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sessao nº 15

Tipo Extraordinária
Número / Ano 15
Date 2011-11-18
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Ata da 15ª reunião extraordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de 
Matias Barbosa realizada aos dezoito dias do mês de novembro de 2011 às dezenove 
horas e trinta e um minutos na sala das sessões sob a presidência do Vereador José de 
Alencar da Silva e secretariado pelo Vereador Francisco de Paula da Silva. A seguir o 
senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores 
Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos 
Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Carlos Roberto Mendes Lopes, Gilson Dorico 
de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos 
Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente declarou aberta a 
décima quinta reunião extraordinária. Prosseguindo o senhor Presidente disse: “Antes 
de iniciarmos a discussão, gostaria de dizer que é sabido que, aos litigantes em 
processo administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, nos termos 
do Artigo 5º Inciso LV (55) da Constituição Federal. Em virtude disso, foi 
oportunizado ao senhor Joaquim de Assis a possibilidade de acompanhar os 
trabalhos da comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, antes de exarar o 
parecer. Posteriormente foi concedido prazo de 15 dias para defesa escrita, bem como 
oportunizada na sessão passada, a possibilidade de sustentação oral, onde o senhor 
Joaquim de Assis Nascimento proferiu pelo prazo de
aproximadamente 2 horas. Tem-se assim, a meu ver, que foi devidamente obedecido 
o devido processo legal, ou seja, respeitado o contraditório e ampla defesa. 
Entretanto, existem alguns requerimentos feitos pelo senhor Joaquim de Assis 
Nascimento em sua peça de defesa, que passo a analisar: Item 1 – Quanto a este item, 
esclareço que todos os documentos citados no relatório da Libertas, que fora 
encampado pelo relator em seu voto, e consequentemente no parecer da comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, estão acostados nos anexos entregues 
oportunamente ao senhor Joaquim de Assis Nascimento. Item 2 – Quanto aos anexos 
24 e 25, os mesmos se encontram sob poder do senhor Joaquim de Assis Nascimento 
como reconhecido na sessão ordinária do dia dezesseis de novembro de 2011, embora 
ordem trocada. Item 3 ao 11 – Quanto aos demais itens, gostaria de esclarecer que o 
objeto deste julgamento são as contas de 2005 onde o senhor Joaquim de Assis 
Nascimento era o Gestor responsável. De modo que não cabe aqui ser sede de 
julgamento de prestação de contas, proceder oitiva de cidadãos para se apurar o por 
que de presuntivas irregularidades apontadas pela Comissão de Finanças, Orçamento 
e Tomada de Contas. O senhor Joaquim de Assis Nascimento, como ordenador de 
despesa, e Gestor responsável pelas contas de 2005, devia ter à época, fiscalizado os 
contratos, doações, convênios e licitações que o mesmo homologava, não cabendo 
em sede de julgamento de prestação de contas pela Câmara Municipal, após passados 
6 anos, perquirir sobre informações e responsabilidades de seus subordinados. Não 
cabendo a esta edilidade, proceder oitiva de pessoas e perícia em documentos, para 
justificar atos que poderiam ter sido evitados com a fiscalização mais rigorosa dos 
contratos, das doações, dos convênios e licitações. Sob tais considerações, estou a 
indeferir os pedidos, pelo que passo a votação. O Vereador Carlos Alberto de Almeida 
solicitou questão ordem e procedeu dizendo: “ Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs e 
Srs. Boa noite. Na quarta-feira o Sr. Joaquim Assis Nascimento foi ouvido neste 
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plenário sem qualquer interpelação e com total respeito a sua pessoa e suas opiniões, 
assim espero que hoje a reunião se proceda da mesma forma. Quero fazer algumas 
pontuações a fim de fundamentar meu voto a respeito da resolução que pode ensejar 
na rejeição das contas relativas ao exercício 2005. 1- Documento alheio ao 
processo- o Ex prefeito fala sobre a fragilidade do relatório, cita documento que lhe 
foi enviado e que não fazia parte do processo. Comentário: em sua peça enviada 
para comissão Joaquim também dificultou nosso trabalho citando uma lei que nada 
tinha a ver com seus questionamentos. Não quero dizer que fez isto para tentar 
tumultuar ou até mesmo confundir os trabalhos da comissão. Quero entender que foi 
mero lapso e erro formal, comum em relatório de assessorias e ou de advogados 
quando da elaboração de suas peças. 2- PRAZO - quanto ao prazo do processo, não 
concordo que houve demora na analise dos documentos, houve uso de tempo 
necessário para a mesma, o processo ficou quase 6 anos com o tribunal e não vi em 
nenhum momento na peça de defesa do ex Prefeito, reclamação pelo o referido 
atraso. Conforme determina o inciso II do art. 3º da lei complementar 102/08 do 
TCE-MG o mesmo deve apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos e 
sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 360 dias contados do seu recebimento, 
porém o TCE levou cerca de 5 anos para exarar seu parecer PRÉVIO. Não deveria o 
Ex prefeito reclamar, também, ao TCE? Na data de 04/08/2008, Joaquim prestou 
esclarecimentos ao Tribunal e em momento nenhum reclamou sobre a demora da 
emissão do parecer prévio, pelo mesmo. 3 – Assessoria - o Ex Prefeito ironizou 
quanto ao valor pago à Assessoria Libertas cerca de R$14.000,00 insinuando que o 
valor é alto, concordo é um valor de grande vulto, mas, nada comparado aos 
R$40.521,60 pagos a Assessoria Bridge para prestar assessoria contábil à Prefeitura 
naquele ano. Se transformarmos este valor em valores atuais, e para isto como 
parâmetro usaremos o salário mínimo, R$ 40.521,60 divido por R$300,00/SM= 
135,07 salários que MULTIPLICADOS PELO VALOR ATUAL DO MINIMO R$ 
545,00X135,07=73.614,24 . DE FATO SÃO CIFRAS VULTOSAS, MAS ACHO 
QUE 73 ainda é maior que 14. Isto sem contar com cerca de R$ 16.284,00 pagos ao 
Diretor de Contabilidade da Prefeitura, os quais transformarmos em valores atuais 
chegaremos a cifra total de R$ 29.582,60 que somados aos R$ 73.614,24 perfazem 
um total R$ 103.196,84. De fato não podemos concordar com a farra dos recursos 
públicos realizada na gestão do Ex prefeito. Comentário - Vale ainda destacar que a 
assessoria BRIDGE ASSESSORIA, foi contratada para prestar serviço de consultoria, 
assessoria administrativa e contábil, acompanhamento do processo de prestação de 
contas, contratos, convênios, licitatórios e outros encaminhado ao TCE-MG. 4-
Quanto da organização- em sua sustentação oral, o Sr. Prefeito justificou alegou 
que alguns erros se deram devido à continuidade de um sistema politico que a época 
predominava. Mas que ao longo do mandato foram corrigidas. Não concordo, VOU 
TRAZER A BAILA PARA ILUSTRAÇÃO, ALGUMAS ILEGAIS E IMORAIS 
ATITUDES COMETIDAS POR ESTE SENHOR NO APAGAR DAS LUZES NOS 
ULTIMOS MESES DE SEU MANDATO. O senhor distribuiu material de 
construção sem o crivo da assistência social e com total desobediência da lei 828/07 
que o Senhor próprio criou, ou seja, o esquema continuou, não há que se falar em boa 
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fé. EMBORA SUA INTENSÃO FOSSE BOA, O PRINCIPIO DA 
IMPESSOLIDADE MAIS UMA VEZ FOI FERIDO, O SENHOR DISTRIBUIU 
RECURSO PUBLICO ESCOLHENDO A DEDO QUEM DEVERIA RECEBÊ-LOS. 
Foi publico e notório o esvaziamento do almoxarifado publico deixando seu sucessor 
em dificuldade para administrar o município. Ainda quanto à suposta herança 
maldita, de seu antecessor, vale lembrar que o Sr. José Carlos Garcia de Almeida, foi 
o contador Técnico responsável pela as contas relativas ao exercício 2000, as quais 
foram reprovadas em 14/06/2005 e mesmo assim o Sr .Ex prefeito o manteve durante 
todo seu mandato. Por que será? 5 - NOTAS VENCIDAS - Diz o Ex prefeito: 
“Sobre as notas fiscais vencidas em especial aquelas de prestadores locais, o próprio 
relator tem conhecimento de que a pratica por parte do responsável pela fazenda 
Municipal, Sr. Osmar Francisco Aquino revalidar mediante carimbo, talões vencidos. 
Tanto que o recebedor das notas fiscais era o próprio titular da Fazenda e responsável 
pela fiscalização. Após denuncia do próprio relator no ano de 2005, foi abolida esta 
prática e exigida a confecções de novos talões pelo prestador toda vez que o mesmo 
vencia. (...)”. POIS BEM, esqueceu-se de mencionar que as notas revalidadas pelo Sr. 
Osmar F. de Aquino, não tão somente eram recebidas e conferidas por ele, bem como, 
era o próprio que as emitia, ou seja, era ele mesmo quem emitia, conferia e liquidava 
e autorizava o pagamento. Sem contar que para muitos a prefeitura era o único 
cliente de seus serviços. 1- Será que o Sr. Aquino saia de seu Departamento para 
conferir quantos metros de obras e serviços haviam sido prestados? O Sr. Aquino 
executava todas as etapas da despesa. Dentre as notas vencidas além das notas fiscais 
de prestadores locais se apresenta e chama atenção a NF da empresa Flamar 
Perfumaria no valor R$ 7.920,00 emitida em maio 2005 vencida desde 10/07/2002. 
Vale também destacar que existem notas ficais no exercício emitidas com valores 
aproximados aos valores de dispensa, que nos remete ao fracionamento das compras.
6 - Quanto as coroas de flores: o Ex prefeito alega não existir o anexo 24 e 25 
citado pela auditoria. O ex Prefeito em algumas partes de sua defesa escrita e oral 
insistiu em dizer que algumas pessoas não leram o processo e tentam imputar 
manchas a terceiros. Pois bem, quanto aos anexos, ficou demonstrado na reunião 
anterior que se tem alguém que não leu o processo, foi o ex Prefeito, visto que ao 
alegar a falta dos mesmos, o Vereador Marcos Martins os localizou dentro da pasta 
enviada ao mesmo. Já em referencia ao desrespeito aos homenageados, quero 
protestar minha admiração pelos três, porém, conforme leitura da consulta ao TCE 
ficou clara a ilicitude do ato. Contudo, devemos lembrar que não esta em questão o 
merecimento do homenageado, mas sim a homenagem. Diga-se de passagem, um 
político da envergadura de Renato Guimarães não deveria ser lembrado apenas por 
uma COROA DE FLORES. Se era esta a intenção do ex Prefeito deveria dentre suas 
obras ter perpetuado o nome do saudoso líder Renato Guimarães. Quanto à finalidade 
das flores adquiridas pelo tjmg, penso que o Sr. terá oportunidade de perguntar-lhes 
quanto estes autos por lá passarem. 8 - Combustíveis - quantos ao item 3.11 
pagamento de combustíveis para a frota Municipal sem controle pela administração. 
As conclusões alcançadas se deram pelas notas de empenho as quais, segundo inciso 
VII do art. 6º da Instrução normativa nº 8/2003 do Tribunal de Contas do Estado de 
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Minas Gerais, trata da maneira correta de preenchimento das NEs. Logo as 
informações nelas prestadas são de inteira responsabilidade de quem as emite. Não 
havendo, portanto o que questionar. Para ilustração foram gastos sem nenhum 
controle cerca de R$ 81.458,00 em combustíveis e lubrificantes. Mais uma 
fragilidade de seus assessores contábeis tendo em vista que instrução normativa 
08/2003 em art. 5º inc. III preconiza a organização do serviço, senão vejamos: Art. 5º 
- Com vista à fiscalização periódica deste Tribunal, os órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta Municipais instituirão a prática dos seguintes 
controles, dentre outros, consoante normas próprias que vierem a baixar sobre as 
seguintes matérias:(...) “III - cadastro de todos os veículos pertencentes à 
Administração e respectivas alocações; elaboração de mapas unitários de 
quilometragem, consumo de combustível e gastos com a reposição de peças e 
consertos dos veículos, controle esse sujeito a fechamento periódico (semanal, 
quinzenal ou mensal)”. Ainda a In 05/2005 em seu Art. 13 - Os órgãos e as 
entidades das Administrações direta e indireta municipal, respectivamente, e os 
fundos especiais deverão manter, em seus arquivos, os documentos relativos à 
arrecadação de receitas e à realização de despesas, devidamente organizados, para 
fins de exame in loco e/ou requisição pelo Tribunal, OS QUAIS SEGUNDO OS 
GESTORES ATUAIS NÃO FORAM ENCONTRATADOS. 9 - convalidação. 
Gostaria de citar, por acreditar que não é o nosso caso, mas a titulo de reflexão, trecho 
da Cartilha de Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil de Autoria da 
Amarribo-Amigos Associados de Ribeirão Bonito. Os Bastidores das Fraudes. A 
engenharia do desvio de recursos públicos cria instrumentos para dar à corrupção 
aspectos de legitimidade. Criaram-se métodos mais ou menos padronizados e 
utilizados com uma certa regularidade nas prefeituras dirigidas por administradores 
corruptos. No cotidiano da administração, mesmo um olhar externo mais atento pode 
ter dificuldade em perceber irregularidades contidas em coisas aparentemente banais, 
como o preenchimento de uma nota fiscal ou um pagamento com cheque emitido pela 
prefeitura. No entanto uma investigação mais profunda pode revelar como funciona, 
nos bastidores, o esquema desonesto. (acredito não ser o nosso caso). Ela também 
destaca alguns exemplos como: empresas constituídas em inicio e fim de mandato, 
licitações dirigidas, fraudes em licitações, valores redondos ou próximos de R$ 8 mil, 
fornecedor distante, talonários de empresas que fornecem somente à prefeitura, 
fragilidade da informação e controle de combustíveis, merenda escolar, promoção de 
festas publicas, publicações oficiais. Mas dois exemplos me chamaram a atenção. 1º￾Controle de estoque, que para a associação AMARRIBO alguns prefeitos e 
funcionários municipais simulam desorganização para encobrir desvios. Não 
registram entradas e saídas de materiais, não se certificam dos serviços realizados, 
embaralham a contabilidade municipal, tudo isso para confundir e esconder os 
desvios realizados e 2º - Comprometimento de vereadores. Diz que uma forma de 
Prefeitos corruptos obterem apoio aos esquemas é buscando, de forma explicita ou 
sutilmente, o comprometimento dos vereadores. (...) destaca que os Vereadores não 
podem ser submissos ao Prefeito. Embora alguns pontos destacados na referida 
cartilha, nos remetem a semelhanças, prefiro não acreditar ser o caso de 
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Matias. Finalizando, vejo que nosso município já amadureceu com relação a contas 
publicas, em legislaturas próximas se aprovava contas sem mesmo ler o parecer do 
TCE-MG, quebramos os argumentos de que a Câmara tem que acompanhar o parecer 
prévio do Tribunal, o próprio ex Prefeito cujo as contas estão em debate reconheceu 
que cabe à Casa legislativa a apuração dos gastos públicos. O Poder Legislativo de 
Matias Barbosa vem transformando opiniões e contribuindo para o desenvolvimento 
de nossa cidade. Os debates sempre enriquecem a democracia. Por todo o exposto 
voto a favor da Resolução, e contra o parecer prévio do tribunal de contas. Quanto ao 
item referente às doações a diversas instituições sem lei autorizativa, reconhece o Sr. 
Joaquim de Assis que realmente não havia lei autorizadora, mas que tal vicio foi 
sanado, ante a edição da lei 828/2007, que convalidou todas as doações realizadas 
pelo Poder Executivo anteriormente. Permito-me tecer alguns comentários a respeito 
do instituto da convalidação, que nada mais é que um processo de que se vale a 
Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de modo 
a confirmá-los no todo ou em parte. De forma, que só podem ser Convalidados com 
já dito, vícios superáveis. Por sua vez vícios insanáveis impedem o aproveitamento 
do ato, não podendo ser convalidados. E não há que se discutir aqui, se doações ao 
arrepio da lei, ou melhor, com a ausência de lei, seria sanável ou insanável. De modo 
que entendo, que a lei em que se ampara o senhor Joaquim de Assis para justificar o 
injustificável, é tão ilegal quanto as doações realizadas, em afronta ao princípio da 
legalidade. E ainda que assim não o fosse, importante salientar que a Lei 828/2007 
em seu Art. 9º dispõe que “Ficam convalidadas todas as doações realizadas pelo 
Poder Executivo, NAS CONDIÇOES DESTA LEI” De forma que se admitirmos a 
legalidade da lei, tem-se ainda, que só foram convalidados as doações que 
obedeceram aos critérios estabelecidos na Lei 828/2007. Entretanto o Senhor 
Joaquim não demonstrou que as doações de 2005 atenderam os requisitos da Lei 
editada em 2007. No que se refere às palavras ditas pelo Senhor Joaquim de Assis, na 
sessão passada, de que o mesmo se preocupa em ser “justo”, não se importando com 
formalidades e preceitos normativos e legais, é lamentável. Repito, lamentável, ouvir 
de um Homem que ocupou o cargo de Prefeito de nosso Município, dizer que não se 
importa, com as formalidades e exigências legais referente ao trato da coisa pública. 
Como ex-Prefeito e Advogado, devia saber o senhor Joaquim, que a Administração se 
rege pelo principio da legalidade, de modo que ao administrador é permitido fazer o 
que a lei permite, vedando ao administrado fazer o que acha justo a seu modo de ver. 
Devia saber também senhor Joaquim de Assis, que a administração da coisa publica, 
o nome já diz, é administrar coisa do público, do povo, e não sua, não podendo fazer 
o que o Vossa senhoria acha conveniente, quando a Lei exige certa formalidade. 
Formalidades estas exigidas, para que não aconteça, como aconteceu nas contas de 
2005, inúmeros prejuízos ao Município de Matias Barbosa. Gostaria de dizer ainda, 
ante o fato de que o senhor Joaquim é um pré candidato as eleições vindouras, que o 
mesmo deveria passar a se preocupar sim, com formalidades e obedecer ao principio 
da legalidade, eis que é assim que funciona a Administração Pública. Ao contrario de 
sua vida privada, que nessa, o senhor Joaquim tem a liberdade de agir do modo que 
quiser. Ou nas suas 
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palavras, no modo que acha justo. Alegou ainda o senhor Joaquim de Assis, que o 
pagamento de gratificação de 100% ao Diretor do Departamento de Saúde, é licito. 
Deveria saber o Senhor Joaquim, até mesmo pela sua formação de advogado, que o 
cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, não pode perceber qualquer tipo 
de gratificação. Deveria saber também que o cargo em comissão, não pode receber 
além do subsidio, por fazer hora extra, dobrar horário, eis que cargos em comissão 
estão à disposição do Executivo, a qualquer hora que requisitado. E a lei que aparava 
tal gratificação, além de ilegal e inconstitucional, havia sido revogada sim, como já 
esclarecido no meu parecer, não cabendo ao senhor Joaquim fazer interpretação do 
que a lei quis revogar ou não, eis que a lei é muito clara, não exigindo interpretação. 
Por fim, quero registrar a fragilidade dos argumentos do senhor Joaquim, que a todo 
momento, tenta justificar as ilegalidades apontadas, usando do artifício, de que 
sempre foi feito assim, e ainda está sendo feito assim. Senhor Joaquim, erro, não se 
justifica com erro. Se eram cometidas irregularidades anteriormente caberia ao senhor 
não mais praticá-las, e se hoje ainda se cometem as mesmas irregularidades, com 
certeza o atual Gestor estará brevemente na posição que o senhor ocupa hoje. 
Finalizando, vejo que nosso município já amadureceu com relação a contas públicas. 
Em legislaturas próximas se aprovava contas sem mesmo ler o parecer do TCE-MG. 
Quebramos os argumentos de que a Câmara tem que acompanhar o parecer prévio do 
Tribunal. O próprio Prefeito, cujas contas estão em debate, reconheceu que cabe à 
Casa Legislativa, a apuração dos gastos públicos. O poder Legislativo de Matias 
Barbosa vem transformando opiniões e contribuindo para o desenvolvimento de 
nossa cidade. Os debates sempre enriquecem a democracia. Por todo o exposto, voto 
a favor da resolução, e contra o parecer prévio do Tribunal de Contas”. O Vereador 
Carlos Roberto Mendes Lopes solicitou questão de ordem e procedeu dizendo: “Na 
última quarta-feira, o senhor Joaquim, ao iniciar a defesa das contas do exercício de 
2005, tentou, de plano, desqualificar o trabalho da comissão, dos Vereadores, e do 
trabalho contratado pela Câmara, que dá subsídio aos Vereadores. Teve que trabalhar 
no relatório para atendê-lo, para depois entrar no mérito. Acho que os dias para a 
defesa foram insuficientes, pois quanto ao mérito, fez uma defesa muito superficial, 
pois não tocou em pontos críticos do relatório. O Sr. Joaquim, de forma incisiva, 
afirmou não ser o responsável pela não apresentação da documentação. Mas os 
documentos que necessitou, foram apresentados. Alguém está mentindo, pois o atual 
Prefeito declarou que não os tem. O Sr. Joaquim afirma que foram deixados lá na 
Prefeitura ou Departamentos, e mais. Que o Zé Carlos contador é o responsável. 
Levou um bom tempo dando explicações sobre o caixa (ao final do ano), tema que 
tinha sido superado na Comissão. Sobre a defesa de mérito, que foi feita 
superficialmente, alegou entre outros, que o orçamento foi feito em 2004. Sabemos 
que o orçamento não é impositivo, concordo que é peça de ficção, pois a
suplementação é feita a toda hora, com isso a defesa não se sustenta nessa 
fundamentação. Sobre licitações: mais ou menos 1,6 milhões de reais só em 
documentos auditados. Foram os gastos e irregularidades em licitações. Dentre essas 
irregularidades: 4.4. Da inexistência de indicação do objeto de forma precisa, 
suficiente e clara; 4.4. Da ausência de orçamentos prévios que justifiquem a 
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estimativa para contratação; 4.6. Da ausência do visto da assessoria jurídica no edital 
na minuta do contrato; 4.9. das diversas deficiências nos convites expedidos pela 
administração; 4.10. Da infligência ao princípio da publicidade; 4.11. Da ausência de 
apresentação de 3 propostas válidas no convite – prosseguimento do certame sem 
justificativa; 4.13. Da ausência de documentos necessários na fase de habilitação; 
4.14. Da ausência de concessão de prazo recursal; 4.15. da ausência de fiscalização 
da Execução do contrato; 4.17. do fracionamento ilegal da despesa para se escusar a 
modalidade de licitação adequada. Nas licitações temos os mais variados objetos: 
Assessoria, gêneros alimentícios, material impresso, medicamentos, material de 
construção, combustível, peças para veículos, informática, transporte, projetos de 
arquitetura, serviços de publicidade, assessoria administrativa e contábil. Carta 
convite 23/2005 – R$3.000,00 mensais, documentação - mesmo cartório em Belo 
Horizonte. Sócios que se conhecem participam da licitação. Esse processo de 
licitação foi apenas formalizado , pois com certeza já se conhecia o ganhador. 
Transporte escolar: carta convite 08/2005, 09/2005 e 10/2005 – são sequenciais. Valor 
total: R$160.000,00. Era para ser tomada de preços e foi feita por três cartas convite 
sequenciais. Lembro que, neste caso, é obrigatório o uso da tomada de preço, e não 
facultativo. O ex-Gestor, na sua defesa, disse que tinha boa fé e não estava muito 
ligado a formalidades. Penso, ou melhor, tenho certeza, que na administração pública, 
boa fé e legalidade tem que andar lado a lado. Quanto às subvenções, discordo 
quando o ex-Gestor disse que estávamos lidando com amadores, pois os nomes que 
citou, como Maria Heloisa Morais, Totonho Novaes e Roninho, são pessoas 
preparadas, que podem e têm condição de assumir qualquer cargo em uma 
administração. Eles poderiam ter sido poupados desse constrangimento. Para 
finalizar, exerço meu papel de Legislador, com a função de fiscalizar, e hoje, de 
julgar. E como tal, não posso ser incoerente, não posso julgar a prestação de contas 
com parcialidade, ou de acordo com o nome do Gestor ou ex-Gestor. Votei pela 
rejeição das contas do Sr. Luiz Carlos Marques, por irregularidades “muito menores”,
onde nos baseamos em irregularidades em licitações em torno de R$300.000,00. em 
nome dessa coerência, acompanho o voto do relator da comissão de Finanças, a favor 
da rejeição das contas do exercício de 2005.” O Vereador Marcos Martins 
solicitou questão de ordem e procedeu dizendo: “Sr. Presidente, antes de manifestar o 
meu voto, gostaria de tecer alguns comentários e algumas ilustrações. Começo 
rememorando um fato político, que em meados do ano de 2005, borbulhou o cenário 
político da cidade. Quem não se lembra do processo de cassação do ex-Prefeito 
Joaquim, impetrado na Câmara Municipal? Já naquela época, várias irregularidades 
foram apontadas. Aqui estão algumas: Uso indevido de combustível - abastecimento 
ilegal; Doações de bolsa de estudo sem obedecer critérios; Aquisição de merenda 
escolar e material de construção irregulares. Irregularidades essas que culminaram no 
parecer favorável à cassação do mandato do ex-Prefeito, conforme determinação da 
comissão processante instaurada, à época, formada pelos ex-Vereadores Onofre 
Vieira, Rita Edite, Engrácia Aparecida. Que por razões diversas, não foi levado a 
Plenário. O que demonstra que já em 2005, o ex-Prefeito , pecava em sua gestão. Em 
2008, numa inspeção in loco da CGU, várias outras irregularidades foram 
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demonstradas, tais como: Inexistência de prestação de contas dos recursos aplicados 
em 2006; Falhas em licitações – várias compras por preços não vantajosos; 
Descumprimento da carga horária do PSF; famílias com renda per capta superior ao 
teto para recebimento de bolsa família; aquisição de merenda escolar do programa 
nacional de alimentos, sem licitação; Licitação na modalidade convite para aquisição 
de veículo, sem o mínimo de 3 propostas válidas na compra do veículo Fiat Strada 
Flex 1.4 no valor de R$35.990,00; Licitação na modalidade convite para aquisição de 
medicamentos sem o mínimo de 3 propostas válidas e desconsiderando o limite legal 
para contratação. No caso dos medicamentos, houve até um acordo judicial para 
devolução/ressarcimento aos cofres públicos de uma determinada quantia de 
dinheiro. Não obstante a isso, nos deparamos com graves irregularidades na prestação 
de contas do exercício 2005 da gestão do ex-Prefeito. Cito: Falta de empenho prévio 
nas compras; Falta de comprovante de despesa; Notas Fiscais vencidas; Serviço de 
publicidade sem licitação; combustível para a frota, sem controle; concessão de 
auxílio financeiro e social sem lei autorizativa, sem controle algum; pagamento 
indevido de horas extras; Outras diversas falhas nos processos licitatórios; 
Desaparecimento de documentos públicos. Portanto, conclui-se que a administração 
2005-2008, começou e terminou com diversas irregularidades e afrontas nos 
mandamentos doutrinários e constitucionais. Na mesma seara e no mesmo 
comprometimento de quando assumimos uma dessas cadeiras, jurando defender a 
moralidade, a impessoalidade e o dinheiro proveniente dos recursos dos 
trabalhadores, do nosso povo, como já havia feito no julgamento passado das contas 
do atual prefeito Luiz Carlos e ex-companheiro de Partido, mantendo toda a minha 
coerência, é que manifesto meu voto a favor da Resolução trazida a baila.” O 
vereador Joaquim Benedito de Almeida, solicitou questão de ordem e disse: 
“Gostaria de mencionar e registrar apenas alguns poucos casos desse relatório da 
Libertas, mesmo porque, o ex Prefeito Joaquim de Assis Nascimento, tanto nas suas 
ponderações escritas quanto orais, feitas aqui na ultima quarta-feira, já discorreu com 
maiores detalhes sobre o tal relatório, mas mesmo assim, é necessário mencionar 
alguns fatos relatados nesse dossiê da Assessoria Libertas, que apresenta fartas 
situações contestáveis. Por exemplo: Na fl. 09 do relatório da Libertas menciona que 
OS DOCUMENTOS DA DESPESA PÚBLICA DISPONIBILIZADOS PARA OS 
EDIS ESTAVAM INCOMPLETOS EM DIVERSOS ASPECTOS, ou seja, falta 
elementos para se concluir, pois, o relatório não afirma que os documentos não 
existem, porém, afirma que estavam incompletos, não foram apresentados. Na fl.10 o 
relatório faz menções ao termo NÃO FOI ENCONTRADA/NÃO FORAM 
ENCONTRADAS, ora pois, não ter sido encontrada, é muito, aliás , muitíssimo 
diferente de não existir. Como então confiar, dar crédito a um relatório com tantas 
dúvidas? Fica aqui uma interrogação às pessoas de bom senso. Na fl.11 do relatório, 
a Assessoria Libertas menciona a seguinte frase: CASO EXISTAM OUTROS 
DOCUMENTOS FISCAIS ACOSTADOS AOS EMPENHOS NA 1ª OU 2ª VIA E 
NÃO FORAM ACOSTADOS NA 3ª VIA, O PODER EXECUTIVO DEVE SE 
MANIFESTAR O QUANTO ANTES. A própria Assessoria tem dúvidas se existem 
ou não. Como então confiar, dar crédito a um relatório com tantas dúvidas. Fica aqui 
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uma interrogação às pessoas de bom senso. Na fl. 58 despesa no valor de R$72,10 
referente a compra de material em uma loja de material elétrico de MATIAS 
BARBOSA, no parecer da Assessoria com relação a esse fato, VERIFICA-SE 
RASURA ACENTUADA NO CAMPO DA RAZÃO SOCIAL. Sr. Presidente, o que 
é de se pasmar, não é o fato do valor da nota ser irrisório não, pois, quando há 
ilegalidade , não importa se é UM REAL ou UM MILHÃO DE REAIS, mas sim, a 
afirmação da Assessoria de RAZURA ACENTUADA NA RAZÃO SOCIAL. 
Mediante essa colocação fui verificar a nota fiscal emitida pela loja de material 
elétrico, acontece que, na hora de extrair a NF, na palavra PREFEITURA, o 
balconista repassou a caneta em algumas letras, três ou quatro letras, talvez a carga da 
caneta estivesse acabando, PORÉM, o CNPJ está correto e sem rasuras e o mais 
importante: o valor está perfeitamente correto, sem rasuras e sem nenhuma margem 
de dúvida quanto a sua transparência , aonde então isso causou prejuízo aos cofres 
públicos, onde o município foi lesado e onde o ex Gestor Joaquim de Assis 
nascimento praticou improbidade administrativa? Outro fato apontado pela 
Assessoria na fl. 67 , ocorreram algumas rescisões contratuais no ano de 2005 e o 
departamento de contabilidade, alocou ou seja, registrou os valores dessas 
indenizações trabalhistas na conta/rubrica 31.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS, 
quando, segundo a Assessoria, seria a conta/rubrica 31.90.94 INDENIZAÇÃO 
TRABALHISTA. Acontece que, tanto a conta/rubrica 31.90.13 quanto a 31.90.94 se 
referem a DESPESAS DE GASTOS COM PESSOAL, não havendo portanto, 
nenhuma interferência no índice de gastos com pessoal, e o Tribunal de Contas do 
Estado verificou esse índice de gastos com pessoal e nada apurou de irregular nesse 
quesito, inclusive, um fator importante a ser considerado nesse quesito é que, existia 
tanto DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUANTO DOTAÇÃO FINANCEIRA para 
amparar tais despesas. E aqui eu faço uma analogia com o que constatei nesta 
semana, onde, verificando a nota de empenho do pagamento que a Câmara fez à 
Assessoria Libertas, os valores foram empenhados na rubrica/elemento 3.3.90.39 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, quando o correto seria rubrica 3.3.90.35 -
SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. Com relação a essas contratações 
de Assessorias que Vossa Excelência tem feito, Sr. Presidente, merece até uma 
reflexão, pois, a Assessoria que auditou as contas de 2009 do atual prefeito Luiz 
Carlos, foi contratada no inicio deste ano por R$5.000,00 e a Assessoria Libertas 
Auditores e Consultores contratada neste semestre para auditar as contas de 2005 do 
ex Prefeito Joaquim de Assis Nascimento cobrou a importância de R$14.800,00, ou 
seja, quase 200% a mais para executar um trabalho com o mesmo objeto, mesma 
finalidade e preços tão distintos. Com relação ao item da página 214 do relatório, as 
chamadas Entidades do Terceiro Setor, que foram auditadas pela Libertas e 
consideradas como irregularidades, é necessário e oportuno registrar e mencionar que 
todas essas Entidades Matienses citadas, existem de DIREITO e de FATO e são 
merecedoras dos recursos de subvenção social, para executar as ações que fazem, 
portanto, não são entidades/ONGs fantasmas, como as que constantemente são 
noticiadas na TV e Jornais de todo o Brasil. E entre essas Entidades contempladas 
com os recursos públicos, conforme LEI 747 de 26.11.2004, somente o Bloco Trairão 
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não recebeu, pelo fato de não ter desfilado no carnaval de 2005, sendo que, o valor da 
subvenção aprovada para o Bloco Trairão, foi repassada às outras 03 Escolas de 
Samba (Kaneros, Unidos da Penha e Princesa do Morro), conforme LEI 751 de 
20.01.2005 aprovada pela Câmara, inclusive , na época eu e o colega vereador José 
Carlos Souza Paschoa, remanescentes da ultima legislatura, votamos a favor, 
aprovando esse remanejamento, não havendo portanto, nenhuma irregularidade 
conforme consta no relatório da Libertas. Na página 40 do relatório da Libertas, 
consta que vai fazer amostragem de despesas sem liquidação, no entanto, quando 
menciona as NEs 7168,6733,6425,6664,7818,6161 e 6150 da página 41, a própria 
Libertas atesta que a liquidação foi processada em referida data, portanto, afirma uma 
coisa e demonstra outra. Na fls.43 do relatório, quando menciona a primeira despesa, 
NE 6386 - Carlos Roberto da Costa, que se refere ao Bacana da Banca, informa que 
se trata de fornecimento de jornais Tribuna de Minas para o Gabinete. No entanto, a 
Libertas alega que falta cópia do jornal na via do Legislativo. A proceder esse 
entendimento, para cada jornal adquirido, teria que se fazer quatro assinaturas (um 
para leitura e três para anexar nas vias do empenho). Está errado, falta de cuidado na 
verificação e na constatação, pois, não se trata de publicação e sim aquisição de 
jornal. E considerando 25 exemplares por mês, teria que se adquirir 100 jornais. 
Então Sr. Presidente, de um lado temos o relatório da Libertas Auditores e 
Consultores, que apresenta provas frágeis, inconsistentes e duvidosas e que estão 
sendo contestadas, De outro lado temos o parecer do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais que é técnico e conclusivo e que em momento algum foi contestado e 
o robusto relatório e explanações orais que o ex Prefeito Joaquim de Assis 
Nascimento fez aqui na ultima quarta-feira, com fato, dados e provas. Assim sendo, 
Sr. Presidente, existem algumas condicionantes que são vitais e necessárias para um 
julgamento justo e correto, tais como: a certeza e a verdade dos fatos com provas 
cabais e esses pré requisitos não estão claros, límpidos e transparentes no relatório da 
Libertas. Mas infelizmente e lamentavelmente foi-se pelo ralo R$14.800,00 de 
recursos públicos, pois, percebe-se nas entrelinhas que, trata-se de um levantamento, 
um relatório tendencioso, frágil, inseguro, elaborado com intuito de incriminar e não 
de apurar, de condenar até sem comprovação. Quando essa Casa Legislativa critica e 
repudia o Poder Executivo por contratar ASSESSORIAS caras para pouca conclusão, 
como as críticas que tem sido feitas ao atual governo municipal, é legitima essa 
posição legislativa, entretanto, o inverso é verdadeiro, ou seja, não podemos 
concordar e aceitar que essa Casa Legislativa, também contrate ASSESSORIA a peso 
de ouro, para não concluir coisa alguma. É aquele velho ditado popular PAU QUE 
DÁ EM CHICO, DÁ EM FRANCISCO e isso também nos remonta a uma passagem 
BIBLICA, que diz: VAMOS TIRAR PRIMEIRO O CISCO QUE ESTÁ NO NOSSO 
OLHO PARA DEPOIS CRITICAR O CISCO QUE ESTÁ NO OLHO DO NOSSO 
PRÓXIMO. Finalizando Sr. Presidente, quero que se registre em ATA que: ainda que 
não existissem elementos suficientes para aprovação das contas do exercício de 2005, 
esta Casa Legislativa está impedida de proceder ao julgamento em virtude do 
transcurso do prazo de 120 dias, a teor do disposto no artigo 83 do Regimento 
Interno. Portanto, o julgamento por esta Casa das contas do exercício de 2005 não 
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surtirá qualquer efeito, haja visto que, conforme dispõe o inciso oito (VIII) letra b, do 
artigo 83 do Regimento Interno, tais contas já estão aprovadas. Voto contra a 
Resolução e a favor da aprovação das contas do exercício de 2005, acompanhando o 
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”. O Vereador Gilson 
Dorico de Paiva solicitou questão de ordem e procedeu dizendo: “Ouvi com muita 
atenção todo esse debate que tanto engrandeceu a democracia de Matias Barbosa. 
Com relação aos fatos, durante esse longo período de debates que houve nessa Casa, 
não pude deixar de observar a evolução que houve. Tivemos a instauração de uma 
Comissão. A casa contratou uma Assessoria, que produziu um relatório, o qual 
resultou na apuração das contas do ex Prefeito Joaquim Nascimento, exercício de 
2005. que culminou com a apresentação da Resolução recomendando a rejeição 
dessas contas. Por sua vez, tivemos aqui o ex Prefeito Joaquim que fez sua defesa, 
rebatendo todos os fatos que foram produzidos pelo relatório. E hoje nós tivemos a 
réplica dessa defesa. Temos que observar e analisar tudo isso, para que não tomemos 
medias erradas e injustas. Esta Casa está pela quarta vez fazendo o julgamento de 
contas, foram contas de três ex Prefeitos e um Prefeito atual – 2004 – aprovadas; 
2008 – aprovadas; 2009 – rejeitadas. Tivemos duas contas aprovadas e uma rejeitada. 
As contas do atual Prefeito foram rejeitadas porque houve um total desprezo do 
administrador dessa Cidade, pela Casa Legislativa. Ele não compareceu, 
desrespeitou todo o trabalho que foi feito aqui. Diferente do ex Prefeito Joaquim, que 
aqui esteve, humildemente, para fazer sua defesa. Com relação a acompanhar ou não 
o relatório, digo que votar favorável ou contrário, não quer dizer que se está passando 
por cima de determinadas contas. O controle legislativo que essa Casa exerce sobre 
as contas públicas, é excencialmente político e destina-se à fiscalização da atividade 
administrativa, quanto á sua legalidade e conveniência ao interesse coletivo. Ao 
apreciar as contas do chefe do Executivo de 2005, eu voto de acordo com o parecer 
do Tribunal de Contas, que recomendou a aprovação dessas contas”. Dando início à 
ordem do dia o senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a 
Proposição de Resolução nº. 62/2011 que “Aprecia as contas do Executivo Municipal 
referente ao exercício financeiro de 2005”. Prosseguindo o senhor Presidente, 
Conforme determina o § 3º do Art. 179 do Regimento Interno, procedeu à votação 
nominal dos senhores Vereadores e solicitou ao senhor Secretário que fizesse a 
chamada nominal dos senhores Vereadores. O Vereador Carlos Alberto de Almeida 
votou a favor da Proposição de Resolução nº. 62/2011 O Vereador Carlos Roberto 
Mendes Lopes votou a favor da Proposição de Resolução nº. 62/2011 O Vereador 
Francisco de Paula da Silva votou contra a Proposição de Resolução nº. 62/2011 O 
Vereador Gilson Dorico de Paiva votou contra a Proposição de Resolução nº. 62/2011 
O Vereador Joaquim Benedito de Almeida votou contra da Proposição de Resolução 
nº. 62/2011 O Vereador José Carlos de Souza Paschoa votou a favor da Proposição de 
Resolução nº. 62/2011 O Vereador José de Alencar da Silva votou a favor da 
Proposição de Resolução nº. 62/2011 O Vereador Marcos Martins votou a favor da 
Proposição de Resolução nº. 62/2011 O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho votou 
contra a Proposição de Resolução nº. 62/2011. Verificada a votação nominal foram 
obtidos cinco votos favoráveis e quatro votos contrários; votaram a favor da 
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proposição de Resolução nº. 62/2011 os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, 
Carlos Roberto Mendes Lopes, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da 
Silva e Marcos Martins; votaram contra a Proposição de Resolução nº. 62/2011 os 
Vereadores Joaquim Benedito de Almeida, Gilson Dorico de Paiva, Francisco de 
Paula da Silva e Otávio Júlio Gonçalves Filho. A Proposição de Resolução nº. 
62/2011 foi rejeitada por 04 (quatro) votos contrários e 05 (cinco) votos favoráveis, 
considerando o inciso III do § 3º do Art. 182, que prevê que o parecer prévio do TEC￾MG somente poderá ser rejeitado pelo voto de 2/3. Desta forma o parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias referente às contas do Município de 
Matias Barbosa do exercício financeiro de 2005 – Processo nº 709.525, foi aprovado. 
Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que 
fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente 
reunião às vinte e uma horas e trinta e quatro minutos à qual estiveram presentes os 
Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos 
Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias 
Barbosa, 18 de novembro de 2011. Aprovada por unanimidade 
em 23 de novembro de 2011.

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