| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2013-06-19 |
| native_id | 239 |
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125 Ata da 25ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e treze às dezenove horas e cinquenta e três minutos no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Joaquim Benedito de Almeida e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a vigésima quinta reunião ordinária. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da ata do dia 11 de junho de 2013; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretario que fizesse a leitura das correspondências recebidas: Ofício: 13/2013, Luana Diniz Rabelo – Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, solicitação faz; Gilson Dorico de Paiva – Assessor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 076/2013/JUR, Luam Heredia Silva Costa – Procurador da Câmara Municipal de Matias Barbosa, informação faz; Ofício nº. 156/2013/GAB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, solicitação faz; 076110000/8394/13, Marcos Antônio Borges – Executivo de Relações Institucionais – OI – Minas Gerais, informação presta; Ofício nº. 079/2013/JUR, Leonardo Sérgio Henrique – Procurador da Câmara Municipal de Matias Barbosa, informação faz; Ofício nº. 157/2013, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 212/2013, Elizabeth Amorim de Oliveira Martins – Departamento Municipal de Saúde, solicitação faz; Ofício nº. 22/2013, Lílian Lancini Carnevali – Diretora da Fazenda, solicitação faz; Gilson Dorico de Paiva – Assessor de Comunicação Social, solicitação faz. Correspondências expedidas: Ofício nº. 285/2013/CMMB, aos familiares do Sr. Geraldo Casadio, encaminhamento faz; Ofício nº. 286/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 287/2013/CMMB, Luzia de Fátima Neri Faza, encaminhamento faz; Ofício nº. 289/2013/CMMB, Fernanda De Martins Gama Carvalho Simas – Diretora do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, informação presta; Ofício nº. 290/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, comunicado faz; Ofício nº. 291/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 301/2013/CMMB, Elizabeth Amorim de Oliveira Martins – Diretora do Departamento Municipal de Saúde, convite faz; Ofício nº. 302/2013/CMMB, Eva Cristina Leopoldo, convite faz; Ofício nº. 303/2013/CMMB, Priscila Guimarães de Souza, convite faz; Ofício nº. 304/2013/CMMB, à Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Matias Barbosa, convite faz; Ofício nº. 305/2013/CMMB, Claudete Rodrigues, convite faz; Ofício nº. 309/2013/CMMB, Adriana Cordeiro Manso, convite faz; Ofício nº. 310/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, convite faz. 126 As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. Dando continuidade o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes e a leitura da Proposição de Lei nº. 28/2013 que “Autoriza a concessão de recomposição e reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Em seguida o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes apresentou um Pedido de Informação nº. 11/2013 - Gastos com a festa da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição; os Vereadores João Fernando de Assis Cipriani e Renato Augusto Alves Ribeiro apresentaram uma Indicação nº. 179/2013 - Redutores de velocidade nas principais Avenidas da Cidade, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Pedro Adélio Vianna; o Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou uma Indicação nº. 180/2013 - Reforma em abrigo de passageiros na Vila Esperança, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro; o Vereador Marcos Martins apresentou três Indicações nº. 184/2013 - Regulamentação de carga e descarga no Município, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro; nº. 185/2013 - Abrigo de passageiros em ponto de ônibus próximo à Creche Municipal, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro; nº. 186/2013 - Reparos na estrada do Jardim do Mina, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro; o Vereador Evandro Jose Clovis apresentou três Indicações nº. 181/2013 - Extensão da rede de captação de águas pluviais e reparos na rede já existente na Rua Geraldo Fedoce; nº. 182/2013 - Construção de rede de captação de águas pluviais na Rua Juvêncio da Motta Pires; nº. 183/2013 - Posto de vigilância policial na Rua Renê Queiroz Alves; o Vereador Pedro Adélio Vianna apresentou uma Moção de Pesar nº. 39/2013 - À família do Sr. José Luís da Silva, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Renato Augusto Alves Ribeiro; o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma Moção de Pesar nº. 38/2013 - À família da Sra. Isaura Pinto Aguinel, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação nominal a Proposição de Resolução nº. 22/2013 que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2007”. O Senhor Presidente disse: “Vamos proceder à votação nominal, conforme determina o parágrafo 3º do Art. 179 do Regimento Interno. O Senhor Secretário fará a chamada nominal dos Senhores 127 Vereadores, que deverão manifestar o seu voto “a favor” ou “contra”.” A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores. O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes votou a favor da Proposição de Resolução nº. 22/2013, o Vereador Evandro José Clovis votou a favor da Proposição de Resolução nº. 22/2013, o Vereador João Fernando de Assis Cipriani votou a favor da Proposição de Resolução nº. 22/2013, o Vereador Joaquim Benedito de Almeida votou a favor da Proposição de Resolução nº. 22/2013, o Vereador Marcos Martins votou a favor da Proposição de Resolução nº. 22/2013 e disse: “Voto favorável, acompanhando o parecer prévio do Tribunal de Contas, com a recomendação prévia das nossas Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil”, o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho votou a favor da Proposição de Resolução nº. 22/2013, o Vereador Pedro Adélio Vianna votou a favor da Proposição de Resolução nº. 22/2013, o Vereador Renato Augusto Alves Ribeiro votou a favor da Proposição de Resolução nº. 22/2013 e a Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes votou a favor da Proposição de Resolução nº. 22/2013. Verificada a votação nominal, a Proposição de Resolução nº. 22/2013 foi aprovada por unanimidade em primeira votação e encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emitir parecer final. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda de nº. 001 “Dê-se ao parágrafo 2º do Art. 1º a seguinte redação” à Proposição de Lei nº. 15/2013; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 15/2013 que “Cria o Conselho Municipal Anti-drogas – COMAD de Matias Barbosa e dá outras providências”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em primeira votação e encaminhada á Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para emitir parecer final. Na sequência o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Moção de Pesar nº. 38/2013 - À família da Sra. Isaura Pinto Aguinel, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Moção de Pesar nº. 39/2013 - À família do Sr. José Luís da Silva, de autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Renato Augusto Alves Ribeiro; Pedido de Informação nº. 11/2013 - Gastos com a festa da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, de autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes; Indicação nº. 179/2013 - Redutores de velocidade nas principais Avenidas da Cidade de autoria dos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani e Renato Augusto Alves Ribeiro, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Pedro Adélio Vianna; Indicação nº. 180/2013 - Reforma em abrigo de passageiros na Vila Esperança, de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins, 128 Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro; Indicação nº. 181/2013 - Extensão da rede de captação de águas pluviais e reparos na rede já existente na Rua Geraldo Fedoce, de autoria do Vereador Evandro José Clovis; Indicação nº. 182/2013 - Construção de rede de captação de águas pluviais na Rua Juvêncio da Motta Pires, de autoria do Vereador Evandro José Clovis; Indicação nº. 183/2013 - Posto de vigilância policial na Rua Renê Queiroz Alves, de autoria do Vereador Evandro José Clovis; Indicação nº. 184/2013 - Regulamentação de carga e descarga no município, de autoria do Vereador Marcos Martins, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro; Indicação; nº. 185/2013 - Abrigo de passageiros em ponto de ônibus próximo à Creche Municipal, de autoria do Vereador Marcos Martins, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro; Indicação nº. 186/2013 - Reparos na estrada do Jardim do Mina, de autoria do Vereador Marcos Martins, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro; Sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Continuando o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação o Empréstimo do Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para o CRAS – 5ª Conferência Municipal de Assistência Social para o dia 02 de agosto de 2013 de 08:00 às 17:00 horas; sendo aprovado por unanimidade. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho solicitou questão de ordem e requereu verbalmente a dispensa de interstício e das formalidades legais; que se convoque nova reunião após esta a fim de apreciar a Proposição de Resolução nº. 22/2013 em segunda e última votação; sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente solicitou à Secretaria que faça um ofício convidando os Gerentes dos Correios, da Gerência Local e da Gerência Regional de Juiz de Fora para uma reunião administrativa com os Vereadores para o dia 26 de junho de 2013 às 17:00 horas. Assunto: Entrega de correspondências e encomendas no perímetro urbano de Matias Barbosa. Prosseguindo o Senhor Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito. O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes procedeu dizendo: “A lei que cria o cargo de Assessor de Comunicação da Prefeitura Municipal, fala que a pessoa tem que ter o diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social ou habilitação em Jornalismo, fornecido por instituição de Ensino Superior, reconhecido pelo MEC e registro no Órgão de Classe. Esta é a Lei que temos em vigor. Fiz o pedido de informação e eles me mandaram qualificação, nome do pai, nome da mãe, nº. do PIS, retrato do cidadão, mas o que a gente pede, não vem. É preciso que se peça que eles caprichem mais na resposta dessas informações, porque é só para tomar conhecimento, não é para tomar medidas drásticas, não. Aqui não tem ninguém mal intencionado. Sugiro que, se houver necessidade, modificarmos a Lei. Porque a Lei que está em vigor, não está sendo cumprida. Vamos modificar a Lei, para que a pessoa fique legalmente no cargo que ocupa. Quero pedir à Mesa que tome um pouco mais de cuidado e atenção, se realmente as informações que o Executivo 129 está mandando atendem à Mesa. Continuando, o Prefeito diz no ofício: “...Insta esclarecer que a exigência até então prevista na Lei Municipal nº. 1.006, de 10 de junho de 2009 é anterior à decisão do STF, tendo se tornado contrária aos critérios da Constituição Federal a partir da decisão de nossa Corte Suprema.” Uma Lei é de 10 de junho de 2009 e a outra é de 17 de junho de 2009. Poderíamos encaminhar ao Setor Jurídico, para confirmar essas Leis, modificações e decisões do Supremo. Para ver se está condizente com o que o Prefeito nos encaminhou.” O Senhor Presidente disse: “Vamos fazer um ofício para o Executivo, solicitando a complementação de informação, a esse Pedido de Informação.” O Vereador Marcos Martins procedeu dizendo: “Tenho ouvido nas Escolas e nas ruas, todos falando bem da segunda semana de combate às drogas. Da brilhante palestra com o Soldado Emanuel na quarta-feira. Na quinta-feira, o teatro e a palestra com a Psicóloga. E na sexta-feira, não pude estar presente, mas dizem que foram muito emocionantes os depoimentos, que tocaram muito as pessoas que estiveram aqui. Semana que vem vamos entregar a Lei que cria o Conselho Ante-drogas. Nós fizemos a nossa parte. Quero parabenizar à Carla - Coordenadora do NAC, que fez esse trabalho que muito vai engrandecer a Casa.” O Senhor Presidente disse: “Pensamos em fazer esse evento com conteúdo e objetividade. E o resultado foi positivo. Tivemos uma média de setenta pessoas presentes. A Câmara fez a sua parte, mas é preciso haver uma parceria com todos e principalmente com as famílias. Os nossos cumprimentos ao NAC, que trouxe tudo isso de forma simples, mas positiva.” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e vinte e dois minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e treze. Aprovada por unanimidade aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e treze.