| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2012-04-18 |
| native_id | 307 |
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Ata da 12ª R. ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara municipal de Matias Barbosa realizada aos dezoito dias do mês de abril de 2012 às vinte horas e oito minutos na sala das sessões, sob a presidência do Vereador José de Alencar da Silva e secretariado pelo Vereador Francisco de Paula da Silva. A seguir o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a chamada dos senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Carlos Roberto Mendes Lopes, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, Jose Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho. O senhor Presidente declarou aberta a décima segunda reunião ordinária. A seguir o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a leitura da ata do dia 11 de abril de 2012m, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Dando continuidade o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº. 099/2012, Conselho Tutelar de Matias Barbosa, solicitação faz; Nº. Ref. 001218/MS/SE/FNS, ministério da Saúde, libera recursos financeiros; Ofício nº. 27/2012, José Mauro de Souza – Presidente do SINSERPU-MB, solicitação faz; Nº. REF.001381/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde libera recursos financeiros. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. Prosseguindo o senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação, sem discussão de proposições. O Vereador Marcos Martins apresentou um projeto de lei nº. 24/2012 – Institui o IPTU acessibilidade e desconto no imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que cadastrem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências; o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma indicação nº. 22/2012 – Recuperação de asfalto, subscrito pelo Vereador Carlos Alberto de Almeida. Em seguida o senhor Presidente comunicou que não haverá ordem do dia, tendo em vista a pauta estar trancada, visto que a Proposição de Lei nº. 03/2012, que “Altera a Lei Municipal Nº. 849, de 21 de Junho de 2007, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios de dívida da Fazenda Pública Municipal nos termos do Art. 100, parágrafo 3º. da CF/88 e Art. 87 do ADCT e dá outras providências”, tramita em caráter de urgência com prazo vencido, estando todas as Proposições prejudicadas até que haja a tramitação da referida Proposição de Lei.” Prosseguindo o senhor Presidente comunicou que no dia 19 de abril de 2012 às 17:00 horas, haverá reunião ordinária dos Vereadores mirins. Dando continuidade o senhor Presidente concedeu livre a palavra aos oradores inscritos. A Sra. Maria Geralda Soares, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procedeu dizendo: “Viemos aqui hoje, a pedido do Conselho Tutelar, relatar uma situação, que muito nos aflige nesses últimos tempos, em relação às demandas que vem se apresentando e nos deixando sem qualquer condição em resolvê-los, pois não temos as ferramentas necessárias para a execução e aplicação que são garantidos à criança e ao adolescente. Nossa maior dificuldade baseia-se num abrigo. As crianças violadas em seus direitos, são retiradas das famílias e não têm para onde ir. E esse abrigo precisa funcionar 24 horas. Tem criança que precisa ficar meses no abrigo até ser devolvida à família. Esse abrigo tem que estar preparado de fato, para receber essas crianças. Diante dessa necessidade, solicitamos a essa Casa, que possa sensibilizar o Prefeito para que o mesmo possa estar liberando essas contratações para atender ao abrigo. O quadro de funcionários necessários é de 6 a 7 funcionários capacitados para trabalhar no abrigo. Esse abrigo é uma necessidade diante da demanda do Conselho Tutelar. O acompanhamento solicitado pelo juiz é de vinte e quatro horas. E o judiciário cobra do Conselho Tutelar a resolução desse problema”. O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou um aparte e disse: “Eu pergunto: por que o Prefeito ainda não formalizou essa questão? Porque essa questão do abrigo é de execução. Queria saber o que o impede. O meu medo é que tenha chegado ao Conselho Tutelar, que a câmara é quem está embargando essa contratação. Nos não temos nada contra a criação de cargos que são realmente necessários. Parece que estão querendo transferir essa responsabilidade para a Câmara. A Sra. Geralda continuou dizendo: “Já foi encaminhado ao Prefeito um oficio informando a urgência na implantação do abrigo”. O Vereador Marcos Martins solicitou um aparte e disse: “O Prefeito teria que mandar o projeto para a Câmara, para ser votado. Se esse projeto de cargos vier, por parte do Executivo, é claro que essa Casa não vai se furtar a amparar um projeto desse porte. Creio que não há problema algum. Se chegar com a chancela, de que tem o dinheiro, para criar os cargos, não haverá problema algum em aprovar esse projeto, em tempo recorde”. A senhora Geralda prosseguiu dizendo: “O Prefeito deve estar mandando esse projeto para a Câmara. O que o Conselho Tutelar quer é sensibilizar os Vereadores, para que possam ajudar, diante da possibilidade da implantação do abrigo o mais rápido possível. Já reivindicamos a necessidade da contratação e capacitação, com urgência, dos profissionais necessários. Este é um caso de política púbica. A demanda do Conselho Tutelar é todos os dias, vinte e quatro horas”. A Sra. Vera Lúcia da Silva Camargo, representante do Conselho Tutelar de Matias Barbosa procedeu dizendo: “Hoje existe em nosso Município, uma casa designada para esta finalidade do abrigo, sito à Rua Dr. José Mariano, nº. 58 – Centro, mas ainda necessita de ser implantado o quadro de funcionários. E no momento e segundo informações, depende de contratação, para que possa colocá-la em funcionamento. Por esse motivo, por várias vezes acolhemos as crianças e adolescentes em nossa residência, de forma comprometedora, pois é a única alternativa que temos. Mas deixamos claro que esta função não é designado ao Conselheiro e sim de responsabilidade do Município, tal comprometimento considerando o Art. 4º do ECA. O Conselho Tutelar precisa que, de fato, esse abrigo seja implantado e o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta seja cumprido. Na verdade, o que está acontecendo em Matias, são situações de famílias que não tem condições de permanecer com os filhos. A situação é muito mais grave do que vocês imaginam. O Conselho Tutelar convive com o dia a dia das famílias. Quanto ao Psicólogo, não é só para a criança, mas também para a família. E o que acontece é que o Psicólogo que vai atender a criança não é o mesmo que vai atender a família. E a demanda é muito grande. A situação de Matias nos preocupa muito. Às vezes ficamos sem saber o que fazer e temos que ir além das atribuições de Conselheiro. Muitas vezes a criança não pode permanecer com as famílias, devido ao uso por essas famílias de álcool e droga. A situação em Matias é muito séria. O abrigo vai ajudar bastante, até que a família seja preparada para ter o filho de volta. Porque ninguém quer assumir um adolescente. Também vemos crianças de quatro anos de idade, no meio das drogas e do álcool, e a gente não tem como resolver. O estatuto é muito bonito, mas às vezes, na prática, não temos o que fazer. No estatuto diz que é dever de toda a sociedade, zelar pela criança e adolescente. Não vejo nada sendo feito em prol da criança e do adolescente. Às vezes, nos sentimos inúteis e tristes, diante dessa situação”. O senhor Presidente disse: “ Por que vocês não solicitam uma reunião com o Prefeito e fazem todas essas solicitações?” O Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes solicitou um aparte e disse: “Mesmo que esse projeto seja enviado à Câmara e aprovado; para esse ano, na pratica, não vai adiantar. Porque os cargos podem ser criados, mas não vai poder haver nomeação desses cargos, devido ao fato de ser ano eleitoral. A nomeação só poderá ser feita ano que vem, pelo próximo Prefeito”. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho solicitou um aparte e disse: “Já que esse ano não haverá como dar posse a esses cargos, acho que deveria haver um bom senso do Executivo, junto a seus Departamentos, para tentar contornar essa situação até o final do ano”. O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou um aparte e disse: “Acho que a Câmara deveria marcar uma reunião administrativa com os Vereadores, o Conselho Tutelar e o Executivo, para que seja discutido a busca de uma solução para esse assunto. Já que execução compete ao Executivo. E que o Conselho indique, quais os departamento com que vão trabalhar, para convocarmos o Prefeito e os Departamentos envolvidos: Pessoal, Jurídico, Promoção Social, CRAS, CAPS, Saúde. E que o Conselho Tutelar encaminhe para a Câmara a relação de todos os setores que deverão participar da reunião”. Nada mais havendo em pauta, o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a chamada final dos senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e trinta e nove minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 18 de abril de 2012 Aprovada por unanimidade em 25 de abril de 2012.