| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2012-12-28 |
| native_id | 360 |
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127 Ata da 24ª reunião extraordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze às zero hora e trinta minutos na sala das sessões sob a presidência do Vereador José de Alencar da Silva e secretariado pelo Vereador Francisco de Paula da Silva. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho. Estando ausente o Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes. O Senhor Presidente declarou aberta a vigésima quarta reunião extraordinária. Prosseguindo o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da ata do dia 28 de dezembro de 2012; sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos pareceres de redação final das Comissões Permanentes e das Emendas de redação. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 77/2012 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício Financeiro de 2013”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em segunda e última votação. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação as Emendas de redação à Proposição de Lei nº. 78/2012 de nº. 01/2012, sendo aprovada por seis votos a um tendo votado contra o Vereador Carlos Alberto de Almeida e a favor os Vereadores Francisco de Paula da Silva, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho e nº. 02/2012; sendo a mesma, aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 78/2012 que “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em segunda e última votação. Dando continuidade o senhor Presidente suspendeu a reunião à zero hora e cinquenta e dois minutos, para a confecção da ata da presente reunião. Reiniciando a reunião à uma hora e cinco minutos, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores que assinaram a lista de presença. Dando continuidade o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da ata da presente reunião; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião à uma hora e oito minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze. Em tempo: “O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou que conste em ata seus votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Parecer de redação final ao Projeto de Lei nº. 77/2012 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro 128 de 2013”. I – Relatório: O projeto de iniciativa do chefe do poder Executivo, tem em seu corpo a proposta orçamentária para o exercício 2013. II – Análise: Analisando a matéria de iniciativa do chefe do poder Executivo, este vereador relator observou, que após as emendas realizadas ao mesmo, as propostas iniciais foram amplamente alteradas. Desta forma, se tratando de matéria orçamentária, salutar seria que o projeto fosse acompanhado de parecer contábil, único instrumento técnico que pode garantir informação a respeito, ao equilíbrio das contas entre receitas e despesas. Logo, diante da iniciativa do Alcaide que prevê despesas e investimento, bem como receita para o município e diante das alterações sofridas, não resta outra opção a não ser a de solicitar o encaminhamento da matéria à assessoria contábil, para que se obtenha a devida informação. Outro fato levantado em plenário foram das emendas que possivelmente não estariam previstas no PPA e LDO, o que reforça o entendimento deste relator para que a mesma seja remetida ao departamento contábil a fim de esclarecer a legalidade da votação. III – Voto: em face do exposto, embora tendencioso à aprovação da matéria, o adiamento da votação final até que se proceda e que se acoste o parecer contábil acostado. Sala das sessões, 27 de dezembro de 2012. Carlos Alberto de Almeida – Relator. Parecer de redação final ao Projeto de Lei nº. 78/2012 que “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências”. I – Relatório: O projeto de iniciativa do chefe do poder Executivo tem em seu corpo a finalidade de subvencionar em R$293.000,00 entidades que, de acordo com o Alcaide, prestam relevantes serviços à sociedade. II – Análise: analisando a matéria de iniciativa do chefe do Executivo, este Vereador observou, que, após emendas realizadas ao mesmo, os valores inicialmente indicados pelo autor foram expressivamente alterados. Notou-se a falta de voto do relator da comissão de finanças bem como parecer contábil. Outro fato a se destacar é a ausência do presidente desta comissão, na reunião que discute e vota parecer final em segunda e última votação. Logo, a iniciativa do Alcaide foi amplamente alterada, saltando de R$293.000,00 para 441.000,00. Este relator opina pela remessa da matéria à assessoria contábil com a finalidade de alcançar orientação a respeito da legalidade e do equilíbrio orçamentário. III - Voto: Em face do exposto, embora de opinião favorável, me abstenho de votar sem o devido parecer contábil acostado. Sala das sessões, 27 de dezembro de 2012. Carlos Alberto de Almeida – Relator.” Matias Barbosa, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.” . Aprovada por unanimidade aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.