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sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2014-03-13
native_id134

Documents (1)

ata #

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Ata da audiência pública da 3ª reunião extraordinária da 2ª sessão legislativa da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos treze dias do mês de março de
2014 às dezenove horas e cinquenta e seis minutos no plenário Vereador Silvio 
Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Joaquim Benedito de Almeida
e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente
solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores.
Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores,
João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, e Rita
Edite de Oliveira Fernandes. Estando ausentes os Vereadores Carlos Antônio de 
Castro Lopes, Evandro José Clóvis e Renato Augusto Alves Ribeiro. O Senhor
Presidente declarou aberta a terceira reunião extraordinária. Dando continuidade o
Senhor Presidente procedeu dizendo: “Esta audiência pública foi solicitada pelo 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do ofício nº. 69/2014 e convocada no dia 26 
de fevereiro de 2014, tendo como finalidade a apresentação de proposta de minuta 
do anteprojeto de lei que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de 
Matias Barbosa e dá outras providências. Saliento que esta audiência pública, terá
como matéria exclusiva, a matéria supra mencionada. Esclareço aos convidados que 
será concedido o prazo de dez minutos, conforme determina o parágrafo 2º do Art. 
229 do Regimento Interno, para fazer exposição sobre o assunto, não podendo ser 
aparteado. Os cidadãos que fizeram inscrição poderão fazer uso da palavra por dois 
minutos e falarão no microfone localizado junto ao para peito.” A seguir o Senhor 
Presidente convidou para dar entrada no plenário os Exmos. Srs. Joaquim de Assis 
Nascimento, Prefeito Municipal; Joaquim Carlos Perota, Vice Prefeito Municipal e 
os Ilmos. Srs. Norival Rodrigues Zampier, Chefe de Gabinete do Prefeito; Maurício 
dos Reis Domingos, Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
Professor Fábio José de Martins Lima, da Universidade Federal de Juiz de Fora; 
Sheila Vilela, Consultora de engenharia, Diretora de projetos ambientais de 
resíduos sólidos da SHS. E registrou a presença dos Ilmos. Srs. Gilson Dorico de 
Paiva, Assessor de Comunicação Social; José Rodolfho Janeiro de Almeida, Chefe 
da Divisão de tributação e cadastro; Igor Lochard Picinini Teixeira, Coordenador do 
CAPS; Luiz Fernando Cirimarco, Diretor do Departamento de Obras e Serviços 
Públicos; Cenen Silva Dornas Cipriani, Diretora da Creche Municipal Izar Maria 
Couto de Mendonça; Isabel pavão, Advogada e Consultora da SHS; os acadêmicos, 
Thalisson e Diego. Dando início aos trabalhos o Senhor Presidente, concedeu a
palavra ao Sr. Mauricio dos Reis Domingos, que procedeu dizendo: “Essa 
audiência tem como finalidade a apresentação da minuta do ante projeto de lei do 
Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi executado pela SHS. Será discutido 
e trabalhado pelo município e deve ser discutido em todos os setores, como os 
Departamentos de Obras e de Meio Ambiente. Deve passar pelo Departamento 
Jurídico da Prefeitura e da Câmara, para depois ser votado.” Prosseguindo o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos convidados. A Sra. Sheila Vilela procedeu 
dizendo: “ É com alegria, que mais uma vez estamos aqui, na reta final do projeto 
que apoiamos e que a Prefeitura vai elaborar, que é o Plano Municipal de 
Saneamento Básico. Em 2014, nem vinte por cento das cidades brasileiras têm o 
plano de saneamento básico. E a partir de 2014, quem não tiver o plano aprovado, 
não receberá recursos do Governo Federal, para o saneamento básico. É preciso 
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entregar à Prefeitura, uma minuta do ante projeto de lei, para que seja aprovado. 
Trouxemos um escopo dessa minuta. O Plano Municipal de Saneamento Básico de 
Matias Barbosa é um instrumento fundamental para nortear a gestão dos serviços e 
principal ferramenta para conseguir recursos do Governo Federal, para adequar os 
quatro setores. Fase atual: apresentação da minuta para solicitação de aprovação 
pela Câmara Municipal de Vereadores. O PMSB deve ser institucionalizado e passar 
a constituir a Política Municipal de Saneamento Básico, como um instrumento 
legal. O anteprojeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico de Matias 
Barbosa, após a devida análise do Executivo Municipal, deverá ser encaminhado à 
Câmara, na forma de Projeto de Lei, para discussão e aprovação. Anteprojeto de 
Lei: “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano 
Municipal de Saneamento Básico de Matias Barbosa, cria o Conselho Municipal de 
Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências”. A 
Política Municipal de Saneamento Básico de Matias Barbosa, com fundamento na 
Lei Federal Nº. 11.445/07 e no Decreto nº. 7.217/10 que a regulamenta, tem como 
objetivo, melhorar a qualidade de vida, os índices de saúde pública e manter o meio 
ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo 
diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e 
recuperação da salubridade ambiental. Para os efeitos desta lei, considera-se 
saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais 
de: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo 
de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. O PMSB de 
Matias Barbosa será executado pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio 
ambiente. A prestação de serviços públicos de saneamento básico, por entidade que 
não integre a administração municipal, depende de celebração de contrato. Cada 
setor tem que ter um ente regulador, para garantir que o prestador de serviço faça o 
serviço direito. O Município poderá participar de prestação regionalizada de 
serviços de saneamento básico. Os serviços de saneamento básico de que trata essa 
lei, terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, 
mediante remuneração pela cobrança dos serviços. O serviço prestado atenderá a 
requisitos mínimos de qualidade, incluindo regularidade, continuidade e condições 
operacionais e de manutenção dos sistemas. Fica criado o Fundo Municipal de 
Saneamento Básico – FMSB, vinculado ao Departamento Municipal de Agricultura 
e Meio ambiente. Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em 
saneamento básico do município, após consulta ao Conselho Municipal de 
Saneamento. A participação popular tem por objetivo valorizar e garantir o 
envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas 
atividades políticas administrativas. O PMSB representa o instrumento, que
materializa o planejamento da política e do Sistema Municipal de Saneamento 
Básico de Matias Barbosa, com vistas à universalização dos serviços públicos de 
saneamento básico no município, até o último ano do horizonte de planejamento 
adotado. O plano Municipal de Saneamento Básico do município de Matias Barbosa
é apresentado em quatro volumes: Plano Municipal do Sistema de Abastecimento 
de Água; Plano Municipal do Sistema de Esgotamento Sanitário; Plano Municipal 
de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais; Plano Municipal do Sistema de 
Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. À Prefeitura Municipal e seus 
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órgãos da administração indireta, competem promover a capacitação sistemática dos 
funcionários, para garantir a aplicação e a eficácia desta lei e demais normas 
pertinentes. Este plano e sua implementação, ficam sujeitos a contínuo
acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto 
em prazo não superior a quatro anos. Ao Poder Executivo Municipal, compete dar 
ampla divulgação do PMSB e das demais normas municipais, referentes ao 
saneamento básico. Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e 
manejo das águas pluviais urbanas, serão propostos pelo órgão regulador e baixados 
por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico. Essa minuta, foi enviada para o Prefeito e deve ser modificada 
por vocês, de acordo com a realidade da cidade.” O Professor Fábio José de 
Martins Lima procedeu dizendo: “Queria dizer que esse momento é muito 
importante para o município. Como instrumento para contribuir com a gestão 
municipal, esse plano vai ser muito importante e será debatido, nessa Câmara, para 
ter a cara da cidade, tendo em vista os ajustes que são necessários. A coordenação
do processo de elaboração do plano diretor, também vai contribuir, para fazermos 
um ajuste horizontal, com relação ao que estamos pensando para o futuro do 
município. O caminho a ser percorrido para as próximas gerações, vai ser mais 
plano e organizado. Os instrumentos serão discutidos e levados às comunidades. 
Sabemos que, se executados, haverá um futuro melhor para as gerações atuais e as 
que virão. Iremos analisar o que vocês colocarem como proposta e o que vocês 
aprovarem, iremos incorporar nas diretrizes que estamos pensando para o 
município. Com as dificuldades que vemos, com relação à participação popular, o 
plano tem que se traduzido, para que a comunidade possa entender. Talvez uma 
cartilha, que sintetize o que é o plano de saneamento, para quando tiver o 
documento final, essa lei possa ser compreendida pela comunidade.” O Senhor 
Presidente disse: “É um plano arrojado, mas é a realidade. Quando o Executivo 
mandar a minuta para Câmara, seguirá os trâmites legais. Acho que vamos ter que 
trabalhar muito nesse projeto e iremos fazer muitas reuniões administrativas. Eu 
pergunto: a SHS vai dar o suporte, na hora em que o projeto estiver tramitando? 
Quando o projeto der entrada, será passado para o jurídico e para as comissões, 
para se estudar e se fazer as correções e propor emendas. Surgirão muitas dúvidas 
técnicas e vai ser preciso um subsídio melhor por parte de vocês. Qual o prazo que 
o Executivo tem, para mandar o projeto para o Legislativo? O fundo municipal é 
baseado para custeio ou investimento? Esse plano tem que ser revisado até quatro 
anos? A Sra. Sheila Vilela respondeu: “O contrato tem um fim. No momento em que 
o projeto for entregue, será finalizado. Mas se houver necessidade, podemos vir,
para dar um suporte, mesmo o contrato tendo sido findado. Sugiro que as duvidas 
técnicas que pudermos esclarecer, nos sejam enviadas e responderemos através de 
e-mail. E se for o caso, podemos vir aqui, para esclarecimentos. Operacionalizando 
bem, estaremos à disposição. Quanto ao prazo para entrega da minuta, pelo 
Executivo, não tem prazo. O ideal seria o mais rápido possível. Porque a partir de 
2014 o Governo Federal só disponibilizará recurso, para o município que tem o 
plano. Vocês tem que ver a realidade do tempo que vocês precisam, para votar o 
mais rápido possível, para a captação de recursos para as ações. Quanto ao fundo 
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municipal, ele não é para custear os serviços do saneamento básico. É um fundo de 
emergência. É um fundo que pode suprir necessidades ambientais ligadas ao 
saneamento básico, mas não para custear os serviços. Os serviços serão custeados 
por taxas e recursos do Governo Federal. E esse plano tem que ser revisado em até 
quatro anos.” Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
Vereadores. O Vereador Marcos Martins procedeu dizendo: “Sempre fomos 
incentivadores dessas propostas de inserir as políticas públicas no município. Vemos 
que o município está se movimentando nesse sentido. O Executivo vai encaminhar
a minuta e iremos discutir nas três comissões permanentes, vamos debater, tentar 
trazer a comunidade, para trocarmos ideias. Com a política do Governo Federal, 
com esse prazo até 2014, temos que fazer um esforço para votar esse projeto o mais 
rápido possível. Quero agradecer todo o empenho que vocês tiveram de fazer o 
melhor para a cidade.” O Senhor Joaquim Carlos Perota procedeu dizendo: “Quero 
agradecer ao nosso Presidente da Câmara, por ceder o plenário, para nos reunirmos 
e realizarmos essas audiências públicas. Ficamos felizes, porque estamos seguindo a 
lei, e ao mesmo tempo tristes, por não termos tido a presença da população. Quero 
parabenizar a Sheila e a Dra. Isabel, por terem nos ajudado tanto, agradecer aos 
Vereadores e também a presença de todos.” A Sra. Sheila Vilela disse: “Também 
agradeço. O trabalho que fizemos foi árduo, porque a primeira versão do plano é 
difícil. Os dados são desconectados. Estamos propondo ações que vão sistematizar 
essa coleta de dados. Na primeira revisão do plano, vocês vão ter uma fotografia 
mais precisa dos quatro setores, e aí sim, a tomada de decisões vai ser mais clara.
Vemos que não foi um documento perfeito, que gostaríamos, mas isso vai 
melhorando ao longo da execução. Quero agradecer a vocês que nos ajudaram 
muito e estamos à disposição. Eventualmente precisaremos voltar e será um prazer.”
O Senhor Presidente disse: “Quero agradecer a presença de todos e boa noite.”
Nada mais havendo em pauta o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário
que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a
presente audiência pública às vinte e uma horas e doze minutos, à qual estiveram
presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria
Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente
assinada. Matias Barbosa, aos treze dias do mês de março de dois mil e quatorze. 
. Aprovada por unanimidade aos dez dias do mês de abril de dois 
mil e quatorze.

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