sessao nº 2

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Ata da Audiência Pública da 3º Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa
da 24º Legislatura da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos doze
dias do mês de abril de dois mil e vinte e três às dezoito horas e onze minutos, no
Plenário Vereador Silvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador
João Felipe da Silva e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O
Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos
Senhores Vereadores. Verificando a existência de número regimental, com a
presença dos Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, José Carlos de Souza
Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Sônia Maria Vieira
da Cunha Pinheiro e Weley Rodrigues da Silva. O Presidente declarou aberta a
terceira Reunião Extraordinária. A seguir, a presidência convidou para dar entrada
em plenário o Senhor Márcio Alexandre Cunha de Almeida, Presidente da Câmara
Municipal de Simão Pereira. Prosseguindo, o Presidente disse: “ A presente
Audiência Pública foi solicitada por todos os Vereadores por meio do
Requerimento nº. 02/2023 e convocada tendo a finalidade de debater os serviços
prestados pela Paraibuna Transportes em nosso Município”. O Secretário realizou
a leitura do Requerimento nº.02/2023 — Audiência Pública Paraibuna Transportes
de autoria de todos os Vereadores. O Senhor Presidente, prosseguindo, disse: “
Informo aos presentes que a empresa Paraibuna Transportes encaminhou o Ofício
nº.05/2023, o qual apresentou justificativas e esclarecimentos quanto à prestação
do serviço. Posteriormente, por meio do Ofício nº. 06/2023, informou que não
enviaria representantes. Reportou-se ao ofício anterior e comunicou que se
dispunha a prestar esclarecimentos por escrito. Mesmo diante da comunicação
prévia do não comparecimento; optamos por manter a audiência a fim de ouvir os
inscritos, lavrar a ata da reunião e encaminhar ao Ministério Público para avaliação
e providências. Importante explicar que a Câmara Municipal não tem competência
para convocar a empresa ou puni-la, de tal forma, estamos trabalhando com todos
os meios de que dispomos para auxiliar na solução dos problemas de transporte no
Município e região. Comunico aos cidadãos que fizeram inscrição para o uso da
palavra que terão dois minutos para sua exposição e a questão apresentada deverá
tratar exclusivamente da prestação de serviço de transporte. Toda e qualquer
manifestação deverá ocorrer no microfone localizado junto ao parapeito do
plenário, pois a reunião está sendo transmitida ao vivo e a fala fora dessas
condições não é captada”. Ato contínuo, o Presidente solicitou ao secretário que
fosse feita a leitura dos ofícios encaminhados pela Paraibuna Transportes. Dando
início aos trabalhos, a presidência concedeu a palavra aos cidadãos inscritos. A
primeira inscrita, Senhora Fabiana Reis da Silva, disse: “ Boa noite a todos.
Gostaria de dizer que a resposta da empresa Paraibuna é mentirosa, os usuários
não têm a intenção de denegrir a imagem da empresa e sim que ela preste um
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serviço de qualidade aos usuários. Porque o que está acontecendo é a falta de
respeito que eles estão tratando a gente. Os constrangimentos que a gente tem
passado por eles implantarem um sistema que eles não são capazes de oferecer. A
gente tem crédito no “QR Code” e os servidores da Paraibuna impedem a gente de
passar na roleta, sendo que a gente tem crédito. A gente passa pelo
constrangimento e atrasa o ônibus. Sem contar que os ônibus são sujos e não
cumprem horário. Acho que já deu para essa empresa e que está na hora de reunir
vereadores, prefeito e fazer uma nova licitação. Porque se ela não tem condições
de prestar um serviço de qualidade, a gente merece um serviço digno, porque nós
pagamos muito caro por essa passagem. Então assim, tudo que ela disse aí é
mentira. Ninguém está querendo denegrir a imagem e servidores dela, a gente só
quer ser respeitado e ter os nossos direitos garantidos. Obrigada-pela palavra. ”. O
Senhor Presidente concedeu a palavra ao segundo inscrito, Senhor Márcio
Alexandre da Cunha, que disse: “ Boa noite a todos. Em nome do João Felipe eu
cumprimento todos os vereadores aqui presentes. O que eu tenho para falar é que
eu moro em Cotegipe e a Paraibuna tem a concessão de dois municípios que é
Simão Pereira aonde eu sou Vereador e Matias Barbosa. Sempre quando a gente
reclama com o Toledo ele fala - Você é privilegiado, Cotegipe é que te mais horário
de ônibus — e eu sempre respondo — Não, é o contrário. Você tem duas concessões
que você tem que cobrir horário; de Matias Barbosa e de Simão Pereira, todos os
dois tem que passar em Cotegipe. E a Paraibuna vem fazendo o que a moradora
falou ali, desrespeitando os usuários. Ela troca o horário de ônibus, para o dia e
horário que ela quer e não avisa ninguém. Eu falei com o Toledo - Toledo, quando
você for trocar um horário de ônibus reúne a comunidade, reúne com prefeitos e
vereadores, tenha diálogo. Não é vocês que trocam para a hora que vocês querem,
a hora que vocês querem e do jeito que vocês querem. As pessoas são usuárias e
pagam para andar no ônibus de vocês, então, vocês têm que respeitar os usuários
também. Então tem que haver diálogo — e mais, a Paraibuna não tem respeito. Eu
estou com um requerimento solicitando a cópia da concessão já tem mais de trinta
dias e eles não respondem. E se você quiser, fica aí para anexar com os seus
arquivos falando que eles não respondem a Câmara. Porque a gente precisa saber
como que é essa concessão, qual a data que vai vencer essa concessão. Nós não
sabemos de nada. Nós estamos discutindo sem arma para brigar. Quais horários
foram fornecidos, quantos horários são? Então a gente tem que ter nossos
documentos na mão, porque que eles não querem entregar os documentos. Será
por quê? É documento sigiloso? Como que foi feito esse documento, como que é
essa concessão. Quando eles pegaram a linha eles encheram de horários, foi só
acho que para tomar a linha e fizeram essa pressão aí de disponibilizar os ônibus
bons e novos. Mas agora, está uma bagunça isso aí. Eu já tive reclamação desse
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novo sistema; eles pararam a viagem no meio do caminho e pediram a usuária para
descer, porque o sistema não leu e ela que foi penalizada. O motorista parou e abriu
a porta do ônibus e pediu para ela descer na metade do caminho e era de menor.
Quando que você coloca um de menor no meio de uma rodovia? Como que pode
uma coisa dessa “ mandar descer”? A cobradora e o motorista mandaram descer,
porque o sistema deles não leu. Se o sistema deles não leu o problema é deles de
trocar o sistema. Porque se ela está com vale na mão ela entregava o vale e pronto.
Então eu quero parabenizar esta Casa por ter convidado a gente e está levantando
essa questão e a Câmara de Simão está à disposição. O que puder fazer para ajudar
a gente está junto, muito obrigado. ”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao
próximo inscrito, Senhor Paulo Tadeu, que disse: “ Boa noite, na presença do
Presidente da Câmara eu cumprimento a todos os Vereadores. Só mesmo para
contribuir; eu acho inadmissível uma empresa que tem um CNPJ dentro de Matias
Barbosa, localizado no bairro Monte Alegre e não tem nenhum funcionário
registrado nesse CNPJ. São todos registrados em Juiz de Fora, onde os
trabalhadores estão perdendo um grande direito devido a Convenção Coletiva. A
respeito dos horários; quando eu trabalhei na Frotanobre tinha ônibus de 30 em 30
minutos. Começava às 5 horas aqui em Matias e terminava às 23 horas aqui em
Matias, hoje está totalmente reduzido. Uma vez na pandemia quando falou que
foram reduzidos os ônibus eu peguei um ônibus de 12h15 aqui na lanchonete
lotado em plena pandemia. Inclusive, até liguei para o Presidente da Câmara
Anselmo Ítalo Leopoldino na época, pedi para fazer até uma fiscalização sobre
esse horário que ele vinha lá de Belmiro Braga descia a BR-040 e fazia o 12h15
subindo para Juiz de Fora. Eu peguei em Matias e desci em Cedofeita devido a
lotação que estava. Espero que tenha contribuído com alguma coisa. ”. O Senhor
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das mensagens
recebidas pelo aplicativo WhatsApp. O Senhor Secretário leu a primeira
mensagem recebida da Senhora Jicélia Aparecida S. Lomar, do bairro Nova
Cidade, que disse: “Antes tinham os horários certos de pontos iniciais. Por que
hoje não tem horários certos? Por que a empresa não coloca avisos dentro dos
ônibus informando que haverá mudanças de horários? Por que a empresa ao invés
de parar de fabricar os vales-transportes não adicionou o aplicativo e foi ajustando
até o aplicativo estar apto a funcionar sem problemas? ”. A seguir, foi lida a
mensagem da Senhora Danielle Aparecia Gomes de Oliveira, do bairro Cedofeita,
que disse: “Por que os horários de 16:00 e 16:15 serem via BR-040? Sou moradora
de Cedofeita e não consigo ir no ônibus de 15:40 e depois só 16:30 via União
Indústria. Sobre o horário também de 05:30 da manhã que teria que sair do Centro
nesse horário e passar em Cedofeita às 05:45, porém está passando as 05:45 lotado
e nós usuários de Cedofeita estamos indo em pé na roleta todos os dias. ”. A seguir,
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foi lida a mensagem da Senhora Patrícia da Silva Pereira, do bairro Vista Alegre,
que disse: “ Há 1 ano venho solicitando um ônibus de Juiz de Fora para Matias
BR-040 no horário de 17:45h ou 18:00h, pois o último é 16:45 e depois só as 19:15,
tem vários trabalhadores que voltam este horário e trabalham no Cascatinha, já
enviamos até um abaixo-assinado. ”. A seguir, O Senhor Presidente informou que
os Vereadores poderiam fazer o uso da palavra pelo prazo de dois minutos e
concedeu a palavra aos inscritos. O Vereador Leonel Geraldo dos Santos solicitou
a palavra e disse: “ Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os presentes
e que nos enviaram as mensagens e uma contribuição para que a gente consiga
chegar a um denominador comum. Como Vossa Excelência disse; nós iremos
encaminhar a ata desta reunião com os questionamentos para o Ministério Público
para que sejam tomadas providências. Gostaria de frisar o desrespeito da empresa
com as pessoas que aqui estão de não comparecerem a esta Audiência Pública. Um
ato em que estaríamos discutindo a melhor prestação de serviços, todos que estão
aqui estão indignados e não faríamos esta Audiência Pública se os problemas não
existissem. E o que mais me chateia é ouvir desse ofício que a culpa é da
população. Pelo que a Paraibuna falou a culpa do mal serviço é da população. Só
faltou ela grifar isso aí. Uma vergonha o que ela vem fazendo com a população,
mas sabemos que ela se ressalva e se resguarda na concessão. A concessão, ela é
estadual, então, o governo do Estado que tem essa competência de fiscalização por
parte do DER/MG e seus órgãos que também deveriam estar presentes nessa
audiência para tentarmos uma solução. Mas infelizmente, mais uma vez,
desrespeitando não só esta Casa e a população de Matias, não se fazem presentes.
Então eu gostaria que frisasse nesta ata o desrespeito da empresa com a população
de pelo menos ouvir os questionamentos para que chegássemos a um denominador
comum. Obrigado. ”. O Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino disse: “ Pela ordem,
Senhor Presidente. Senhor Presidente, quero também cumprimentar a população
presente e o Presidente da Câmara de Simão Pereira, o Senhor Macio. E também,
o representando do sindicato, ex-presidente e atual tesoureiro do Sindicato dos
Rodoviários de Juiz de Fora, Paulo Tadeu. É o seguinte, primeiro eu queria dizer
que desde 2021 nós não estamos sendo ouvidos e nós estamos cobrando. Inclusive,
a empresa já teve a oportunidade de estar reunida aqui conosco e prometeu algumas
melhorias, mas as melhorias nunca chegaram. E da pandemia para cá só teve piora
no serviço, principalmente, depois que implantaram esse péssimo serviço do “QR
Code”, o qual, os usuários passam constrangimentos conforme foi relatado. Porque
eles têm crédito e muitas vezes a maquininha não lê e acaba surgindo uma situação
entre o trabalhador e o cobrador; porque ele também tem que cobrar a passagem,
senão ele tem que descontar do próprio salário (tem aqui até duas ex-funcionárias
que não me deixam mentir) e lamentavelmente a empresa, porque a pior coisa de
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tudo é a falta de compromisso da empresa com vocês, com a gente e com o poder
público. Eles poderiam estar aqui prestando explicações, fazendo uma reunião
administrativa, traçando um plano de meta a curto prazo com os investimentos que
a empresa poderia fazer. Mas eles preferem mandar esse triste ofício ofendendo os
trabalhadores, colocando a culpa neles pela má prestação de serviços e colocando
as pessoas que supostamente vendiam o vale-transporte como bandidos e como
criminosos. E na verdade, a venda do vale-transporte não traz prejuízo nenhum
para a Paraibuna do jeito que é. A Paraibuna já recebeu os vales, muito pelo
contrário, ela tinha já a liquidez dos vales recebidos. Então o “ QR Code” é mais
uma manobra para que eles tenham mais dinheiro, porque a partir do momento que
você é empregador e compra determinado número de passagens e o funcionário
não usa, aquele dinheiro já está no cofre da empresa. Vocês concordam comigo?
E outra coisa também; esse sistema “QR Code”, que eu saiba, só existe na
Paraibuna, porque em Juiz de Fora o sistema de transporte público é cartão que é
muito mais prático e é viável, recarregável. É muito mais prático e até dá para
emprestar para um familiar se a pessoa já pagou a passagem. Então a gente vê que
é para dificultar a vida do cidadão Matiense e nossos amigos de Simão Pereira.
Nem todo mundo tem acesso a um celular para ter acesso a um “QR Code” - ah,
mas coloca em um papel - mas e se a pessoa perder o papel? A gente está falando
de uma cidade pequena e que a grande maioria que utiliza o transporte público são
trabalhadoras e assalariadas. Então assim, fica aqui uma indignação nossa, por
isso, nós precisávamos registrar e fazer a audiência para o Presidente da Casa
enviar ao Ministério Público e subsidiar numa possível - se o Promotor achar
pertinente - Ação Civil Pública pela má qualidade da prestação de serviço. Porque
nós Vereadores - não nos isentando - mas nós não temos condições de
juridicamente agir sozinhos contra empresa. Porque o contrato é do Estado com a
empresa, mas nós também não vamos fazer nossa omissão e deixar de fazer o que
tem que ser feito quanto representantes da população que é ouvir a população é
trazer a população para o debate que é o que o Presidente e nós fizemos aqui
aprovando este requerimento. Eu quero falar também que vários funcionários.
foram desligados da empresa e outros punidos da última vez que fizeram cortes na
empresa, porque estes funcionários questionaram este sistema falido que a empresa
instalou aqui na cidade para prejudicar os cidadãos que utilizam o transporte. E
hoje a prova está aí, são criminalizados. A empresa não tem a capacidade de olhar
para o funcionário dela com dignidade. Colocando eles como bandidos e como
culpados pela má prestação. E esta Casa buscou, antes de fazer essa Audiência
Pública, contato com eles e fazer um acordo no sentido de eles melhorarem o
sistema. Importante também essa fala do Tadeu, o representante do Sindicato;
porque é uma empresa que tem vários carros, tem uma garagem aqui na cidade e
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que não tem um funcionário registrado no CNPJ da filial de Matias Barbosa. Mas
isso a gente sabe né Tadeu, que tem um único objetivo que é pagar o menor salário
possível para os trabalhadores e não conceder plano de saúde que a Convenção
Coletiva que abrange Matias Barbosa dá direito aos trabalhadores. Enfim, a
empresa tenta de todas as custas e formas ganhar nas costas do usuário. Ela reduz
o horário, ela mantém o carro sujo com péssimas condições de tráfego. Quando a
empresa iniciou os trabalhos aqui até bombom nos bancos foi dado no primeiro
dia de trabalho da empresa, não sei se vocês se recordam disso. Tinha bombom e
ar-condicionado e hoje você anda com vômito ou outras situações mais que passa
constrangimento. Igual o Márcio falou, a gente precisa do contrato para ver o que
a empresa está deixando de cumprir, isso é legal e eu tenho certeza que a Casa vai
estar tomando as providências. E juntos, Márcio, as duas Câmaras que representam
a voz da população, lutar pela melhoria da qualidade. A Paraibuna chegou a um
ponto que a prestação de serviços está pior que a Frotanobre quando estava
quebrando e que os trabalhadores não recebiam salário, né Tadeu. É uma empresa
que, além disso tudo, ela ainda atrapalha nosso transporte urbano municipal. Por
que que ela atrapalha? A empresa Fernando Turismo ela faz o transporte
municipal, essa sim a gente tem competência para brigar e o Prefeito ir e acionar a
empresa e multar ou até rescindir o contrato. Mas essa empresa, na questão da
Ponte do Zamba - é até melhor para todo mundo ficar sabendo - ela foi a empresa
que entrou na justiça para que o DER/MG apagasse a faixa para que o ônibus da
Fernando Turismo fizesse o transbordo dos idosos e deficientes lá naquele local e
infelizmente essa empresa conseguiu ganhar. Essa empresa instalou a garagem lá
no bairro Monte Alegre - não que eu seja contra, eu sou a favor, porque se o
trabalhador chega cansado ela leva ele no ônibus até o Monte Alegre é melhor do
que ele descer no Centro — mas isso também que ela faz de forma desproporcional,
de certa forma, ela enfraquece a empresa Municipal que só carrega pessoas na sua
grande maioria não pagantes, ela aumenta o custo da empresa, ela quer inviabilizar
o transporte público até dentro da cidade. Então assim, e não têm uma ação social.
Qual ação social que a Paraibuna ajudou o Instituto Padre Antônio, ajudou o asilo
ou uma instituição sem fins lucrativos? Ela não tem nenhuma, é zero. E a falta de
respeito está documentada, lamentavelmente. Quero parabenizar a esta Casa por
fazer esta audiência. E dizer que a gente vai acompanhar e vai cobrar do DER/MG
também, porque parece que tem, a meu ver, uma complacência do representante
que caberia a ele fiscalizar. Porque quando ele vai fazer fiscalização para pegar
“Uber” que eles falam que é clandestino e para arrebentar o trabalhador; eles fazem
combinando com a Paraibuna que a gente sabe, todo mundo sabe. Mas quando é
para fazer ações pontuais de fiscalização contra a empresa que tem um péssimo
serviço, é uma gatinha e não faz nada e se comporta de forma isenta e imparcial.
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Então a gente está aqui, né Leonel, para deixar registrado essa indignação e para
ouvir vocês que utilizam diariamente — eu não utilizo diariamente, mas às vezes eu
utilizo o transporte — e dizer que; é muito prejudicial para a cidade o serviço dela.
Começando pelo serviço da gratuidade que são só dois idosos que têm direito,
apesar disto estar na Lei. Mas a se a gente for olhar para empresa Viação Fernando
é a que leva a maioria dos idosos que chegam lá na Ponte do Zamba e passa por
todo esse constrangimento. A gente está falando de modal de transporte é
importante dizer isso. A gente precisa do Sindicato também judicializando contra
a empresa por essa ilegalidade que é uma forma de burlar a lei para trazer prejuízos
aos trabalhadores. E que a população cobre, porque o que falta na Paraibuna é só
fazer uma rebelião e parar a empresa. Porque se ela não vem prestar esclarecimento
à população, demonstra que ela não tem nenhum respeito com ninguém. E esse
sistema, é a gente tentar no Ministério Público para ver se a gente consegue acabar
com ele, que seja implantado outro. Boa tarde, Senhor Presidente. ”. A seguir, a
palavra foi dada ao Senhor Leonel Geraldo dos Santos que disse: “ Senhor
Presidente, vou usar o meu tempo para esclarecer a pergunta que eu consegui ouvir
do Senhor José Alberto. A questão da concessão, Senhor José Alberto e demais,
ela é estadual e feita pelo Estado. Inclusive eu e o Vereador Anselmo estivemos
em Belo Horizonte representando a Câmara para tratar de assuntos e dentre eles
estes assuntos também. E o Sr. precisa ver como fomos recebidos; ficamos 40
minutos numa antessala aguardando atendimento e quem veio falar conosco foi o
assessor do assessor. Nos trataram com o maior desdém, porque sabem que a
concessão desta linha é estadual. Ou seja, para eles não deviam nenhuma obrigação
para o Poder Municipal. Fomos lá e tentamos conversar dentre os assuntos o da
Fernando Turismo que era viabilizar o desembarque de passageiros na Ponte do
Zamba; inclusive pegamos foto via satélite que a divisa do Município não é feita
pela ponte, então isso era totalmente possível e era só fazer um tracejado na rodovia
que o ônibus poderia fazer a conversão e isso nos foi dito que seria viabilizado.
Mas até hoje ninguém nos deu uma resposta. Então assim, só para ver como que é
tratado o Município perante o órgão do Estado eles não dão a mínima para gente.
Então, respondendo a sua pergunta, essa questão ela é estadual e como o Vereador
Anselmo disse; a questão da Fernando Turismo sim ela é municipal e a gente
consegue juntamente com o Prefeito uma solução mais rápida, modificação da
concessão, enfim, mas neste caso não. Aproveitando este espaço para não só
responder a sua pergunta, nós estivemos em BH para representar os munícipes,
mas fomos tratados com o maior desdém pelos funcionários do DER/MG, então
assim, da dificuldade que nós temos em tentar solucionar este problema, como foi
dito. Não nos eximimos das nossas responsabilidades, vamos formalizar um
documento bem robusto e encaminhar para o Ministério Público e continuar,
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dentro do possível, a fazer as cobranças pertinentes. Não só neste serviço; mas
como fizemos com a Cemig na semana passada, teve entrevista com a Copasa, a
gente está fazendo o que está ao nosso alcance. Obrigado, Senhor Presidente. ”. O
Vereador Julimar de Assis Souza solicitou a palavra e disse: “Gostaria de
agradecer a presença de todos, um boa noite. Senhor Presidente, em relação a essa
questão eu também acho uma falta de respeito diante de uma empresa que poderia
estar aqui discutindo esse problema da nossa cidade. Todos relataram a questão do
valor alto que se paga por uma passagem e eu uma prestação de serviço de uma
péssima qualidade. Em relação ao que o Vereador Márcio falou do contrato,
quando nós solicitamos a Audiência e fizemos o Requerimento, nós solicitamos
que fosse enviado um ofício ao DER/MG solicitando a cópia deste contrato que a
gente tem que ter a cópia deste contrato para ver o que tem ali. A gente não tem a
cópia deste contrato, o Município até onde eu saiba não tem a cópia deste contrato
e é fundamental que esta cópia esteja no nosso alcance. E parece que não obteve
resposta, não foi enviado também apara esta Casa, né Camila. ”. A Diretora da
Câmara Municipal, Camila Leite de Almeida, esclareceu que o DER/MG informou
que o Ofício e solicitação deveriam ser enviados à Secretaria de Infraestrutura e
Mobilidade o que foi feito e sem obter resposta. O Vereador Julimar continuou e
disse: “ Nós tivemos esse cuidado de solicitar essa cópia para gente ver o que
realmente está trazendo este contrato. Falta de reunião administrativa não foi, o
Vereador Anselmo citou ali, nós fizemos várias reuniões cobrando horário, valor
da passagem - uma vez que eles aumentaram muito e depois abaixaram — então,
não foi falta de reunião administrativa, foi feito sim. Só que este momento é
importante para gente ouvir a população e esta Casa tome providências para-isso e
encaminhe, Senhor Presidente, a cópia desta ata para o Ministério Público que ele
sim tem competência para instalar uma Ação Civil Pública, se for o caso e se for
do entendimento dele. Mas o que o Leonel falou em relação ao desdém, quando
foi no DER/MG como a concessão é estadual, eu acho que esta Casa de posse desse
relatório, dessa ata dessa Audiência, acionar os nossos Deputados representantes
da cidade e que foram votados na cidade e que eles acionem sim o DER/MG e
cobrem uma posição dessa empresa, porque primeiro não vem e manda um ofício
dessa forma aí. E assim, a gente fica revoltado com a falta de interesse da empresa.
Mas eu não poderia deixar de registrar aqui a falta de um representante do
Executivo, a falta do DER que foi convidado também, não tem ninguém aqui. O
problema não é só nosso, dos Vereadores e da população não. Eu entendo que teria
que ter aqui u representante do Executivo, o representante do DER que foi
convidado para Audiência Pública porque o problema é de todo mundo. Tem que
unir força para tentar solucionar isso aí. Gostaria de deixar registrado também que
nós vimos que estamos com três empresas na cidade que estão desenvolvendo e
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prestando um serviço de péssima qualidade; COPASA, Cemig e Paraibuna. Então
assim, esta Casa está debruçada em debater e tentar solucionar esses problemas
fazendo essas Audiências Públicas e que seja encaminhado ao Ministério Público
que ele sim tem competência de instaurar uma Ação Civil Pública se bem entender.
Esse é o meu posicionamento e gostaria de deixar registrado. ”. O Senhor Mátcio
Alexandre Cunha de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Simão Pereira,
solicitou a palavra e disse: “ Foi solicitado lá na SEINFRA no dia 24 de janeiro a
cópia do contrato, o Deputado Zé Guilherme protocolou, o ofício está aqui. Está
protocolado desde o dia 24 de janeiro lá na SEINFRA que é a Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais e até agora nem para o Deputado
foi enviado o documento. Eu atravessei um ofício para o Zé Guilherme como
presidente solicitando que ele enviasse o ofício. Desde o dia 24 de janeiro até hoje
nós não conseguimos documento nenhum. ”. O Senhor Presidente João Felipe da
Silva disse: “ Para esclarecer, nós mandamos para SEINFRA também pedindo a
cópia do contrato e o Zé Guilherme e como apoiador dele, ele e Diego que não
pode estar presente hoje, também mandaram um ofício solicitando que pelo menos
um encontro fosse marcado para a gente poder debater lá, discutir com eles. Como
a gente também está fazendo, o Márcio da Câmara de Simão Pereira chamou para
reunir os Presidentes e fazer um encontro e conseguir marcar um encontro lá.
Como também aqui em Matias, vou estender o convite ao Márcio, nós vamos na
ARSAE-MG porque vai ter audiencia da COPASA, a gente vai lá adiantar. Sei que
está da audiência da Paraibuna, mas é para deixar adiantado. E a Paraibuna, a
grande falta de respeito não tenho nem muito o que falar, a maior falta de respeito
foi a de não ter vindo. Também não só ela, como o representante do Poder Público
da Prefeitura o DER/MG foi convidado e oficiado e também não veio e nem
respondeu. A Paraibuna respondeu, mas ficou mais feio ainda porque não veio.”.
Não havendo mais nada a se tratar, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse
a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente
audiência pública às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos à qual estiveram
presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu,
Mariana Marciano, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada.
Matias Barbosa, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.
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Ata da 15º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa Ordinária da 24º Legislatura
Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dezesseis dias do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, no
Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João
Felipe da Silva e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores
Vereadores. Verificando a existência de número regimental, com a presença dos
Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Damasceno Milioni, José Carlos de
Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Sônia Maria
Vieira da Cunha Pinheiro e Weley Rodrigues da Silva. O Senhor Presidente declarou
aberta a décima quinta reunião ordinária. A seguir, foi colocada em votação a ata da
13º reunião ordinária ocorrida aos dois dias do mês de maio do ano corrente; aprovada
por unanimidade em única discussão e votação. A presidência solicitou ao Senhor
Secretário que procedesse com a leitura das correspondências recebidas e expedidas.
A seguir, a presidência solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos
Pareceres de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na
Proposição de Lei nº.13/2023 que “Dispõe sobre a criação de verba indenizatória para
os médicos lotados no Programa Saúde da Família e dá outras providências. ”; e na
Proposição de Resolução nº.03/2023 que “Cria a Procuradoria Especial da Mulher o
âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. ”. O Senhor
Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposições sem discussão.
Dando início a Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou em votação Proposição
de Lei nº.13/2023 que “Dispõe sobre a criação de verba indenizatória para os médicos
lotados no Programa Saúde da Família e dá outras providências. ”; e a Proposição de
Resolução nº.03/2023 que “Cria a Procuradoria Especial da Mulher o âmbito da
Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. ”, aprovadas por
unanimidade em segunda discussão e votação. O Senhor Presidente solicitou que os
Senhores Vereadores se colocassem de pé e disse: “ Em conformidade ao disposto na
alínea g do inciso sete do artigo 15 do regimento interno, promulgo a resolução
nº.418, de 16 de maio de 2023 que “Cria a Procuradoria Especial da Mulher o âmbito
da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. ” A seguir, a
presidência concedeu a palavra aos oradores inscritos. Não havendo oradores
inscritos e nada mais a se tratar a presidência solicitou ao Senhor Secretário que
fizesse a chamada final e declarou encerrada a presente reunião às dezessete horas e
cinquenta e dois minutos, na qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram
o livro de presença. Para constar, eu, Mariana Marciano, redatora, lavrei a presente
ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dezesseis dias do mês de maio
de dois mil e vinte e três. ,,
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