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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2013-04-30
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ata #

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Ata da 18ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa realizada aos trinta dias do mês de abril de dois mil e treze às dezenove
horas e trinta e seis minutos no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos,
sob a presidência do Vereador Joaquim Benedito de Almeida e secretariado pelo
Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao
Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a
existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de
Castro Lopes, Evandro José Clóvis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos
Martins, Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de
Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a décima oitava reunião
ordinária. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a
leitura da ata da reunião do dia vinte e quatro de abril de dois mil e treze; sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente
solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas:
Ofício nº.: 16/2013/Direção, Alessandra Oliveira de Almeida – Supervisora da
Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, solicitação faz; Ofício 25/2013, José
Mauro de Souza – Presidente do SINSERPU-MB, solicitação faz; Ofício nº.
091/2013, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento
faz; Ofício nº. 092/2013, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal,
encaminhamento faz; Ofício nº.093/2013, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito
Municipal, encaminhamento faz; CM031033/2013, Ministério da Educação, libera
recursos financeiros; Ofício nº. 78/2013/GAB/MP, Carolina Andrade Borges de
Mattos – Promotora de Justiça, requisição faz; Ofício nº. 80/2013/GAB/MP,
Carolina Andrade Borges de Mattos – Promotora de Justiça, requisição faz; Gilson
Dorico de Paiva, Assessor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de
Matias Barbosa, requerimento faz; Ofício nº. 012/2013 – SPMBNSP, Valber
Benedito da Silva – Presidente da Sociedade pró-Melhoramentos do Bairro Nossa
Senhora da Penha, comunicado faz. Correspondências expedidas: Ofício nº.
193/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal,
encaminhamento faz; Ofício nº. 195/2013/CMMB, Carlos Antônio de Castro Lopes,
encaminhamento faz; Ofício nº. 200/2013/CMMB, Leonardo Sérgio Henrique -
Advogado da Câmara Municipal, solicitação faz; Ofício nº. 202/2013/CMMB,
Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; As
correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. Prosseguindo o
Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da Mensagem
Nº. 003/2013 enviada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Proposição de Lei nº.
21/2013 que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Fazenda
Municipal e dá outras providências” e leitura das Mensagens apresentadas pela
Mesa Diretora. Dando continuidade o Senhor Presidente solicitou ao Senhor
Secretário que fizesse a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes e da
Emenda nº. 001 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Em seguida o
Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de
proposições. Todos os Vereadores apresentaram duas Moções de Aplauso
nº. 
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26/2013 – Diretoria da Sociedade Pró-Melhoramentos do Bairro Nossa Senhora da
Penha e nº. 27/2013 – Diretoria da Rede de Supermercados Bramil; a Vereadora
Rita Edite de Oliveira Fernandes apresentou uma Indicação nº. 159/2013 – Reparos
na estrada do Parque das Colinas; o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho
apresentou uma Moção de Pesar nº. 25/2013 – Aos familiares da Sra. Maria Arlinda
Neri, sendo subscrita pelos demais Vereadores e uma Indicação nº. 160/2013 –
Manutenção da iluminação, água e tela de proteção na quadra poliesportiva do
Bairro Monte Alegre, sendo subscrita pelos demais Vereadores; o Vereador Joaquim
Benedito de Almeida apresentou uma Moção de Pesar nº. 28/2013 – Aos familiares
da Sra. Helena Alves da Silva, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de
Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos
Martins e Rita Edite de Oliveira Fernandes; o Vereador Marcos Martins apresentou
uma Indicação nº. 161/2013 – Padronização de calçadas, sendo subscrita pelos
Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, Renato Augusto
Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; o Vereador Evandro José Clovis
apresentou uma Indicação Verbal – Ônibus na Rua Raul Soares. Dando início à
ordem do dia o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda
à Proposição de Lei nº. 94/2012 de nº. 01/2013 “Dê-se ao Caput Art. 2º a redação
abaixo, excluindo-se o Art. 1º, procedendo-se a renumeração dos artigos”; sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Continuando o Senhor Presidente colocou em
primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 94/2012 que “Autoriza o
Município de Matias Barbosa – MG participar do Consórcio Intermunicipal de
Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste
nas Micro Regiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora, Lima Duarte, Bom
Jardim, Leopoldina, Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno,
Bicas e Ubá – CISDESTE e dá outras providências”; sendo a mesma aprovada por
unanimidade e encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para
emitir parecer final. A seguir o Senhor Presidente colocou em única discussão e
votação a Indicação nº. 159/2013 – Reparos na estrada do Parque das Colinas, da
Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 160/2013 – Manutenção
da iluminação, água e tela de proteção na quadra poliesportiva do Bairro Monte
Alegre, do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, sendo subscrita pelos demais
Vereadores; Indicação nº. 161/2013 – Padronização de calçadas, do Vereador
Marcos Martins, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes,
Evandro José Clovis, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira
Fernandes; Moção de Pesar nº. 25/2013 – Aos familiares da Sra. Maria Arlinda
Neri, do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, sendo subscrita pelos demais
Vereadores; Moção de Aplauso nº. 26/2013 – Diretoria da Sociedade Pró￾Melhoramentos do Bairro Nossa Senhora da Penha, de autoria de todos os
Vereadores; Moção de Aplauso nº. 27/2013 – Diretoria da Rede de Supermercados
Bramil, de autoria de todos os Vereadores; Moção de Pesar nº. 28/2013 – Aos
familiares da Sra. Helena Alves da Silva, do Vereador Joaquim Benedito de
Almeida, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes,
Evandro José Clovis, João Fernando de 
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Assis Cipriani, Marcos Martins e Rita Edite de Oliveira Fernandes; sendo as
mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Em seguida o Senhor
Presidente colocou em única discussão e votação o pedido de empréstimo do
auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais – SINSERPU para o dia 02 de maio de 2013 às 17:00 horas para reunião
com os servidores; sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo o Senhor
Presidente colocou em apreciação pelo Plenário que a realização da reunião
ordinária do 08 de maio de 2013 se desse no dia 03 de maio de 2013 às 18:00 horas,
sendo aprovado por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao orador inscrito. O Vereador Marcos Martins procedeu
dizendo: “Uma cidadã veio à Casa e questionou o uso do carro oficial da Câmara.
Questionou também na Justiça e agora chegou a resposta. Quero deixar registrado,
na íntegra, o ofício do Ministério Público, para provar que não houve ilegalidade:
“Ofício nº. 91/2013/GAB/MP. REF.: Notícia de Fato nº. MPMG-0408.13.000001-6.
Matias Barbosa, 18 de abril de 2013. Ilustríssimo Senhor, Comunico à Vossa
Senhoria que a representação, reclamação ou notícia registrada como Notícia de
Fato nesta Promotoria de Justiça sob o número MPMG-0408.13.000001-6,
solicitando a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi
encerrada. Descrição do Fato: Utilização de veículo oficial da Câmara Municipal de
Matias Barbosa pelo Vereador representado com dispensa de servidor concursado
para o cargo de motorista. Motivo: ARQUIVAMENTO, em 18/04/2013.
Informamos que Vossa Senhoria possui um prazo de 10 (dez) dias a partir do
recebimento desta comunicação para interposição de recurso e apresentação de
razões recursais contra a decisão proferida. O recurso, acompanhado das razões
recursais deverão ser protocolizados nesta Promotoria Única, situada à Rua Dr.
Álvaro Braga, 44 – Centro – CEP: 36120-000 – Matias Barbosa-MG – Minas
Gerias, telefones 3273-1144/3273-1681, das 14:00 às 18:00 horas. Atenciosamente,
Plínio Lacerda Martins – Promotor de Justiça. Senhor Marcos Martins. Promoção
de Arquivamento. Trata-se de Notícia de Fato instaurada após apresentação de Luzia
de Fátima Néri Faza, em face do Vereador Marcos Martins, denunciando possível
irregularidade na utilização de veículo oficial da Câmara Municipal de Matias
Barbosa. Relata a representante, conforme Termo de comparecimento de fls. 02, que
no dia 15/01/2013 o veículo oficial da Câmara de Vereadores foi até a cidade de
Belo Horizonte, retornando no dia 16/01/2013, desacompanhado da presença do
Motorista da Câmara, sendo conduzido pelo Vereador Marcos Martins, informando,
ainda, que o veículo conduziu também outros Vereadores, requerendo ao final, que
o Ministério Público averigue se o veículo está sendo usado corretamente e o
motivo pelo qual o motorista foi dispensado. Devidamente notificado, o
representado esclareceu às fls. 06/10 que de fato o veículo oficial da Câmara
modelo Pálio Weekend, placa HLF-8706 seguiu para a cidade de Belo Horizonte no
dia 15/01/2013, dirigido pelo Vereador habilitado Marcos Martins, ocupado, ainda
pelo Presidente da Câmara, Sr. Joaquim Benedito de Almeida, pelo Secretário, Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho e pelo Vereador Renato Augusto Alves Ribeiro.
Aduziu, 
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também, que a viagem foi motivada por exclusivo interesse público, com o intuito
de reiterar o compromisso assumido pela Secretaria de Estado de Defesa Social, em
janeiro de 2011, de englobar o sistema prisional do município de Matias Barbosa,
tendo se reunido, em Belo Horizonte, com o Dr. Samuel Marcelino de Oliveira
Júnior, Assessor Chefe de Gabinete da SEDS e a Dra. Rosilene Alves de Souza,
Delegada Geral Coordenadora do Núcleo de Gestão Prisional da Polícia Civil de
Minas Gerais, restando frutífera a reunião, ficando agendada, para o mês de
fevereiro de 2013, visita técnica de Engenheiro para levantamento do custo da
reforma. Esclareceu ainda que no dia 16/01/2013, se reuniu com a Gerente de
Relações Institucionais do Centro de Apoio às Câmaras – CEAC, órgão da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com a finalidade de esclarecer dúvidas
administrativas sobre a gestão da Câmara. Informou, por fim, que não ocorreu
desvio de finalidade no uso do bem público, pois a finalidade da viagem foi de
caráter oficial e que o Motorista não foi convocado para a viagem, pelo fato de
terem ido quatro vereadores no veículo, evitando-se um desgaste por causa da
distância e também para não deixar a Câmara desguarnecida de veículo para
situações emergenciais. Com os esclarecimentos, juntou o representado aos autos,
os documentos de fls. 11/51. é o breve relatório. A presente Notícia de Fato foi
instaurada após representação de uma cidadã do município, questionando a
legitimidade da dispensa do Motorista da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em
uma viagem oficial dos Vereadores até a cidade de Belo Horizonte. Os documentos
de fls. 36 e 37, “Declarações de Comparecimento”, comprovam que de fato os
vereadores viajaram em caráter oficial, tendo comparecido no dia 15/01/2013 a
Subsecretaria de Administração Prisional e no dia 16/01/2013 na Assembleia
Legislativa do Estado. Também a declaração de fls. 38, comprova que o Motorista
da Câmara Municipal, que segundo a representação teria se “indignado” por não ir
trabalhar conduzindo o veículo até a cidade de Belo Horizonte, Sr. Wallace Reis foi
designado para protocolar um documento da Câmara, na cidade de Juiz de Fora no
dia 15/01/2013. Como bem asseverou o Sr. Vereador representado, o administrador
público possui o múnus de gerir o erário, aplicando-o de forma eficiente e mais
econômica possível. Assim, se o Vereador que conduziu o veículo oficial até a
cidade de Belo Horizonte, possui a devida habilitação e a viagem foi de caráter
oficial, não vislumbro, s.m.j. nenhuma irregularidade ou prejuízo ao erário. Pelo
contrário, levar um servidor e custear sua alimentação e acomodação, sem a devida
necessidade, só oneraria desnecessariamente o erário. Diante de todo o exposto, não
tendo sido constatada nenhuma irregularidade, não existe justa causa para
ajuizamento de ação ou qualquer sanção administrativa, pelo que determino o
ARQUIVAMENTO da presente Notícia de Fato, devendo as partes serem
comunicadas do arquivamento. Juiz de Fora, 03 de abril de 2013. Plínio Lacerda
Martins. Promotor de Justiça em Cooperação.” O Sr. Presidente solicitou à
secretaria que faça um ofício, encaminhando o ofício do Ministério Público e seu
anexo ao Departamento Jurídico da Prefeitura, para que esse expediente seja
acostado na ação trabalhista, porque vai haver uma audiência no final de maio, para
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que sirva de subsidio nessa ação, promovida pelo servidor da Casa, o Motorista
Wallace Reis. O Vereador Marcos Martins prosseguiu dizendo: “Outro assunto. Saiu
no Jornal Tribuna de Minas, uma reportagem com o título: Juiz de Fora e Matias
Barbosa Jogam para vencer. Falando da união de Juiz de fora e Matias Barbosa
nessa empreitada da Copa do Mundo, ano que vem. Estão dizendo que as obras
estão adiantadas. Eu senti que, parece que Juiz de Fora está querendo usurpar esse
direito, sendo que o Haras Morena está localizado dentro do município de Matias
Barbosa. E no jornal há apenas uma linha falando de Matias. É só para alertar o
Executivo para ver em que ponto está o relacionamento do Executivo com o Haras
Morena e o Comitê Organizador da Copa do Mundo. Para sabermos se haverá
necessidade de criarmos uma comissão ou não. Se de fato vamos conseguir essa
parceria ou se vai ficar com Juiz de Fora.” O Senhor Presidente disse: “Na
legislatura passada havia uma comissão em Juiz de Fora e Matias estava inserido.
Acredito que o Bruno Siqueira vai dar continuidade. Esse é um assunto que temos
que retomar.” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao
Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou
encerrada a presente reunião às vinte horas e quarenta e sete minutos à qual
estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar,
eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai
devidamente assinada. Matias Barbosa, aos trinta dias do mês de abril de dois mil e
treze. Aprovada por unanimidade aos quinze dias do mês de maio de
dois mil e treze.

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