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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2012-05-28
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Documents (1)

ata #

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Ata da 16ª reunião ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa realizada aos vinte e oito dias do mês de maio de 2012 às dezenove horas e
quinze minutos na sala das sessões, sob a presidência do Vereador José de Alencar da
Silva e secretariado pelo Vereador Francisco de Paula da Silva. A seguir o senhor
Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a chamada dos senhores
Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos
Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Carlos Roberto Mendes Lopes, Gilson Dorico
de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos
Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho. O senhor Presidente declarou aberta a
décima sexta reunião ordinária. A seguir o senhor Presidente solicitou ao senhor
Secretário que fizesse a leitura da ata do dia 16 de maio de 2012, sendo a mesma
aprovada por unanimidade. Prosseguindo o senhor Presidente solicitou ao senhor
Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas: CM42009/2012,
Ministério da Educação, libera recursos financeiros; CM42030/2012, Ministério da
Educação libera recursos financeiros; CM042027/2012, Ministério da Educação,
libera recursos financeiros; CM042028/2012, Ministério da Educação, libera recursos
financeiros; CM042026/2012, Ministério da Educação, libera recursos financeiros;
CM042025/2012, Ministério da Educação, libera recursos financeiros; Ofício nº.
0004/2012, Contabilidade – CMMB, Idalina Maria Caputo Silveira, Contadora da
Câmara Municipal, informação faz; Laércio Carnevali – Responsável geral da WL
Construtora e Conservadora Ltda., solicitação faz; Oficio nº. 009/2012, João Carlos
Goulart de Oliveira – Diretor do Departamento Serv. Fazenda, informação faz; Nº.
Ref. 001272/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde, libera recursos financeiros; Nº. Ref.
009634/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde, libera recursos financeiros; Nº. Ref.
002085/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde, libera recursos financeiros.
Correspondências expedidas: Ofício nº. 141/2012/CMMB, Luiz Carlos Marques –
Prefeito Municipal, comunicado faz; Ofício nº. 144/2012/CMMB, Luiz Carlos
Marques – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 146/2012/CMMB,
Luiz Carlos Marques – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº.
147/2012/CMMB, João Carlos Goulart de Oliveira – Diretor do Departamento de
Serviço da Fazenda, encaminhamento faz; Ofício nº. 148/2012/CMMB, Luiz Carlos
Marques – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 149/2012/CMMB,
Luiz Carlos Marques – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº.
150/2012/CMMB, Luciano Gilberto Leal – Chefe do Cartório Eleitoral, informação
presta; Ofício nº. 151/2012/CMMB, Luiz Carlos Marques – Prefeito Municipal,
solicitação faz. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa.
Dando continuidade o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a
leitura das emendas e dos pareceres das comissões permanentes. Em seguida o senhor
Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a leitura das proposições
encaminhadas à Mesa. Prosseguindo o senhor Presidente solicitou ao senhor
Secretário que fizesse a leitura das Mensagens de nº. 009/2012 – Proposição de Lei
nº. 30/2012 que “Institui no calendário oficial do município de Matias Barbosa o “Dia
do Ferroviário” e dá outras providências”; nº. 010/2012 – Proposição de Lei nº.
31/2012 que “Reconhece o loteamento que menciona e dá outras providências”; nº.
 010
11/2012 – Proposição de Lei nº. 32/2012 que “Reconhece o loteamento que menciona
e dá outras providências”. Dando seguimento o senhor Presidente colocou em
discussão pelo Plenário a entrada de proposições dos Vereadores Carlos Alberto de
Almeida, Carlos Roberto Mendes Lopes e José de Alencar da Silva; sendo
aprovado por unanimidade. Prosseguindo o senhor Presidente concedeu livre a
palavra para apresentação sem discussão de proposições. O Vereador Joaquim
Benedito de Almeida apresentou duas moções de aplauso nº. 32/2012 – Ao senhor
Leandro Dornellas Maia e verbal – Aos atletas matienses no torneio Muhai Thai,
Gustavo Carvalho, Thiago Carvalho e André Moraes e uma indicação nº. 32/2012 –
Limpeza de córregos; os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e Otávio Júlio
Gonçalves Filho apresentaram uma moção de pesar nº. 43/2012 – Aos familiares da
Sra. Conceição Delgado de Assis; o Vereador Marcos Martins apresentou seis
moções de aplauso nº. 33/2012 – Ao Sargento Rogério da Silva Rosa; nº. 34/2012 –
Ao Soldado Luiz Otávio Barreto Silva de Matos; nº. 35/2012 – Ao Sr. Alexandre de
Almeida Candiá; nº. 36/2012 – Ao Sr. Domingos Augusto Chapinotti; nº. 37/2012 –
Ao Sr. Aroldo Candiá; nº. 38/2012 – Ao Sr. Laércio Carnevali; e duas indicações nº.
33/2012 – Recomposição asfáltica no “Esquenta Sol” e nº. 34/2012 – Transporte
coletivo; o Vereador Carlos Alberto de Almeida apresentou quatro moções de aplauso
nº. 39/2012 – Aos membros da Equipe de Futsal Masculino módulo I (Sub 14); nº.
40/2012 – Aos membros da Equipe de Futsal Feminino Módulo I (Sub 14); nº.
41/2012 – Aos membros da Equipe de Handebol Feminino Módulo II (Sub 17); nº.
42/2012 – Aos membros da Equipe de Voleibol Feminino Modulo II (Sub 17); dois
projetos de decreto legislativo nº. 42/2012 – Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao senhor Vitor Emanoel Júnior
e nº. 38/2012 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do
Município de Matias Barbosa ao senhor Cláudio Martinho Teixeira Felício; todos os
Vereadores apresentaram uma indicação nº. 31/2012 – Retomada do transporte
escolar para alunos do Bairro Nossa Senhora da Penha e dois pedidos de informação
nº. 05/2012 – Transporte de estudantes para o Bairro Santa Terezinha e nº. 06/2012 –
Projeto “Viver bem a vida”; o Vereador Francisco de Paula da Silva apresentou três
projetos de decreto legislativo nº. 35/2012 - Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao senhor José Maria Nery;
nº. 36/2012 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária do Município
de Matias Barbosa à senhora Rocilda Silva Ferreira de Souza; nº. 49/2012 - Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadã Benemérita do Município de Matias Barbosa à
senhora Marilia Elizete Lavall Martins Ribeiro; os Vereadores Francisco de Paula da
Silva e Carlos Alberto de Almeida apresentaram um projeto de decreto legislativo nº.
50/2012 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município
de Matias Barbosa ao senhor Alex Sander Sales Soares; os Vereadores Otávio Júlio
Gonçalves Filho e Carlos Alberto de Almeida apresentaram um projeto de decreto
legislativo nº. 37/2012 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito
do Município de Matias Barbosa ao senhor José Carlos de Almeida; os Vereadores
José Carlos de Souza Paschoa e Carlos Alberto de Almeida apresentaram três projetos
de decreto legislativo nº. 39/2012 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
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Benemérito do Município de Matias Barbosa ao senhor José Paulo Teixeira Felício;
nº. 41/2012 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município
de Matias Barbosa ao senhor Carlos Antônio de Castro Lopes e nº. 43/2012 - Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa
ao Cabo PM Antônio Crisóstomo de Souza; os Vereadores José Carlos de Souza
Paschoa, Carlos Alberto de Almeida e Marcos Martins apresentaram um projeto de
decreto legislativo nº. 40/2012 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Honorário do Município de Matias Barbosa ao senhor José Custódio Nunes; o
Vereador José de Alencar da Silva apresentou dois projetos de decreto legislativo nº.
44/2012 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município
de Matias Barbosa ao senhor Moacyr Chapinotti e nº. 51/2012 - Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadã Benemérita do Município de Matias Barbosa à
senhora Francisca Júlia Villaça; o Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes apresentou
três projetos de decreto legislativo nº. 46/2012 - Dispõe sobre a concessão de Título
de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao senhor José Otaviano
Silva; nº. 47/2012 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Benemérita do
Município de Matias Barbosa à senhora Elza Pifano e nº. 48/2012 - Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao
senhor Manoel José Pereira. Dando inicio a ordem do dia o senhor Presidente
colocou em única discussão e votação a Emenda modificativa à Proposição de Lei nº.
03/2012, apresentada pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal; sendo a mesma aprovada por
unanimidade. A seguir o senhor Presidente colocou em única discussão e votação as
Emendas à Proposição de Lei nº. 03/2012 de nº. 002/2012 “Dê-se à ementa a seguinte
redação” e nº. 03/2012 “Dê-se ao Art. 1º da emenda modificativa a seguinte redação”;
sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Dando
continuidade o senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a
Proposição de Lei nº. 03/2012 que “Altera a Lei Municipal Nº. 849, de 21 de Junho
de 2007, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a
dispensabilidade dos precatórios de dívida da Fazenda Pública Municipal nos termos
do Art. 100, parágrafo 3º. da CF/88 e Art. 87 do ADCT e dá outras providências”;
sendo a mesma aprovada por unanimidade e encaminhada à comissão de Legislação,
Justiça e Redação para emitir parecer final. Prosseguindo o senhor Presidente
suspendeu a reunião às vinte horas e quarenta e um minutos, visto que, de acordo
com parágrafo 2º do Art. 148 do Regimento Interno e, tendo em vista que a
Proposição de Lei nº. 03/2012 tramita em regime de urgência; para que a comissão de
Legislação, Justiça e Redação dê o parecer de redação final, a fim de aprovar em
segunda e última votação esta matéria. Reiniciando a reunião às vinte e uma horas e
dez minutos, o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a
chamada dos senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores que assinaram a
lista de presença. Em seguida o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que
fizesse a leitura do parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação na
Proposição de Lei nº. 03/2012. Continuando o senhor Presidente colocou em segunda
e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 03/2012 que “Altera a Lei
Municipal Nº. 849, de 21 de Junho de 2007, que define as obrigações de pequeno
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valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios de dívida da Fazenda
Pública Municipal nos termos do Art. 100, parágrafo 3º. da CF/88 e Art. 87 do ADCT
e dá outras providências”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em segunda e
última votação. O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou pela ordem e disse;
“Finalmente obtivemos êxito na negociação com o Sindicato, que representa o
Servidor, na discussão do Projeto de Lei nº. 03/2012. Foi mais uma iniciativa da Casa
em tentar uma negociação. É mais uma vitória do Servidor, da Casa, e do próprio
Executivo. Depois que mudaram os articuladores do Executivo, vários projetos foram
sanados. Quero parabenizar o Sr. Guilherme Pancote, que representou o Executivo, e
que muito contribuiu para as negociações”. O Vereador Marcos Martins solicitou um
aparte e disse: “Nós mostramos que há sim, um entendimento entre os Poderes e a
Sociedade. Saiu fortalecido o empenho da Casa e dos Vereadores, que acompanharam
por quase dois meses o desenvolvimento desse projeto; sempre tendo em vista o bem
estar do cidadão”. Dando prosseguimento o senhor Presidente colocou em única
discussão e votação a emenda de redação nº. 01 à Proposição de Lei nº. 11/2011;
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente colocou
em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 11/2011 que
“Dispõe sobre a política de proteção ao idoso no Município de Matias Barbosa e dá
outras providências”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em segunda e última
votação. Dando continuidade o senhor Presidente colocou em única discussão e
votação a Emenda de redação à Proposição de Lei nº. 45/2011; sendo a mesma
aprovada por unanimidade. A seguir o senhor Presidente colocou em segunda e última
discussão e votação as Proposições de Lei nº. 45/2011 que “Institui no calendário
oficial do município de Matias Barbosa a “Festa do Cavalo”; nº. 46/2011 que “Dispõe
sobre a distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários à
sua aplicação para idosos, previamente cadastrados no SUS – Matias Barbosa”; nº.
61/2011 que “Altera o Art. 5º da Lei nº. 1.008, de 24 de junho de 2009, que dispõe
sobre a concessão de títulos honoríficos no Município de Matias Barbosa”; nº.
70/2011 que “Institui o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando para a
merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da Agricultura Familiar de Matias
Barbosa e região”; nº. 71/2011 que “Declara de utilidade pública a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados da Comarca de Matias Barbosa –
APAC/MB”; nº. 01/2012 que “Declara de utilidade pública a entidade que
menciona”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade em
segunda e última votação. A seguir o senhor Presidente colocou em apreciação do
Plenário que a reunião ordinária de quarta-feira - 06/06/2012 seja antecipada para
terça-feira – 05/06/2012, às 19:00 horas. E que a Reunião Solene de entrega dos
Títulos se dê, quarta-feira – 06/06/2012 às 18:30 horas; sendo aprovado por
unanimidade. O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou pela ordem e disse:
“Sobre a entrega dos títulos, gostaria de saber qual vai ser o material usado e se a
sessão vai ser no Plenário ou no auditório”. O senhor Presidente respondeu que a
sessão vai ser no Plenário e que o material usado vai ser feito na Casa. O Vereador
Carlos Alberto de Almeida continuou dizendo: “Quero saber se meus projetos
aprovados vão entrar em pauta amanhã. Se estiver faltando alguma coisa que
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a Secretaria ou a Comissão encaminhe para mim para que eu providencie. Faço um
apelo à Mesa para que marque uma reunião com as assessorias, para que
solucionemos os problemas que existirem. As assessorias estão aqui para cumprirem
seu papel. Independente do posicionamento pessoal, o servidor é obrigado a prestar
serviço, ou então terei que tomar providências extra-Casa. Meus projetos estão
parados e ninguém está me interpelando em nada. Prefiro achar que não terei
necessidade de acionar a Justiça para conseguir trabalhar. Mas não vou admitir mais
que haja tratamento desigual. Solicito que Vossa Excelência mande fazer um estudo
nos meus projetos. É preciso ver a seqüência das matérias. É preciso resolver como
vai ser aplicado o Regimento Interno. Quero provocar a Mesa, para que a Mesa tome
uma postura. Porque vários projetos meus estão sem parecer e projetos que chegaram
aqui ontem, já estão com parecer. É preciso que o Regimento Interno seja cumprido
também, pela Assessoria Jurídica da Casa”. O senhor Presidente respondeu: “Vou me
reunir amanhã com o Jurídico e vamos fazer um rescalonamento dos Projetos, de
acordo com a data de entrada deles. E amanhã o Vereador terá a resposta de suas
indagações”. Ficou assim definida a Coordenação da Reunião Solene de entrega dos
Títulos: Área Financeira: Sra. Léia; Organização e Cerimonial: Sr. Felipe; Suporte:
NAC e Motorista. E que o tempo que o agraciado terá para falar será de 3 minutos.
Tempo esse que irá impresso no convite. Nada mais havendo em pauta, o senhor
Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a chamada final dos senhores
Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e cinquenta
minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença.
Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que
vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 28 de maio de 2012. .
Aprovada por unanimidade em 05 de junho de 2012.

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