| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2014-03-13 |
| native_id | 134 |
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40 Ata da audiência pública da 3ª reunião extraordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos treze dias do mês de março de 2014 às dezenove horas e cinquenta e seis minutos no plenário Vereador Silvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Joaquim Benedito de Almeida e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, e Rita Edite de Oliveira Fernandes. Estando ausentes os Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clóvis e Renato Augusto Alves Ribeiro. O Senhor Presidente declarou aberta a terceira reunião extraordinária. Dando continuidade o Senhor Presidente procedeu dizendo: “Esta audiência pública foi solicitada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do ofício nº. 69/2014 e convocada no dia 26 de fevereiro de 2014, tendo como finalidade a apresentação de proposta de minuta do anteprojeto de lei que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Matias Barbosa e dá outras providências. Saliento que esta audiência pública, terá como matéria exclusiva, a matéria supra mencionada. Esclareço aos convidados que será concedido o prazo de dez minutos, conforme determina o parágrafo 2º do Art. 229 do Regimento Interno, para fazer exposição sobre o assunto, não podendo ser aparteado. Os cidadãos que fizeram inscrição poderão fazer uso da palavra por dois minutos e falarão no microfone localizado junto ao para peito.” A seguir o Senhor Presidente convidou para dar entrada no plenário os Exmos. Srs. Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal; Joaquim Carlos Perota, Vice Prefeito Municipal e os Ilmos. Srs. Norival Rodrigues Zampier, Chefe de Gabinete do Prefeito; Maurício dos Reis Domingos, Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente; Professor Fábio José de Martins Lima, da Universidade Federal de Juiz de Fora; Sheila Vilela, Consultora de engenharia, Diretora de projetos ambientais de resíduos sólidos da SHS. E registrou a presença dos Ilmos. Srs. Gilson Dorico de Paiva, Assessor de Comunicação Social; José Rodolfho Janeiro de Almeida, Chefe da Divisão de tributação e cadastro; Igor Lochard Picinini Teixeira, Coordenador do CAPS; Luiz Fernando Cirimarco, Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos; Cenen Silva Dornas Cipriani, Diretora da Creche Municipal Izar Maria Couto de Mendonça; Isabel pavão, Advogada e Consultora da SHS; os acadêmicos, Thalisson e Diego. Dando início aos trabalhos o Senhor Presidente, concedeu a palavra ao Sr. Mauricio dos Reis Domingos, que procedeu dizendo: “Essa audiência tem como finalidade a apresentação da minuta do ante projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi executado pela SHS. Será discutido e trabalhado pelo município e deve ser discutido em todos os setores, como os Departamentos de Obras e de Meio Ambiente. Deve passar pelo Departamento Jurídico da Prefeitura e da Câmara, para depois ser votado.” Prosseguindo o Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados. A Sra. Sheila Vilela procedeu dizendo: “ É com alegria, que mais uma vez estamos aqui, na reta final do projeto que apoiamos e que a Prefeitura vai elaborar, que é o Plano Municipal de Saneamento Básico. Em 2014, nem vinte por cento das cidades brasileiras têm o plano de saneamento básico. E a partir de 2014, quem não tiver o plano aprovado, não receberá recursos do Governo Federal, para o saneamento básico. É preciso 41 entregar à Prefeitura, uma minuta do ante projeto de lei, para que seja aprovado. Trouxemos um escopo dessa minuta. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Matias Barbosa é um instrumento fundamental para nortear a gestão dos serviços e principal ferramenta para conseguir recursos do Governo Federal, para adequar os quatro setores. Fase atual: apresentação da minuta para solicitação de aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores. O PMSB deve ser institucionalizado e passar a constituir a Política Municipal de Saneamento Básico, como um instrumento legal. O anteprojeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico de Matias Barbosa, após a devida análise do Executivo Municipal, deverá ser encaminhado à Câmara, na forma de Projeto de Lei, para discussão e aprovação. Anteprojeto de Lei: “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Matias Barbosa, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências”. A Política Municipal de Saneamento Básico de Matias Barbosa, com fundamento na Lei Federal Nº. 11.445/07 e no Decreto nº. 7.217/10 que a regulamenta, tem como objetivo, melhorar a qualidade de vida, os índices de saúde pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da salubridade ambiental. Para os efeitos desta lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. O PMSB de Matias Barbosa será executado pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio ambiente. A prestação de serviços públicos de saneamento básico, por entidade que não integre a administração municipal, depende de celebração de contrato. Cada setor tem que ter um ente regulador, para garantir que o prestador de serviço faça o serviço direito. O Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de saneamento básico. Os serviços de saneamento básico de que trata essa lei, terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços. O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo regularidade, continuidade e condições operacionais e de manutenção dos sistemas. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, vinculado ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio ambiente. Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico do município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento. A participação popular tem por objetivo valorizar e garantir o envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas administrativas. O PMSB representa o instrumento, que materializa o planejamento da política e do Sistema Municipal de Saneamento Básico de Matias Barbosa, com vistas à universalização dos serviços públicos de saneamento básico no município, até o último ano do horizonte de planejamento adotado. O plano Municipal de Saneamento Básico do município de Matias Barbosa é apresentado em quatro volumes: Plano Municipal do Sistema de Abastecimento de Água; Plano Municipal do Sistema de Esgotamento Sanitário; Plano Municipal de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais; Plano Municipal do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. À Prefeitura Municipal e seus 42 órgãos da administração indireta, competem promover a capacitação sistemática dos funcionários, para garantir a aplicação e a eficácia desta lei e demais normas pertinentes. Este plano e sua implementação, ficam sujeitos a contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não superior a quatro anos. Ao Poder Executivo Municipal, compete dar ampla divulgação do PMSB e das demais normas municipais, referentes ao saneamento básico. Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, serão propostos pelo órgão regulador e baixados por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Essa minuta, foi enviada para o Prefeito e deve ser modificada por vocês, de acordo com a realidade da cidade.” O Professor Fábio José de Martins Lima procedeu dizendo: “Queria dizer que esse momento é muito importante para o município. Como instrumento para contribuir com a gestão municipal, esse plano vai ser muito importante e será debatido, nessa Câmara, para ter a cara da cidade, tendo em vista os ajustes que são necessários. A coordenação do processo de elaboração do plano diretor, também vai contribuir, para fazermos um ajuste horizontal, com relação ao que estamos pensando para o futuro do município. O caminho a ser percorrido para as próximas gerações, vai ser mais plano e organizado. Os instrumentos serão discutidos e levados às comunidades. Sabemos que, se executados, haverá um futuro melhor para as gerações atuais e as que virão. Iremos analisar o que vocês colocarem como proposta e o que vocês aprovarem, iremos incorporar nas diretrizes que estamos pensando para o município. Com as dificuldades que vemos, com relação à participação popular, o plano tem que se traduzido, para que a comunidade possa entender. Talvez uma cartilha, que sintetize o que é o plano de saneamento, para quando tiver o documento final, essa lei possa ser compreendida pela comunidade.” O Senhor Presidente disse: “É um plano arrojado, mas é a realidade. Quando o Executivo mandar a minuta para Câmara, seguirá os trâmites legais. Acho que vamos ter que trabalhar muito nesse projeto e iremos fazer muitas reuniões administrativas. Eu pergunto: a SHS vai dar o suporte, na hora em que o projeto estiver tramitando? Quando o projeto der entrada, será passado para o jurídico e para as comissões, para se estudar e se fazer as correções e propor emendas. Surgirão muitas dúvidas técnicas e vai ser preciso um subsídio melhor por parte de vocês. Qual o prazo que o Executivo tem, para mandar o projeto para o Legislativo? O fundo municipal é baseado para custeio ou investimento? Esse plano tem que ser revisado até quatro anos? A Sra. Sheila Vilela respondeu: “O contrato tem um fim. No momento em que o projeto for entregue, será finalizado. Mas se houver necessidade, podemos vir, para dar um suporte, mesmo o contrato tendo sido findado. Sugiro que as duvidas técnicas que pudermos esclarecer, nos sejam enviadas e responderemos através de e-mail. E se for o caso, podemos vir aqui, para esclarecimentos. Operacionalizando bem, estaremos à disposição. Quanto ao prazo para entrega da minuta, pelo Executivo, não tem prazo. O ideal seria o mais rápido possível. Porque a partir de 2014 o Governo Federal só disponibilizará recurso, para o município que tem o plano. Vocês tem que ver a realidade do tempo que vocês precisam, para votar o mais rápido possível, para a captação de recursos para as ações. Quanto ao fundo 43 municipal, ele não é para custear os serviços do saneamento básico. É um fundo de emergência. É um fundo que pode suprir necessidades ambientais ligadas ao saneamento básico, mas não para custear os serviços. Os serviços serão custeados por taxas e recursos do Governo Federal. E esse plano tem que ser revisado em até quatro anos.” Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores. O Vereador Marcos Martins procedeu dizendo: “Sempre fomos incentivadores dessas propostas de inserir as políticas públicas no município. Vemos que o município está se movimentando nesse sentido. O Executivo vai encaminhar a minuta e iremos discutir nas três comissões permanentes, vamos debater, tentar trazer a comunidade, para trocarmos ideias. Com a política do Governo Federal, com esse prazo até 2014, temos que fazer um esforço para votar esse projeto o mais rápido possível. Quero agradecer todo o empenho que vocês tiveram de fazer o melhor para a cidade.” O Senhor Joaquim Carlos Perota procedeu dizendo: “Quero agradecer ao nosso Presidente da Câmara, por ceder o plenário, para nos reunirmos e realizarmos essas audiências públicas. Ficamos felizes, porque estamos seguindo a lei, e ao mesmo tempo tristes, por não termos tido a presença da população. Quero parabenizar a Sheila e a Dra. Isabel, por terem nos ajudado tanto, agradecer aos Vereadores e também a presença de todos.” A Sra. Sheila Vilela disse: “Também agradeço. O trabalho que fizemos foi árduo, porque a primeira versão do plano é difícil. Os dados são desconectados. Estamos propondo ações que vão sistematizar essa coleta de dados. Na primeira revisão do plano, vocês vão ter uma fotografia mais precisa dos quatro setores, e aí sim, a tomada de decisões vai ser mais clara. Vemos que não foi um documento perfeito, que gostaríamos, mas isso vai melhorando ao longo da execução. Quero agradecer a vocês que nos ajudaram muito e estamos à disposição. Eventualmente precisaremos voltar e será um prazer.” O Senhor Presidente disse: “Quero agradecer a presença de todos e boa noite.” Nada mais havendo em pauta o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente audiência pública às vinte e uma horas e doze minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos treze dias do mês de março de dois mil e quatorze. . Aprovada por unanimidade aos dez dias do mês de abril de dois mil e quatorze.