sessao nº 47

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Ata da 47º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa Ordinária da 24º Legislatura 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e seis dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e quarenta e cinco 
minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do 
vereador João Felipe da Silva e secretariado pelo vereador Otávio Júlio Gonçalves 
Filho. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos 
Senhores Vereadores. Verificando a existência de número regimental, com a presença 
dos vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Damasceno Milioni, José Carlos de 
Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Sônia Maria 
Vieira da Cunha Pinheiro e Weley Rodrigues da Silva, o Senhor Presidente declarou 
aberta a 47º Reunião Ordinária. Não havendo atas a serem distribuídas e apreciadas 
o Senhor presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das 
correspondências recebidas e expedidas. A seguir, O Senhor Presidente solicitou ao 
Senhor Secretário que fizesse a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação no veto integral ao Projeto de Lei nº.24/2023 que “Dispõe sobre a 
publicação, em sítio da rede mundial de computadores, da lista cronológica de espera 
para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros 
procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no município, estabelece 
penalidades em caso de inobservância e dá outras providências. ”, nas Emendas 
Impositivas de nº.01/2023 a nº.60/2023 e dos pareceres da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº.33/2023 que 
“Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa/MG para o 
exercício financeiro de 2024.”. Ato contínuo, a presidência solicitou que o Senhor 
Secretário fizesse a leitura dos pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº.46/2023 que “Dispõe 
sobre a previsão de desconto excepcional de 20% (vinte por cento), a ser aplicado 
sobre o valor total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2024.” e dos 
pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas nas Proposições de Lei nº.47/2023 que “Dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Suplementar as dotações do Orçamento do Município de Matias 
Barbosa e dá outras providencias.”, nº.48/2023 que “Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa 
e dá outras providencias.” e nº.49/2023 que “Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa 
e dá outras providencias.”. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra livre 
para apresentação de proposições sem discussão. A mesa diretora apresentou o 
Projeto de Resolução nº.05/2023 que “Altera a Resolução nº.297, de 05 de outubro 
de 2006 que “Dispõe sobre a contratação de estagiários e dá outras providências. ”.
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Os vereadores José Carlos de Souza Paschoa e Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
apresentaram a indicação nº.358/23 - Pintura do piso e colocação de tela ao redor da 
quadra, do bairro Cedofeita. A vereadora Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
apresentou as indicações nº.359/23 - Reforma dos passeios da Rua Carlos Alberto 
Raposo, no bairro Maria Célia e nº.360/23 - Asfalto na rua atrás da Igreja da Vila São 
Damião. O vereador Weley Rodrigues da Silva apresentou as indicações nº.361/23 - 
Inserção de lixeiras nos pontos de ônibus e nº.365/23 - Troca de poste na Rua Santo 
Antônio, no bairro Nossa Senhora da Penha. O vereador Anselmo Ítalo Leopoldino 
apresentou as indicações nº.362/23 - Construção de “traffic calming” na Rua Geraldo 
Martins de Oliveira, no bairro Cedofeita, nº.363/23 - Limpeza e capina do bueiro de 
rede pluvial na Rua Geraldo Martins de Oliveira, no bairro Cedofeita e o 
Requerimento Verbal — Votação em bloco das emendas impositivas. Dando início a 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação nominal o Veto 
Integral a Proposição de Lei nº.24/2023 que “Dispõe sobre a publicação, em sítio da 
rede mundial de computadores, da lista cronológica de espera para consultas comuns 
ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de 
saúde agendada pelos cidadãos no município, estabelece penalidades em caso de 
inobservância e dá outras providências. ”. O Senhor Secretário fez a chamada dos 
Senhores Vereadores; Anselmo Ítalo Leopoldino votou “contra”, Diego Damasceno 
Milioni votou “contra”, José Carlos de Souza Paschoa votou “contra”, Julimar de 
Assis Souza votou “contra”, Leonel Geraldo dos Santos votou “contra”, Otávio Júlio 
Gonçalves Filho votou “contra”, Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro votou 
“contra” e Weley Rodrigues da Silva votou “contra”; rejeitado o veto integral em 
única discussão e votação com O votos favoráveis, 8 contrários e O abstenções. A 
seguir, foi colocado em apreciação o Requerimento Verbal apresentado pelo vereador 
Anselmo ítalo Leopoldino - Votação em bloco das emendas impositivas, aprovado 
por unanimidade em única discussão e votação. Prosseguindo, a presidência colocou 
em votação as emendas impositivas de nº.01/2023 a nº.60/2023 a Proposição de Lei 
nº.33/2023 que “Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias 
Barbosa/MG para o exercício financeiro de 2024. ”, aprovadas por unanimidade em 
única discussão e votação. Ato contínuo, o Senhor Presidente colocou em votação a 
Proposição de Lei nº.33/2023 que “Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Matias Barbosa/MG para o exercício financeiro de 2024. ”, aprovada por 
unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhada para Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para emissão do Parecer de Redação Final. A seguir, 
foi colocada em votação a Proposições de Lei nº.46/2023 que “Dispõe sobre a 
previsão de desconto excepcional de 20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o 
valor total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as 
taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2024. ”, aprovada por 
unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhada para Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para emissão do 6; de Redação Final. A seguir,o
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Senhor Presidente colocou em votação a Proposições de Lei nº.47/2023 que “Dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar as dotações do Orçamento do 
Município de Matias Barbosa e dá outras providencias. ”, o vereador Leonel Geraldo 
dos Santos pediu a palavra e disse: “ Senhor Presidente, a nossa comissão debruçou 
sobre esses projetos hoje 47, 48 e 49 e nós fizemos a convocação da comissão de 
emendas impositivas e também da secretária de saúde e da responsável pela vigilância 
sanitária porque nós julgamos de fundamental importância para fornecemos o parecer 
da comissão que eu julgo de importância para estar fazendo a apreciação desse projeto 
e como diz no artigo 52 8 2º “ Os debates obedecerão, no que couber, às normas 
previstas para as sessões da Câmara, assegurada autonomia de decisão ao respectivo 
Presidente.” e o 83º dele que as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, 
então eu gostaria que Vossa Excelência não colocasse esses projetos em votação 
porque a nossa comissão precisa exaurir o parecer desses projetos.”. O vereador 
Anselmo Ítalo Leopoldino pediu a palavra e disse: “ Senhor Presidente, dado o pedido 
do nobre vereador eu gostaria de pedir suspensão para que a gente possa ver a questão, 
eu não tinha ciência da posição da comissão de Vossa Excelência, vereador Julimar 
e o vereador Otávio. Salvo equivoco esses projetos são importantes para viabilizar a 
nossa emenda impositiva que foi feito o remanejamento da emenda que estava no 
Hospital Antroposófico, se a gente fizer esse adiamento, com todo respeito ao nobre 
vereador, vai ficar prejudicada a destinação que os outros pares fizeram para outros 
locais, por exemplo a emenda parlamentar que eu tinha destinado para o Hospital 
Antroposófico e houve impedimento técnico por parte do município eu destinei para 
o fundo municipal de saúde para compra de equipamento para policlínica e se esse 
projeto não for aprovado, em tese, esses equipamentos não poderão ser comprados 
porque o exercício financeiro encerra em 31/12 e tem a obrigatoriedade de cumprir a 
emenda impositiva, com todo respeito eu gostaria de pedir aos colegas, porque perde 
a população e perde nós vereadores que destinamos os recursos para necessidade da 
policlínica, gostaria que o senhor levasse em consideração esse meu pedido.”. O 
vereador Julimar de Assis pediu a palavra e disse: “ Senhor Presidente, uma questão 
de ordem também, eu gostaria de fazer algumas ponderações em relação a esses três 
projetos até mesmo porque foi lido só o parecer da comissão de legislação e finanças 
e o nosso não foi lido, justamente pelo motivo que o vereador Leonel pontuou, com 
base nisso eu gostaria de apresentar aqui também alguns artigos do regimento interno 
que orienta os nossos trabalhos. O artigo 55 falando do parecer que o parecer é o 
pronunciamento da comissão de qualquer matéria sujeita a sua competência e no caso 
está relacionado a área da saúde competência da nossa comissão. O 81º do regimento 
interno fala que nenhuma proposição será submetida a consideração plenária sem o 
parecer das comissões, salvo disposto no 4 4º desse artigo e no artigo 65 desse 
regimento que fala no 84º que se fosse proposição da mesa poderia vir a plenário sem 
mesmo os pareceres e no artigo 65 sobre os pareceres verbais, fala até inclusive do 
prazo esgotado, no artigo 60 nós temos aqui que recebida a proposição o presidente
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dentro de 48 horas a encaminhará ao relator fixando-lhe o prazo para parecer, não 
cumprindo o prazo o relator, que aí é neste caso o que eu acho que Vossas Excelências 
estão embasando, porque não foi emitido o relatório designar-se-á relator substituto 
que disporá da metade do prazo inicialmente estabelecido para apresentar o parecer. 
E no 82º que esgotado os prazos referidos neste artigo o presidente avocará para si o 
relato da proposição. Diante disso, Senhor Presidente, eu acho que o nosso relatório 
não foi, nosso parecer não foi emitido hoje justamente porque nós marcamos a 
reunião e a convocação da comissão, justamente para entender porque que foi negado 
essa emenda da comissão, tem vários questionamentos a serem feitos, inclusive 
Senhor Presidente é uma queixa que eu faço em relação a essa Casa ultimamente, 
porque esses requerimentos já foram votados na Casa para justamente sanar essas 
dúvidas, até com data prevista, só não foi cumprida esta data porque a vereadora 
Sônia queria estar presente na ocasião estava em viagem. Depois disso não teve 
andamento os nossos requerimentos aqui na Casa, e são os mesmos requerimentos 
que a gente está fazendo aqui hoje na convocação. Eu entendo, Senhor Presidente que 
colocar esse projeto para votar hoje estaria usurpando as prerrogativas da comissão e 
até mesmo dos vereadores. A gente pediu a convocação que está previsto em lei no 
regimento sobre a vinda do secretariado da comissão justamente para sanar dúvidas, 
quando se leva esse projeto para votação eu entendo que está usurpando dos poderes 
dos vereadores da comissão. Em relação as emendas, até o fato do vereador Anselmo 
alegou, eu acho importante falar sobre perder as emendas, temos vistos que diante 
dessas emendas vários fatos estão acontecendo, inclusive ele protocola aqui nessa 
Casa impedimento técnico fora do prazo, a convocação dessa comissão é justamente 
para sanar todas essas dúvidas que ocorreu, só que como eu volto a frisar, isso não 
foi feito, a gente vê que alguns requerimentos andam e outros não estão andando. 
Inclusive em relação as comissões é um desabafo que eu faço, algumas tem prazo 
para exaurir seu parecer e as outras não, porque está tendo tratamento diferenciado 
entre os vereadores, aqui todo mundo tem o seu mandato e precisa ter o tratamento 
respeitado igual. ”. O vereador Leonel pediu um aparte na fala do vereador Julimar e 
disse: “ Só corroborando, entendo a posição de Vossa Excelência que também é a 
nossa em relação aos recursos, entretanto eu gostaria de frisar que se houver dano ou 
prejuízo para a população a responsabilidade é do executivo, que não respeitou a 
própria lei da emenda impositiva, na qual tinha 60 dias após o protocolo das emendas 
para fornecer esse impedimento técnico, e a questão do Hospital Antroposófico é 
sabido desde maio, então me parece que deixaram para fazer o impedimento técnico 
aos 45 do segundo tempo para que não houvesse tempo de fazer as adequações 
necessárias, e ocorre esse prejuízo para a população, se ocorrer esse prejuízo é de 
inteira responsabilidade do poder executivo que não respeitou as nossas 
prerrogativas.” O vereador Anselmo Ítalo Leopoldino pediu a palavra e disse: “ À 
questão é a seguinte, eu compreendo a fala de Vossas Excelências vereadores Julimar 
e Leonel, mas vou falar da minha comissão que eu faço parte. Comissão de
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Legislação, Justiça e Redação nós já fizemos convocações de diretores aqui várias 
vezes para elucidar projetos e muitas das vezes, vereador Eré e Pé no Chão são minhas 
testemunhas, não veio ninguém diretor do departamento para explicar a matéria, nós 
novamente ratificamos e reiteramos o pedido e aí novamente o diretor do 
departamento não veio, o projeto ele não passa por uma comissão só, aqui tem essa 
praxe na Casa de passar em todas as três comissões permanentes e a gente não segura 
o projeto, comissão tem que dar o parecer, favorável ou contrário, o vereador tem que 
manifestar por que o projeto precisa seguir o rito legislativo no meu entendimento. 
Chegando no final das comissões finanças, serviços que também tem dúvida na 
matéria e que não teve a resposta por parte do executivo pode convocar também o 
diretor para explicar a matéria que está sendo apreciada nas comissões e se por final 
nas comissões não tiver a vinda de ninguém para dar a resposta necessária o plenário 
vai votar e vai dizer se sim ou se não, se aprova ou se veta. O que não pode para a 
Casa, no meu entendimento, concordo que precisa respeitar a Casa e dar no mínimo 
uma informação, mas se isso não é feito tem que chegar no plenário e votar contra, 
mas não pode deixar de votar ou vamos deixando de fazer nosso papel. E em comento 
especificamente desses três projetos no meu entendimento são importantes para o 
município e algumas vezes a gente tem que ter razoabilidade, se a gente for seguir 
100% a questão “ não veio vou segurar o projeto”, os projetos não andam, o vereador 
não vota a matéria, vamos deixar de ter emenda que é necessária, é meu ponto de 
vista e eu gostaria de ratificar ele e pedir Vossa Excelência para suspender a sessão 
por 10 minutos para chegar a um acordo, porque com diálogo tudo se resolve e se 
constrói.”. Agora, quando não tem interesse de resolver a gente cria um problema que 
não é nosso e briga entre a gente, a gente tem que resolver o projeto, por exemplo 
essa semana tem que fazer a votação, queria pedir a Vossa Excelência para considerar 
colocar em apreciação plenária se assim Vossa Excelência entender para a gente 
tentar chegar num acordo, eu entendo que é importante esse projeto. ”. O vereador 
Leonel Geraldo dos Santos pediu um aparte e disse: “ Na verdade ele entrou na nossa 
comissão semana passada, e hoje nós exauríamos parecer, então só estamos pedindo 
para que o secretariado venha e a gente fornece o parecer, a gente só pediu esse prazo 
para que nossas dúvidas, eu entendo a preocupação de Vossa Excelência e acho que 
a gente vai debater isso aqui depois, só que como vereador Julimar disse nós fizemos 
essas solicitações há bastante tempo atrás. Mostra um desrespeito, mas enfim, vamos 
deliberar o que for. E a gente discute se o Senhor Presidente achar necessário a 
suspensão e vamos chegar no melhor acordo. ”. O Senhor colocou em votação a 
suspensão de 10 minutos, aprovada por unanimidade me única discussão e votação. 
A sessão foi suspensa às vinte horas e trinta e nove minutos. As vinte horas e quarenta 
e nove minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência 
do vereador João Felipe da Silva e secretariado pelo vereador Otávio Júlio Gonçalves 
Filho. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos 
Senhores Vereadores. Verificando a existência de número regimental, com a presença 
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dos vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Damasceno Milioni, José Carlos de 
Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Sônia Maria 
Vieira da Cunha Pinheiro e Weley Rodrigues da Silva, o Senhor Presidente declarou 
o retorno aos trabalhos e disse: “ Com base no artigo 55 81º, combinado com artigo 
65, inciso IV do Regimento Interno submeto a deliberação a Proposição de Lei 
nº.47/2023 que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar as dotações 
do Orçamento do Município de Matias Barbosa e dá outras providencias.”, 
nº.49/2023 que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar as dotações 
do Orçamento do Município de Matias Barbosa e dá outras providencias.” E 
nº49/2023 que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar as dotações 
do Orçamento do Município de Matias Barbosa e dá outras providencias. ”, 
independentemente de parecer. ”. O vereador Julimar de Assis Souza solicitou a 
palavra e disse: “ Presidente eu só gostaria de ressaltar e justificar a minha ausência 
do plenário porque eu não vou participar dessa votação do projeto 47,48 e 49, eu vou 
me retirar do plenário porque eu entendo que está ferindo o regimento e eu não 
concordo com a situação, e gostaria que o senhor pontuasse na ata a minha retirada e 
ausência da votação desse projeto. ”. O vereador Leonel Geraldo dos Santos solicitou 
a palavra e disse: “ Eu faço o mesmo requerimento, Senhor Presidente, eu vejo que 
está sendo ferido o meu direito como vereador. ”. A seguir, o Senhor Presidente 
retoma votação das proposições de lei nº.47/2023, nº.48/2023 e nº.49/2023, 
aprovadas com 6 votos favoráveis, O votos contrários e O abstenções em primeira 
discussão e votação, sendo encaminhadas para Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação para emissão do Parecer de Redação Final. A seguir, o Senhor Presidente 
colocou em votação as indicações. Neste ponto retornam ao plenário o vereador 
Julimar de Assis Souza e Leonel Geraldo dos Santos. São colocadas em votação as 
indicações nº.358/23 a 365/23, aprovadas por unanimidade em única discussão e 
votação. Prosseguindo, o vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho apresentou o pedido 
de dispensa de interstício previsto no art. 167, 41º do regimento interno para que seja 
convocada reunião extraordinária após essa a fim de apreciar em 2º discussão e 
votação as Proposições de Lei nº.47/2023 que “Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa 
e dá outras providencias.”, nº.48/2023 que “Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa 
e dá outras providencias.” e nº.49/2023 que “Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa 
e dá outras providencias.”. A seguir, a presidência colocou em votação o pedido, 
aprovado por 6 votos favoráveis, 2 votos contrários registrados pelos vereadores 
Leonel Geraldo dos Santos e Julimar de Assis Souza e O abstenções em única 
discussão e votação, ficando convocada a reunião extraordinária para após o término 
dessa. Não havendo oradores inscritos e não havendo nada a mais ser tratado, a 
Presidência solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final e declarou 
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encerrada a presente reunião às vinte e uma horas, na qual estiveram presentes os 
vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Mariana Marciano, 
redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos 
vinte e seis dias do mês de dezembro de dois amil e vinte e três. 
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