| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2014-12-03 |
| native_id | 196 |
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40 Ata da 44ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos três dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, às dezenove horas e vinte e um minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. A Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro, estando ausente o Vereador Joaquim Benedito de Almeida. A Vice Presidente, Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, assumiu a presidência e declarou aberta a quadragésima quarta reunião ordinária. O Secretário procedeu à leitura das atas das reuniões ordinária e extraordinária do dia 26 de novembro de 2014; sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. O Secretário procedeu à leitura das correspondências recebidas: Ofício nº. 1256/2014/GEPP, Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – GEPP, encaminhamento faz; Ofício nº. 1257/2014/GEPP, Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – GEPP, encaminhamento faz. Correspondências expedidas: Ofício nº. 645/2014/CMMB, Luiza Helena Souza Hespanhol, informação presta. A seguir a Presidência passou a receber proposições. O Vereador Pedro Adélio Vianna apresentou uma indicação nº. 120/2014 – Gradil em bueiros localizados nas Ruas Alival Martins de Oliveira e Joaquim Paschoalim, no Bairro Cedofeita. Dando início à ordem do dia a Presidente colocou em única discussão e votação Indicação nº. 120/2014 – Gradil em bueiros localizados nas Ruas Alival Martins de Oliveira e Joaquim Paschoalim, no Bairro Cedofeita, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Prosseguindo a Presidente colocou em única discussão e votação o pedido de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, para o dia 09 de dezembro de 2014, das 09:30 às 12:00 horas; sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Presidente colocou em apreciação do Plenário que a realização da reunião ordinária do dia 05 de dezembro de 2014 às 19:00 horas, se desse no dia 05 de dezembro de 2014 às 17:00 horas; sendo aprovado por unanimidade. Dando continuidade a Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos, Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes e Marcos Martins. O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes procedeu dizendo: “Deu entrada nesta Casa semana passada, o Projeto de Lei nº. 34/2014 que “Autoriza o município de Matias Barbosa a realizar parcelamentos de débitos previdenciários”. Estive dando uma olhada nesta lei. E eu já passei pelo Executivo e sei o que é dever ao INSS. Comparo o INSS com o SPC. Tudo o que se precisa fazer, receber verbas, fazer convênio, tem que ter uma CND. Se não tiver, não consegue. Não gostei nada desta lei. Se não me engano, o projeto já passou pelo nosso jurídico e ele deu parecer que é constitucional. Mas vamos ver na pratica: Art. 1º - Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a pactuar parcelamentos de débitos previdenciários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da união, ou que tenham sido objeto de 41 parcelamento anterior não integralmente quitado, sendo estes últimos, consolidados. - Aqui não fala se tem divida, não fala nada. Parágrafo 2º - O parcelamento de que trata o “caput” deste artigo só poderá ser realizado por razões de excepcional interesse público, quando em decorrência de queda de arrecadação ou de outro fato imprevisível, o adimplemento das obrigações assumidas e o recolhimento do INSS puderem prejudicar o pagamento da folha de pagamento dos servidores. - Aí é grave. O INSS já é incluído na folha de pagamento. Se deixar de pagar o INSS do servidor, não vai ter CND. Art. 2º - Para amortização do principal e acessórios, fica o município autorizado a debitar as parcelas do parcelamento do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, até a liquidação total dos débitos existentes. - O que vai acontecer é que, feito o parcelamento, o próximo Prefeito é quem vai ter que pagar o INSS do mês e o da parcela do atrasado. Se o Prefeito não está fazendo o dever de casa hoje, mais difícil será para o próximo Prefeito, fazer duas vezes. Solicito à Presidente, que peça informações ao Sr. Prefeito sobre os seguintes questionamentos, com relação à Proposição de Lei nº. 34/2014 – parcelamento de débitos previdenciários: Se já deve alguma coisa; Quanto em valores numéricos e há quanto tempo; Qual o percentual da folha, com todos os encargos do mês de novembro de 2014; Sabemos do recolhimento patronal de mais ou menos vinte por cento sobre o pagamento da folha e se não for recolhido, incide no percentual da folha? Em 1994, o Prefeito Renato Guimarães parcelou o INSS em 180 meses, mas houve algumas antecipações. Terminei de pagar, no meu segundo mandato. O INSS fez o levantamento, nós pagamos, para não perdermos a CND e entramos com o pedido de ressarcimento, de uma parte, que achamos que não era devida. No mandato do Luiz Carlos, o INSS devolveu essa parte que pagamos indevidamente. Em 31/12/2012, no final do mandato de Luiz Carlos, não devíamos nada ao INSS e FGTS. Outra preocupação grande, e não sei se as pessoas, inclusive os Vereadores, tem noção, é de que nossa folha de pagamento está em torno de um milhão e meio, com os encargos. Vinte por cento disto dá trezentos mil mensais. Se o Prefeito Joaquim parar de pagar hoje, em dois anos, vai ficar uma dívida de 7 milhões com o INSS. Até onde a lei de responsabilidade fiscal vai deixar isso acontecer? Quando o próximo Prefeito entrar, vai passar por um aperto. Minha preocupação é com a cidade. E a CND, como fica nesses dois anos? Estou levantando essas dúvidas, porque o projeto já está na primeira comissão e deve passar nas três comissões. Quanto mais rápido vierem essas informações, melhor. Se a Prefeitura achar por bem mandar alguém para explicar, vai nos auxiliar demais. Volto a dizer, comparo isso ao CPC. Temos que ver tudo isto, porque vai trazer uma consequência futura. Se não temos condições de recolher o INSS é porque estamos no fundo do poço. Acho que a ideia aqui é outra. Tudo na lei é muito vago. O Prefeito tem verba para remanejar. Porque tem setenta por cento para remanejamento. Então, para que ficar devendo? Para trazer complicação para o futuro.” O Vereador Marcos Martins procedeu dizendo: “Vou dar uma sugestão, fazer um pedido, para que a cópia desta ata que foi aprovada hoje, seja encaminhada amanhã, se possível, para o Executivo. Sexta feira haverá a eleição de Mesa Diretora. Vou novamente manifestar minha intenção em disputar a presidência desta Casa. Nossa intenção é fazer mais e melhor para todos e especialmente avançar com os serviços para a população. Já foi falado que, muitas 42 pessoas maldosas, falam que se formos eleitos, essa Casa vai ser contra o Executivo. Não tem nada disso, pelo contrário. Somos todos independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário. E hoje há harmonia entre a Casa e o Executivo. Esperamos que isso seja mantido, na medida do possível. Sempre que há um questionamento, fazemos uma reunião administrativa com o Prefeito. E vamos continuar fazendo. Volto humildemente a solicitar o voto de cada Vereador. Queremos sempre fazer mais e melhor para a nossa população. De coração, peço o voto de Vossas Excelências, para que a gente consiga fazer uma administração correta, coerente, ética, com o maior zelo possível para com a coisa pública. Com políticas públicas, que possam fazer nossa cidade crescer. É para isso que fomos eleitos. Por isso, peço encarecidamente o voto de Vossas Excelências. Para que esse segundo biênio – 2015/2016 possa ser ainda melhor do que está sendo o biênio anterior – 2013/2014.” Nada mais havendo em pauta, o Secretário procedeu a chamada final dos Senhores Vereadores e a Presidente declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e quatro minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze. Em tempo: Onde se lê do servidor, leia-se do servidor mais patronal. Onde se lê porque tem setenta por cento de remanejamento, leia-se, porque tem índice de remanejamento. Matias Barbosa, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze. Aprovada por unanimidade aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.