| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2025-03-25 |
| native_id | 1224 |
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51 Ata da 3º Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa Ordinária da 25º Legislatura Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e quarenta e três minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência da Vereadora Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro e secretariada pela Vereadora Maria Geralda Soares. A Senhora Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, Antônio Carlos Santos de Miranda, Daniel Ronnie Franco, Diego Damasceno Milioni, Guilherme Macedo Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Weley Rodrigues da Silva. A Senhora Presidente declarou aberta a 32 reunião extraordinária. A Senhora Presidente solicitou a Senhora Secretária que procedesse com a leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº.15/2025 que “Revoga a Lei Municipal nº1.684 de 25 de fevereiro de 2025, que “ Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências. ”. Dando início a Ordem do Dia, foi colocada em votação nominal a Proposição de Lei nº.15/2025. Anselmo Ítalo Leopoldino votou “a favor”, Antônio Carlos Santos de Miranda votou “a favor”, Diego Damasceno Milioni votou “a favor”, Daniel Ronnie Franco votou “a favor”, Guilherme Macedo Silva votou “a favor”, Maria Geralda Soares votou “a favor”, Otávio Júlio Gonçalves Filho votou “a favor” e Weley Rodrigues da Silva votou “contrário”; aprovada em primeira discussão e votação com 7 votos favoráveis, 1 contrário e O abstenções, sendo encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. Não havendo oradores inscritos e não havendo nada mais a se tratar, a presidência solicitou a Senhora Secretária que fizesse a chamada final e declarou encerrada a presente reunião às dezoito horas e cinquenta minutos, na qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Aline Almeida Costa, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e cinco dias do mês de março
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 25/03/2025 - 18:43 Encerramento: 25/03/2025 - 18:50 Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 Processo: 15/2025 Autor: Prefeito - Executivo Municipal REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.684 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “ ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. Obs.: Quórum, maioria absoluta, o (a) presidente não vota. Aguardando emissão de parecer da comissão Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 28/04/2026 Avenida Engenheiro Paulo Brandão 380 - Matias Barbosa MG Tel.: (32) 3771-1400 http:// www.matiasbarbosa.mg.leg.br - E-mail: falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br 28/04/2026 Página 1