| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2013-08-14 |
| native_id | 253 |
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170 Ata da 33ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e treze às dezenove horas e quarenta minutos na sala das sessões, sob a presidência do Vereador Joaquim Benedito de Almeida e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes, o senhor Presidente declarou aberta a trigésima terceira reunião ordinária. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das atas das reuniões do dia primeiro de agosto de dois mil e treze, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº. 061/2013/CLJR, Otávio Júlio Gonçalves Filho – Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitação faz; Ofício: 037, Maria Geralda Soares – Presidente do CMDCA, comunicado faz; Ofício nº. 023/2013/DIR, Leandro Dornellas Maia – Diretor da Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, solicitação faz; Ofício nº. 003/2013, Malena Almeida – Secretária Executiva da ACEMB, requerimento faz; Ofício nº. 0231/2013 – Gabinete, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, solicitação faz; Ofício nº. 01390/2013 – MG/GERAE/JFA, Sebastião Ribeiro Pio – Gerente de Atividades Externas – Centro de Tratamento e cartas e Encomendas de Juiz de Fora/DR/MG, informação faz; Nº. Ref.: 010629/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde, libera recursos financeiros; Nº. Ref.: 019173/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde, libera recursos financeiros; Nº. Ref.: 011721/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde, libera recursos financeiros; Nº. Ref.: 008553/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde, libera recursos financeiros; Nº. Ref.: 005288/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde, libera recursos financeiros; e Ofício nº. 48/2013, José Mauro de Souza – Presidente do SINSERPU-MB, solicitação faz; e das correspondências expedidas: Ofício nº. 403/2013/CMMB, Andréia Martins Ribeiro – Advogada da Câmara Municipal, solicitação faz; Ofício nº. 404/2013/CMMB, Andréia Martins Ribeiro – Advogada da Câmara Municipal, solicitação faz; Ofício nº. 405/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 406/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 407/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 408/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 409/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 410/2013/CMMB, aos familiares da Sra. Vera Maia, encaminhamento faz; Ofício nº. 411/2013/CMMB, aos familiares do Sr. Getúlio Bento da Silva, encaminhamento faz; Ofício nº. 412/2013/CMMB, aos familiares da Sra. Maria Aparecida Trigo Brega, encaminhamento faz; Ofício nº. 413/2013/CMMB, aos familiares do Sr. Cimário Campos, encaminhamento faz; Ofício nº. 415/2013/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da 171 Casa. Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. O Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou quatro indicações: nº. 216/13 – Pintura de faixa de pedestres na Rua Luís de Souza Brandão, no Bairro Santa Clara; nº. 217/13 – Reparo em bueiro da Rua Luís de Souza Brandão, no Bairro Santa Clara; nº. 219/13 – Limpeza do córrego no Bairro Cedofeita, do asfalto à margem do rio; e nº. 220/13 – Levantamento do piso asfáltico próximo à “Venda do Piazzi”, no bairro Cedofeita, sendo todas as quatro subscritas pelos Vereadores Evandro José Clóvis, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho apresentou a Moção de Pesar nº. 59/13 aos familiares da Senhora Maria das Graças Martins, sendo esta subscrita por todos os Vereadores. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação as Indicações nº. 216/13 – Pintura de faixa de pedestres na Rua Luís de Souza Brandão, no Bairro Santa Clara; nº. 217/13 – Reparo em bueiro da Rua Luís de Souza Brandão, no Bairro Santa Clara; nº. 219/13 – Limpeza do córrego no Bairro Cedofeita, do asfalto à margem do rio; e nº. 220/13 – Levantamento do piso asfáltico próximo à “Venda do Piazzi”, no bairro Cedofeita, de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, sendo todas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Continuando, O Senhor Presidente colocou em única discussão e votação também a Moção de Pesar nº. 59/13 aos familiares da Senhora Maria das Graças Martins, de autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Senhor Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho pediu pela ordem e requereu ao Excelentíssimo Senhor Presidente que fosse disponibilizado um dia para que as Comissões pudessem discutir com a assessoria jurídica desta Casa o Projeto de Lei nº. 65/2009, para maiores esclarecimentos com relação ao projeto e questão de emendas. O senhor Presidente ficou de confirmar a possibilidade das Comissões estarem reunindo com a Dra. Andréia, Advogada desta Casa Legislativa, no dia dezesseis de agosto de 2013, às dezoito horas e combinou com os Vereadores que, caso não houvesse comunicação contrária por parte da secretaria, a reunião estaria marcada. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação o pedido de audiência pública do “Plano Municipal de Saneamento Básico”, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, que propôs o dia três de setembro, às dezenove horas, para a realização da referida audiência, sendo o referido pedido aprovado por unanimidade. Colocou ainda em discussão os pedidos de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para a Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, no dia quinze de agosto de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta minutos para apresentação do projeto “Reinventando o Ensino Médio” e para a Associação Comercial e Empresarial de Matias Barbosa - ACEMB, também no dia quinze de agosto, das quatorze às dezoito horas, para realização de palestra sobre “Conhecimento de Transporte Eletrônico”, sendo os dois pedidos, cada um a seu tempo, aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em deliberação a transferência da reunião do dia onze de setembro para o dia treze de setembro de dois mil e treze, visto a Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes ter compromissos pessoais na referida data, sendo a referida transferência aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito, Vereador Marcos Martins que 172 solicitou que constasse em ata: “Como provavelmente eu não vou estar presente na quarta que vem, Vossa Excelência até já adiantou que vai ser a finalização do projeto do Parlamento Jovem, só queria deixar aqui registrado [...] como eu disse naquela audiência, o Executivo tem seus argumentos, os servidores tem seus argumentos. Então ontem eu tive acesso aqui a uma carta, uma entrevista, com Prefeito Joaquim Nascimento: presta esclarecimentos sobre os direitos dos servidores. Aí teve o dele ontem, hoje tem o dos servidores também: atenção servidores do Município de Matias Barbosa. Aí vem tecendo alguns comentários sobre esse projeto de Emenda à Lei Orgânica. Então hoje eu passei a tarde aqui analisando e até o Vereador Otávio Júlio solicitou essa reunião, acho que é muito pertinente essa reunião com a nossa assessoria jurídica. O que acontece? Eu estava vendo que o artigo 101, a princípio, ao meu ver, ele está ok, por que ele só vem tratar da questão das progressões, merecimento, qualificação e titulação. A emenda 103, aliás, o artigo 103, onde ele vem falando da revisão com data base para janeiro, eu também acho pertinente e cômodo para os servidores, mas a gente não pode esquecer que no final ele vem dizendo sem distinção de índices, então acho que isso fere aqui a autonomia dos poderes, da Casa. A gente sabe que a Prefeitura hoje está com um inchaço de servidores e está com a corda no pescoço, com folha de pagamento. Aqui a gente sabe que temos seis por cento para gastar, até seis por cento para gastar com servidor e se não me engano, não gasta um, então acho que seria [...] Um por cento? Então, na faixa de dois por cento, ou seja, estamos com uma margem muito ampla e pela estrutura que a gente tem também eu acho que não vai subir, a curto e médio prazo. Então eu optaria por suprimir, fazer uma emenda suprimindo este sem distinção de índices, para continuar, porque fere a independência e autonomia da Casa. Aí se o Executivo quiser dar cinco amanhã, aqui também a Câmara vai ter que dar cinco, não vai poder propor dez, então isso é, no meu pensamento, para a gente discutir. O artigo 107 ele vem tratar aqui da estabilidade, que é de cinco anos e está passando para três anos, então também é louvável, está ok. O 109 é aquela questão dos aposentados, também está trazendo para a Constituição, também é louvável, que quando for cargo de confiança pode ter a pessoa aposentada, então também concordo. Agora o que está pegando é a interpretação, até o que a gente viu na reunião e depois da reunião, nessas conversas de bastidores, que a gente teve depois da reunião e até antes, fica a questão que acho que foi unânime, todo mundo acho que escutou essa queixa da questão da redação. Eu estava buscando hoje, algum auxílio, alguns locais, onde foi votada esta lei, e estudando de novo esse projeto e vendo os pareceres jurídicos, o original está assim: fica extinto todos os adicionais ou vantagens decorrente unicamente do fator tempo como quinquênio, sexta parte e férias prêmio, parágrafo único – são assegurados tão somente aos servidores ou empregados públicos, admitidos no serviço público municipal, até a data de publicação desta lei as seguintes vantagens. Aí ele fala do recebimento dos dez por cento do quinquênio, do adicional de sexta parte após vinte e cinco anos e às férias prêmio é com duração de cento e oitenta dias no período de dez anos. Então a minha opinião, a minha sugestão depois para a gente até trabalhar na sexta-feira, se vierem outras emendas também, seria o seguinte: o artigo 1-A ficaria das disposições finais e transitórias, ficam extintos todos os adicionais ou vantagens decorrentes unicamente do fator tempo como quinquênio, sexta parte e 173 férias prêmio aos servidores e empregados públicos. Aí que vem a emenda: que ingressarem no serviço público municipal após a data de publicação desta lei, ou seja, só vai atingir aqueles que após a publicação da lei vierem a ser servidores da Prefeitura, não vai mexer com ninguém que está na ativa hoje. E para barrar mais ainda o que eles falam, a Câmara tem que amarrar mais ainda este artigo para o servidor não perder o direito. Aí vem o parágrafo único: aos servidores ou empregados públicos admitidos no serviço público municipal até a data da publicação desta lei, será assegurado até a sua aposentadoria ou desligamento das funções, seus respectivos direitos como adicionais e vantagens do fator tempo, ou seja, até ele aposentar ou se ele for desligado por alguma outra questão antes de aposentar, ele tem direito. Então, ao meu ver, conseguiria amarrar dessa forma os que estão, porque o Município vai ganhar. O Município mais para frente vai visar economia como o Prefeito quer e os setores também não vão sair perdendo. Essa questão de futuro, o futuro é o que a gente fala, a Deus pertence. A gente não pode nem legislar pensando em quem vai entrar, a lei não retroage. A gente não tem esse poder de saber. A gente não sabe se vai ser uma filho nosso, se vai ser um filho meu, um irmão, um tio, uma irmã, a gente nem poderia legislar em causa própria. No meu entendimento a gente chegaria num consenso com o Executivo e um consenso bom também com os servidores. Eu até anotei aqui, que eu nem sei se seria viável, até porque a questão das férias prêmio que também hoje ela é direito ao servidor, e se passasse esse projeto aqui na atual regra, ele seria condicionado à vontade do gestor, ele iria pagar se ele tivesse dinheiro nos cofres públicos. Então eu até iria solicitar, Presidente, até conversei com o Bruno nesse sentido naquele dia, mas não foi em caráter oficial, solicitar um estudo de impacto, pedir as projeções de gastos: se cortar, quanto o Município economizaria? O que economizaria para o Município nos cofres públicos, ao longo do período, depois da aprovação da lei. Quanto os cofres públicos iriam economizar se cortasse essa vantagem das férias prêmio, não cortar, deixar a cargo do gestor. Então, eu solicitaria isto. Só fechando esse assunto, é como eu disse, é um estudo meu, uma proposta minha, mas para a gente encaminhar para a Casa, se for consenso, eu falo minha, por que eu tive a idéia, mas não que eu seja o pai do projeto. Se for boa, se a nossa assessoria entender e se todo mundo entender, até que a gente possa assinar em conjunto. Não é minha autoria não, é autoria acho que da Casa, para ter um acordo lá com o Sindicato e com o Executivo. Como eu disse na audiência, é que os dois lados saiam ganhando. A gente não quer aqui prejudicar o Executivo, que a gente sabe que uma hora ia chegar a esse ponto de cortar o gasto e a gente sabe também que os servidores estão defendendo o lado do servidor, do trabalhador. Então levar essa proposta, que a Câmara está aqui, que a Câmara é imparcial. A Câmara quer dar uma solução completa, ela quer olhar para o Município como um todo e para o servidor como um todo também”. Continuando o Vereador Marcos Martins solicitou ao Senhor Presidente solicitar à Prefeitura um estudo ou impacto, para medir a projeção de gastos, o quanto a Prefeitura economizará com os cortes futuros e o Senhor Presidente pediu para que o Vereador passasse os dados que ele solicitou à Diretora para que o ofício fosse encaminhado na quinta-feira para que na reunião administrativa de sexta-feira já se tivesse a resposta. Prosseguindo o Vereador Marcos Martins sugeriu que a publicação da ordem do dia seja feita 174 também pelo site e do lado de fora do prédio e que fosse encaminhado ofício agradecendo a colocação das placas de limite de Municípios solicitada pelos Vereadores. Nada mais havendo em pauta, o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a chamada final dos senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e quarenta e cinco minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Camila Leite de Almeida, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e treze. . Aprovada por unanimidade aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e treze.