| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2012-07-31 |
| native_id | 323 |
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059 Ata da 11ª reunião extraordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos trinta e um dias do mês de julho de 2012 às dezenove horas e quarenta e um minutos na sala das sessões sob a presidência do Vereador José de Alencar da Silva. A seguir o senhor Presidente convidou o vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho para ser secretário ad-hoc. Atendido o pedido o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário ad-hoc que fizesse a chamada dos senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Carlos Roberto Mendes Lopes, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho. Estando ausente o Vereador Francisco de Paula da Silva. O Senhor Presidente declarou aberta a décima primeira reunião extraordinária. Dando continuidade o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião do dia 27 de julho de 2012. O Vereador Carlos Alberto de Almeida questionou a não inclusão na ata do parecer do Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas referente ao processo n. 842.882, relativo a prestação de contas do exercício financeiro de 2010 da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e o senhor Presidente determinou que após verificação, poderá ser feito um em tempo. Prosseguindo o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário ad-hoc que fizesse a leitura dos pareceres das Comissões permanentes. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Sobre o veto, quero dizer que o Sr. Prefeito vetou dois projetos de minha autoria, aprovados pela Casa por unanimidade. Acontece que no primeiro projeto que é o projeto de lei nº. 46/2011 que “Dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários a sua aplicação para idosos, previamente cadastrados no SUS – Matias Barbosa”, na sua fundamentação do veto, ele diz que vai gerar despesa para o Município e que esse projeto não vem determinando quais seriam esses medicamentos. Esse argumento não procede porque a questão principal é que, se fosse gerar ônus para o Município, a Assessoria Jurídica da Casa não teria deixado passar esse projeto. E nem eu, como Legislador, apresentaria esse projeto, porque saberia que teria vício formal. A entrega dos medicamentos seria realizada pelos Agentes de Saúde na visita domiciliar, não acarretando ônus para o Município. Portanto esse argumento não tem fundamento. Eu pediria que se quebrasse esse veto se não fosse por razão muito óbvia. Quando aprovamos esse projeto, eu não tinha conhecimento que existe uma portaria com uma determinação do Ministério da Saúde, acompanhada pelo Conselho Municipal de Saúde, que proíbe a entrega de medicamento pelos Agentes de Saúde. Portanto, para não gerar problemas e que não possa gerar depois nenhuma insegurança até mesmo para os Agentes de Saúde, vou pedir desculpas aos idosos e pedir para acompanharmos o veto. Não pelas razões propostas pelo Prefeito, mas porque pode dar algum problema, para os próprios Agentes de Saúde e até mesmo de alguém contestar, por uma eventual ação de inconstitucionalidade. Já no projeto de lei nº. 70/2011 que “Institui o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de Matias Barbosa e região”, considero que esse veto foi 060 extremamente politico. Para atingir a minha pessoa. Quanto a esse veto, peço ao pares que o mesmo seja derrubado, se assim for o desejo de todos. Porque esse projeto cria o programa, ele não obriga o Executivo a gerar gastos. E porque também é um veto sem fundamentação. Creio que é uma perseguição do senhor Prefeito ao meu mandato e às leis propostas por mim”. Dando início à ordem do dia, de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 201 do Regimento Interno, o senhor Presidente deu início à votação secreta do Veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 46/2011 que “Dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários a sua aplicação para idosos, previamente cadastrados no SUS – Matias Barbosa.” Prosseguindo a votação, o Senhor presidente convidou os vereadores Gilson Dorico de Paiva e Joaquim Benedito de Almeida para escrutinarem a referida votação e em seguida solicitou ao senhor Secretário ad-hoc que procedesse à chamada dos senhores Vereadores para que estes, individualmente se dirigissem à sala das comissões onde optariam por uma das seguintes cédulas: a Favor do Veto e Contra o Veto e a depositaria na urna localizada à frente do Plenário. Concluída a votação, as cédulas depositadas na urna foram retiradas e devidamente conferidas pelos escrutinadores e pelos componentes da Mesa Diretora e rubricadas por estes últimos. Na sequência, o senhor Presidente anunciou a aprovação por 08 (oito) votos favoráveis ao Veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 46/2011 que “Dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários a sua aplicação para idosos, previamente cadastrados no SUS – Matias Barbosa.” Dando prosseguimento, de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 201 do Regimento Interno, o senhor Presidente deu início à votação secreta do Veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 70/2011 que “Institui o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de Matias Barbosa e região”. Prosseguindo a votação, o senhor presidente convidou os Vereadores Gilson Dorico de Paiva e Joaquim Benedito de Almeida para escrutinarem a referida votação e em seguida solicitou ao Senhor Secretário ad-hoc que procedesse à chamada dos senhores Vereadores para que estes individualmente se dirigissem à sala das comissões onde optariam por uma das seguintes cédulas: a Favor do Veto e Contra o Veto e a depositaria na urna localizada à frente do Plenário. Concluída a votação, as cédulas depositadas na urna foram retiradas e devidamente conferidas pelos escrutinadores e pelos componentes da Mesa Diretora e rubricadas por estes últimos. Na sequência, o senhor Presidente anunciou a rejeição por 08 (oito) votos contrários ao Veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 70/2011 que “Institui o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de Matias Barbosa e região”. O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Sobre a Proposição de Resolução nº. 63/2012, infelizmente não há subsidio para que possamos contestar o relatório do Tribunal de Contas. É lamentável. A Câmara, com o porte que tem, tinha tudo para apurar as contas com rigor e exatidão, mas infelizmente não sei por que se deu esse fato nessa conta. Mas 061 espero que eu tenha sido claro e tenha colocado um ponto final no que foi dito sobre mim e sobre a Comissão. Tanto eu quanto a Comissão, funcionamos às margens da apuração dessas contas. Espero que tenha sido um mero erro formal de organização da Casa. E faço votos que isso não se repita mais. Acho que deveria haver um critério para a analise das próximas contas. Ou a Casa cria uma normativa de como vão ser direcionados os trabalhos daqui pra frente, ou estaremos fadados ao insucesso novamente e à inexatidão no processo de fiscalização de aplicação de recurso público. Não tenho outro recurso a não ser acompanhar o parecer do Tribunal de Contas”. O Vereador Gilson Dorico de Paiva solicitou pela ordem e disse: “Não sei o que ocorreu com a analise dessas contas, mas isso não se justifica. A Casa tem experiência em análise de contas passadas. Não sei o que aconteceu, mas não tenho elementos para fazer essa votação. A Câmara não nos proporcionou esclarecimentos suficientes para isso. Enquanto Vereador, me julgo sem condições nenhuma de fazer essa análise e por isto estou me abstendo de votar”. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Nos já perdemos o prazo. Essa votação é simbólica porque já perdeu o objeto, que é o prazo. O parecer de Tribunal de Contas é o que permanece. É lamentável que tenha havido falhas no envio da documentação. E que a análise da Libertas tenha sido parcial. O que aconteceu é muito grave e espero que não volte a se repetir. Não tenho elementos suficientes, embora o parecer do Tribunal de Contas seja conclusivo. Mas diante do que aconteceu estou me abstendo de votar e também porque o prazo de votação já se expirou.” O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Faço minhas as palavras dos colegas Joaquim Benedito e Gilson Dorico. Ficou uma situação lamentável para essa Casa. Houve perda d e tempo e de dinheiro. Acredito que Vossa Excelência continuará verificando qual foi essa falha;o que aconteceu de fato com a tramitação desses documentos para a Libertas. Porque Vossa Excelência deve essa resposta à Casa. Se o responsável foi Vereador ou se foi servidor. Para que tudo fique esclarecido. Não tenho condição de dar voto contrário nem favorável. Porque a mim não ficou nada esclarecido. Algumas irregularidades foram apontadas. Até mesmo o relatório da Libertas não foi conclusivo. Portanto não tenho elementos concretos para embasar meu voto”. Em seguida o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação nominal a Proposição de Resolução nº. 63/2012 que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2010” e solicitou ao senhor Secretário ad-hoc que fizesse a chamada nominal dos senhores Vereadores. O Vereador Carlos Alberto de Almeida votou a favor da Proposição de Resolução nº. 63/2012; O Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes votou a favor da Proposição de Resolução nº. 63/2012 O Vereador Gilson Dorico de Paiva se absteve de votar na Proposição de Resolução nº. 63/2012 O Vereador Joaquim Benedito de Almeida se absteve de votar na Proposição de Resolução nº. 63/2012 O Vereador José Carlos de Souza Paschoa votou a favor da Proposição de Resolução nº. 63/2012 O Vereador José de Alencar da Silva votou a favor da Proposição de Resolução nº. 63/2012 O Vereador Marcos Martins se absteve de votar na Proposição de Resolução nº. 63/2012 O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho votou a favor da 062 Proposição de Resolução nº. 63/2012. Verificada a votação nominal foram obtidos cinco votos favoráveis e três abstenções; votaram a favor os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Carlos Roberto Mendes Lopes, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva e Otávio Júlio Gonçalves Filho; se abstiveram de votar os Vereadores Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins. Desta forma o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias referente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro de 2010 – Processo nº. 842.882 foi aprovado. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho solicitou questão de ordem e requereu verbalmente a dispensa de interstício e das formalidades legais; que se convoque nova reunião após esta a fim de apreciar a Proposição de Resolução nº. 63/2012; sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo em pauta, o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário ad-hoc que fizesse a chamada final dos senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e quarenta e nove minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 31 de julho de 2012. Aprovada por unanimidade em 01 de agosto de 2012.