| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2014-02-12 |
| native_id | 130 |
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Ata da 2ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze às dezenove horas e trinta e um minutos no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Joaquim Benedito de Almeida e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho solicitou ao Senhor Presidente que designasse um secretário ah doc, devido à sua visão estar um pouco embaraçada, dificultando a leitura. O Senhor Presidente convidou o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser secretário ad hoc. Atendido o pedido, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a segunda reunião ordinária. Dando continuidade o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das atas das reuniões do dia 26 de dezembro de 2013; sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº. 08/Saúde/2014, Dra. Elizabeth Amorim de Oliveira Martins, solicitação faz; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, convite faz; Ofício nº. 02/2014, SINSERPU-MB, requerimento faz; Ofício nº. 013/2014, Joaquim de Assis Nascimento - Prefeito Municipal, solicitação faz; Ministério da Educação - FNDE, libera recursos financeiros; Ministério da Educação - FNDE, libera recursos financeiros; Ministério da Saúde - FNS, libera recursos financeiros; Ministério da Saúde - FNS, libera recursos financeiros; Ministério da Saúde - FNS, libera recursos financeiros; Ministério da Saúde - FNS, libera recursos financeiros; Ministério da Saúde - FNS, libera recursos financeiros; Ministério da Saúde - FNS, libera recursos financeiros; Ministério da Saúde – FNS, libera recursos financeiros. Correspondências expedidas: Ofício nº. 012/2014/CMMB, solicitação - Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal; Ofício nº. 013/2014/CMMB, solicitação - Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal; Ofício nº. 007/2014/CMMB, comunicado - Vereador Renato Augusto Alves Ribeiro; Ofício nº. 004/2014/CMMB, comunicado - Vereador João Fernando de Assis Cipriani; Ofício nº. 003/2014/CMMB, comunicado - Vereador Evandro José Clovis; Ofício nº. 002/2014/CMMB, comunicado – Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes; Ofício nº. 005/2014/CMMB, comunicado - Vereador Marcos Martins; Ofício nº. 009/2014/CMMB, comunicado - Vereador Pedro Adélio Vianna; Ofício nº. 008/2014/CMMB, comunicado - Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes; Ofício nº. 006/2014/CMMB, comunicado - Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho; Ofício nº. 014/2014/CMMB – solicitação, Promotores de Justiça – GEPP; Ofício nº. 010/2014/CMMB – solicitação, Leonardo Sérgio Henrique, Advogado da Câmara Municipal; Ofício nº. 011/2014/CMMB – solicitação, Leonardo Sérgio Henrique, Advogado da Câmara Municipal; Ofício nº. 016/2014/CMMB – solicitação, Leonardo Sérgio Henrique, Advogado da Câmara Municipal; Ofício nº. 015/2014/CMMB – comunicado – Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. Prosseguindo o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura do ofício nº. 37/2014. Em seguida o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação 8 sem discussão de proposições. O Vereador Pedro Adélio Vianna apresentou três Indicações nº. 001/2014 – Roçada nas margens da Estrada União e Industria, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Renato Augusto Alves Ribeiro; nº. 002/2014 – Construção de uma pista de skate no Bairro Monte Alegre, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Renato Augusto Alves Ribeiro; nº. 003/2014 – Tapa buracos e varrição na Rua Sebastião Bretãs, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Renato Augusto Alves Ribeiro; o Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou uma Indicação nº. 005/2014 – Torre de celular para sinal na estrada União Industria até o Bairro Cedofeita, sendo subscrita pelos demais Vereadores; o Vereador Marcos Martins apresentou uma Indicação nº. 004/2014 – Limpeza em açude, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani e Joaquim Benedito de Almeida e um Pedido de Informação nº. 001/2014 – Plano Operativo; todos os Vereadores apresentaram dois Projetos de Lei nº. 04/2014 - Institui o Dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra – como feriado municipal no Município de Matias Barbosa e dá outras providências e nº. 05/2014 – Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial de computadores da lista completa de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município e dá outras providencias. o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou duas Indicações nº. 006/2014 – Recolhimento de bovinos, equinos e caprinos, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro; nº. 007/2014 – Implantação de pára raios, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 001/2014 – Roçada nas margens da Estrada União Industria, de autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Renato Augusto Alves Ribeiro; Indicação nº. 002/2014 – Construção de uma pista de skate no Bairro Monte Alegre, de autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Renato Augusto Alves Ribeiro; Indicação nº. 003/2014 – Tapa buracos e varrição na Rua Sebastião Bretas, de autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Renato Augusto Alves Ribeiro; Indicação nº. 004/2014 – Limpeza em açude, de autoria do Vereador Marcos Martins, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani e Joaquim Benedito de Almeida; Indicação nº. 005/2014 – Torre de celular para sinal na estrada União Industria até o Bairro Cedofeita, de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, sendo subscrita pelos demais Vereadores; Indicação nº. 006/2014 – Recolhimento de bovinos, equinos e caprinos, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna e Renato 9 Augusto Alves Ribeiro; Indicação nº. 007/2014 – Implantação de pára raios, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro; Pedido de Informação nº. 001/2014 – Plano Operativo, de autoria do Vereador Marcos Martins; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos. O Senhor Jacy Marçal Cândido procedeu dizendo: “O ano de 2014, sendo um ano de grandes eventos esportivo e político, espera-se que seja ocasião de refletir e focar nos projetos de infra estrutura, para alcançar os objetivos deixados para trás. Em 2013, algumas audiência públicas e as conferências municipais aconteceram, porém ainda não alcançaram seu objetivo. Esta Casa legislativa tem colaborado, para que tudo aconteça de forma harmoniosa. Neste momento, está tramitando um projeto de autoria de todos os Edis a favor da isenção do IPTU, para as famílias vítimas de enchentes, causadas pelas chuvas. Certamente esse benefício vai alcançar uma gama de pessoas atingidas pelas intempéries da natureza. Indiretamente sinto-me pai dessa medida, pois há muito, havia manifestado desejo, de que as autoridades competentes, elaborassem uma forma de minimizar o sofrimento daquelas famílias. A medida cautelar aprovada por todos os Edis, é de grande relevância. Entretanto, falta algum complemento como, por exemplo, a indenização dos prejuízos em consequência dos desastres climatológicos. Ao tomar conhecimento da aprovação da indicação nº. 267/2013 e seu encaminhamento ao poder Executivo, convocamos uma reunião com os beneficiários da medida e conversamos com eles durante duas horas sobre a questão. A situação dessas pessoas é lastimável. Há relato de que alguns perderam tudo na catástrofe. Por isso repito, não basta somente a isenção dos impostos, precisamos encontrar uma forma de indenizá-los. No passado, segundo relato dos moradores do Bairro Nossa Senhora da Penha, prejuízos já haviam acontecido e nenhuma providência foi agilizada. Termino com uma frase popular: “Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”. Estamos lutando Também para que a COPASA coloque hidrantes nos bairros. Outra coisa que quero falar é sobre uma casa que está em ruínas na Rua Flaviano Valadares. Já fiz solicitação ao CRAS para que mandassem alguém para fazer uma visita, para ver a situação da casa. Sinto-me muito feliz por mais uma vez poder dar minha opinião nesta Casa. Até uma próxima, se Deus quiser.” O Senhor Mario Lúcio Rodrigues Guimarães procedeu dizendo: “Tivemos uma reunião ordinária na ACEMB, na qual contamos com a presença do Vereador Marcos Martins. Pedimos a presença dele, para um esclarecimento sobre o título de utilidade pública da ACEMB, porém sem direito a subvenção. O Vereador Marcos já nos esclareceu em alguns pontos. O objetivo aqui hoje é esclarecer para vocês qual é o objetivo da Associação Comercial. Trouxe o mapeamento, que é um resumo das atividades da Associação e também alguns projetos que gostaríamos de fazer na cidade, mas que dependem de recursos. Nesse mapeamento colocamos os custos fixos; os projetos na área de segurança: ronda noturna; economia: cupom de desconto, sorteio de prêmios, ACEMBCARD; educação corporativa: semana do empreendedor, cursos e palestras; apoio ao empreendedor: consulta ao SPC/Serasa, assessoria jurídica/contábil; banco de currículos; sala do empreendedor; convênios. Nesse mapeamento colocamos também as necessidades das empresas: melhoria no trânsito; reforço efetivo do policial; limpeza periódica no córrego do Parque dos Sabiás; projeto luzes de natal; incentivo 10 ao artesanato local; compras públicas locais; aprovação do projeto olho vivo; criação de rede de proteção ao comércio. Hoje não temos uma secretaria específica que possa nos atender. Queremos mostrar, o quanto somos dependentes desse direito de subvenção, para sermos representativos na cidade. Gostaria de saber se isso pode ser revertido para esse ano ainda.” O Senhor Presidente disse: “O primeiro passo foi dado, que foi considerar a ACEMB, de utilidade pública. Entretanto, não é porque é de utilidade pública, que tem direito a subvenção. Para ter direito a subvenção, tem que apresentar um plano operativo na área social. O orçamento de 2014 já foi aprovado. Entretanto, é possível o Executivo fazer um crédito suplementar, contemplando uma entidade, desde que ela se enquadre dentro das exigências. O Legislativo pode ser parceiro, formando uma comissão composta pelos Vereadores a ACEMB, os Departamentos Jurídico e Social e o Prefeito. Vamos tentar agendar essa reunião para segunda feira, dia 24 de fevereiro às 18:00 horas.” O Vereador Marcos Martins disse: “Na reunião da ACEMB, demos a idéia de que esse problema deveria ser levado ao Legislativo, em plenário, para ser de conhecimento de todos os Vereadores. Inclusive, falei com eles que, no meu ponto de vista, talvez seria até mais fácil para o Executivo, em vez de subvenção social, fazer um convênio. Porque nós vemos a diferença do comércio local, antes e depois da ACEMB; Nessa reunião que será marcada, poderemos ver o que o Executivo pode arcar e o que a ACEMB pode oferecer.” O Sr. Mário prosseguiu dizendo: “Gostaria de agradecer a atenção de vocês e deixar claro a todos, a boa intenção da ACEMB. Porque, se a empresa e o comercio forem bem, o resultado é uma cidade melhor para todos.” O Senhor Leandro Dornelas Maia procedeu dizendo: “Boa noite a todos. É a primeira vez que faço uso dessa tribuna. O motivo de estar aqui hoje, é que, como gestor publico, temos que ser transparentes em nossas ações. O gestor público tem que seguir o que a lei determina. O que está havendo hoje na rede de ensino é o fechamento de turma, devido a não autorização da Secretaria de Educação, junto à Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora. A decisão foi devido à Resolução nº. 2.486, de dezembro de 2013, Artigo 2º, que diz “O turno noturno deve ser reservado para oferta de atendimento aos alunos comprovadamente trabalhadores, com idade superior a 16 anos; aos alunos com idade igual ou superior a 14 anos, comprovadamente inscritos em programas de menor aprendiz; aos alunos da educação de jovens e adultos e aos alunos matriculados nos programas de educação profissional.” Devido a esse artigo, o 1º. ano do ensino médio, não foi autorizado, deixando 33 alunos sem estudar em 2014. E esses alunos não vão poder estudar no período diurno. O Colégio Cônego não tem vaga para oferecer no turno diurno, para que eles possam estudar. Outra Resolução, a nº. 2. 442 fala que, nos anos finais do ensino fundamental, deve haver no máximo 35 alunos por turma e no ensino médio, 45 alunos por turma. Estive em reunião com a Secretaria e a Superintendência de Educação e foi decretado, que não estamos autorizados a funcionar com essas duas turmas. Quando tivemos essa orientação, a princípio fui até à sala e comuniquei aos alunos. Fiz o levantamento e tinha 21 alunos presentes. Desses, 12 não poderiam estudar durante o dia; 9 poderiam, mas não teria vaga; tenho 10 trabalhadores informais. E esses alunos hoje, estão sem estudar. Os alunos do 1º ano do ensino médio à noite, não tem autorização para frequentar a aula. Trago aqui o conhecimento dessa realidade, que estamos enfrentando. Não estou autorizado a abrir a vaga, somente aos alunos que estiverem dentro desses critérios. Comuniquei aos pais. O Prefeito disse que já entrou em contato com a Secretária Estadual de 11 Educação, e a Superintendente estadual de Ensino. E elas comentaram que até sextafeira terão uma posição. Em Matias, não há outra escola que ofereça esse nível de ensino médio, nem pública, nem particular. Amanhã, teremos uma reunião às 19:00 horas na escola com os alunos e responsáveis. Meu objetivo, aqui hoje, é passar aos Senhores essa informação de que não temos o 3º ano do ensino médio à noite, devido ao fato de os alunos não preencherem os critérios exigidos pela Secretaria de educação.” O Vereador Marcos Martins disse: “O Estado está barrando o direito do aluno de estudar. Vamos ficar dependendo da decisão da Superintendência. Quero acreditar que alguém, talvez um Deputado, um Governador vá intervir para mudar isso. Porque o que está acontecendo é um contrasenso. Vamos ligar para a Superintendência, para Belo Horizonte, para eles verem que estamos incomodados. Se até sexta feira, não houver solução, talvez a solução seria tentar o meio jurídico, entrar com um mandato de segurança para garantir esse direito do aluno.” O Senhor Presidente disse: “Você disse que são 33 alunos que não se enquadram para o turno da noite, não preenchem os critérios. E não há sala e nem vaga para o período diurno. Lamentamos muito essa situação. Se não houver uma interferência de um Deputado, não sabemos como vai ficar. Tem que haver uma mobilização para impedir que isso continue. Porque isto é um problema sério.” O Senhor Leandro prosseguiu dizendo: “O argumento que passam para nós é que o aluno menor de dezoito anos não pode trabalhar sem carteira assinada. Agora, deixar 33 alunos sem estudar, é um grande problema. Como vou explicar isso? Eles me responderam que tenho que ser taxativo, ou o aluno trabalha com carteira assinada ou não tem o direito de estudar à noite. Quero deixar claro que me inscrevi para passar essa informação, porque o ensino médio é obrigação do Estado. Se ele colocou essa situação, então ele é quem tem que resolver. A situação é que não tenho sala, a escola não tem como crescer, porque não tem espaço. Então o Estado é quem tem que encontrar uma solução. Acatar a decisão eu tenho que acatar, mas concordar, não. Temos que, com a ajuda dos pais, buscar uma mobilização, para que esses alunos possam continuar estudando. O mais prejudicado nisto tudo é o aluno, que quer estudar e está tendo esse direito negado. O aluno é quem está sendo descoberto dessa assistência que, pela Constituição, é um direito dele.” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e vinte e cinco minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze. . Aprovado por unanimidade aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze. 12