| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2015-11-11 |
| native_id | 116 |
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103 Ata da 41ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos onze dias do mês de novembro de dois mil e quinze às dezenove horas e dezoito minutos no plenário Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Marcos Martins e secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Milton Alvim de Araujo, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Pedro Adélio Vianna. O Presidente declarou aberta a quadragésima primeira reunião ordinária. Não havendo atas para serem apreciadas a Secretária procedeu a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº. 5279/2015, Desembargador Paulo Cézar Dias, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.0000.15.063693-4/000, encaminhamento faz e correspondências expedidas: Ofício nº. 541/2015/CMMB, Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminhamento faz; Ofício nº. 543/2015/CMMB, Pedro Adélio Vianna, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, encaminhamento faz. Prosseguindo o Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. Os Vereadores Pedro Adélio Vianna e Milton Alvim de Araújo apresentaram uma Indicação nº. 149/15 – Limpeza e roçada no Córrego São Fidélis entre a Cabana Matiense e a Ponte do Arco; o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho apresentou um Projeto de Decreto Legislativo nº. 72/2015 – Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes; o Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes apresentou três Projetos de Decreto Legislativo nº. 73/2015 – Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama; nº. 74/2015 – Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas; nº. 75/2015 – Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keller Nery; a Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes apresentou dois Projetos de Decreto Legislativo nº. 80/2015 – Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas; nº. 81/2015 – Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira; o Vereador Marcos Martins apresentou três Projetos de Decreto Legislativo nº. 76/2015 – Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes; nº. 77/2015 – Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Cláudio Matos Leite; nº. 78/2015 – Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro; o Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou um Projeto de Decreto Legislativo nº. 82/2015 – Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier; o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma Indicação nº. 150/15 – Alteração na Lei nº. 1.193, de 01 de março de 2013. Dando início a ordem do dia o Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 149/15 de autoria dos Vereadores Pedro Adélio Vianna e Milton Alvim de Araújo – Limpeza e roçada no Córrego São Fidélis entre a 104 Cabana Matiense e a Ponte do Arco, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho; Indicação nº. 150/15 de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida – Alteração na Lei nº. 1.193, de 01 de março de 2013, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Milton Alvim de Araujo e Pedro Adélio Vianna; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. O Presidente disse: “Chegou hoje à Casa o ofício nº. 5279/2015, do Desembargador Paulo César Dias encaminhando a Ação Direta de Inconstitucionalidade que o Prefeito moveu contra a Câmara, que é a guardiã da Lei Orgânica Municipal. Vou ler o ofício: “A fim de que Vossa Excelência possa apresentar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações que entender necessárias nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade supramencionada, da Comarca de Matias Barbosa, sendo Requerente o Prefeito Municipal de Matias Barbosa e Requerida a Câmara Municipal de Matias Barbosa, envio-lhe a segunda via da inicial e cópia da decisão por mim exarada.” Preconizam o art. 101 e os §§ 1º e 2º do art. 106 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, que: “Art. 101 – Ao servidor público é assegurado o recebimento de adicional de 10% (dez por cento) por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais concedidos após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, que incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos.” “Art. 106 - § 1º - Aplicase aos servidores a que se refere este artigo, o disposto no artigo 7º, itens IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVI e XXX da Constituição Federal da República, podendo os Sindicatos dos Servidores estabelecerem, mediante acordo ou convenção, sistema de compensação de horários, vem como de redução de jornada de trabalho. § 2º - Fica assegurada ao Servidor férias-prêmio, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, adquiridas a cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor”... Diante deste quadro, requer: a) seja notificada a prestar informações a Câmara Municipal de Matias Barbosa; b) seja a matéria imediatamente submetida ao Órgão Especial para análise e concessão de medida cautelar, suspendendo os efeitos do art. 101 e os §§ 1º e 2º do art. 106 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, até final julgamento da presente ação; c) ao final, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 101 e os §§ 1º e 2º do art. 106 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa em face dos arts. 6º, 54 e 165, § 1º da Constituição Estadual de 1989; d) intimação do Procurador Geral de Justiça; Apresentando originais/cópias cuja autenticação o signatário da presente certifica sob as penas legais, provando de plano o alegado e dando à causa o valor de R$1.000,00, pede deferimento. Barbacena p/ Belo Horizonte/MG, 28/jul/2015. Agnelo Sad Júnior - Advogado representando a Prefeitura.” Estou dando ciência aos Senhores Vereadores. Nós temos o prazo até segunda-feira. Já expedi oficio aos nossos Procuradores e vamos fazer a prévia manifestação e depois até mesmo entrar no mérito do processo, solicitando que não sejam de forma alguma, suspensos esses direitos. Para que possamos primeiro entrar no mérito, para não prejudicar de fato os servidores, com esta suspensão automática, sem ter a decisão final. Outro assunto. 105 Hoje chegou o nosso jornal da Câmara que é voltado para a informação e transparência, para divulgar os trabalhos da Casa, das ações e eventos. Foi feito pelo nosso Jornalista Felipe e diagramado pelo Pedro, Jornalista contratado. O diferencial desta vez é a mala direta, onde se distribui diretamente nas casas dos cidadãos. A tiragem inicial foi de quatro mil. É mais um instrumento de divulgação desta Casa e de transparência. Nas próximas edições vamos focar mais nas ações do plenário, nas indicações, ações, projetos, debates, denúncias e fiscalizações dos Vereadores. Porque muitas vezes somos criticados, que o Vereador não faz nada no município e vamos mostrar que pelo contrario, essa Casa trabalha. São oito Vereadores e uma Vereadora que fazem um trabalho sério e honesto. O trabalho da Mesa Diretora é informar tudo o que os Vereadores fizeram ao longo do ano. Ainda vamos ter uma edição de dezembro e mais quatro ou cinco edições no ano que vem. O jornal foi feito com um custo baixo, com um papel mais de jornal.” O Vereador Evandro José Clovis disse: “Quero parabenizar a Mesa, porque esse jornal é a Câmara na casa do cidadão.” O Vereador Joaquim Benedito de Almeida disse: “Solicito que na próxima edição seja feita uma reportagem sobre o nosso TAC, sobre as mudas plantadas. Porque, dando publicidade, estaremos atendendo ao Ministério Público.” O Vereador Pedro Adélio Vianna disse: “Também quero parabenizá-lo pelo jornal, que é um produto que vai ser muito bem aceito e que é a cara da Casa.” O Presidente disse: “Quero deixar registrado que amanhã será realizado o encerramento do Parlamento Jovem edição 2015, aqui na Câmara às 19:00 horas.” Nada mais havendo em pauta, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e quarenta e nove minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e quinze. Aprovada por unanimidade aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e quinze.