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sessao nº 20

Tipo Extraordinária
Número / Ano 20
Date 2013-08-07
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Ata da Audiência Pública da 20ª reunião extraordinária da 1ª sessão Legislativa da
Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos sete dias do mês de agosto de
dois mil e treze às dezoito horas e trinta e cinco minutos no Plenário Vereador
Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Joaquim Benedito de
Almeida e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. A seguir o
Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos
Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a
presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clóvis,
João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, Renato
Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente
declarou aberta a vigésima reunião extraordinária. A seguir o Senhor Presidente
convidou para dar entrada no Plenário, na condição de convidados, o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal - Joaquim de Assis Nascimento e o Ilustríssimo Representante
do SINSERPU-MB – Sr. José Mauro de Souza; e na condição de convocados, os
Ilustríssimos Senhores Chefe de Gabinete – Lourival Rodrigues Zampier, Diretora
do Departamento de Fazenda – Sra. Lílian Lancini Carnevali, Diretora do
Departamento Jurídico – Fernanda De Martin Gama Carvalho Simas, Diretor do
Departamento Administrativo - Sr. Enéas de Oliveira Moraes, Diretor do
Departamento de Contabilidade – José Carlos Garcia de Almeida, o Ilustríssimo
Chefe da Divisão de Recursos Humanos – Bruno Gomes Bitarello. Dando
continuidade o Senhor Presidente disse: “Esta audiência pública foi solicitada pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujos membros são os vereadores
Otávio Júlio Gonçalves Filho, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de
Oliveira Fernandes, através do Ofício nº. 155/2013 e convocada no dia 1º de agosto
de 2013, tendo como finalidade promover debates, discussões sobre a proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº. 65/2009, que dá nova redação aos Artigos 101, 103, 107
e 109 e acrescenta o art. 1º-A ao Ato das Disposições Finais e Transitórias da Lei
Orgânica do Município de Matias Barbosa. Cabe esclarecer que a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº. 65/2009 foi protocolada nesta Casa Legislativa em 08 de
outubro de 2009, tendo sido solicitado a tramitação em regime de urgência, pelo
então Prefeito, Sr. Luiz Carlos Marques. Em 27 de novembro de 2009 o Sr. Prefeito
– Sr. Luiz Carlos Marques através do ofício nº. 871/2009/Gab. retirou o regime de
urgência. Em 10 de novembro de 2009 foi apresentado parecer jurídico dessa Casa
Legislativa. Os advogados desta Casa Legislativa apresentaram o parecer jurídico,
relatando que, quanto à forma, iniciativa e mérito, não haveria impedimento legal
ou constitucional na sua aprovação. Conforme disposto no art. 143 do Regimento
Interno, o Exmo Sr. Prefeito – Joaquim de Assis Nascimento, solicitou em 10 de
junho de 2013, que fosse retomada a tramitação nas respectivas comissões, da
matéria referente à Emenda à Lei Orgânica, nesta Casa legislativa. Em 03 de julho
de 2013 foi apresentado o segundo parecer jurídico da Câmara, concluindo que a
matéria não apresentava vício de ordem formal. Foi solicitado, através de ofício, o
parecer à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. Em 10 de julho
de 2013, através do ofício nº. 187/2013/Gab. o Exmo. Sr. Prefeito Municipal
encaminhou Emenda, visando adequação na data prevista no parágrafo único do
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artigo 1º-A, alterando a data de 31 de julho de 2009, proposta pelo então Prefeito
Luiz Carlos Marques, para a data de publicação desta Lei. Em 31 de julho de 2013 a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, através de seu Presidente, encaminhou
o ofício nº. 61/2013, solicitando Audiência Pública para debates e discussão do
tema, de forma que o Prefeito Municipal, o representante do SINSERPU e
comunidade fossem convidados e os Diretores dos Departamentos de Fazenda,
Recursos Humanos, Jurídico, Administrativo, Contabilidade e Chefe de Gabinete
fossem convocados para a audiência. Dando prosseguimento o Senhor Presidente
esclareceu aos convidados e aos convocados que será concedido o prazo de dez
minutos, conforme determina o parágrafo 2º do Art. 229 do Regimento Interno, para
fazer exposição sobre o assunto, nesse momento eles não podem sem aparteados. O
foco da audiência pública é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município. Os
cidadãos que fizeram inscrição poderão fazer uso da palavra por até dois minutos e
falarão no microfone que está próximo, do lado de fora do para peito. Conforme
normas das audiências públicas os autores do pedido, da solicitação da audiência
pública iniciam a exposição do tema. Sendo assim concedo a palavra aos membros
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves
Filho disse: “Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa -
Joaquim Benedito de Almeida, Exmo Sr. Prefeito Municipal – Joaquim de Assis do
Nascimento, Exmos. Srs. Vereadores, Ilmos. representantes do Sindicato -
SINSERPU -MB, Ilmos. servidores municipais, senhoras e senhores. A Audiência
Pública que agora se inicia, atende a um pedido da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação dessa Casa Legislativa da qual sou Presidente, visto a grande
importância, que reveste o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº. 65/2009. O
escopo da presente sessão é ouvir todas as partes envolvidas na proposição
legislativa, de modo que o debate de idéias e pensamentos, possa nos levar a uma
votação justa e totalmente indene de dúvidas, capaz de convergir os desafios
enfrentados pelo Poder Executivo e os anseios dos funcionários públicos locais.
Este Parlamento, como palco máximo da democracia, deve estar sempre aberto a
todas as vertentes de extremidades a fim de que o destino da população matiense e
dos servidores municipais siga no caminho do interesse público, da cidadania e do
respeito.” Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra ao representante do
SINSERPU – MB – José Mauro de Souza, que disse: “Boa noite, Sr. Presidente,
demais Vereadores, Prefeito Joaquim de Assis Nascimento e colegas de trabalho.
Esse projeto, como já foi falado, é de 2009 na gestão do ex- Prefeito. Ao nos
depararmos com esse projeto, fomos contra ele. Com a mobilização, que se iniciou,
estabilizou o andamento, justamente por causa dessas questões, que abrem brechas
aos nossos direitos, de forma a podermos vir a perdê-los, apesar de a
administração dizer que isso não reporta aos servidores efetivos. O que a gente vê
nas entrelinhas é isso. É uma forma arbitrária de tirar nossos direitos. Infelizmente
nós não temos acesso aos documentos da Prefeitura, para podermos fazer um
trabalho adequado. Mas o que a gente tem, é simplesmente o que foi repassado para
nós. Eu acho que a retirada do quinquênio, das férias-prêmio e da sexta-parte é
prejudicial para os servidores. Isso porque todos sabem que Matias, por ser uma
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cidade pequena, a maioria dos funcionários da Prefeitura, moram aqui. E isso vai
trazer uma má vontade das pessoas de prestar concurso público, abrindo brechas
para novas contratações, novas terceirizações e isso marginalizar o concurso
público. Pois o concurso público é a única forma legal de investidura dentro do
serviço público. O que os servidores reivindicam da administração é que esse
projeto seja retirado. A gente vem aqui pedir aos Vereadores, que tenham a
sensibilidade e não votem a favor dele ou então que o Prefeito o retire antes de ir
para os trâmites legais. O servidor público está virando o vilão. É o único que traz
prejuízo e despesa para a Prefeitura. Quanto aos cargos comissionados, a cada
administração, vemos mais e mais pessoas entrando, contratados, estagiários. Será
que os comissionados recebem subsídios, junto com quinquênio, férias-prêmio e
sexta-parte? Eu acho que existem outras formas de cortar gastos para o município,
que não seja em cima do trabalhador, que já vem anos e anos, lutando para
conseguir seus direitos. Agora o que vem acontecendo em contrapartida é que todas
as administrações, de todos os municípios, estão retirando esses direitos, o que não
é bom para nós.” Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Joaquim de Assis Nascimento, que procedeu
dizendo: “Senhor Presidente, demais Vereadores, caros senhores, boa noite! Vou
tomar a liberdade de cuidar efetivamente do objeto em discussão, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº. 065/2009. Espero conseguir ainda fazer uma exposição
fundamentada do Projeto. Um projeto, que não é do Prefeito e sim da administração
e que tem uma perspectiva diferente da que foi apresentada pelo Sindicato. Esta
audiência é para que possamos, acima de tudo, ter essa oportunidade de conversar
com os servidores, fazendo a fundamentação para que os senhores Vereadores
tenham o livre convencimento motivado e a partir daí, verdadeiramente, conseguir
tomar a decisão e o andamento do projeto.” O Senhor Prefeito mostrou o primeiro
slide e disse: “Breve histórico e andamento: Projeto de iniciativa do Prefeito,
Out/2009. Tramitação em regime de urgência. A princípio, retirada a urgência.
Paralisada a tramitação, solicitação de retomada de tramitação feita por mim. Início
do processo legislativo. A gente faz confusão, mas o projeto não está apto para
votar. O projeto está entrando em discussão. Essa Casa é uma Casa de discussão e
para isso o projeto vem para essa Casa Legislativa. A verdadeira função dos
Vereadores é discutir e ver o real, coerente e justo. Ele já passou por duas análises
jurídicas. Eu prefiro até considerar a segunda, porque a primeira traz até situações
que podem sim, trazer prejuízo para o servidor, porque ela faz uma análise um
pouco mais profunda do aspecto constitucional a respeito do FGTS. O projeto está
agora nas comissões, e a primeira comissão é a de legislação, justiça e redação,
presidida pelo Vereador Otávio, que vai começar a fazer sua análise. Considerando
que há muito mal entendido, tomei a liberdade de vir aqui conversar sobre esse
assunto. O objeto da Emenda é dar nova redação aos Artigos 101, 103, 107 e 109 e
acrescentar o artigo 1º-A ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Matias Barbosa. Dar nova redação é muito diferente de supressão.
Redigir novamente significa “ajustar”, pode até ter alguma medida supressiva. Mas
é preciso tomar muito cuidado porque o ato não é de supressão, como está sendo
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propagado. As pessoas por não conhecerem o projeto, estão achando que é isso. A
Lei Orgânica é de competência exclusiva do Legislativo, não é projeto de lei de
Prefeito, ela nasce aqui, na Assembleia Constituinte. Tanto é que Prefeito não
sanciona. É um projeto que não passa pelo Executivo. A Lei Orgânica é promulgada
pela Câmara. E o que o Vereador pode propor? A Constituição Federal determinou
que o Vereador pode legislar tudo, menos aquilo que não for de competência
exclusiva da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa. É o que a gente
fala de competência residual. A iniciativa de lei é disciplinada pelo Art. 61 da
Constituição Federal, que deve ser reproduzido nas Constituições Estaduais e Leis
Orgânicas. Assim há matérias sobre as quais, somente o Prefeito pode apresentar o
projeto de lei, como por exemplo, a concessão de benefícios aos servidores.
Segundo a Jurisprudência do STF, o Vereador não pode propor projeto de lei, que
represente aumento de despesa para o Executivo. Qual é o risco? Ajuizar uma ADI
para fazer a declaração de inconstitucionalidade de todos aqueles dispositivos, que
estão gerando despesa para o município. Considerando que a Lei Orgânica é de
competência do Vereador e que não foi o Prefeito quem fez a indicação, pode haver
um vício de iniciativa. Por que pode? Pode, porque depende da decisão do Tribunal.
Foi aí que surgiu a dúvida. Porque existem diferentes decisões do Tribunal de Minas
Gerais e um posicionamento pacífico do STF, que é a nossa maior Corte. Se ajuizar
uma ADI, que é a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Essa ADI, pode não
ter um efeito, no primeiro momento, mas definitiva, se julgada, se declarada
inconstitucional “Ex tunc”- ou seja, “desde então”. Se isso for pesar dessa forma,
corre o risco de que quem recebeu as vantagens ter que simplesmente devolvê-las.
E se fizer as contas de agora para frente, tem gente que, se trabalhar e deixar o
salário inteiro, ainda vai sair devendo. Isso é um risco. Ou então “Ex nunc” - ou
seja, se houver o risco evidente de liminar. A liminar pára naquele momento, a partir
de agora, isso é do latim, são efeitos jurídicos, a partir daquele momento. Volto a
falar, ocorrendo a decisão definitiva, vai voltar lá no início, como se ninguém
tivesse direito a nenhum dos benefícios auferidos até hoje. Considerando que foi
recebido indevidamente, embora muitas vezes a gente considere a prescrição de
cinco anos, mas quando se considera a nova jurisprudência – Consolidação dos
tribunais - alguma ofensa no caso aqui ao erário, não há prescrição, tem que
devolver tudo.” O Senhor Prefeito mostrou o terceiro slide e disse: “Nosso caso
concreto: Vamos partir agora para a análise da Emenda. O que se está propondo no
art. 101 da Emenda é: ninguém vai tirar decurso de tempo. Vai ter merecimento por
desempenho, não basta ser servidor e esperar o tempo passar para ganhar mais. Isso
é uma queixa do próprio servidor, daquele que trabalha e não tem valor e que
gostaria de ser valorizado pelo que ele realmente faz, pela qualificação que o
próprio município pagou e pela titulação. Art. 101 - Parágrafo único - não tem
supressão de nada. Por enquanto tem sim, adequação. Houve uma discussão se a
audiência seria pública, porque só competia aos servidores. Não compete apenas aos
servidores que recebem, mas também ao munícipe, que paga e quer saber o que
paga. A Lei Orgânica fala do efetivo exercício. Isso é uma situação extremamente
vaga. Efetivo exercício, hoje todo mundo tem direito. Todo mundo está no efetivo
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exercício, até funcionário que passa vinte dias sem trabalhar e trabalha dez dias, está
no efetivo exercício e tem quinquênio. Quem quiser tirar a prova a partir de hoje,
atendendo preceito legal, a folha de pagamento está na internet com o salário de
todo mundo. A Emenda vem falar de progressão e promoção, considerando os
seguintes fatores: decurso de tempo. O decurso de tempo está mantido, e também o
merecimento, desempenho, titulação e qualificação – O que se procura com isso?
Melhorar a qualidade do serviço público e valorizar o servidor. Artigo 103 – Se
vocês querem que o aumento seja em julho e não querem em janeiro, vocês estão
abrindo mão do recurso e isto está ofendendo o servidor que quer receber o aumento
em janeiro e não ter que esperar maio, junho ou quando puder fazer. Na leitura que
eu fiz, eu entendo que é um benefício. Eu não entendo onde está o prejuízo.” O Sr.
Prefeito pergunta para o Presidente Joaquim Benedito de Almeida: “Qual foi o
índice de aumento aqui? Nove? O poder público municipal tem o mesmo índice, na
mesma data. O que pode acontecer é o seguinte: A Câmara tem mais recurso e
menos gente. Então pode acontecer é dela dar um aumento maior.” O Sr. Prefeito
faz a leitura do artigo 107 da Emenda e diz: “Depois de cinco anos o servidor vai se
tornar estável. Mas o que está propondo a Emenda? Serão estáveis após três anos. A
CF/88 determina que é três anos, com avaliação de desempenho. A gente tem
diminuição do prazo para estabilidade, evitando muitas das vezes que passe para a
outra gestão.” Os critérios de remuneração, mais desempenho, avaliação especial de
desempenho, na verdade parece uma cobrança, mas é um direito de vocês para
adquirirem estabilidade.” O Sr. Prefeito faz a leitura do Ato das Disposições
Transitórias e diz: “São normas de transição de um ordenamento jurídico para outro
e só tem vigência e eficácia durante essa transição. O próprio Dicionário Aurélio
fala: efêmero, passageiro. Tomei a liberdade de reproduzir o parecer do Procurador
desta Casa Legislativa. Olha as vantagens aí de novo, ninguém perde nada. Com
relação às férias prêmio, o único acréscimo que tem é disponibilidade financeira e
necessidade do serviço público, mas aí tem duas situações: Isso é regra geral, se não
tem dinheiro, não paga. Necessidade do serviço público: tem inúmeros servidores,
que estão numa fila quilométrica e não quiseram gozar férias-prêmio e estão na
expectativa da remuneração. Vai pagar? Quando? A partir do próximo ano, de
acordo com a previsão orçamentária, financeira. O município vai fazer a aquisição
de acordo com a ordem de ingresso para o serviço, ou seja, vai receber primeiro
quem tem mais tempo de serviço. Aí vieram as versões – supressão de direitos dos
servidores – a Lei está à disposição de todos, no Portal da Transparência, porque
todo mundo tem acesso a documento público. O interesse é tão grande, que em
quatro anos, o Sindicato não apresentou nem uma folha, pedindo para parar o
processo. Isso é só barulho. O Senhor Prefeito pergunta para o Sr. Presidente da
Câmara: Sr. Presidente tem algum documento dos servidores do Sindicato aqui
nesta Casa, pedindo para parar o processo?” O Sr. Presidente responde: “Todo
projeto quando dá entrada é feito uma pasta e tudo que se refere ao projeto é
acostado para apreciação tanto do setor jurídico, contábil, como pelos Vereadores.
Desde 2009, não tem nenhuma sugestão de emenda.” Prosseguindo o Sr. Prefeito
diz: “O projeto está em tramitação há muito tempo, nunca parou de tramitar e não
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tem nenhuma transação formal. Se não tem nenhum pedido para parar de tramitar,
onde está a falha? É lamentável. Foi dito aqui que a intenção é resguardar direito
futuro, mas a gente também vai resguardar direito futuro. Mas é preciso ter
parcimônia para utilizar recurso público, porque ele também acaba. Não foi
suprimido direito de servidor. Apenas foi criada uma regra, que busca eficiência
para prestigiar aquele que desempenha melhor sua função em detrimento daquele
que não.” O Sr. Prefeito faz comentários a respeito do vídeo da reunião da Câmara,
onde há a fala do Presidente do Sindicato, sobre a convocação de audiência pública,
dizendo: “O Projeto é de 2009 e não é possível que não se tenha conseguido
apresentar nenhuma proposta modificativa. Está todo mundo preocupado que vai
perder direito, o próprio Presidente do Sindicato falou que só vai perder quem entrar
após a publicação desta Lei. Qual é a dúvida? Não vai acabar, só vai corrigir. o Ato
da Disposição Transitória é só para transitar de um regime para outro e quem está,
vai ficar com os mesmos direitos, vai continuar da mesma forma. Quem vai entrar,
vai ter o fator tempo, mas também a eficiência. Essa é a prerrogativa. A lei não fala
em cortar custos. Ela trata da eficiência, da garantia do servidor, da condição
daquilo que é bom. O vídeo fala de comissionados, contratados e terceirizados e o
perigo de marginalização de concursos. Fala também de insalubridade tirada de
forma arbitrária, mas quem quiser ter acesso, o Departamento está liberado para
quem quiser olhar os processos seletivos. E o projeto não fala de insalubridade. A
população quer serviço de qualidade. De uma forma geral, a qualidade do serviço
público é boa, mas pode melhorar, está faltando estímulo. Quando terminou meu
mandato, deixei todos os médicos concursados e agora só achei três. Então porque
não teve concurso nos quatro anos que passou? Os médicos e dentistas do PSF
ganham mil reais a menos que o salário daqueles que estão no RPA. Por isso todo
mundo quer sair, porque o salário não compensa. Tem gente que nem processo
seletivo tinha. Nós toleramos um pouco, fizemos o processo de transição. Quando
nós entramos, era grande a quantidade de contratos, com tanta gente concursada,
apta a ingressar. E por que não foram efetivados? Os professores foram os mais
prejudicados, todo mundo com contrato e direito a efetivação e por que não foram
efetivados? Nos quatro anos, foram contrato em cima de contrato e agora nós
fizemos cumprir a lei. Prorroguei o concurso para convocar todo mundo e tendo a
vaga, todos tomaram posse. Em 2009/2012 eram trinta e três cargos comissionados
e nenhum efetivo. Hoje, dos trinta e três, onze são efetivos, e dos onze, três são
vitais: fazenda, saúde e educação. Hoje, distribuímos para cada Vereador, uma cópia
dos salários de todos os funcionários e o conteúdo também está disponibilizado na
Internet, em cumprimento à lei de transparência, que é nossa obrigação. Pediram a
substituição da cesta básica por cartão. Vocês vão trocar a cesta básica de oitenta e
quatro reais pelo cartão de sessenta reais? Mas se for interesse do servidor, eu
respeito. No nosso entendimento, em tudo o que estamos propondo, não estamos
prejudicando ninguém. Só estamos sendo coerentes. Fazemos um grande esforço
para sermos justos. É isso que esse projeto faz. Peço a vocês que leiam o projeto e
tirem suas conclusões. E se houver emendas, não sou contra elas. Eu fiz a minha
exposição, mas alguém pode ter um entendimento diferente. A alegação de
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inconstitucionalidade é discutível. É muito mais fácil corrermos o risco de mudar e
assegurar o direito dos efetivos, do que correr o risco de amanhã entrar uma ADI e
tirar esses direitos. Nesse caso, vai se recorrer a quem? Por que correr o risco?
Muita coisa está vindo do Sindicato de forma muito despreparada e desarticulada.
Resolvi fazer a concessão de membros do Sindicato, para se dedicarem
exclusivamente ao Sindicato. Para ver se conseguimos melhorar ao menos a forma
de proposição com uma relação institucional boa. O município agora, em relação ao
Sindicato, está dando um aporte de mais de dois mil reais, que é o vencimento do
Presidente, que está cem por cento por conta do Sindicato. Tudo o que estamos
falando, poderíamos ter colocado no jornal e no site da Prefeitura, mas preferimos
vir aqui, nesta audiência pública para falar, olho no olho, ouvir, conversar. Acho que
as pessoas estão se precipitando e às vezes acompanhando o que disseram.
Procurem ver e ouvir. Se tiverem algo a propor, façam de forma organizada, por
escrito. Ninguém vai se opor de ouvir, de conhecer. Porque do jeito que está sendo
feito, fica depreciativo para o Município. Essa é a minha consideração. Agradeço a
todos pela discussão, para podermos fazer os esclarecimentos. Para que possamos
iniciar esse processo de discussão, pelo menos com a prerrogativa de conhecer
melhor o que está sendo proposto.” A seguir o Senhor Presidente disse: “Quero
esclarecer que não vou conceder a palavra aos membros do Executivo convocados,
devido ao fato de o Prefeito ter extrapolado o prazo.” Concedo a palavra aos
oradores inscritos.” A Sra. Fernanda Macedo procedeu dizendo: “Quando o projeto
de emenda foi encaminhado, o Presidente do Sindicato, José Mauro, pediu que eu
desse uma lida e que fizesse uma análise de possíveis contratempos, alterações,
supressões, nos direitos dos servidores. Foi com essa intenção que fiz a leitura. Não
que eu me oponha integralmente à proposta de emenda. Muito pelo contrário. Nós
fizemos, sim, algumas ressalvas. Entre elas, a primeira foi em relação ao Art. 101 e
a sua compatibilidade com os projetos de cargos e salários que existem. Os cargos e
salários, que são as Leis Complementares nº. 422 e nº. 424. Como as normas
jurídicas têm uma hierarquia e como a Lei Orgânica, como bem disse o Prefeito, é a
Constituição do Município, ficamos preocupados, se essas leis antigas, a nº. 422 e
nº. 424, estariam em consonância com a nova redação do Art. 101. Porque a nova
redação do Art. 101 traz várias exigências, que os planos de cargos e salários têm
que possuir. Foi essa a ressalva feita. Hoje em dia, os planos de cargos e salários
têm também a avaliação de desempenho. Infelizmente, aqui no Município, elas não
são efetivadas. É um questionamento que deve ser feito. A segunda ressalva foi em
relação ao Art. 103. De fato, esse artigo fala que a recomposição de subsídios e da
remuneração dos servidores dos poderes executivo e legislativo, serão feitas, sem
distinção de índices. Sabemos que a Câmara e a Prefeitura, têm realidades
financeiras muito diferentes. Essa ano, o aumento que os servidores da Câmara
tiveram, foi em muito superior ao dos servidores da Prefeitura. Entendo que,
unificar os índices seria uma forma de afogar a autonomia que tem o Poder
Legislativo. Quanto ao Art. 109, a observação que Prefeito fez foi muito pertinente.
O Art. 109 é simplesmente uma cópia do parágrafo 10 do Art. 37 da Constituição, e
de fato, não tem nada a ver com os servidores do município de Matias Barbosa.
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Somos celetistas e esse impedimento de acumulação de proventos e o exercício do
cargo, é para servidores estatutários. Agora passamos para o ponto mais sensível,
que é a extinção, para os servidores que ingressarem no serviço público, a partir da
publicação dessa emenda, em que ficam extintos os quinquênios, as férias prêmio e
a sexta parte. O grande questionamento é que, quando se tem uma norma jurídica, a
despeito das situações que motivaram a publicação dela, é que temos que buscar o
sentido e o alcance das normas, de fato fazer uma interpretação. É claro que as
normas jurídicas têm interpretações várias. Nós estamos questionando se a extinção
do quinquênio, férias prêmio e sexta parte, de alguma forma, estaria atingindo os
servidores, que hoje estão no serviço público, no seguinte sentido: Suponhamos
que eu, Fernanda, fosse Auxiliar de Serviços Gerais e já contasse com dois
quinquênios. Com a aprovação dessa Emenda, como ficaria a minha situação?
Daqui a cinco anos eu teria mais um quinquênio? Ou tão somente seriam
resguardados os dois quinquênios que até então eu tenho? De certa forma, nós
teríamos um respeito aos direitos, que possuo. Mas seria um direito restrito, de
interpretação restrita ou seria um respeito mais amplo? Entendi perfeitamente que o
Prefeito deixou claro que a intenção é respeitar, de forma ampla, os direitos dos
servidores. Contudo, nós contaremos com ele nós próximos três anos. Só que temos
que pensar nas próximas administrações, se será esse o mesmo entendimento de
outro administrador. Essa é a grande questão. No que diz respeito ás férias prêmio,
digo que, até os mais céticos, têm que concordar comigo, que houve uma extinção
das férias prêmio. Porque se for condicionando o gozo das férias prêmio ou o
recebimento do valor a uma disponibilidade financeira ou a uma necessidade de
serviço, sabemos muito bem que, pelas ações judiciais e também pela lista de
servidores, que estão aguardando o benefício, infelizmente, não existe
disponibilidade financeira, tão pouco necessidade do serviço. De fato, nesse
momento, somos obrigados a concluir que não haverá mais férias prêmio por um
bom tempo. Partindo dessas observações, é que foram feitas reuniões com os
servidores e que se chegou à conclusão de que qualquer emenda nesse momento ao
Projeto de Lei, seria infrutífera e, acatando a vontade dos servidores, manifestada na
votação, é que se pediu aos Vereadores municipais, que fosse rejeitado esse Projeto
de Emenda à Lei Orgânica. Agradeço a atenção de vocês e boa noite.” O Sr. Wallace
Reis procedeu dizendo: “Boa noite a todos. Eu falo de forma mais prática. Não sou
formado em direito, mas conheço um pouco da realidade dos servidores aqui do
município. A gente sabe que, de gestão em gestão, o que acontece? Os projetos são
enviados para a Câmara às vezes com coisas boas e às vezes com coisas ruins.
Porque a intenção é sempre que alguma coisa passe. Quem riu do Sindicato, não
sabe como o trabalho do Sindicato é feito. A gente leva com seriedade, mas
recebemos críticas que tendem a ofender a gente. Que nós só queremos tumultuar e
não é isso. O pouco que entendo da lei, fica claro que ficam extintos os direitos. A
administração atual diz que não vai tirar os direitos da gente. É uma promessa do
nosso Prefeito. Mas não podemos viver de promessas, mas do que está escrito.
Quando se fala que está extinto, teria que estar escrito: para os funcionários
posteriores à lei de emenda. Para realmente garantir os direitos a serem
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conquistados com o decorrer do tempo. As férias prêmios ficam a critério. Se a
administração disser que não tem dinheiro, deixa de ser um direito do funcionário.
O inciso III está em conflito com o Art. 106 da lei orgânica, que diz que fica a
critério do servidor escolher se vai querer receber em dinheiro, ou gozar as férias.
Fala-se de plano de cargos e salários, mas o mesmo nunca foi respeitado. Tanto é
que existem inúmeras ações na justiça. O Estado sempre foi um violador dos
direitos do trabalhador. Por isso existem as leis, para serem respeitadas. Se falta
dinheiro, vamos cortar os gastos, os cargos de confiança, os terceirizados e não
mexer nos direitos do trabalhador primeiro. Isso é o correto. É preciso realmente
pegar o projeto e ler. Porque uma vírgula mal colocada, pode prejudicar os
funcionários no futuro.” O Sr. Wagner Rodrigues dos Santos procedeu dizendo:
“Boa noite a todos. Sou enfermeiro e trabalho na policlínica. Fui efetivado em 2006.
Participei da capacitação dos funcionários, mas Matias me cedeu para o Estado.
Matias Barbosa prepara seus funcionários para outras instituições usar? Não
entendi. Só vai haver mudança através da lei orgânica, não há outro meio.” O Sr.
Alexandre Paiva de Souza procedeu dizendo: “Boa noite. Estou falando como
funcionário efetivado da Prefeitura. Entendo essa reunião de hoje como um divisor
de águas. Estamos votando uma emenda à lei orgânica, que vai mudar nossas vidas.
E temos que lutar pelos nossos direitos. Em relação ao Sindicato, acho que temos
que ser mais esclarecidos. O Servidor tem que participar mais. Porque temos muitas
dúvidas. Todos temos que participar dessa discussão.” O Sr. Gerson Mazoni
procedeu dizendo: “Boa noite a todos. Só quero fazer uma proposta. Já fui
esclarecido nas minhas dúvidas. Proponho que se encaminhe uma emenda,
limitando os cargos comissionados. Muito obrigado.” Prosseguindo o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores. O Vereador Marcos Martins
procedeu dizendo: “Esse projeto foi enviado à Casa em 2009. E por N razões, ele
não tramitou. Junto com ele, foram enviados os projetos da reforma administrativa e
do plano de cargos e salários do magistério e dos servidores. Foram projetos que
mexiam diretamente com os servidores e com os cargos comissionados. Para não
me alongar, o que quero dizer é que foram ouvidos o Prefeito, o Sindicato, a Dra.
Fernanda. O Prefeito encaminhou o Projeto. O Sindicato está fazendo o papel dele,
cobrando para que não seja uma coisa ruim para os servidores. E nós Vereadores
estamos nesse meio. De um lado tem o Executivo com a proposta; do outro, temos
os servidores, representados pelo Sindicato, cobrando um posicionamento da
Câmara. Fiz alguns estudos a respeito. São praticamente quinhentos servidores,
trinta e três cargos comissionados, mais seis diretores escolares. Fica o conflito
entre os cargos comissionados e os servidores. Para ser mais objetivo, uma possível
sugestão, seria que fosse criada uma comissão, com membros desta Casa, do
Executivo, do Sindicato, dos servidores, para podermos debater de forma mais
objetiva esse projeto. Para tentarmos convergir esses termos, para o papel. Para
tentarmos uma proposta que seja boa para a administração e também para os
servidores. E após esta comissão emitir seu parecer, o Sindicato convoca outra
assembléia e convocamos outra audiência pública. Pergunto ao Prefeito: será que
ele iria interpor uma ADI contra os próprios servidores? Proponho a formação de
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uma comissão, para que possamos de fato, dar uma resposta e para fazermos tudo
de forma que todos saiam ganhando a curto, médio e longo prazo.” O Vereador João
Fernando de Assis Cipriani procedeu dizendo: “Existe uma dúvida sobre essa
emenda, a partir da data em que for sancionada a lei. Os servidores atuais terão os
seus direitos resguardados até a sua aposentadoria? A titulação e qualificação vai
servir para eles também? O Art. 101 vai ter os incisos II e III? Inclusive, nesses
incisos, cabe uma emenda, dando o direito de opção ao servidor. Outra dúvida e
sobre o Art. 1º-A. Fala sobre as férias prêmio. No Art. 106, parágrafo 2º da lei
orgânica diz que fica assegurado ao servidor, férias prêmio com duração de cento e
oitenta dias, adquirida a cada período de dez anos de efetivo exercício do serviço
público, admitia sua conversão em espécie, por opção do servidor. Na emenda, diz
que será conferida as férias prêmio, desde que haja disponibilidade e necessidade do
serviço público.” O Senhor Prefeito respondeu: “Vai haver uma regra de transição,
uma antiga e uma nova. O servidor vai escolher se fica na regra antiga ou na nova.
A supressão desses artigos só vai ter vigor quando houver outro concurso. Estamos
dando o primeiro passo, organizando a base. Na regra de transição, por opção
declarada do servidor, ele pode mudar para o novo regime. Quanto às férias prêmio,
só estamos fazendo a regulamentação do que de fato acontece. Não temos como
pagar e o funcionário que quiser, estará gozando as férias prêmio. Nossa intenção é
começar a fazer uma previsão, para no próximo ano, fazermos esses acertos, na
medida do possível.” O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes procedeu
dizendo: “De tudo o que ouvi e observei, tenho uma duvida: porque as férias prêmio
não são incorporadas na aposentadoria do servidor? Já que a sexta parte é
incorporada e beneficia o aposentado, ao passar para o INSS.” Dando continuidade
o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Presidente do Sindicato, Sr. José Mauro,
para as considerações finais. O Sr. José Mauro procedeu dizendo: “Gostaria de
parabenizar o Prefeito pela excelente explanação. Mas apesar de tudo, acho que nós
estamos no dia a dia com o servidor e sabemos das suas dificuldades. Às vezes não
temos o conhecimento técnico, mas conhecemos cada servidor. Esse projeto está
parado desde 2009. Ele não teve andamento. Por isso não teve pronunciamento. É
na Câmara que buscamos o conhecimento e o entendimento. Nós mandamos para a
Prefeitura uns trinta ofícios e desses, foram respondidos um, dois ou três. Fizemos
dezoito reivindicações em dezoito de janeiro e até o momento não tivemos a reunião
com o Prefeito para discuti-las. Então fica essa dificuldade. Se esses ofícios fossem
respondidos, haveria entendimento. Tudo o que nós fazemos é junto com o servidor.
Muito obrigado.” Finalizando, o Senhor Presidente disse: “Avalio como muito
positivo esse debate. No consenso, acredito que não teremos unanimidade. Nós não
estamos parados. Temos vários pareceres, as comissões se reuniram semana
passada. O projeto está tramitando. Foi muito dito aqui e, de fato, a Câmara exerce
o poder revisor, de todas as matérias que dão entrada na Casa. É o momento
oportuno de avaliar, opinar e até propor emendas. Mas nós Vereadores temos que ter
o cuidado com as emendas com vício de iniciativa. Para não propormos emendas
que não são de nossa competência. E já que existem os pareceres e os subsídios
coletados nessa audiência, acredito que os Vereadores, agora vão se debruçar sobre
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o projeto. Só depois que passar pelas três comissões permanentes é que o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica Municipal irá para votação no plenário. Acho que agora,
seria viável, estarmos fazendo reuniões administrativas, para que as comissões
possam estar ouvindo. Ver o que pode acrescentar, para depois ver o que pode fazer
de emendas. Gostaria de dizer aos servidores e à Comunidade, que o projeto está na
íntegra, no site da Câmara. É só olhar. E qualquer dúvida, estamos à disposição.
Podemos também disponibilizar o xerox do projeto. Quero parabenizar a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, pela iniciativa da audiência pública. Queremos
votar com consciência. Foi realmente muito oportuna e necessária essa audiência
pública.” Nada mais havendo em pauta, o senhor Presidente solicitou ao senhor
Secretário que fizesse a chamada final dos senhores Vereadores e declarou
encerrada a presente reunião às vinte horas e trinta minutos à qual estiveram
presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Luziani
Aparecida Moreira Horta, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente
assinada. Matias Barbosa, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e treze.
. Aprovada por unanimidade aos dezoito dias do mês de setembro
de dois mil e treze.

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