| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2013-02-14 |
| native_id | 210 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
033 Ata da 7ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e treze às dezenove horas e trinta e dois minutos na sala das sessões, sob a presidência do Vereador Joaquim Benedito de Almeida e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clóvis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a sétima reunião ordinária. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião do dia seis de fevereiro de dois mil e treze; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas: Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, convite faz; Ofício nº. 001/2013, Mário Lúcio Rodrigues Guimarães – Presidente da ACEMB, solicitação faz. 1076110000/8224/13, Marcos Antônio Borges – Diretor de Relações Institucionais – OI – Minas Gerais, informação faz. Correspondências expedidas: Ofício nº. 040/2013/CMMB, Rita Edite de Oliveira Fernandes, encaminhamento faz; Ofício nº. 047/2013/CMMB, Pedro Adélio Vianna, encaminhamento faz; Ofício nº. 052/2013/CMMB, José Mauro de Souza – Presidente do SINSERPU-MB, solicitação faz; Ofício nº. 053/2013/CMMB, Luzia de Fátima Nery Faza, informação presta; Ofício nº. 055/2013/CMMB, aos familiares do Sr. Wellington Castilho Pacheco, comunicado faz; Ofício nº. 056/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 057/2013/CMMB, à Empresa Oi, solicitação faz; Ofício nº. 058/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz. Ofício nº. 060/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, informação faz; Ofício nº. 061/2013/CMMB, Fernanda De Martin Gama Carvalho Simas – Diretora do Departamento Jurídico da Prefeitura, informação presta; Ofício nº. 062/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, informação faz. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura do parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Continuando o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de Proposições. O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes apresentou três Indicações nº. 101/2013 - Desapropriação de casa para ampliação do Cemitério Municipal, subscrito pelos Vereadores Evandro José Clóvis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, Joaquim Benedito de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho; Indicação nº. 102/2013 - Aquisição de área para construção de Rodoviária, subscrito pelos Vereadores Evandro José Clóvis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, Joaquim Benedito de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho; Indicação nº. 103/2013 - Manutenção das estradas rurais do município, subscrito pelos Vereadores Evandro José Clóvis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, Joaquim Benedito de Almeida e Otávio Júlio 034 Gonçalves Filho; o Vereador Marcos Martins apresentou três Moções de Aplauso nº. 01/2013 - À Diretoria da Escola de Samba kaneros, sendo subscrito pelos demais Vereadores; nº. 02/2013 - À Diretoria da Escola de Samba Princesa do Morro, sendo subscrito pelos demais Vereadores; nº. 03/2013 - Aos organizadores do Carnaval 2013, sendo subscrito pelos demais Vereadores; o Vereador Pedro Adélio Vianna apresentou duas Indicações nº. 104/2013 – Bueiro na Avenida Antônio José do Couto e nº. 105/2013 – Construção de ponte para passagem de veículos ligando os Bairros Vista Alegre ao Nova Cidade. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 03/2013 que “Cria o cargo público de provimento em comissão de Assessor de Informática e Processamento de Dados”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em segunda e última votação. Prosseguindo o senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 101/2013 - Desapropriação de casa para ampliação do Cemitério Municipal, do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, subscrito pelos Vereadores Evandro José Clóvis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, Joaquim Benedito de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho; Indicação nº. 102/2013 - Aquisição de área para construção de Rodoviária, do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, subscrito pelos Vereadores Evandro José Clóvis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, Joaquim Benedito de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho; indicação nº. 103/2013 - Manutenção das estradas rurais do Município, do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes subscrito pelos Vereadores Evandro José Clóvis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, Joaquim Benedito de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho; Indicação nº. 104/2013 – Bueiro na Avenida Antônio José do Couto, do Vereador Pedro Adélio Vianna; nº. 105/2013 – Construção de ponte para passagem de veículos ligando os Bairros Vista Alegre ao Nova Cidade, do Vereador Pedro Adélio Vianna; Moção de Aplauso nº. 01/2013 - À Escola de Samba kaneros, do Vereador Marcos Martins, sendo subscrito pelos demais Vereadores; Moção de Aplauso nº. 02/2013 - À Escola de Samba Princesa do Morro, do Vereador Marcos Martins, sendo subscrito pelos demais Vereadores; Moção de Aplauso nº. 03/2013 - Aos organizadores do Carnaval 2013, do Vereador Marcos Martins, sendo subscrito pelos demais Vereadores; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação os pedidos de empréstimo do Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para a Associação Comercial e Empresarial de Matias Barbosa toda segunda feira de cada mês às 19:00 horas e pedido de empréstimo para a Associação dos Produtores Rurais no dia 19 de fevereiro de 2013 às 19:00 horas; sendo os mesmos, cada um a seu tempo, aprovados por unanimidade. Dando continuidade o senhor Presidente colocou em apreciação pelo Plenário que a realização da reunião ordinária do dia 06 de março de 2013 se desse no dia 07 de março de 2013 às 19:00 horas, sendo aprovado por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito. O Vereador Marcos Martins procedeu dizendo: “Na quinta-feira o Jornal Tribuna de Minas de Juiz de Fora trouxe na sua edição, uma matéria que muito aflige à população. Que Juiz de Fora é a quinta cidade do país, com 035 maior incidência de raios. E que em várias cidades vizinhas também há alta incidência de raios. Matias Barbosa está em sétimo lugar. O Departamento de Metereologia da CEMIG alertou que é preciso que essas cidades estejam alertas, para evitar o maior dano possível. No Brasil, em dez anos, mais de mil e quinhentas pessoas perderam a vida em decorrência de raios. Sugiro nos reunirmos para fazermos um diagnóstico sobre as medidas de alerta, quando da ocorrência de raios. Outro assunto. Quero deixar registrado que domingo, haverá eleição da nova direção da Associação de Moradores do Bairro Maria Célia, de 13:00 às 17:00 horas.” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e quarenta e sete minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e treze. Em tempo: O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes solicitou que constasse em ata, suas palavras na discussão dos vetos aos Projetos de Lei nº. 79/2009 e 80/2011, ficando determinado pelo Senhor Presidente que constasse nesta ata, as palavras do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes. O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes disse: “Quando o Projeto de Lei nº. 79/2009 foi enviado para esta Câmara, havia absoluta necessidade de normas locais que legalizassem a matéria sobre subvenções, de prestação de contas e contratos. Acrescente-se que no contrato haverá partes, uma pretendendo o objeto e a outra ambicionando o lucro. Faltaria aos convênios características fundamentais dos contratos, que são as obrigações recíprocas. Não podemos abrir mão do direito que o Vereador tem de fiscalizar o destino do dinheiro público até o seu curso final. Na mensagem, define o convênio como “...instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos da administração pública estadual, para órgãos e entidades de qualquer nível de governo ou para instituições privadas, visando a execução de programas de trabalho ou de outros eventos com duração certa, em regime de mútua cooperação”. Esta foi a necessidade apontada pelo Prefeito, na época. Haja visto que o projeto foi aprovado por unanimidade. Na conclusão, o parecer jurídico diz que a matéria não encontra impedimento jurídico, não há inconstitucionalidade. Mas o mérito, cabe a nós discutir. Ou nós vamos deixar as instituições à vontade, recebendo os recursos públicos e prestando contas do jeito que quiser? Se a lei que temos atualmente não é boa, não é satisfatória, é a lei que temos. Não temos outra. Esta lei é a que serve ao Município, até que tenhamos outra melhor, oportuna, mais bem acabada. Para que as instituições que recebem o convênio, possam prestar contas de forma adequada e para que nós possamos fiscalizar. O Prefeito está colocando empecilhos argumentando que irá prejudicar o andamento dos serviços públicos. Mas a quantidade de servidores da Prefeitura é de causar inveja a várias outras. O Prefeito não manifestou em nenhum momento a contrariedade do interesse público. Precisamos deixar a paixão política de lado e cuidar da nossa cidade. Derrubar esse veto não é prejudicar o Prefeito, ao contrário, é ajudar o Prefeito e à Cidade. É administrar o dinheiro público. É obrigação de quem utiliza o dinheiro público, prestar contas corretamente. Com relação ao veto ao Projeto de Lei nº. 80/2011, quando me 036 deparei com a lei trabalhista, realmente, se o voluntário fizer uma reclamação trabalhista, ele vai ganhar, como um funcionário da Prefeitura ou de onde ele estiver prestando o serviço voluntário. Sou a favor do veto porque acho que a Prefeitura não pode arcar com responsabilidades que não sejam com os contratados e efetivos. Parabenizo-o por não aceitar esta discrepância no serviço público.” Matias Barbosa, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e treze. Em tempo: O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes solicitou que constasse em ata, no momento da discussão dos vetos ao Projeto de Lei nº. 79/2009 e Projeto de Lei nº. 80/2011, que os três Vereadores remanescentes votaram a favor dos referidos Projetos de Lei. Matias Barbosa, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e treze. . Aprovada por unanimidade aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e treze .