| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2011-03-16 |
| native_id | 376 |
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140 Ata da 7ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos dezesseis dias do mês de Março de 2011 às vinte horas e cinquenta e sete minutos na sala das sessões, sob a presidência do Vereador José de Alencar da Silva e secretariado pelo Vereador Francisco de Paula da Silva. A seguir o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a chamada dos senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Carlos Roberto Mendes Lopes, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente declarou aberta a sétima reunião ordinária. A seguir o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião do dia 10 de março de 2011, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Dando continuidade o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a leitura do projeto de resolução nº. 18/2011, apresentado por todos os Vereadores. Em seguida o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretario que fizesse a leitura das emendas e dos pareceres das comissões permanentes. Prosseguindo o senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições: O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou pela ordem e requereu antecipadamente que quando fosse feita a leitura das emendas à proposição de lei referente ao transporte escolar, que fosse lido também o artigo original, para que se saiba como o projeto foi enviado para a Câmara e como ele vai ficar. Para que as pessoas possam entender que o projeto original era prejudicial à população e que as mudanças estão sendo feitas aqui na Câmara”. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou duas indicações nº. 14/2011 – Reparos na estrada vicinal da fazenda Bom Pastor e nº. 15/2011 - Colocação de bancos de madeira ou alvenaria debaixo da árvore em frente à capela mortuária. Dando inicio a ordem do dia o senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 59/2010 que “Concede redução parcial para imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU no exercício de 2011 e estabelece desconto excepcional para pagamento de uma só vez de taxas lançadas em conjunto”; sendo a mesma aprovada por unanimidade e encaminhada à comissão de Legislação, Justiça e Redação para emitir parecer final. O Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes solicitou questão de ordem e disse: “Quero fazer um esclarecimento sobre o Art. 176 § 3º do Regimento Interno. Vou exemplificar. Quando o Projeto do Plano de Cargos e Salários tramitou nesta Casa, o Vereador Otávio Júlio se declarou impedido de votar, por ser servidor público. Quando o projeto do precatório estava tramitando nesta Casa, o Vereador Otávio Júlio se declarou novamente impedido de votar, sob a alegação de ser servidor público. Mas no projeto de aumento de salário, este impedimento não foi solicitado pelo Vereador. O que no meu entendimento, é correto. Porque esse artigo se refere a matéria de interesse particular, quando não está inserido em uma coletividade.” O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou pela ordem e disse: “É lamentável a forma como está sendo enviado a esta Casa, todo ano, o desconto do IPTU. Atribuo a esse desconto, um aumento disfarçado. Quando a administração reduz o desconto, ela está aumentando o imposto. É lamentável, porque 141 nós Vereadores, ficamos com a “faca no pescoço”. Porque se eu me manifestasse e votasse contra, amanhã iriam falar que sou contra a redução do imposto. Sou contra a redução do desconto, porque o mesmo é um aumento disfarçado do imposto. E eu não vejo necessidade de reduzir o desconto, porque o município tem um superavit de arrecadação, portanto deveria se estar aumentando o desconto, ou seja, mantendo ou diminuindo o imposto do município.” Em seguida o senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda de nº. 001 à Proposição de Lei nº 09/2010 “Dêse ao parágrafo único do Art. 6º a seguinte redação”; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Prosseguindo o senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 09/2010 que “Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito da administração municipal em atendimento aos artigos 22 e SS. da Lei Federal nº. 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências”; sendo a mesma aprovada por unanimidade e encaminhada à comissão de Legislação, Justiça e Redação para emitir parecer final. Continuando o senhor Presidente colocou em única discussão e votação as emendas à Proposição de Lei nº. 19/2010, de nº. 001 “Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação”; nº. 002 “Dê-se ao Art. 2º a seguinte redação”; nº. 003 “Ficam excluídos os Artigos 4º, 8º e 9º, renumerando-se os seguintes”; nº. 004 “Dê-se ao Art. 1º a seguinte redação”; nº. 005 “Dê-se ao Art. 7º a seguinte redação”; Emenda verbal “Na ementa, no Art. 1º e no Caput do Art. 2º promover a inclusão de cursos preparatórios” e Subemenda verbal “O § 3º do Art. 2º passa a ter a seguinte redação”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. O Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes solicitou pela ordem e disse: “Essas emendas vem dar conversão no direito administrativo ao princípio da impessoalidade, que significa que a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Essas emendas vêm incluir o princípio da impessoalidade ao Projeto”. O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Quero parabenizar os nobres pares pela aprovação das Emendas. Em 2009, o Executivo tentou cortar esse benefício, sob a alegação de que não tinha conotação orçamentária específica. O Vereador Marquinhos e eu nos reunimos com o Executivo e pais de alunos. E o Executivo continuou com o pagamento do benefício. No final de 2009, o Executivo enviou à Câmara um projeto com uma redação que tentava excluir os alunos do ensino médio e fundamental. Fizemos nova mobilização popular que culminou em uma audiência pública. Conseguimos que o Executivo retirasse o projeto. E o mesmo editou um decreto. Novamente fizemos um manifesto e íamos sustar o decreto do Executivo. O mesmo então enviou um novo projeto à Câmara. Hoje é um dia muito feliz, porque depois de muito combate, chegamos a um consenso, investindo no que há de melhor, que é a educação. Quero agradecer a todos e em especial a participação popular. Infelizmente, olhado para a platéia, não vejo nenhum representante do Executivo, o que demonstra que de fato, as portas estão fechadas para o diálogo com o Executivo. Fico feliz em ver que a população está entendendo isto. Gostaria que todas as matérias polêmicas, de interesse público, fossem discutidas em audiência pública. Estamos todos nós de parabéns. Isto é 142 Democracia. Muito obrigado”. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Acho que essas emendas são também fruto de todo um trabalho da audiência pública, onde coletamos opiniões de pais e alunos. É verdade que temos que tratar os iguais de forma igual. Acho que devemos realmente debater os projetos. E da forma como estava no projeto, estava se tratando os iguais de forma desigual. Acho que devemos realmente debater os projetos, trabalhar com responsabilidade e em prol das causas justas. Parabenizo a todos os colegas. Esse projeto é uma causa justa que estamos finalizando”. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Hoje foi atingido o grande objetivo: que todos os estudantes, desde os dos cursos preparatórios, ensinos fundamental, médio, médio técnico e superior, possam estar concorrendo a vagas no transporte escolar para Juiz de Fora. Já faz um ano e meio, desde a primeira audiência pública até a votação do projeto. É muito importante a participação popular. Quem sabe vocês, juntamente com outros munícipes, possam articular junto ao Prefeito para que ele não vete as Emendas. Para que o projeto não precise voltar à Câmara. Para que o Prefeito sancione o Projeto na íntegra”. O Vereador Francisco de Paula da Silva solicitou pela ordem e disse: “Faço minhas as palavras dos nobres colegas. De fato, é muito importante a audiência pública e a participação popular no debate dos projetos de interesse público. Parabéns a todos”. A seguir o senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 19/2010 que “Cria o programa municipal de apoio ao transporte escolar para o ensino médio técnico e ensino superior”; Proposição de Lei nº. 05/2011 que “Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos, comissionados, agente políticos, conselheiros tutelares e pessoal contratado do poder Executivo no exercício de 2011 e dá outras providências”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade e encaminhadas à comissão de Legislação, Justiça e Redação para emitir parecer final. O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou ao senhor Presidente que, após aprovada, a Proposição de Lei nº. 005/2011 seja enviada ao Executivo o mais rápido possível devido à rescisão dos funcionários dos PSFs. O Vereador Francisco de Paula da Silva solicitou questão de ordem e requereu verbalmente a dispensa de interstício e das formalidades legais; que se convoque nova reunião após esta, a fim de apreciar as Proposições de Lei nº. 59/2010, nº. 09/2010, nº. 05/2011 e nº. 19/2010; sendo aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento o senhor Presidente disse que tendo em vista as Moções de Pesar nº. 08/2011 – Aos familiares do senhor Carlos Cirineu da Silva, nº. 09/2011 - Aos familiares do senhor Régis Queiroz Fabiano Alves e nº. 10/2011 – Aos familiares do senhor Luiz Brochini terem sido subscritas por todos os Vereadores, as mesmas não precisam de deliberação plenária. Estão aprovadas. Continuando o senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 14/2011 – Reparos na estrada vicinal da Fazenda Bom Pastor, do Vereador Joaquim Benedito de Almeida; Indicação nº. 15/2011 – Colocação de bancos de madeira ou alvenaria debaixo da árvore em frente à capela mortuária, do Vereador Joaquim Benedito de Almeida; sendo ambas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Prosseguindo o senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para reunião 143 extraordinária no dia 17 de março de 2011 às 17:00 horas, para recebimento da Resolução referente à prestação de contas de 2009 e reunião extraordinária no dia 18 de março de 2011 às 17:00 horas para apreciação da Resolução referente à prestação de contas de 2009. Em seguida o senhor Presidente concedeu livre a palavra aos oradores inscritos. O Vereador Francisco de Paula da Silva solicitou pela ordem e disse: “Está tramitando na Casa um projeto polêmico e importante, que é o tratamento de esgoto e ontem houve uma reunião com a Copasa. Como não pude estar presente, procurei saber o que ocorreu na reunião. E o que me inspirou a falar foi a pergunta do senhor Presidente ao Diretor da Copasa: “Por que o tratamento do esgoto não começar por Juiz de fora?” Hoje li no jornal Tribuna de Minas uma reportagem sobre a Demlurb - “Lixo na boca de lobo. Caminhões da Demlurb são flagrados despejando resíduos, pratica pode ser crime ambiental” - Eu “visto essa camisa”, mas nessa hora, sinto até vergonha disso porque isto mostra que Juiz de Fora também não está preparada para esse serviço. Porque usa formas bem primitivas de descarte de material. O churume que deveria ser despejado no aterro acaba sendo despejado nos bueiros. Isto é uma vergonha”. O Vereador Gilson Dorico de Paiva solicitou um aparte e disse: “Sobre a reunião com a Copasa, Matias está discutindo um dos maiores projetos dessa legislatura. Que é a implantação de tratamento de esgoto, que será feito pela Copasa. Isto interessa diretamente aos cidadãos e ao meio ambiente. É um processo que que precisa ser discutido de forma minunciosa. Gostaria de solicitar ao senhor Presidente que esse projeto seja discutido com a população. Para que esta Casa possa estar cumprindo com grandeza seu papel constitucional, que é representar a sociedade matiense”. Nada mais havendo em pauta, o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a chamada final dos senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e vinte e sete minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 16 de março de 2011. Aprovada por unanimidade em 23 de março de 2011.