| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2015-12-15 |
| native_id | 120 |
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119 Ata da 13ª reunião extraordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze às dezessete horas e cinquenta e nove minutos no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Marcos Martins e secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clóvis, João Fernando de Assis Cipriani e Joaquim Benedito de Almeida, estando ausentes os Vereadores Otávio Júlio Gonçalves Filho e Pedro Adélio Vianna. O Presidente declarou aberta a décima terceira reunião extraordinária. A Secretária procedeu a leitura das Mensagens Nº. 027/2015, Nº. 028/2015, Nº. 029/2015 e Nº. 030/2015, enviadas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando, respectivamente as Proposições de Lei nº. 91/2015 que “Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), além de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2015.”; nº. 92/2015 que “Concede redução parcial para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2016 e estabelece desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto.”; nº. 93/2015 que “Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais para a instalação da Polícia Militar e nº. 94/2015 que “Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais para a instalação de Delegacia de Polícia”. Prosseguindo o Presidente disse: “Solicito à Senhora Secretária que faça a leitura da carta de renúncia, do Vereador Renato Augusto Alves Ribeiro. Como todos nós sabemos o Vereador Renato Augusto Alves Ribeiro estava licenciado por cento e vinte dias. Ele fez um requerimento, aprovado pela Casa, por sessenta dias, depois renovado por mais sessenta dias. Entramos em contato com ele, e ele nos disse que infelizmente não poderá ficar conosco e apresentou na data de ontem, a carta de renúncia, que vai ser lida para o plenário, para que amanhã mesmo a gente possa convocar o Suplente, que já está conosco aqui, mas agora será de forma definitiva, o Vereador Milton Alvim de Araújo.” A Secretária procedeu a leitura da carta de renúncia ao mandato de Vereador Renato Augusto Alves Ribeiro: “Assunto: Renúncia ao Mandato de Vereador. Excelentíssimo Senhor, na qualidade de Vereador do Município de Matias Barbosa, Legislatura 2013-2016, venho nos termos do Art. 92 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a minha Renúncia ao Mandato Parlamentar, para o qual fui eleito no pleito de 07 de outubro de 2012. Na oportunidade, informo que as razões que me levaram a esta decisão, são de cunho meramente pessoal. Agradeço aos meus eleitores que confiaram a mim o voto e a titularidade deste Mandato, bem como aos Vereadores e Servidores desta Câmara, com quem tive a grata oportunidade de conviver nos últimos 2 anos e 7 meses. Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2015. Atenciosamente, Vereador Renato Augusto Alves Ribeiro.” A seguir o Presidente disse: “Conforme renúncia por escrito, declaro extinto o mandato do Vereador Renato Augusto Alves Ribeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 92 do nosso 120 Regimento Interno. Comunico que será convocado o Suplente, conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal e Art. 98 do nosso Regimento Interno.” Não havendo ordem do dia e nada mais havendo em pauta, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dezoito horas e dezessete minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. Aprovada por unanimidade aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e quinze.