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← Matias Barbosa (MG)

sessao nº 11

Tipo Extraordinária
Número / Ano 11
Date 2012-07-31
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Documents (1)

ata #

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Ata da 11ª reunião extraordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de
Matias Barbosa realizada aos trinta e um dias do mês de julho de 2012 às dezenove
horas e quarenta e um minutos na sala das sessões sob a presidência do Vereador
José de Alencar da Silva. A seguir o senhor Presidente convidou o vereador Otávio
Júlio Gonçalves Filho para ser secretário ad-hoc. Atendido o pedido o senhor
Presidente solicitou ao senhor Secretário ad-hoc que fizesse a chamada dos
senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a
presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Carlos Roberto Mendes
Lopes, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de
Souza Paschoa, Marcos Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho. Estando ausente o
Vereador Francisco de Paula da Silva. O Senhor Presidente declarou aberta a
décima primeira reunião extraordinária. Dando continuidade o senhor Presidente
solicitou ao senhor Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião do dia 27 de
julho de 2012. O Vereador Carlos Alberto de Almeida questionou a não inclusão na
ata do parecer do Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
referente ao processo n. 842.882, relativo a prestação de contas do exercício
financeiro de 2010 da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e o senhor
Presidente determinou que após verificação, poderá ser feito um em tempo.
Prosseguindo o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário ad-hoc que fizesse
a leitura dos pareceres das Comissões permanentes. O Vereador Marcos Martins
solicitou pela ordem e disse: “Sobre o veto, quero dizer que o Sr. Prefeito vetou
dois projetos de minha autoria, aprovados pela Casa por unanimidade. Acontece
que no primeiro projeto que é o projeto de lei nº. 46/2011 que “Dispõe sobre a
distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários a sua
aplicação para idosos, previamente cadastrados no SUS – Matias Barbosa”, na sua
fundamentação do veto, ele diz que vai gerar despesa para o Município e que esse
projeto não vem determinando quais seriam esses medicamentos. Esse argumento
não procede porque a questão principal é que, se fosse gerar ônus para o Município,
a Assessoria Jurídica da Casa não teria deixado passar esse projeto. E nem eu, como
Legislador, apresentaria esse projeto, porque saberia que teria vício formal. A
entrega dos medicamentos seria realizada pelos Agentes de Saúde na visita
domiciliar, não acarretando ônus para o Município. Portanto esse argumento não
tem fundamento. Eu pediria que se quebrasse esse veto se não fosse por razão muito
óbvia. Quando aprovamos esse projeto, eu não tinha conhecimento que existe uma
portaria com uma determinação do Ministério da Saúde, acompanhada pelo
Conselho Municipal de Saúde, que proíbe a entrega de medicamento pelos Agentes
de Saúde. Portanto, para não gerar problemas e que não possa gerar depois
nenhuma insegurança até mesmo para os Agentes de Saúde, vou pedir desculpas aos
idosos e pedir para acompanharmos o veto. Não pelas razões propostas pelo
Prefeito, mas porque pode dar algum problema, para os próprios Agentes de Saúde
e até mesmo de alguém contestar, por uma eventual ação de inconstitucionalidade.
Já no projeto de lei nº. 70/2011 que “Institui o Programa Agricultura Familiar na
Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da
agricultura familiar de Matias Barbosa e região”, considero que esse veto foi
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extremamente politico. Para atingir a minha pessoa. Quanto a esse veto, peço ao
pares que o mesmo seja derrubado, se assim for o desejo de todos. Porque esse
projeto cria o programa, ele não obriga o Executivo a gerar gastos. E porque
também é um veto sem fundamentação. Creio que é uma perseguição do senhor
Prefeito ao meu mandato e às leis propostas por mim”. Dando início à ordem do dia,
de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 201 do Regimento Interno, o
senhor Presidente deu início à votação secreta do Veto do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº. 46/2011 que “Dispõe sobre a distribuição gratuita e
domiciliar de medicamentos e materiais necessários a sua aplicação para idosos,
previamente cadastrados no SUS – Matias Barbosa.” Prosseguindo a votação, o
Senhor presidente convidou os vereadores Gilson Dorico de Paiva e Joaquim
Benedito de Almeida para escrutinarem a referida votação e em seguida solicitou ao
senhor Secretário ad-hoc que procedesse à chamada dos senhores Vereadores para
que estes, individualmente se dirigissem à sala das comissões onde optariam por
uma das seguintes cédulas: a Favor do Veto e Contra o Veto e a depositaria na urna
localizada à frente do Plenário. Concluída a votação, as cédulas depositadas na urna
foram retiradas e devidamente conferidas pelos escrutinadores e pelos componentes
da Mesa Diretora e rubricadas por estes últimos. Na sequência, o senhor Presidente
anunciou a aprovação por 08 (oito) votos favoráveis ao Veto do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 46/2011 que “Dispõe sobre a distribuição
gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários a sua aplicação para
idosos, previamente cadastrados no SUS – Matias Barbosa.” Dando
prosseguimento, de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 201 do
Regimento Interno, o senhor Presidente deu início à votação secreta do Veto do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 70/2011 que “Institui o
Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a
aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de Matias Barbosa e
região”. Prosseguindo a votação, o senhor presidente convidou os Vereadores
Gilson Dorico de Paiva e Joaquim Benedito de Almeida para escrutinarem a
referida votação e em seguida solicitou ao Senhor Secretário ad-hoc que procedesse
à chamada dos senhores Vereadores para que estes individualmente se dirigissem à
sala das comissões onde optariam por uma das seguintes cédulas: a Favor do Veto e
Contra o Veto e a depositaria na urna localizada à frente do Plenário. Concluída a
votação, as cédulas depositadas na urna foram retiradas e devidamente conferidas
pelos escrutinadores e pelos componentes da Mesa Diretora e rubricadas por estes
últimos. Na sequência, o senhor Presidente anunciou a rejeição por 08 (oito) votos
contrários ao Veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 70/2011
que “Institui o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a
merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de
Matias Barbosa e região”. O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou pela
ordem e disse: “Sobre a Proposição de Resolução nº. 63/2012, infelizmente não há
subsidio para que possamos contestar o relatório do Tribunal de Contas. É
lamentável. A Câmara, com o porte que tem, tinha tudo para apurar as contas com
rigor e exatidão, mas infelizmente não sei por que se deu esse fato nessa conta. Mas
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espero que eu tenha sido claro e tenha colocado um ponto final no que foi dito
sobre mim e sobre a Comissão. Tanto eu quanto a Comissão, funcionamos às
margens da apuração dessas contas. Espero que tenha sido um mero erro formal de
organização da Casa. E faço votos que isso não se repita mais. Acho que deveria
haver um critério para a analise das próximas contas. Ou a Casa cria uma
normativa de como vão ser direcionados os trabalhos daqui pra frente, ou
estaremos fadados ao insucesso novamente e à inexatidão no processo de
fiscalização de aplicação de recurso público. Não tenho outro recurso a não ser
acompanhar o parecer do Tribunal de Contas”. O Vereador Gilson Dorico de Paiva
solicitou pela ordem e disse: “Não sei o que ocorreu com a analise dessas
contas, mas isso não se justifica. A Casa tem experiência em análise de contas
passadas. Não sei o que aconteceu, mas não tenho elementos para fazer essa
votação. A Câmara não nos proporcionou esclarecimentos suficientes para isso.
Enquanto Vereador, me julgo sem condições nenhuma de fazer essa análise e por
isto estou me abstendo de votar”. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida
solicitou pela ordem e disse: “Nos já perdemos o prazo. Essa votação é simbólica
porque já perdeu o objeto, que é o prazo. O parecer de Tribunal de Contas é o que
permanece. É lamentável que tenha havido falhas no envio da documentação. E que
a análise da Libertas tenha sido parcial. O que aconteceu é muito grave e espero que
não volte a se repetir. Não tenho elementos suficientes, embora o parecer do
Tribunal de Contas seja conclusivo. Mas diante do que aconteceu estou me abstendo
de votar e também porque o prazo de votação já se expirou.” O Vereador Marcos
Martins solicitou pela ordem e disse: “Faço minhas as palavras dos colegas Joaquim
Benedito e Gilson Dorico. Ficou uma situação lamentável para essa Casa.
Houve perda d e tempo e de dinheiro. Acredito que Vossa Excelência continuará
verificando qual foi essa falha;o que aconteceu de fato com a tramitação desses
documentos para a Libertas. Porque Vossa Excelência deve essa resposta à Casa. Se
o responsável foi Vereador ou se foi servidor. Para que tudo fique esclarecido. Não
tenho condição de dar voto contrário nem favorável. Porque a mim não ficou nada
esclarecido. Algumas irregularidades foram apontadas. Até mesmo o relatório da
Libertas não foi conclusivo. Portanto não tenho elementos concretos para embasar
meu voto”. Em seguida o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e
votação nominal a Proposição de Resolução nº. 63/2012 que “Aprecia as contas do
Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2010” e solicitou ao
senhor Secretário ad-hoc que fizesse a chamada nominal dos senhores Vereadores.
O Vereador Carlos Alberto de Almeida votou a favor da Proposição de Resolução
nº. 63/2012; O Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes votou a favor da Proposição
de Resolução nº. 63/2012 O Vereador Gilson Dorico de Paiva se absteve de votar
na Proposição de Resolução nº. 63/2012 O Vereador Joaquim Benedito de Almeida
se absteve de votar na Proposição de Resolução nº. 63/2012 O Vereador José Carlos
de Souza Paschoa votou a favor da Proposição de Resolução nº. 63/2012 O
Vereador José de Alencar da Silva votou a favor da Proposição de Resolução nº.
63/2012 O Vereador Marcos Martins se absteve de votar na Proposição de
Resolução nº. 63/2012 O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho votou a favor da
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Proposição de Resolução nº. 63/2012. Verificada a votação nominal foram obtidos
cinco votos favoráveis e três abstenções; votaram a favor os Vereadores Carlos
Alberto de Almeida, Carlos Roberto Mendes Lopes, José Carlos de Souza Paschoa,
José de Alencar da Silva e Otávio Júlio Gonçalves Filho; se abstiveram de votar os
Vereadores Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida e Marcos
Martins. Desta forma o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerias referente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro
de 2010 – Processo nº. 842.882 foi aprovado. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves
Filho solicitou questão de ordem e requereu verbalmente a dispensa de interstício e
das formalidades legais; que se convoque nova reunião após esta a fim de apreciar a
Proposição de Resolução nº. 63/2012; sendo aprovado por unanimidade. Nada
mais havendo em pauta, o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário ad-hoc
que fizesse a chamada final dos senhores Vereadores e declarou encerrada a
presente reunião às vinte e uma horas e quarenta e nove minutos à qual estiveram
presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria
Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente
assinada. Matias Barbosa, 31 de julho de 2012. Aprovada por
unanimidade em 01 de agosto de 2012.

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