| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2013-08-07 |
| native_id | 251 |
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004 Ata da Audiência Pública da 20ª reunião extraordinária da 1ª sessão Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos sete dias do mês de agosto de dois mil e treze às dezoito horas e trinta e cinco minutos no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Joaquim Benedito de Almeida e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clóvis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a vigésima reunião extraordinária. A seguir o Senhor Presidente convidou para dar entrada no Plenário, na condição de convidados, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal - Joaquim de Assis Nascimento e o Ilustríssimo Representante do SINSERPU-MB – Sr. José Mauro de Souza; e na condição de convocados, os Ilustríssimos Senhores Chefe de Gabinete – Lourival Rodrigues Zampier, Diretora do Departamento de Fazenda – Sra. Lílian Lancini Carnevali, Diretora do Departamento Jurídico – Fernanda De Martin Gama Carvalho Simas, Diretor do Departamento Administrativo - Sr. Enéas de Oliveira Moraes, Diretor do Departamento de Contabilidade – José Carlos Garcia de Almeida, o Ilustríssimo Chefe da Divisão de Recursos Humanos – Bruno Gomes Bitarello. Dando continuidade o Senhor Presidente disse: “Esta audiência pública foi solicitada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujos membros são os vereadores Otávio Júlio Gonçalves Filho, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes, através do Ofício nº. 155/2013 e convocada no dia 1º de agosto de 2013, tendo como finalidade promover debates, discussões sobre a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº. 65/2009, que dá nova redação aos Artigos 101, 103, 107 e 109 e acrescenta o art. 1º-A ao Ato das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. Cabe esclarecer que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº. 65/2009 foi protocolada nesta Casa Legislativa em 08 de outubro de 2009, tendo sido solicitado a tramitação em regime de urgência, pelo então Prefeito, Sr. Luiz Carlos Marques. Em 27 de novembro de 2009 o Sr. Prefeito – Sr. Luiz Carlos Marques através do ofício nº. 871/2009/Gab. retirou o regime de urgência. Em 10 de novembro de 2009 foi apresentado parecer jurídico dessa Casa Legislativa. Os advogados desta Casa Legislativa apresentaram o parecer jurídico, relatando que, quanto à forma, iniciativa e mérito, não haveria impedimento legal ou constitucional na sua aprovação. Conforme disposto no art. 143 do Regimento Interno, o Exmo Sr. Prefeito – Joaquim de Assis Nascimento, solicitou em 10 de junho de 2013, que fosse retomada a tramitação nas respectivas comissões, da matéria referente à Emenda à Lei Orgânica, nesta Casa legislativa. Em 03 de julho de 2013 foi apresentado o segundo parecer jurídico da Câmara, concluindo que a matéria não apresentava vício de ordem formal. Foi solicitado, através de ofício, o parecer à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. Em 10 de julho de 2013, através do ofício nº. 187/2013/Gab. o Exmo. Sr. Prefeito Municipal encaminhou Emenda, visando adequação na data prevista no parágrafo único do 005 artigo 1º-A, alterando a data de 31 de julho de 2009, proposta pelo então Prefeito Luiz Carlos Marques, para a data de publicação desta Lei. Em 31 de julho de 2013 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, através de seu Presidente, encaminhou o ofício nº. 61/2013, solicitando Audiência Pública para debates e discussão do tema, de forma que o Prefeito Municipal, o representante do SINSERPU e comunidade fossem convidados e os Diretores dos Departamentos de Fazenda, Recursos Humanos, Jurídico, Administrativo, Contabilidade e Chefe de Gabinete fossem convocados para a audiência. Dando prosseguimento o Senhor Presidente esclareceu aos convidados e aos convocados que será concedido o prazo de dez minutos, conforme determina o parágrafo 2º do Art. 229 do Regimento Interno, para fazer exposição sobre o assunto, nesse momento eles não podem sem aparteados. O foco da audiência pública é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município. Os cidadãos que fizeram inscrição poderão fazer uso da palavra por até dois minutos e falarão no microfone que está próximo, do lado de fora do para peito. Conforme normas das audiências públicas os autores do pedido, da solicitação da audiência pública iniciam a exposição do tema. Sendo assim concedo a palavra aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho disse: “Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa - Joaquim Benedito de Almeida, Exmo Sr. Prefeito Municipal – Joaquim de Assis do Nascimento, Exmos. Srs. Vereadores, Ilmos. representantes do Sindicato - SINSERPU -MB, Ilmos. servidores municipais, senhoras e senhores. A Audiência Pública que agora se inicia, atende a um pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação dessa Casa Legislativa da qual sou Presidente, visto a grande importância, que reveste o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº. 65/2009. O escopo da presente sessão é ouvir todas as partes envolvidas na proposição legislativa, de modo que o debate de idéias e pensamentos, possa nos levar a uma votação justa e totalmente indene de dúvidas, capaz de convergir os desafios enfrentados pelo Poder Executivo e os anseios dos funcionários públicos locais. Este Parlamento, como palco máximo da democracia, deve estar sempre aberto a todas as vertentes de extremidades a fim de que o destino da população matiense e dos servidores municipais siga no caminho do interesse público, da cidadania e do respeito.” Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra ao representante do SINSERPU – MB – José Mauro de Souza, que disse: “Boa noite, Sr. Presidente, demais Vereadores, Prefeito Joaquim de Assis Nascimento e colegas de trabalho. Esse projeto, como já foi falado, é de 2009 na gestão do ex- Prefeito. Ao nos depararmos com esse projeto, fomos contra ele. Com a mobilização, que se iniciou, estabilizou o andamento, justamente por causa dessas questões, que abrem brechas aos nossos direitos, de forma a podermos vir a perdê-los, apesar de a administração dizer que isso não reporta aos servidores efetivos. O que a gente vê nas entrelinhas é isso. É uma forma arbitrária de tirar nossos direitos. Infelizmente nós não temos acesso aos documentos da Prefeitura, para podermos fazer um trabalho adequado. Mas o que a gente tem, é simplesmente o que foi repassado para nós. Eu acho que a retirada do quinquênio, das férias-prêmio e da sexta-parte é prejudicial para os servidores. Isso porque todos sabem que Matias, por ser uma 006 cidade pequena, a maioria dos funcionários da Prefeitura, moram aqui. E isso vai trazer uma má vontade das pessoas de prestar concurso público, abrindo brechas para novas contratações, novas terceirizações e isso marginalizar o concurso público. Pois o concurso público é a única forma legal de investidura dentro do serviço público. O que os servidores reivindicam da administração é que esse projeto seja retirado. A gente vem aqui pedir aos Vereadores, que tenham a sensibilidade e não votem a favor dele ou então que o Prefeito o retire antes de ir para os trâmites legais. O servidor público está virando o vilão. É o único que traz prejuízo e despesa para a Prefeitura. Quanto aos cargos comissionados, a cada administração, vemos mais e mais pessoas entrando, contratados, estagiários. Será que os comissionados recebem subsídios, junto com quinquênio, férias-prêmio e sexta-parte? Eu acho que existem outras formas de cortar gastos para o município, que não seja em cima do trabalhador, que já vem anos e anos, lutando para conseguir seus direitos. Agora o que vem acontecendo em contrapartida é que todas as administrações, de todos os municípios, estão retirando esses direitos, o que não é bom para nós.” Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Joaquim de Assis Nascimento, que procedeu dizendo: “Senhor Presidente, demais Vereadores, caros senhores, boa noite! Vou tomar a liberdade de cuidar efetivamente do objeto em discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 065/2009. Espero conseguir ainda fazer uma exposição fundamentada do Projeto. Um projeto, que não é do Prefeito e sim da administração e que tem uma perspectiva diferente da que foi apresentada pelo Sindicato. Esta audiência é para que possamos, acima de tudo, ter essa oportunidade de conversar com os servidores, fazendo a fundamentação para que os senhores Vereadores tenham o livre convencimento motivado e a partir daí, verdadeiramente, conseguir tomar a decisão e o andamento do projeto.” O Senhor Prefeito mostrou o primeiro slide e disse: “Breve histórico e andamento: Projeto de iniciativa do Prefeito, Out/2009. Tramitação em regime de urgência. A princípio, retirada a urgência. Paralisada a tramitação, solicitação de retomada de tramitação feita por mim. Início do processo legislativo. A gente faz confusão, mas o projeto não está apto para votar. O projeto está entrando em discussão. Essa Casa é uma Casa de discussão e para isso o projeto vem para essa Casa Legislativa. A verdadeira função dos Vereadores é discutir e ver o real, coerente e justo. Ele já passou por duas análises jurídicas. Eu prefiro até considerar a segunda, porque a primeira traz até situações que podem sim, trazer prejuízo para o servidor, porque ela faz uma análise um pouco mais profunda do aspecto constitucional a respeito do FGTS. O projeto está agora nas comissões, e a primeira comissão é a de legislação, justiça e redação, presidida pelo Vereador Otávio, que vai começar a fazer sua análise. Considerando que há muito mal entendido, tomei a liberdade de vir aqui conversar sobre esse assunto. O objeto da Emenda é dar nova redação aos Artigos 101, 103, 107 e 109 e acrescentar o artigo 1º-A ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. Dar nova redação é muito diferente de supressão. Redigir novamente significa “ajustar”, pode até ter alguma medida supressiva. Mas é preciso tomar muito cuidado porque o ato não é de supressão, como está sendo 007 propagado. As pessoas por não conhecerem o projeto, estão achando que é isso. A Lei Orgânica é de competência exclusiva do Legislativo, não é projeto de lei de Prefeito, ela nasce aqui, na Assembleia Constituinte. Tanto é que Prefeito não sanciona. É um projeto que não passa pelo Executivo. A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara. E o que o Vereador pode propor? A Constituição Federal determinou que o Vereador pode legislar tudo, menos aquilo que não for de competência exclusiva da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa. É o que a gente fala de competência residual. A iniciativa de lei é disciplinada pelo Art. 61 da Constituição Federal, que deve ser reproduzido nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas. Assim há matérias sobre as quais, somente o Prefeito pode apresentar o projeto de lei, como por exemplo, a concessão de benefícios aos servidores. Segundo a Jurisprudência do STF, o Vereador não pode propor projeto de lei, que represente aumento de despesa para o Executivo. Qual é o risco? Ajuizar uma ADI para fazer a declaração de inconstitucionalidade de todos aqueles dispositivos, que estão gerando despesa para o município. Considerando que a Lei Orgânica é de competência do Vereador e que não foi o Prefeito quem fez a indicação, pode haver um vício de iniciativa. Por que pode? Pode, porque depende da decisão do Tribunal. Foi aí que surgiu a dúvida. Porque existem diferentes decisões do Tribunal de Minas Gerais e um posicionamento pacífico do STF, que é a nossa maior Corte. Se ajuizar uma ADI, que é a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Essa ADI, pode não ter um efeito, no primeiro momento, mas definitiva, se julgada, se declarada inconstitucional “Ex tunc”- ou seja, “desde então”. Se isso for pesar dessa forma, corre o risco de que quem recebeu as vantagens ter que simplesmente devolvê-las. E se fizer as contas de agora para frente, tem gente que, se trabalhar e deixar o salário inteiro, ainda vai sair devendo. Isso é um risco. Ou então “Ex nunc” - ou seja, se houver o risco evidente de liminar. A liminar pára naquele momento, a partir de agora, isso é do latim, são efeitos jurídicos, a partir daquele momento. Volto a falar, ocorrendo a decisão definitiva, vai voltar lá no início, como se ninguém tivesse direito a nenhum dos benefícios auferidos até hoje. Considerando que foi recebido indevidamente, embora muitas vezes a gente considere a prescrição de cinco anos, mas quando se considera a nova jurisprudência – Consolidação dos tribunais - alguma ofensa no caso aqui ao erário, não há prescrição, tem que devolver tudo.” O Senhor Prefeito mostrou o terceiro slide e disse: “Nosso caso concreto: Vamos partir agora para a análise da Emenda. O que se está propondo no art. 101 da Emenda é: ninguém vai tirar decurso de tempo. Vai ter merecimento por desempenho, não basta ser servidor e esperar o tempo passar para ganhar mais. Isso é uma queixa do próprio servidor, daquele que trabalha e não tem valor e que gostaria de ser valorizado pelo que ele realmente faz, pela qualificação que o próprio município pagou e pela titulação. Art. 101 - Parágrafo único - não tem supressão de nada. Por enquanto tem sim, adequação. Houve uma discussão se a audiência seria pública, porque só competia aos servidores. Não compete apenas aos servidores que recebem, mas também ao munícipe, que paga e quer saber o que paga. A Lei Orgânica fala do efetivo exercício. Isso é uma situação extremamente vaga. Efetivo exercício, hoje todo mundo tem direito. Todo mundo está no efetivo 008 exercício, até funcionário que passa vinte dias sem trabalhar e trabalha dez dias, está no efetivo exercício e tem quinquênio. Quem quiser tirar a prova a partir de hoje, atendendo preceito legal, a folha de pagamento está na internet com o salário de todo mundo. A Emenda vem falar de progressão e promoção, considerando os seguintes fatores: decurso de tempo. O decurso de tempo está mantido, e também o merecimento, desempenho, titulação e qualificação – O que se procura com isso? Melhorar a qualidade do serviço público e valorizar o servidor. Artigo 103 – Se vocês querem que o aumento seja em julho e não querem em janeiro, vocês estão abrindo mão do recurso e isto está ofendendo o servidor que quer receber o aumento em janeiro e não ter que esperar maio, junho ou quando puder fazer. Na leitura que eu fiz, eu entendo que é um benefício. Eu não entendo onde está o prejuízo.” O Sr. Prefeito pergunta para o Presidente Joaquim Benedito de Almeida: “Qual foi o índice de aumento aqui? Nove? O poder público municipal tem o mesmo índice, na mesma data. O que pode acontecer é o seguinte: A Câmara tem mais recurso e menos gente. Então pode acontecer é dela dar um aumento maior.” O Sr. Prefeito faz a leitura do artigo 107 da Emenda e diz: “Depois de cinco anos o servidor vai se tornar estável. Mas o que está propondo a Emenda? Serão estáveis após três anos. A CF/88 determina que é três anos, com avaliação de desempenho. A gente tem diminuição do prazo para estabilidade, evitando muitas das vezes que passe para a outra gestão.” Os critérios de remuneração, mais desempenho, avaliação especial de desempenho, na verdade parece uma cobrança, mas é um direito de vocês para adquirirem estabilidade.” O Sr. Prefeito faz a leitura do Ato das Disposições Transitórias e diz: “São normas de transição de um ordenamento jurídico para outro e só tem vigência e eficácia durante essa transição. O próprio Dicionário Aurélio fala: efêmero, passageiro. Tomei a liberdade de reproduzir o parecer do Procurador desta Casa Legislativa. Olha as vantagens aí de novo, ninguém perde nada. Com relação às férias prêmio, o único acréscimo que tem é disponibilidade financeira e necessidade do serviço público, mas aí tem duas situações: Isso é regra geral, se não tem dinheiro, não paga. Necessidade do serviço público: tem inúmeros servidores, que estão numa fila quilométrica e não quiseram gozar férias-prêmio e estão na expectativa da remuneração. Vai pagar? Quando? A partir do próximo ano, de acordo com a previsão orçamentária, financeira. O município vai fazer a aquisição de acordo com a ordem de ingresso para o serviço, ou seja, vai receber primeiro quem tem mais tempo de serviço. Aí vieram as versões – supressão de direitos dos servidores – a Lei está à disposição de todos, no Portal da Transparência, porque todo mundo tem acesso a documento público. O interesse é tão grande, que em quatro anos, o Sindicato não apresentou nem uma folha, pedindo para parar o processo. Isso é só barulho. O Senhor Prefeito pergunta para o Sr. Presidente da Câmara: Sr. Presidente tem algum documento dos servidores do Sindicato aqui nesta Casa, pedindo para parar o processo?” O Sr. Presidente responde: “Todo projeto quando dá entrada é feito uma pasta e tudo que se refere ao projeto é acostado para apreciação tanto do setor jurídico, contábil, como pelos Vereadores. Desde 2009, não tem nenhuma sugestão de emenda.” Prosseguindo o Sr. Prefeito diz: “O projeto está em tramitação há muito tempo, nunca parou de tramitar e não 009 tem nenhuma transação formal. Se não tem nenhum pedido para parar de tramitar, onde está a falha? É lamentável. Foi dito aqui que a intenção é resguardar direito futuro, mas a gente também vai resguardar direito futuro. Mas é preciso ter parcimônia para utilizar recurso público, porque ele também acaba. Não foi suprimido direito de servidor. Apenas foi criada uma regra, que busca eficiência para prestigiar aquele que desempenha melhor sua função em detrimento daquele que não.” O Sr. Prefeito faz comentários a respeito do vídeo da reunião da Câmara, onde há a fala do Presidente do Sindicato, sobre a convocação de audiência pública, dizendo: “O Projeto é de 2009 e não é possível que não se tenha conseguido apresentar nenhuma proposta modificativa. Está todo mundo preocupado que vai perder direito, o próprio Presidente do Sindicato falou que só vai perder quem entrar após a publicação desta Lei. Qual é a dúvida? Não vai acabar, só vai corrigir. o Ato da Disposição Transitória é só para transitar de um regime para outro e quem está, vai ficar com os mesmos direitos, vai continuar da mesma forma. Quem vai entrar, vai ter o fator tempo, mas também a eficiência. Essa é a prerrogativa. A lei não fala em cortar custos. Ela trata da eficiência, da garantia do servidor, da condição daquilo que é bom. O vídeo fala de comissionados, contratados e terceirizados e o perigo de marginalização de concursos. Fala também de insalubridade tirada de forma arbitrária, mas quem quiser ter acesso, o Departamento está liberado para quem quiser olhar os processos seletivos. E o projeto não fala de insalubridade. A população quer serviço de qualidade. De uma forma geral, a qualidade do serviço público é boa, mas pode melhorar, está faltando estímulo. Quando terminou meu mandato, deixei todos os médicos concursados e agora só achei três. Então porque não teve concurso nos quatro anos que passou? Os médicos e dentistas do PSF ganham mil reais a menos que o salário daqueles que estão no RPA. Por isso todo mundo quer sair, porque o salário não compensa. Tem gente que nem processo seletivo tinha. Nós toleramos um pouco, fizemos o processo de transição. Quando nós entramos, era grande a quantidade de contratos, com tanta gente concursada, apta a ingressar. E por que não foram efetivados? Os professores foram os mais prejudicados, todo mundo com contrato e direito a efetivação e por que não foram efetivados? Nos quatro anos, foram contrato em cima de contrato e agora nós fizemos cumprir a lei. Prorroguei o concurso para convocar todo mundo e tendo a vaga, todos tomaram posse. Em 2009/2012 eram trinta e três cargos comissionados e nenhum efetivo. Hoje, dos trinta e três, onze são efetivos, e dos onze, três são vitais: fazenda, saúde e educação. Hoje, distribuímos para cada Vereador, uma cópia dos salários de todos os funcionários e o conteúdo também está disponibilizado na Internet, em cumprimento à lei de transparência, que é nossa obrigação. Pediram a substituição da cesta básica por cartão. Vocês vão trocar a cesta básica de oitenta e quatro reais pelo cartão de sessenta reais? Mas se for interesse do servidor, eu respeito. No nosso entendimento, em tudo o que estamos propondo, não estamos prejudicando ninguém. Só estamos sendo coerentes. Fazemos um grande esforço para sermos justos. É isso que esse projeto faz. Peço a vocês que leiam o projeto e tirem suas conclusões. E se houver emendas, não sou contra elas. Eu fiz a minha exposição, mas alguém pode ter um entendimento diferente. A alegação de 010 inconstitucionalidade é discutível. É muito mais fácil corrermos o risco de mudar e assegurar o direito dos efetivos, do que correr o risco de amanhã entrar uma ADI e tirar esses direitos. Nesse caso, vai se recorrer a quem? Por que correr o risco? Muita coisa está vindo do Sindicato de forma muito despreparada e desarticulada. Resolvi fazer a concessão de membros do Sindicato, para se dedicarem exclusivamente ao Sindicato. Para ver se conseguimos melhorar ao menos a forma de proposição com uma relação institucional boa. O município agora, em relação ao Sindicato, está dando um aporte de mais de dois mil reais, que é o vencimento do Presidente, que está cem por cento por conta do Sindicato. Tudo o que estamos falando, poderíamos ter colocado no jornal e no site da Prefeitura, mas preferimos vir aqui, nesta audiência pública para falar, olho no olho, ouvir, conversar. Acho que as pessoas estão se precipitando e às vezes acompanhando o que disseram. Procurem ver e ouvir. Se tiverem algo a propor, façam de forma organizada, por escrito. Ninguém vai se opor de ouvir, de conhecer. Porque do jeito que está sendo feito, fica depreciativo para o Município. Essa é a minha consideração. Agradeço a todos pela discussão, para podermos fazer os esclarecimentos. Para que possamos iniciar esse processo de discussão, pelo menos com a prerrogativa de conhecer melhor o que está sendo proposto.” A seguir o Senhor Presidente disse: “Quero esclarecer que não vou conceder a palavra aos membros do Executivo convocados, devido ao fato de o Prefeito ter extrapolado o prazo.” Concedo a palavra aos oradores inscritos.” A Sra. Fernanda Macedo procedeu dizendo: “Quando o projeto de emenda foi encaminhado, o Presidente do Sindicato, José Mauro, pediu que eu desse uma lida e que fizesse uma análise de possíveis contratempos, alterações, supressões, nos direitos dos servidores. Foi com essa intenção que fiz a leitura. Não que eu me oponha integralmente à proposta de emenda. Muito pelo contrário. Nós fizemos, sim, algumas ressalvas. Entre elas, a primeira foi em relação ao Art. 101 e a sua compatibilidade com os projetos de cargos e salários que existem. Os cargos e salários, que são as Leis Complementares nº. 422 e nº. 424. Como as normas jurídicas têm uma hierarquia e como a Lei Orgânica, como bem disse o Prefeito, é a Constituição do Município, ficamos preocupados, se essas leis antigas, a nº. 422 e nº. 424, estariam em consonância com a nova redação do Art. 101. Porque a nova redação do Art. 101 traz várias exigências, que os planos de cargos e salários têm que possuir. Foi essa a ressalva feita. Hoje em dia, os planos de cargos e salários têm também a avaliação de desempenho. Infelizmente, aqui no Município, elas não são efetivadas. É um questionamento que deve ser feito. A segunda ressalva foi em relação ao Art. 103. De fato, esse artigo fala que a recomposição de subsídios e da remuneração dos servidores dos poderes executivo e legislativo, serão feitas, sem distinção de índices. Sabemos que a Câmara e a Prefeitura, têm realidades financeiras muito diferentes. Essa ano, o aumento que os servidores da Câmara tiveram, foi em muito superior ao dos servidores da Prefeitura. Entendo que, unificar os índices seria uma forma de afogar a autonomia que tem o Poder Legislativo. Quanto ao Art. 109, a observação que Prefeito fez foi muito pertinente. O Art. 109 é simplesmente uma cópia do parágrafo 10 do Art. 37 da Constituição, e de fato, não tem nada a ver com os servidores do município de Matias Barbosa. 011 Somos celetistas e esse impedimento de acumulação de proventos e o exercício do cargo, é para servidores estatutários. Agora passamos para o ponto mais sensível, que é a extinção, para os servidores que ingressarem no serviço público, a partir da publicação dessa emenda, em que ficam extintos os quinquênios, as férias prêmio e a sexta parte. O grande questionamento é que, quando se tem uma norma jurídica, a despeito das situações que motivaram a publicação dela, é que temos que buscar o sentido e o alcance das normas, de fato fazer uma interpretação. É claro que as normas jurídicas têm interpretações várias. Nós estamos questionando se a extinção do quinquênio, férias prêmio e sexta parte, de alguma forma, estaria atingindo os servidores, que hoje estão no serviço público, no seguinte sentido: Suponhamos que eu, Fernanda, fosse Auxiliar de Serviços Gerais e já contasse com dois quinquênios. Com a aprovação dessa Emenda, como ficaria a minha situação? Daqui a cinco anos eu teria mais um quinquênio? Ou tão somente seriam resguardados os dois quinquênios que até então eu tenho? De certa forma, nós teríamos um respeito aos direitos, que possuo. Mas seria um direito restrito, de interpretação restrita ou seria um respeito mais amplo? Entendi perfeitamente que o Prefeito deixou claro que a intenção é respeitar, de forma ampla, os direitos dos servidores. Contudo, nós contaremos com ele nós próximos três anos. Só que temos que pensar nas próximas administrações, se será esse o mesmo entendimento de outro administrador. Essa é a grande questão. No que diz respeito ás férias prêmio, digo que, até os mais céticos, têm que concordar comigo, que houve uma extinção das férias prêmio. Porque se for condicionando o gozo das férias prêmio ou o recebimento do valor a uma disponibilidade financeira ou a uma necessidade de serviço, sabemos muito bem que, pelas ações judiciais e também pela lista de servidores, que estão aguardando o benefício, infelizmente, não existe disponibilidade financeira, tão pouco necessidade do serviço. De fato, nesse momento, somos obrigados a concluir que não haverá mais férias prêmio por um bom tempo. Partindo dessas observações, é que foram feitas reuniões com os servidores e que se chegou à conclusão de que qualquer emenda nesse momento ao Projeto de Lei, seria infrutífera e, acatando a vontade dos servidores, manifestada na votação, é que se pediu aos Vereadores municipais, que fosse rejeitado esse Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Agradeço a atenção de vocês e boa noite.” O Sr. Wallace Reis procedeu dizendo: “Boa noite a todos. Eu falo de forma mais prática. Não sou formado em direito, mas conheço um pouco da realidade dos servidores aqui do município. A gente sabe que, de gestão em gestão, o que acontece? Os projetos são enviados para a Câmara às vezes com coisas boas e às vezes com coisas ruins. Porque a intenção é sempre que alguma coisa passe. Quem riu do Sindicato, não sabe como o trabalho do Sindicato é feito. A gente leva com seriedade, mas recebemos críticas que tendem a ofender a gente. Que nós só queremos tumultuar e não é isso. O pouco que entendo da lei, fica claro que ficam extintos os direitos. A administração atual diz que não vai tirar os direitos da gente. É uma promessa do nosso Prefeito. Mas não podemos viver de promessas, mas do que está escrito. Quando se fala que está extinto, teria que estar escrito: para os funcionários posteriores à lei de emenda. Para realmente garantir os direitos a serem 012 conquistados com o decorrer do tempo. As férias prêmios ficam a critério. Se a administração disser que não tem dinheiro, deixa de ser um direito do funcionário. O inciso III está em conflito com o Art. 106 da lei orgânica, que diz que fica a critério do servidor escolher se vai querer receber em dinheiro, ou gozar as férias. Fala-se de plano de cargos e salários, mas o mesmo nunca foi respeitado. Tanto é que existem inúmeras ações na justiça. O Estado sempre foi um violador dos direitos do trabalhador. Por isso existem as leis, para serem respeitadas. Se falta dinheiro, vamos cortar os gastos, os cargos de confiança, os terceirizados e não mexer nos direitos do trabalhador primeiro. Isso é o correto. É preciso realmente pegar o projeto e ler. Porque uma vírgula mal colocada, pode prejudicar os funcionários no futuro.” O Sr. Wagner Rodrigues dos Santos procedeu dizendo: “Boa noite a todos. Sou enfermeiro e trabalho na policlínica. Fui efetivado em 2006. Participei da capacitação dos funcionários, mas Matias me cedeu para o Estado. Matias Barbosa prepara seus funcionários para outras instituições usar? Não entendi. Só vai haver mudança através da lei orgânica, não há outro meio.” O Sr. Alexandre Paiva de Souza procedeu dizendo: “Boa noite. Estou falando como funcionário efetivado da Prefeitura. Entendo essa reunião de hoje como um divisor de águas. Estamos votando uma emenda à lei orgânica, que vai mudar nossas vidas. E temos que lutar pelos nossos direitos. Em relação ao Sindicato, acho que temos que ser mais esclarecidos. O Servidor tem que participar mais. Porque temos muitas dúvidas. Todos temos que participar dessa discussão.” O Sr. Gerson Mazoni procedeu dizendo: “Boa noite a todos. Só quero fazer uma proposta. Já fui esclarecido nas minhas dúvidas. Proponho que se encaminhe uma emenda, limitando os cargos comissionados. Muito obrigado.” Prosseguindo o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores. O Vereador Marcos Martins procedeu dizendo: “Esse projeto foi enviado à Casa em 2009. E por N razões, ele não tramitou. Junto com ele, foram enviados os projetos da reforma administrativa e do plano de cargos e salários do magistério e dos servidores. Foram projetos que mexiam diretamente com os servidores e com os cargos comissionados. Para não me alongar, o que quero dizer é que foram ouvidos o Prefeito, o Sindicato, a Dra. Fernanda. O Prefeito encaminhou o Projeto. O Sindicato está fazendo o papel dele, cobrando para que não seja uma coisa ruim para os servidores. E nós Vereadores estamos nesse meio. De um lado tem o Executivo com a proposta; do outro, temos os servidores, representados pelo Sindicato, cobrando um posicionamento da Câmara. Fiz alguns estudos a respeito. São praticamente quinhentos servidores, trinta e três cargos comissionados, mais seis diretores escolares. Fica o conflito entre os cargos comissionados e os servidores. Para ser mais objetivo, uma possível sugestão, seria que fosse criada uma comissão, com membros desta Casa, do Executivo, do Sindicato, dos servidores, para podermos debater de forma mais objetiva esse projeto. Para tentarmos convergir esses termos, para o papel. Para tentarmos uma proposta que seja boa para a administração e também para os servidores. E após esta comissão emitir seu parecer, o Sindicato convoca outra assembléia e convocamos outra audiência pública. Pergunto ao Prefeito: será que ele iria interpor uma ADI contra os próprios servidores? Proponho a formação de 013 uma comissão, para que possamos de fato, dar uma resposta e para fazermos tudo de forma que todos saiam ganhando a curto, médio e longo prazo.” O Vereador João Fernando de Assis Cipriani procedeu dizendo: “Existe uma dúvida sobre essa emenda, a partir da data em que for sancionada a lei. Os servidores atuais terão os seus direitos resguardados até a sua aposentadoria? A titulação e qualificação vai servir para eles também? O Art. 101 vai ter os incisos II e III? Inclusive, nesses incisos, cabe uma emenda, dando o direito de opção ao servidor. Outra dúvida e sobre o Art. 1º-A. Fala sobre as férias prêmio. No Art. 106, parágrafo 2º da lei orgânica diz que fica assegurado ao servidor, férias prêmio com duração de cento e oitenta dias, adquirida a cada período de dez anos de efetivo exercício do serviço público, admitia sua conversão em espécie, por opção do servidor. Na emenda, diz que será conferida as férias prêmio, desde que haja disponibilidade e necessidade do serviço público.” O Senhor Prefeito respondeu: “Vai haver uma regra de transição, uma antiga e uma nova. O servidor vai escolher se fica na regra antiga ou na nova. A supressão desses artigos só vai ter vigor quando houver outro concurso. Estamos dando o primeiro passo, organizando a base. Na regra de transição, por opção declarada do servidor, ele pode mudar para o novo regime. Quanto às férias prêmio, só estamos fazendo a regulamentação do que de fato acontece. Não temos como pagar e o funcionário que quiser, estará gozando as férias prêmio. Nossa intenção é começar a fazer uma previsão, para no próximo ano, fazermos esses acertos, na medida do possível.” O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes procedeu dizendo: “De tudo o que ouvi e observei, tenho uma duvida: porque as férias prêmio não são incorporadas na aposentadoria do servidor? Já que a sexta parte é incorporada e beneficia o aposentado, ao passar para o INSS.” Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Presidente do Sindicato, Sr. José Mauro, para as considerações finais. O Sr. José Mauro procedeu dizendo: “Gostaria de parabenizar o Prefeito pela excelente explanação. Mas apesar de tudo, acho que nós estamos no dia a dia com o servidor e sabemos das suas dificuldades. Às vezes não temos o conhecimento técnico, mas conhecemos cada servidor. Esse projeto está parado desde 2009. Ele não teve andamento. Por isso não teve pronunciamento. É na Câmara que buscamos o conhecimento e o entendimento. Nós mandamos para a Prefeitura uns trinta ofícios e desses, foram respondidos um, dois ou três. Fizemos dezoito reivindicações em dezoito de janeiro e até o momento não tivemos a reunião com o Prefeito para discuti-las. Então fica essa dificuldade. Se esses ofícios fossem respondidos, haveria entendimento. Tudo o que nós fazemos é junto com o servidor. Muito obrigado.” Finalizando, o Senhor Presidente disse: “Avalio como muito positivo esse debate. No consenso, acredito que não teremos unanimidade. Nós não estamos parados. Temos vários pareceres, as comissões se reuniram semana passada. O projeto está tramitando. Foi muito dito aqui e, de fato, a Câmara exerce o poder revisor, de todas as matérias que dão entrada na Casa. É o momento oportuno de avaliar, opinar e até propor emendas. Mas nós Vereadores temos que ter o cuidado com as emendas com vício de iniciativa. Para não propormos emendas que não são de nossa competência. E já que existem os pareceres e os subsídios coletados nessa audiência, acredito que os Vereadores, agora vão se debruçar sobre 014 o projeto. Só depois que passar pelas três comissões permanentes é que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal irá para votação no plenário. Acho que agora, seria viável, estarmos fazendo reuniões administrativas, para que as comissões possam estar ouvindo. Ver o que pode acrescentar, para depois ver o que pode fazer de emendas. Gostaria de dizer aos servidores e à Comunidade, que o projeto está na íntegra, no site da Câmara. É só olhar. E qualquer dúvida, estamos à disposição. Podemos também disponibilizar o xerox do projeto. Quero parabenizar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela iniciativa da audiência pública. Queremos votar com consciência. Foi realmente muito oportuna e necessária essa audiência pública.” Nada mais havendo em pauta, o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a chamada final dos senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e trinta minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Luziani Aparecida Moreira Horta, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e treze. . Aprovada por unanimidade aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e treze.