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← Matias Barbosa (MG)

sessao nº 44

Tipo Ordinária
Número / Ano 44
Date 2014-12-03
native_id196

Documents (1)

ata #

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Ata da 44ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos três dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, às 
dezenove horas e vinte e um minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva 
Santos, sob a presidência da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes e 
secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. A Presidente solicitou ao 
Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a 
existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de
Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos
Martins, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro, estando ausente o 
Vereador Joaquim Benedito de Almeida. A Vice Presidente, Vereadora Rita Edite de 
Oliveira Fernandes, assumiu a presidência e declarou aberta a quadragésima quarta 
reunião ordinária. O Secretário procedeu à leitura das atas das reuniões ordinária e 
extraordinária do dia 26 de novembro de 2014; sendo as mesmas aprovadas por 
unanimidade. O Secretário procedeu à leitura das correspondências recebidas: Ofício 
nº. 1256/2014/GEPP, Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do 
Patrimônio Público – GEPP, encaminhamento faz; Ofício nº. 1257/2014/GEPP, Grupo 
Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – GEPP, 
encaminhamento faz. Correspondências expedidas: Ofício nº. 645/2014/CMMB, 
Luiza Helena Souza Hespanhol, informação presta. A seguir a Presidência passou a 
receber proposições. O Vereador Pedro Adélio Vianna apresentou uma indicação nº. 
120/2014 – Gradil em bueiros localizados nas Ruas Alival Martins de Oliveira e 
Joaquim Paschoalim, no Bairro Cedofeita. Dando início à ordem do dia a Presidente 
colocou em única discussão e votação Indicação nº. 120/2014 – Gradil em bueiros 
localizados nas Ruas Alival Martins de Oliveira e Joaquim Paschoalim, no Bairro 
Cedofeita, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, João
Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Renato Augusto Alves
Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. Prosseguindo a Presidente colocou em única discussão e votação o 
pedido de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para a Prefeitura 
Municipal de Matias Barbosa, para o dia 09 de dezembro de 2014, das 09:30 às 
12:00 horas; sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Presidente 
colocou em apreciação do Plenário que a realização da reunião ordinária do dia 05 de 
dezembro de 2014 às 19:00 horas, se desse no dia 05 de dezembro de 2014 às 17:00 
horas; sendo aprovado por unanimidade. Dando continuidade a Presidente concedeu a 
palavra aos oradores inscritos, Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes e Marcos 
Martins. O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes procedeu dizendo: “Deu entrada 
nesta Casa semana passada, o Projeto de Lei nº. 34/2014 que “Autoriza o município 
de Matias Barbosa a realizar parcelamentos de débitos previdenciários”. Estive 
dando uma olhada nesta lei. E eu já passei pelo Executivo e sei o que é dever ao 
INSS. Comparo o INSS com o SPC. Tudo o que se precisa fazer, receber verbas, 
fazer convênio, tem que ter uma CND. Se não tiver, não consegue. Não gostei nada 
desta lei. Se não me engano, o projeto já passou pelo nosso jurídico e ele deu parecer
que é constitucional. Mas vamos ver na pratica: Art. 1º - Fica o Município de Matias 
Barbosa autorizado a pactuar parcelamentos de débitos previdenciários, constituídos 
ou não, inscritos ou não em dívida ativa da união, ou que tenham sido objeto de 
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parcelamento anterior não integralmente quitado, sendo estes últimos, consolidados. -
Aqui não fala se tem divida, não fala nada. Parágrafo 2º - O parcelamento de que trata 
o “caput” deste artigo só poderá ser realizado por razões de excepcional interesse 
público, quando em decorrência de queda de arrecadação ou de outro fato 
imprevisível, o adimplemento das obrigações assumidas e o recolhimento do INSS 
puderem prejudicar o pagamento da folha de pagamento dos servidores. - Aí é grave.
O INSS já é incluído na folha de pagamento. Se deixar de pagar o INSS do servidor, 
não vai ter CND. Art. 2º - Para amortização do principal e acessórios, fica o 
município autorizado a debitar as parcelas do parcelamento do Fundo de Participação 
dos Municípios – FPM, até a liquidação total dos débitos existentes. - O que vai 
acontecer é que, feito o parcelamento, o próximo Prefeito é quem vai ter que pagar o 
INSS do mês e o da parcela do atrasado. Se o Prefeito não está fazendo o dever de 
casa hoje, mais difícil será para o próximo Prefeito, fazer duas vezes. Solicito à 
Presidente, que peça informações ao Sr. Prefeito sobre os seguintes questionamentos,
com relação à Proposição de Lei nº. 34/2014 – parcelamento de débitos 
previdenciários: Se já deve alguma coisa; Quanto em valores numéricos e há quanto 
tempo; Qual o percentual da folha, com todos os encargos do mês de novembro de 
2014; Sabemos do recolhimento patronal de mais ou menos vinte por cento sobre o 
pagamento da folha e se não for recolhido, incide no percentual da folha? Em 1994, o 
Prefeito Renato Guimarães parcelou o INSS em 180 meses, mas houve algumas 
antecipações. Terminei de pagar, no meu segundo mandato. O INSS fez o 
levantamento, nós pagamos, para não perdermos a CND e entramos com o pedido de 
ressarcimento, de uma parte, que achamos que não era devida. No mandato do Luiz 
Carlos, o INSS devolveu essa parte que pagamos indevidamente. Em 31/12/2012, no 
final do mandato de Luiz Carlos, não devíamos nada ao INSS e FGTS. Outra 
preocupação grande, e não sei se as pessoas, inclusive os Vereadores, tem noção, é 
de que nossa folha de pagamento está em torno de um milhão e meio, com os 
encargos. Vinte por cento disto dá trezentos mil mensais. Se o Prefeito Joaquim parar 
de pagar hoje, em dois anos, vai ficar uma dívida de 7 milhões com o INSS. Até
onde a lei de responsabilidade fiscal vai deixar isso acontecer? Quando o próximo
Prefeito entrar, vai passar por um aperto. Minha preocupação é com a cidade. E a 
CND, como fica nesses dois anos? Estou levantando essas dúvidas, porque o projeto 
já está na primeira comissão e deve passar nas três comissões. Quanto mais rápido 
vierem essas informações, melhor. Se a Prefeitura achar por bem mandar alguém para 
explicar, vai nos auxiliar demais. Volto a dizer, comparo isso ao CPC. Temos que ver 
tudo isto, porque vai trazer uma consequência futura. Se não temos condições de 
recolher o INSS é porque estamos no fundo do poço. Acho que a ideia aqui é outra.
Tudo na lei é muito vago. O Prefeito tem verba para remanejar. Porque tem setenta 
por cento para remanejamento. Então, para que ficar devendo? Para trazer 
complicação para o futuro.” O Vereador Marcos Martins procedeu dizendo: “Vou dar 
uma sugestão, fazer um pedido, para que a cópia desta ata que foi aprovada hoje, 
seja encaminhada amanhã, se possível, para o Executivo. Sexta feira haverá a eleição 
de Mesa Diretora. Vou novamente manifestar minha intenção em disputar a 
presidência desta Casa. Nossa intenção é fazer mais e melhor para todos e 
especialmente avançar com os serviços para a população. Já foi falado que, muitas 
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pessoas maldosas, falam que se formos eleitos, essa Casa vai ser contra o Executivo. 
Não tem nada disso, pelo contrário. Somos todos independentes: Executivo, 
Legislativo e Judiciário. E hoje há harmonia entre a Casa e o Executivo. Esperamos 
que isso seja mantido, na medida do possível. Sempre que há um questionamento, 
fazemos uma reunião administrativa com o Prefeito. E vamos continuar fazendo.
Volto humildemente a solicitar o voto de cada Vereador. Queremos sempre fazer 
mais e melhor para a nossa população. De coração, peço o voto de Vossas 
Excelências, para que a gente consiga fazer uma administração correta, coerente, 
ética, com o maior zelo possível para com a coisa pública. Com políticas públicas, 
que possam fazer nossa cidade crescer. É para isso que fomos eleitos. Por isso, peço 
encarecidamente o voto de Vossas Excelências. Para que esse segundo biênio –
2015/2016 possa ser ainda melhor do que está sendo o biênio anterior – 2013/2014.”
Nada mais havendo em pauta, o Secretário procedeu a chamada final dos Senhores 
Vereadores e a Presidente declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e 
quatro minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de 
presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a 
presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos três dias do mês de 
dezembro de dois mil e quatorze. Em tempo: Onde se lê do servidor, leia-se do 
servidor mais patronal. Onde se lê porque tem setenta por cento de remanejamento, 
leia-se, porque tem índice de remanejamento. Matias Barbosa, aos cinco dias do mês 
de dezembro de dois mil e quatorze. Aprovada por unanimidade aos 
cinco dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.

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