| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2013-11-26 |
| native_id | 277 |
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134 Ata da audiência pública da 32ª reunião extraordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e treze às dezenove horas e quarenta e dois minutos na sala das sessões, sob a presidência do Vereador Joaquim Benedito de Almeida e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Evandro José Clóvis, João Fernando de Assis Cipriani, Pedro Adélio Vianna e Rita Edite de Oliveira Fernandes. Estando ausentes os Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Marcos Martins e Renato Augusto Alves Ribeiro. O Senhor Presidente declarou aberta a trigésima segunda reunião extraordinária. A seguir o Senhor Presidente convidou para dar entrada no plenário os Excelentíssimos Senhores Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal; Joaquim Carlos Perota, Vice-Prefeito Municipal e Norival Rodrigues Zampier, Chefe de Gabinete. Prosseguindo o Senhor Presidente registrou a presença dos Ilustríssimos Senhores Gilson Dorico de Paiva, Assessor de Comunicação Social; Mário Cezar Bittencourt, Chefe da divisão de informática; José Rodolpho Janeiro de Almeida, Chefe da divisão de tributação e cadastro; Giovanna Rodrigues Cabral, Diretora do Departamento de Educação; Maurício dos Reis Domingos, Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente; Luiz antônio Garcia Novaes, Chefe da divisão de obras, serviços públicos e de fiscalização e posturas; Alexandre Paiva de Souza, Chefe da divisão de transportes; Delfina De Martin Guedes Carvalho Costa, Diretora do Departamento de Promoção Social; Maria Tereza Garcia Novaes, diretora da escola municipal Orlinda de Albuquerque Castro; José Alberto Siqueira, Presidente do Conselho Municipal de Saúde; Geraldo Francisco do Nascimento, Diretor do Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; Sheila Vilela, Coordenadora do Plano, responsável pelo setor de resíduos; Paloma Paulino, engenheira ambiental, responsável pelo setor de abastecimento de água e esgotamento sanitário e Tiago Moraes, Engenheiro ambiental, responsável pelo setor de drenagem e de águas pluviais. Dando continuidade o Senhor Presidente disse: “Esta audiência pública foi solicitada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Joaquim de Assis Nascimento, através do ofício nº. 363/2013 e convocada no dia 06 de novembro de 2013, tendo como finalidade apresentar à população, representantes do Executivo e Legislativo e Gestores ambientais, os objetivos específicos a serem adotados por cada eixo do saneamento básico, os programas e ações a serem implementados para atingir os objetivos, assim como metas estabelecidas para viabilizar os programas e ações. Esclareço aos convidados que será concedido o prazo de dez minutos, conforme determina o parágrafo 2º. do Art. 229 do Regimento Interno, para fazer exposição sobre o assunto, não podendo ser aparteado. Os cidadãos que fizeram inscrição poderão fazer uso da palavra por dois minutos e falarão no microfone localizado junto ao para peito.” Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente, concedeu a palavra ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Joaquim de Assis Nascimento que procedeu dizendo: “Quero externar meu agradecimento pela oportunidade de estar aqui, para esta discussão pública, do 135 planejamento de nossa Cidade. Ainda contamos com baixa audiência, mas com o firme propósito de termos no Município, um documento que não seja apenas mais um texto legal, mas que possa verdadeiramente repercutir em nossa qualidade de vida e também para termos um mínimo de planejamento. Contamos com o suporte técnico da SHS Engenharia e o objetivo principal é a elaboração de um plano exequível, de acordo com a nossa realidade. É um grande desafio. Agradeço a presença de todos, e também de minha equipe, que vem sempre aqui, para desenvolvermos um bom trabalho.” Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados. A Sra. Sheila Vilela procedeu dizendo: “Agradeço a todos por estarem aqui e se disporem a ouvir questões técnicas, relacionadas intimamente à vida de cada um, e que vão repercutir de fato, dentro de nossas casas e de nossa cidade. Todos vão ter uma participação muito importante nesse processo. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Matias Barbosa é um Instrumento fundamental para nortear a gestão dos serviços. Principal ferramenta para conseguir recursos do Governo Federal para adequar os quatro setores. Fase atual: Planejamento Estratégico. Na 1ª Audiência Pública, vimos como estão os setores de Saneamento Básico em Matias Barbosa. Agora é hora de planejar... Como agir nos próximos vinte anos, para construir uma Política de Saneamento Básico. Produtos a serem entregues: Plano de trabalho; Diagnósticos dos setores de saneamento básico; Planejamento estratégico: Proposição de cenários futuros, Estabelecimento de Objetivos e Metas – Programas e Ações; Indicação de Ações de Emergência e Contingência; Mecanismos de avaliação de desempenho; Minuta de Lei – apresentação à Câmara dos Vereadores; Relatório consolidado do PMSB de Matias Barbosa. Na primeira audiência, baseado no diagnóstico dos quatro setores, já tínhamos uma boa partida para estabelecer ações que precisavam ser feitas para suprir as fragilidades. Mas não é suficiente. Para conseguirmos de fato propor ações, temos que estabelecer objetivos e metas. O Ministério das Cidades nos fornece metodologia para fazer isso. Uma delas é a configuração de cenários. O que é cenário? São imagens alternativas do futuro, que podemos configurar, embasados em questões técnicas, realidades econômicas e culturais. Temos que ter um plano que seja possível para a cidade. O Ministério também nós dá uma ferramenta que se chama análise SWOT (forças, fraquezas, oportunidades e ameaças). Vamos pegar os quatro setores de saneamento e analisá-los. Forças são fatores positivos que melhoram o desempenho. Fraquezas são as questões internas dos setores, que atrapalham o desempenho. Oportunidades e ameaças são forças ou fraquezas que são externas ao setor. Por exemplo, índice de atendimento para a água de Matias Barbosa é de 100% na área urbana. Isso é uma força. Fraquezas: Alguns locais da zona rural do Município são abastecidos por poços ou minas d'água sem que o poder público efetue o controle da qualidade da água; falta de cadastro da rede de esgotos; desconhecimento do atual estado de conservação da rede. A lei de saneamento básico vem para definir uma política municipal de saneamento básico. Ítens de reflexão: Perfil institucional dos setores; Articulação dos eixos; sistematização de procedimentos operacionais; Desempenho ambiental dos setores – como está sendo feita a regulamentação junto aos órgãos ambientais; 136 Controle social e participação da população nas decisões – a população é a primeira que usa e que sofre com as questões. Feita essa análise SWOT, podemos configurar vários cenários. O cenário previsível é sem normatização, sem considerar o plano, como vínhamos fazendo até agora. Esse cenário evolui de uma forma mais desorganizada. Cenário normativo: Os gestores agindo articuladamente, com a implantação do Plano de Saneamento. Estabelece objetivos, metas e ações segundo o cenário de referência. Objetivos: a melhor situação apresentada no cenário normativos, para o prazo final do plano (20 anos). Metas: situações planejadas para alcançar os objetivos (distribuídas no tempo). Programas e ações: atividades a serem implementadas visando a alcançar as metas. Planejamento Estratégico. São seis objetivos, oito metas e dezesseis ações. Objetivo 1 – Haver uma organização institucional, capaz de gerir o sistema de saneamento básico municipal, com sustentabilidade econômica e ambiental. Meta - Implementar um programa de reestruturação institucional (curto prazo) - Ações: Departamento de Saneamento Básico; levantar a quantidade de cargos e funções; indicar o espaço funcional necessário; indicar o arcabouço legal a ser atendido; elaborar um projeto de reestruturação institucional; avaliar o desempenho da COPASA; elaborar documento com as conclusões da avaliação; implementar a reestruturação institucional. Meta – Criar e instituir legalmente um Conselho Gestor da Política Municipal de Saneamento Básico. Objetivo 2 – Definir e regulamentar entidades reguladoras. Meta: Indicação de uma ou mais entidades reguladoras. Ação: fazer um levantamento das agências existentes no estado de Minas Gerais que tenham competência legal para assumir a regulação dos serviços. Objetivo 3 – SB com mecanismos para ser avaliado. Meta: Implementação de um Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. Ação: Treinar os gestores públicos para utilizar SMIS; Instituir um procedimento sistemático com SMIS. Objetivo 4 – Mecanismos para viabilizar canais de controle. Meta: elaboração de projeto para instituição de canais de comunicação entre os usuários e os prestadores dos serviços. Ação: implantar SAC-Água / SAC-Esgoto / SAC-Águas de Chuva / SACResíduos. Meta – Instituir rotinas para a participação da sociedade. Ação: implementar mecanismos que estabeleçam rotinas de participação da sociedade na construção da política municipal de saneamento básico. Objetivo 5 - Mecanismos para viabilizar o atendimento à legislação ambiental. Meta 7 - Programa de regularização ambiental dos setores de Saneamento Básico. Ação: fazer um levantamento de todas as atividades passíveis de licenciamento ambiental. Objetivo 6 – Implementar um Programa de Educação Ambiental visando introduzir temas dos 4 eixos no programa de Educação Pública. Meta – Todas as escolas públicas do município de Matias Barbosa, terão inseridos em sua grade de conteúdo oficial, temas relacionados ao saneamento Básico. Ação: contratar PEA para compor o currículo oficial da rede de ensino municipal, em todos os níveis.” A Sra. Paloma Paulino procedeu dizendo: “Vou falar sobre o plano de metas para a água e o esgoto. Para o setor de abastecimento de água, propusemos cinco objetivos, dezoito metas e trinta e oito ações. Objetivo 1: Atendimento ininterrupto a 100% dos domicílios urbanos e monitoramento da qualidade da água em 100% dos domicílios 137 rurais e dos sistemas particulares. Meta - Atender a 100% do município de forma ininterrupta. Ação: Desativação dos sistemas particulares contaminados (poços, minas ou outros) e interligação ao sistema de abastecimento. Meta - Controle e vigilância da qualidade da água. Ação: Realizar análises periódicas da qualidade da água consumida em todo o município de Matias Barbosa. Objetivo 2: Redução das perdas e uso racional da água. Meta - Redução das perdas para 15%. Ações: Realizar melhorias contínuas no sistema de macro e micro medição; Setorização do SAA para equalização das pressões, com delimitação de bairros e setores; Implantar mecanismos sistemáticos e realizar monitoramento e fiscalização de ligações clandestinas; Implantar tecnologia, contratar mão de obra especializada e realizar o monitoramento das tubulações subterrâneas não visíveis. Objetivo 3: Gestão Eficiente no que concerne aos Aspectos Administrativo, Operacional, Financeiro e de Planejamento Estratégico e Sustentabilidade, além do atendimento às diretrizes do PMSB. Meta - Manter o sistema de informações sobre o SAA atualizado. Ações: Elaborar edital e contratar empresa especializada para a atualização do levantamento cadastral e mapeamento georreferenciado do sistema; Criar Sistema de Informações e procedimentos para sua atualização. Objetivo 4: Pleno atendimento à legislação ambiental em todos os processos (captação, adução, reservação e distribuição). Meta - Regularização das outorgas e licenças ambientais da infraestrutura existente. Ação: Realizar os estudos técnicos necessários para regularização das outorgas de uso dos recursos hídricos e licenças das unidades do SAA e protocolar as solicitações junto aos órgãos competentes. Meta - Acompanhamento da regularidade das outorgas dos usos dos recursos hídricos e das licenças ambientais. Ação: Verificar os prazos de validade e promover estudos complementares para manutenção das Portarias de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos e das Licenças Ambientais. Objetivo 5: Garantia de canais de comunicação com a sociedade, mobilização social e ações continuadas de educação ambiental. Meta - Participação popular ativa na gestão do SAA e no processo de tomada de decisão, com população instruída. Ação: Realizar eventos públicos (como audiências) periodicamente, com o intuito de informar à população sobre a situação do SAA no município e receber sugestões/reclamações. Meta - Obtenção de um índice de respostas satisfatórias a reclamações de 100%. Ação: Realizar periodicamente pesquisas de satisfação com a população para obter feedbacks dos serviços prestados, de maneira a verificar os pontos passíveis de melhorias. Resumo dos Custos das Ações - Total: R$19.200.000,00. Para o sistema de esgotamento sanitário propusemos sete objetivos, cinco metas e vinte e seis ações. Objetivo 1: Coleta, afastamento e tratamento de 100% dos esgotos produzidos no município de Matias Barbosa. Meta - Aumentar o índice de cobertura de coleta afastamento e tratamento de esgotos para 100 %. Ações: Revisão do Projeto executivo realizado pela Urbe consultoria e projetos em 2002; Execução do projeto executivo realizado pela Urbe Consultoria e Projetos; Execução do projeto executivo realizado pela Ampla Projetos. Objetivo 2: Pleno atendimento à legislação ambiental em todos os processos (coleta, afastamento e tratamento). Meta - Regularização das outorgas e licenças ambientais da infraestrutura existente. Ação: Realizar os estudos técnicos 138 necessários para regularização das outorgas de uso dos recursos hídricos e licenças das unidades do SES e protocolar as solicitações junto aos órgãos competentes. Meta - Acompanhamento do prazo de validade das licenças. Ações: Realizar análises laboratoriais para o monitoramento da eficiência da ETE. Ação: Realizar análises laboratoriais para o monitoramento da qualidade do corpo receptor. Objetivo 3: Destinação correta dos esgotos tratados e dos lodos gerados na ETE. Meta - Destinar adequadamente 100% dos esgotos tratados e lodos gerados na ETE. Ações: Licenciar aterro controlado para destinação dos lodos gerados na ETE; estabelecer diretrizes para novos empreendimentos e sistemas particulares de tratamento. Objetivo 4: Garantia de canais de comunicação com a sociedade e promoção de ações continuadas em educação ambiental. Meta - Realizar oficinas sobre educação ambiental para a conscientização da população sobre a destinação correta dos esgotos. Ações: Realizar reuniões anuais para acompanhamento deste PMSB; Educação ambiental nas escolas, indústrias e eventos específicos; Ação - Realizar pesquisas de satisfação periodicamente. Objetivo 5: Regularizar e fiscalizar as fossas existentes no município. Meta - Desativar as fossas negras; Regularizar as fossas sépticas. Fiscalizar e monitorar as atividades de limpa fossa. Ações: Cadastrar as empresas que atuam no ramo de limpa fossa; Cadastrar as propriedades rurais que utilizam os serviços de limpa fossa. Objetivo 6: Supervisão de obras do sistema de esgotamento sanitário. Meta - Cadastrar as obras em andamento. Ação: Cadastrar as obras juntamente com a Prefeitura. Meta - Supervisionar as obras cadastradas. Ação: Supervisionar as obras juntamente com a Prefeitura. Objetivo 7: Gestão eficiente, regulação do setor e atendimento às diretrizes do PMSB. Meta - Criação ou concessão de uma autarquia para operação e expansão do sistema de esgotamento sanitário. Ação: Criar e organizar ou dar concessão a uma autarquia para a administração do sistema de esgotamento sanitário. Meta - Mapeamento georreferenciado do SES existente, atualização cadastral. Ação: Elaborar edital e contratar empresa especializada para o levantamento cadastral e mapeamento georreferenciado do SES. Resumo dos Custos das Ações - Total: R$21.987.000,00.” O Sr. Tiago Moraes procedeu dizendo: “Vou falar sobre os objetivos, metas e ações para a drenagem urbana de Matias Barbosa. Foram levantados seis objetivos, vinte e duas metas e vinte e sete ações. Objetivo 1: Diminuição da frequência de alagamentos e enchentes. Meta – Alcançar 100% de limpeza sistemática de calhas, poços de visita (PV) e bocas de lobo. Ação: Aquisição de equipamentos para manutenção e limpeza periódica dos dispositivos de drenagem urbana. Meta – Redução de 80% na quantidade de pontos de alagamentos e de 70% nos pontos de enchentes dos rios de Matias Barbosa. Ação – Construção de galerias, dissipadores de energia e pavimentação em pontos não atendidos por estes equipamentos. Objetivo 2: Desestimular a ocupação de áreas com riscos de erosões. Meta – Promover a realocação em áreas com risco de movimentação de massa. Ação: Realizar levantamento específico das áreas susceptíveis a processos erosivos no município de Matias Barbosa, discriminado as características geofísicas e o grau de ocupação de cada área. Meta – Recuperação de 100% de áreas sujeitas a acidentes decorrentes de processos erosivos. Ação: Contratação de empresa especializada em 139 recuperação de encostas e áreas sujeitas à ocorrência de erosão. Objetivo 3: Recuperação e revitalização das áreas verdes. Meta – Redução de 100% na quantidade de resíduos sólidos depositados nas margens dos rios de Matias Barbosa. Ação: Recuperar APPs através da recomposição da mata ciliar, utilizando esta atividade para educação e sensibilização ambiental. Meta – Aumento de 200% (em relação a 2013) no número de eventos anuais no município voltados à conscientização acerca do correto manejo dos resíduos sólidos. Ação: Realizar campanhas educativas para a sensibilização popular sobre separação, acondicionamento e disposição correta dos resíduos e sobre a importância de se preservar as APPs do município. Objetivo 4: Gestão eficiente, regulação do setor e atendimento às diretrizes do PISB. Meta – Elaborar mapeamento e cadastramento (banco de dados) de pelo menos 100% do SDU. Ação: Elaborar edital e contratar empresa especializada para o levantamento cadastral e mapeamento georreferenciado do SDU. Meta – Manter o sistema de informações sobre o SDU atualizado. Ação: Realizar uma atualização dos índices de permeabilidade do solo nos lotes urbanos. Objetivo 5: Pleno atendimento à legislação ambiental em todos os processos do SDU. Meta – Regularização das outorgas e licenças ambientais da infraestrutura existente relacionadas ao SDU. Ação: Estudar e verificar se todas as unidades que compõem o sistema de drenagem urbana estão licenciadas e estão devidamente outorgadas. Objetivo 6: Garantia de canais de comunicação com a sociedade, mobilização social e ações continuadas de educação ambiental. Meta – Promover canais de comunicação com a população que aumentem o controle social nas tomadas de decisão. Ação: Realizar oficinas sobre Educação Ambiental relacionadas à conscientização da população sobre a importância de se proteger as margens dos rios. Resumo dos custos estimados das ações propostas no Plano: R$24.265.000,00.” A Sra. Sheila Vilela disse: “O Sistema de Resíduos Sólidos é um setor complexo, porque tem várias frentes de coleta e disposição. São sete objetivos, cinquenta e duas metas e cento e três ações. Objetivo 1: Coleta regular e seletiva em 100% do município. Meta - Aumentar a porcentagem de cobertura do serviço de coleta regular na zona rural para 100%. Ação: Estabelecer uma rota de coleta regular na área rural, obedecendo a uma periodicidade mínima de duas vezes por semana. Meta - Reestruturar, formalizar e implementar a coleta seletiva, atingindo 100% da zona urbana, e 30% da zona rural, incluindo catadores informais no programa. Ação: Reformar instalações da unidade central de triagem com toda a infra estrutura necessária para funcionamento, aumentando gradativamente a capacidade até atender a toda a população. Objetivo 2: Ampliação e otimização da cobertura do serviço de varrição, poda, capina, roçagem e raspagem. Meta - Varrição implementada em 100% da extensão das vias. Ação: Ampliar a área atendida pelo serviço de varrição utilizando a frequência mínima de uma vez por semana. Meta - Serviços de capina e roçagem em 100% das áreas públicas passíveis do serviço. Ação: Ampliar serviços de capina, roçagem e raspagem , de forma a atender todo o município e considerar o incremento necessário com a expansão urbana e criação de novas áreas verdes. Estudar a viabilidade de inclusão de serviço de limpeza das fezes dos pombos no serviço de raspagem. Objetivo 3: Reduzir a 140 quantidade de resíduos enviadas ao aterro. Meta - Redução em 80% da porcentagem dos resíduos recicláveis e compostáveis enviada para aterro. Ações: Operar sistema para aproveitamento progressivo dos materiais e estabelecer metas progressivas de redução da disposição final de massa de lixo em aterro sanitário, devendo ser aterrados apenas os rejeitos; Implantar programas de educação ambiental, focando no consumo consciente, no princípio dos 3R’s (reduzir o consumo, reutilizar materiais e reciclar); na importância da segregação na fonte geradora, etc. Objetivo 4: Gestão eficiente nos aspectos operacional e gerencial do Setor de Resíduos Sólidos. Meta - Realizar estudos de alternativas técnicas locacionais para a implantação da Central de Gerenciamento de RSU e/ou estações de transbordo, bem como obtenção de recursos e articulação com os agentes envolvidos. Ação - Instalar sistema que possua capacidade mínima de 40 t/dia, considerando, porém, o aumento progressivo de acordo com o crescimento populacional. Objetivo 5: Regulamentação do Setor de Resíduos Sólidos, a partir da criação de legislação específica. Meta - Regulamentação do sistema de coleta seletiva. Ação: Realizar os estudos técnicos necessários para a atribuição de responsabilidades no cerne do sistema de coleta seletiva e regulamentar as conclusões na forma da lei. Meta - Regulamentação da logística reversa com o intuito de coletar resíduos especiais, destacando-se medicamentos vencidos. Ação: Criar legislação para regulamentar a logística reversa em nível municipal, versando sobre a entrega, por parte da população, e o recebimento, por parte dos estabelecimentos comerciais e industriais, dos resíduos especiais. Objetivo 6: Alcançar o pleno atendimento à legislação ambiental aplicável em todos os subprocessos integrantes do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (geração, coleta e disposição final). Meta - Regularização dos licenciamentos e certificados ambientais da infraestrutura existente relacionada ao sistema de resíduos sólidos. Ação: Realizar o licenciamento e solicitar os certificados ambientais das unidades do sistema de resíduos sólidos em funcionamento, protocolando a solicitação no órgão ambiental. Meta - Acompanhamento das licenças e certificados ambientais. Ação: Verificar os prazos de validade e promover estudos complementares para manutenção das licenças e certificados ambientais. Objetivo 7: Garantia de canais de comunicação com a sociedade, e promoção de ações continuadas de educação ambiental. Meta - Estabelecer pelo menos três eventos anuais voltados à conscientização acerca do correto manejo dos resíduos sólidos. Ação: Realizar campanhas educativas permanentes, tendo em vista a sensibilização e a conscientização popular acerca da importância da separação, acondicionamento e disposição adequada dos resíduos, bem como sobre o princípio dos 3R’s. Meta - População instruída para a participação ativa na gestão dos RSU. Ação: Incentivar a separação dos materiais e sua valorização econômica. Para a correta separação dos resíduos, podem ser concedidos descontos na tarifa, com benefícios para as atividades de triagem, diminuindo os custos envolvidos na coleta. Resumo dos custos estimados das ações propostas no Plano com o setor de Resíduos Sólidos: R$32.688.000,00. Resumo dos custos estimados das ações propostas no Plano Municipal de Saneamento Básico: R$98.140.000,00. Investimentos do governo federal com saneamento 141 básico: 2007 - 2009 - R$25 Bilhões; 2011 - 2013 - R$22 Bilhões; R$47 Bilhões - Já investidos; R$74 Bilhões - Disponíveis. Acho que esse é um esforço que vale a pena a cidade enfrentar. A primeira fase está na etapa final. O futuro do Saneamento Básico de Matias Barbosa começa a ser construído agora e será tão bom quanto vocês quiserem que ele seja. Obrigado pela atenção, a estamos abertos para ouvirmos o que vocês tem a dizer e também para darmos respostas.” Prosseguindo o Senhor Presidente concedeu a palavra aos cidadãos inscritos: O Sr. José Alberto Siqueira procedeu dizendo: “Sou do Conselho Municipal de Saúde. Minha dúvida é sobre os recursos. De qual setor de Brasília virá o recurso para Matias Barbosa, elaborar esse projeto? Porque se o recurso sair do Ministério da Saúde, vocês terão que discutir o plano de saneamento básico com o Conselho Municipal de Saúde.” A Sra. Sheila Vilela respondeu: “Os recursos virão de várias instituições de fomento, Pac 1, Pac 2, FGTS, Bird, BNDS. O que precisa é ter o plano aprovado, de água, de esgoto, de drenagem e o de resíduos sólidos. Todos tem a ver com a saúde. De qual vai sair o recurso, não sabermos. Não temos especificado de qual deles vai sair o dinheiro. E o Conselho Municipal de Saúde tem que fazer parte, da elaboração e implementação desse plano. O Prefeito, enquanto gestor, está mais apto a falar dessa questão de captação de recursos.” O Sr. Prefeito disse que é preciso primeiro a elaboração do plano com a participação de todos, para depois os recursos serem acessados. O Senhor Presidente dizze: “Os quatro setores de saneamento refletem diretamente na área de saúde. O prazo do plano é de vinte anos, mas 2014 está aí, para os municípios se adequarem. É preocupante só vinte e sete por cento dos municípios estarem aptos a receber recursos. Para se candidatar aos recursos, o município tem que ter um projeto de ação, bem elaborado.Sobre esse projeto de lei, vocês vão fazer a minuta e serão promovidos os debates. Lamentavelmente a presença da comunidade é muito pequena. Quando a minuta chegar, vamos ver com o Prefeito se conseguimos levar os debates os bairros, através de visitas itinerantes.” A Sra. Sheila Vilela disse: “Vamos apresentar esse plano para vocês na primeira semana de fevereiro. Vamos apresentar o plano e a minuta. A lei vai instituir a política municipal de saneamento básico, com seus instrumentos. O plano vai ser o anexo único. Para que suas ações sejam implementadas. Vai haver um conselho gestor, que vai ser instituído para acompanhar a evolução da implementação das ações. E vai haver o fundo municipal de saneamento básico. E a partir de fevereiro, vocês têm que fazer um planejamento do que discutir, para aprovar o projeto o mais urgente possível, porque a partir de março, já vão estar sendo implementados recursos, para que já tem esses plano aprovado. As questões mais específicas, depois de aprovado o plano, podem ser feitas, através de um projeto específico.” A seguir o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Exmo. Sr. Prefeito, Joaquim de Assis Nascimento, para as considerações finais. O Sr. Prefeito disse: “Quero agradecer à equipe da SHS. Primeiro, estamos tirando um atraso de uma década. Segundo, resolvermos assumir a responsabilidade de fazer esses plano. Procuraremos uma agenda positiva para estarmos resolvendo essas questões. É preciso dar retorno à população, para que ela possa se manifestar. Cabe a nós fazermos o monitoramento e o acompanhamento. 142 Algumas ações já estão encaminhadas. Esse plano não é imutável. A dinâmica é que se faça intervenções posteriormente. E cabe a nós criar esse movimento de fazer as pessoas participarem. O desafio é grande, mas com certeza vamos conseguir avançar muito mais. Obrigado a todos.” Prosseguindo o Senhor Presidente disse: “Agradeço à equipe da SHS Engenharia e com certeza, em 2014 estaremos juntos novamente, para estarmos dando continuidade a esse plano de saneamento básico. Boa noite a todos.” Nada mais havendo em pauta o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente audiência às vinte e uma horas e vinte e sete minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e treze. Aprovada por unanimidade aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e treze.