| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2013-12-17 |
| native_id | 282 |
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143 Ata da 33ª reunião extraordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e treze às vinte horas e vinte e oito minutos no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos sob a presidência do Vereador Joaquim Benedito de Almeida e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clóvis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a trigésima terceira reunião extraordinária. Prosseguindo o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes e das Emendas. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 61/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefício fiscal às Empresas sediadas no Município de Matias Barbosa que firmarem convênio com o Município, visando garantir emprego aos usuários do Caps I Matias Barbosa”; Proposição de Lei nº. 65/2013 que “Inclui ação governamental no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Nº. 1.206 de 04 de julho de 2013, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias”; Proposição de Lei nº. 50/2013 que “Institui o Dia Municipal da Capoeira e dá outras providências”; Proposição de Lei nº. 51/2013 que “Declara de utilidade pública a Associação Tora Tora”; Proposição de Lei nº. 52/2013 que “Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Matias Barbosa – ACEMB”, o Senhor Presidente passou a presidência para a Vice-Presidente, Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, para votação da referida Proposição; Proposição de Lei nº. 60/2013 que “Cria o Fundo Municipal de Esporte – FME de Matias Barbosa e dá outras providências”; Proposição de Lei nº. 58/2013 que “Declara de utilidade pública a Sociedade Pro Melhoramento do Bairro Monte Alegre – SPMBMA”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo aprovadas por unanimidade em segunda e última votação. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação as Emendas à Proposição de Lei nº. 55/2013 de nº. 001 “Dê-se ao Caput do Art. 16 a seguinte redação”; nº. 002 “Dê-se ao Art. 17 a seguinte redação” e nº. 003 “Dê-se ao Art. 9º a seguinte redação”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo aprovadas por unanimidade. A seguir o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 55/2013 que “Regulamenta concessão de bolsas de estudo para educação de nível superior, e dá outras providências”; sendo a mesma aprovada por unanimidade e encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emitir parecer final. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Proposição de Decreto Legislativo nº. 66/2013 que “Dispõe sobre a doação de veículo oficial; sendo a mesma aprovada por unanimidade”. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Vereadores que se colocassem de pé e promulgou o Decreto Legislativo Nº. 33, de 17 de dezembro de 2013 que Dispõe sobre doação de veículo oficial. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou 144 encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e onze minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e treze. . Aprovada por unanimidade aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e treze.