Municipal.
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Os vereadores Diego Damasceno Milioni, Julimar de Assis Souza e Leonel Geraldo 
dos Santos apresentaram o Pedido de Informação nº.15/23 - Informações sobre uso 
de veículo oficial e a indicação nº.349/23 - Reforma dos bancos na Praça da Bandeira 
Os vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino e Diego Damasceno Milioni apresentaram 
a indicação nº.347/23 - Inserção de placa “Proibido Trânsito de Bicicleta” na Praça 
Peter Hersleb Birkeland, no Centro. O vereador Anselmo Ítalo Leopoldino 
apresentou as indicações nº.348/23 - Contratação de médico psiquiatra, com urgência 
para atender a população, nº.350/23 - Correção do calçamento de pedra da Rua 
Vereador Mauri Chapinotti, Vale do Sol, o Requerimento nº.15/23 - Reunião 
Administrativa com a Superintendência Regional dos Correios e a Moção de Pesar 
nº.84/23 - Aos familiares do Senhor Anderson Felismino. Os vereadores Anselmo 
Ítalo Leopoldino, Weley Rodrigues da Silva apresentaram o Pedido de Informação 
nº.16/23 - Reforma da sociedade Pro Melhoramento do bairro Monte Alegre. A 
vereadora Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro apresentou a Moção de Pesar 
nº.85/23 - Aos familiares da Senhora Veronice da Silva. Dando início a Ordem do 
Dia, a presidência colocou em votação o parecer contrário da Comissão Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania no Projeto Substitutivo da 
Proposição de Lei nº.23/2023 que “Altera o art. 3º da Lei nº.1.529, de 04 de novembro 
de 2021, que “Concede auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de 
Matias Barbosa” e dá outras providências. ”. A seguir, o vereador Anselmo Ítalo 
Leopoldino solicita que a votação seja nominal. O Senhor Presidente colocou em 
“discussão e votação o requerimento verbal do vereador Anselmo. O vereador Julimar 
de Assis Souza questiona a base regimental para o pedido e o vereador Anselmo ítalo 
Leopoldino diz: “ O requerimento verbal está previsto no regimento interno e 
qualquer vereador pode solicitar. ”. O vereador Julimar de Assis completa: “ O 
requerimento sim, estou falando sobre a votação nominal, pelo que a diretora falou é 
votação simples. ”. A diretora da Casa, Senhora Camila Leite de Almeida explica: “ 
A votação nominal é quando assim decidida. ”. O vereador Julimar de Assis Souza 
continua: “ Ficou confuso, porque a princípio ia ser maioria absoluta e aí o 
entendimento agora é que é maioria simples? ”. A diretora da Casa, Senhora Camila 
Leite de Almeida continua: “ O regimento não tem previsão, ele elenca o que é 
maioria absoluta e o que é 2/3 e o parecer não entrou ali, então, tudo que não entra ali 
e não está elencado nos incisos que é quórum especial a gente considera que simples, 
porque ele tem a previsão do que é maioria absoluta e o que é 2/3 e o parecer não 
entrou nesses incisos que ele elencou, por isso é maioria simples. Agora o pedido do 
vereador é com base no artigo 179 que fala o que será nominal ou quando assim 
decidido, por isso a gente colocou em deliberação, se todo mundo concordar, vai ser 
nominal. ”. A presidência, a seguir, retoma a votação do requerimento verbal que 
solicita a votação nominal, aprovado por unanimidade em única discussão e votação. 
Ato contínuo, o Senhor Presidente retoma a votação nominal do parecer contrário 
apresentado pela Comissão Serviços e Políticas«Públicas Municipais, Urbanismo e 
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Cidadania no Projeto Substitutivo da Proposição de Lei nº.23/2023 que “Altera o art. 
3º da Lei nº.1.529, de 04 de novembro de 2021, que “Concede auxílio-alimentação 
aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa” e dá outras providências. ”. 
Anselmo Ítalo Leopoldino votou “contra”, Diego Damasceno Milioni votou “a 
favor”, José Carlos de Souza Paschoa votou “contra”, Julimar de Assis Souza votou 
“a favor”, Leonel Geraldo dos Santos votou “a favor”, Otávio Júlio Gonçalves Filho 
votou “contra”, Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro votou “contra” e Weley 
Rodrigues da Silva votou “a favor”; o Presidente da Câmara João Felipe da Silva 
manifesta-se “ contra”, rejeitado o parecer com 5 votos contrários, 4 favoráveis e O 
abstenções. A seguir, o Senhor Presidente colocou em votação nominal o Projeto 
Substitutivo da Proposição de Lei nº.23/2023 que “Altera o art. 3º da Lei nº.1.529, de 
04 de novembro de 2021, que “Concede auxílio-alimentação aos servidores da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa” e dá outras providências. ”. Anselmo Ítalo 
Leopoldino votou “a favor”, Diego Damasceno Milioni votou “contra”, José Carlos 
de Souza Paschoa votou “a favor”, Julimar de Assis Souza votou “me abstenho”, 
Leonel Geraldo dos Santos votou “me abstenho”, Otávio Júlio Gonçalves Filho votou 
“contra”. Neste ponto a vereadora Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro solicita 
esclarecimento a respeito da matéria em votação ser Projeto Substitutivo. O 
presidente e secretário da Mesa confirmam que é o substitutivo, a vereadora então 
declara seu voto como “a favor”. Neste ponto o vereador Otávio Júlio Gonçalves 
Filho, após questionamentos dos seus pares, conclui que declarou seu voto errado. O 
vereador Anselmo Ítalo Leopoldino solicita questão de ordem e diz: “ Como teve 
confusão na votação, acho melhor repetir para evitar nulidade e erro, por gentileza se 
todos concordarem. ”. A seguir, o Senhor Secretário volta a fazer a chamada nominal 
Anselmo Ítalo Leopoldino votou “a favor”, Diego Damasceno Milioni votou 
“contra”, José Carlos de Souza Paschoa votou “a favor”, Julimar de Assis Souza 
votou “me abstenho”, Leonel Geraldo dos Santos votou “me abstenho”, Otávio Júlio 
Gonçalves Filho votou “a favor”, Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro votou “ a 
favor”, Weley Rodrigues da Silva votou “ contra”. A seguir, o vereador Anselmo 
Ítalo Leopoldino apresentou questão de ordem e solicitou a palavra e disse: “ Senhor 
Presidente, os Nobres colegas vereador Julimar e Leonel apresentaram voto de 
abstenção e tem que ter uma justificativa eu entendo que, Senhor Presidente, eu 
entendo que a votação deles está errada de acordo com regimento, o artigo 176 é claro 
neste caso se o senhor quiser consultar ele ou sua chefe de gabinete, ou eu posso ler 
aqui para o senhor. O vereador ele tem que manifestar o voto dele, assim que prevê o 
regimento da Casa. ”. A seguir, o vereador Leonel Geraldo do Santos interpela e diz: 
“ Senhor Presidente, fala aqui que ele pode se abster por motivo particular, se é 
particular eu não preciso de expor o motivo, se não fosse particular eu teria que expor 
o motivo, está previsto no regimento motivo particular, então eu não preciso dizer o 
motivo, eu tenho motivo para abstenção. ”. O vereador Anselmo Ítalo Leopoldino 
solicita pela ordem e continua: “ O artigo 176 é claro, a votação é a complementar da 
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discussão, ou seja, o projeto foi discutido e depois que se discute abre-se o processo 
de votação pelo qual o plenário manifesta-se a sua vontade deliberativa, o artigo fala 
isso, não sou eu que estou dizendo, no parágrafo terceiro vem falando quem está 
impedido de votar o vereador que tenha sobre a matéria interesse particular seu 
cônjuge, de seu parente até o terceiro grau consanguíneo ou afim. Parágrafo quarto: 
o vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, podendo, porém, abster￾se na forma do parágrafo anterior. Então o parágrafo anterior é o parágrafo terceiro, 
ele é impedido e fala do porquê do motivo particular dele. Eu entendo que o interesse 
particular é na matéria, ele não é servidor, ele não recebe ticket de alimentação, então 
não tem interesse particular no caso. E ainda o artigo 255 do regimento em suas 
disposições gerais fala o seguinte; os casos não previstos nesse regimento serão 
decididos soberanamente pelo plenário, constituindo improcedentes regimentais, 
então o caso não está omisso, o artigo 176 traz esse caso que a pessoa pode dizer que 
é interesse particular, neste caso não tem nada a ver de interesse particular, eu entendo 
assim que o senhor tem que computar esse voto de forma correta e a votação será 
seguida no meu entendimento. ”. A seguir, o vereador Julimar de Assis Souza 
apresentou questão de ordem e disse: “ Eu acho que aqui cada um tem a autonomia 
do seu voto, e Vossa Excelência deve registrar, eu gostaria que constasse em ata a 
disposição que nós votamos. Embasado nisso eu gostaria de citar o artigo 179 que 
fala da votação nominal que fala que será feita pela lista dos vereadores presentes e 
os quais após chamada responderão a favor, contra ou me abstenho o que se optar 
pela manifestação de abstenção. Cada um tem a sua autonomia no seu mandato de 
votar da forma que entender, não cabe aqui ditar como um ou outro vereador vai 
votar, eu respeito a votação de todos e eu gostaria que a minha votação fosse 
respeitada. ”. A seguir, o vereador Anselmo Ítalo Leopoldino apresenta questão de 
ordem e diz: “ Eu não quero questionar os votos dos vereadores, isso é uma questão 
de ordem porque o regimento prevê, eles têm o direito de votar, se eles entendem que 
assim está correto eu também tenho o direito de manifestar que está incorreta a 
votação e se o Senhor acha que assim deve seguir manifestando o voto dele constando 
em ata, tudo bem. Porém é minha posição e eu gostaria de deixar registrada. ”. Face 
ao exposto, a seguir, o Senhor Presidente suspende a sessão por 10 minutos. Às 
dezoito horas e trinta e cinco minutos retoma-se a sessão. A seguir, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. 
Verificando a existência de número regimental, com a presença dos vereadores 
Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Damasceno Milioni, José Carlos de Souza Paschoa, 
Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Sônia Maria Vieira da Cunha 
Pinheiro e Weley Rodrigues da Silva, o Senhor Presidente declarou aberta a retomada 
dos trabalhos. Prosseguindo, o Senhor presidente retoma a Ordem do Dia. O vereador 
Anselmo Ítalo Leopoldino apresenta questão de ordem e diz: “ Presidente, haja vista 
a discussão a respeito da votação da matéria que a gente estava tratando que é o 
PL23/2023, salvo equívoco, solicito que Vossa Excelência faça o adiamento da 
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discussão e votação com base no artigo 165, inciso XIII, coloco em votação aos 
Nobres Pares. O Senhor Presidente colocou em votação o requerimento verbal do 
vereador Anselmo Ítalo Leopoldino, os vereadores Julimar de Assis e Souza e Leonel 
Geraldo dos Santos se manifestaram contrários, o requerimento que propõe 
adiamento da votação foi aprovado em única discussão e votação com 6 votos 
favoráveis, 2 contrários, O abstenções. Prosseguindo a sessão, o Senhor Presidente 
colocou em votação as indicações nº.346 a nº.353, os requerimentos nl4/23 e 
nº.15/23, os pedidos de informação nº.15/23 a nº.17/23 e as moções de pesar nº.84/23 
e nº85/23, aprovadas por unanimidade, cada uma ao seu tempo, em única discussão 
e votação. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos. 
O primeiro orador inscrito, vereador Diego Damasceno Milioni disse: “ Hoje eu 
trouxe uma demanda antiga, estamos em período chuvoso o que acarreta vários 
pontos de alagamento na cidade, é um período complicado para diversas famílias, 
inclusive semana passada tivemos uma chuva muito forte e várias famílias ficam 
preocupadas com isso. Nesta semana eu visitei alguns pontos, pontos estes que eu já 
tinha visitado ano passado, a gente sabe que não pode colocar a culpa só nas chuvas, 
a gente sabe que nesse período o nível de água aumenta muito, mas em alguns pontos 
pode ser evitado. A gente não sabe, eu pelo menos não sei, o que é dormir com a 
chuva, tem família que não dorme com medo de desabamentos, medo de inundação. 
Vários pontos da cidade precisam ser vistos, pelo departamento de obras, pela defesa 
civil e devido a isso eu peço ao senhor que é o presidente da câmara que agende uma 
reunião com a defesa civil e o departamento de obras para tentar resolver esses 
problemas, acredito que todos vereadores tem uma demanda com relação a isso. Eu 
trouxe para o senhor ver o Esquenta Sol que ano passado teve uma movimentação de 
terra, com essa movimentação de terra teve um fluxo muito alto de terra na rua, com 
esse fluxo as bocas de lobo que ali se encontram não dão conta. Essa boca de lobo 
número 1 ela desagua na segunda, que desagua na terceira e que desagua na quarta, 
ou seja, as quatro bocas de lobo não adiantam porque fazem o serviço de uma só. A 
quarta boca de lobo tem um cano de 20 para praticamente escoar o fluxo de água de 
uma rua inteira não dá conta; ela inunda, entra nas casas das pessoas que estão no 
declive e devasta tudo. É um problema teoricamente simples de resolver, primeiro o 
que precisa ser feito; ver a movimentação de terra no terreno posterior a rua, se tirar 
o escoamento de lá já diminui o fluxo de água na rua, segundo, aumentar uma boca 
de lobo na rua e aumentar o escoamento em declive, é fácil joga para o rio Paraibuna 
embaixo. ”. O vereador apresentou alguns vídeos relacionados ao tema em questão e 
continuou: “ A terra do terreno já cedeu ano passado e esse ano mais ainda com o 
fluxo de água, pode gerar um acidente muito grave e é um problema relativamente 
simples de resolver. No dia seguinte a chuva tem 10, 12 homens para resolver, não 
adianta, se não fizer uma ação de prevenção não adianta, a boca de lobo hoje está 
quase entupida, então se tiver uma chuva hoje à noite é a mesma boca de lobo da rua 
inteira que não vai dar conta. Nós temos pontos na Avenida Cardoso Saraiva que eu GM Ap 
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Já entrei com o pedido aqui mês passado que empoça e vai passando o carro jogando 
água para dentro das lojas e que não foi resolvido, tem ponto no banheirinho, tem 
ponto próximo à praça, então assim, tem diversos pontos que não são difíceis de 
resolver, por isso senhor representante eu peço a reunião para a gente poder esclarecer 
isso com departamento de obras, esclarecer isso com a defesa civil para que a gente 
possa resolver isso aí que agora em dezembro e janeiro esse quantitativo alto de 
chuvas a gente possa ficar tranquilo.”. A seguir, o vereador Anselmo apresentou uma 
questão de ordem e disse: “ Só para ficar claro a questão do problema que a gente 
teve a votação e para que não aconteça nas demais sessões, inclusive eu tive vista 
agora de um ofício que o senhor fez, ofício de nº. 043, ofício nº.130 que o senhor fez 
pedindo informação a procuradoria com relação a essa questão de abstenção de votos, 
o senhor fez esse ofício no início do ano e a procuradoria respondeu a Vossa 
Excelência sobre no ofício nº.043/2023, estou sugerindo ao senhor que faça um 
ofício-circular a todos os gabinetes dos vereadores para que a gente possa ter vista e 
do conhecimento do teor desse posicionamento da procuradoria e que corrobora com 
o que eu disse no momento da votação, deixando claro, Senhor Presidente, que eu 
não quero tolher que cada vereador tem direito aos seus atos e seus votos, mas é uma 
questão de interpretação do regimento que isso interfere nos trabalhos da Casa para 
sempre, não é só uma questão pragmática dessa votação desse projeto. Por isso que 
eu estou preocupado e peço a Vossa Excelência que inclusive oficie a procuradoria 
novamente, não do mesmo assunto, mas que ela responda o que não está aqui no 
parecer que em caso de um vereador recalcitrante, não entende pela votação nem sim 
e nem são e mantenha pela abstenção, qual a posição que a Casa tem que tomar e qual 
a validade desse voto, vai valer como não para continuidade do projeto ou ele vai 
valer como um sim, favorável ou contrário, porque senão a gente vai ter um novo 
parecer, pode continuar qualquer um de nós mantendo a mesmo posição e a gente não 
vai ter uma solução definitiva.”. Não havendo mais oradores inscritos e não havendo 
nada a mais ser tratado, a Presidência solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a 
chamada final e declarou encerrada a presente reunião às dezenove horas e sete 
minutos, na qual estiveram presentes os vereadores que assinaram o livro de presença. 
Para constar, eu, Mariana Marciano, redatora, lavrei a presente ata que vai 
devidamente assinada. Matias Barbosa, aos treze dias do mês de dezembro de dois 
mil e vinte e três.