| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2011-11-18 |
| native_id | 422 |
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084 Ata da 15ª reunião extraordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos dezoito dias do mês de novembro de 2011 às dezenove horas e trinta e um minutos na sala das sessões sob a presidência do Vereador José de Alencar da Silva e secretariado pelo Vereador Francisco de Paula da Silva. A seguir o senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Carlos Roberto Mendes Lopes, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente declarou aberta a décima quinta reunião extraordinária. Prosseguindo o senhor Presidente disse: “Antes de iniciarmos a discussão, gostaria de dizer que é sabido que, aos litigantes em processo administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, nos termos do Artigo 5º Inciso LV (55) da Constituição Federal. Em virtude disso, foi oportunizado ao senhor Joaquim de Assis a possibilidade de acompanhar os trabalhos da comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, antes de exarar o parecer. Posteriormente foi concedido prazo de 15 dias para defesa escrita, bem como oportunizada na sessão passada, a possibilidade de sustentação oral, onde o senhor Joaquim de Assis Nascimento proferiu pelo prazo de aproximadamente 2 horas. Tem-se assim, a meu ver, que foi devidamente obedecido o devido processo legal, ou seja, respeitado o contraditório e ampla defesa. Entretanto, existem alguns requerimentos feitos pelo senhor Joaquim de Assis Nascimento em sua peça de defesa, que passo a analisar: Item 1 – Quanto a este item, esclareço que todos os documentos citados no relatório da Libertas, que fora encampado pelo relator em seu voto, e consequentemente no parecer da comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, estão acostados nos anexos entregues oportunamente ao senhor Joaquim de Assis Nascimento. Item 2 – Quanto aos anexos 24 e 25, os mesmos se encontram sob poder do senhor Joaquim de Assis Nascimento como reconhecido na sessão ordinária do dia dezesseis de novembro de 2011, embora ordem trocada. Item 3 ao 11 – Quanto aos demais itens, gostaria de esclarecer que o objeto deste julgamento são as contas de 2005 onde o senhor Joaquim de Assis Nascimento era o Gestor responsável. De modo que não cabe aqui ser sede de julgamento de prestação de contas, proceder oitiva de cidadãos para se apurar o por que de presuntivas irregularidades apontadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. O senhor Joaquim de Assis Nascimento, como ordenador de despesa, e Gestor responsável pelas contas de 2005, devia ter à época, fiscalizado os contratos, doações, convênios e licitações que o mesmo homologava, não cabendo em sede de julgamento de prestação de contas pela Câmara Municipal, após passados 6 anos, perquirir sobre informações e responsabilidades de seus subordinados. Não cabendo a esta edilidade, proceder oitiva de pessoas e perícia em documentos, para justificar atos que poderiam ter sido evitados com a fiscalização mais rigorosa dos contratos, das doações, dos convênios e licitações. Sob tais considerações, estou a indeferir os pedidos, pelo que passo a votação. O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou questão ordem e procedeu dizendo: “ Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs e Srs. Boa noite. Na quarta-feira o Sr. Joaquim Assis Nascimento foi ouvido neste 085 plenário sem qualquer interpelação e com total respeito a sua pessoa e suas opiniões, assim espero que hoje a reunião se proceda da mesma forma. Quero fazer algumas pontuações a fim de fundamentar meu voto a respeito da resolução que pode ensejar na rejeição das contas relativas ao exercício 2005. 1- Documento alheio ao processo- o Ex prefeito fala sobre a fragilidade do relatório, cita documento que lhe foi enviado e que não fazia parte do processo. Comentário: em sua peça enviada para comissão Joaquim também dificultou nosso trabalho citando uma lei que nada tinha a ver com seus questionamentos. Não quero dizer que fez isto para tentar tumultuar ou até mesmo confundir os trabalhos da comissão. Quero entender que foi mero lapso e erro formal, comum em relatório de assessorias e ou de advogados quando da elaboração de suas peças. 2- PRAZO - quanto ao prazo do processo, não concordo que houve demora na analise dos documentos, houve uso de tempo necessário para a mesma, o processo ficou quase 6 anos com o tribunal e não vi em nenhum momento na peça de defesa do ex Prefeito, reclamação pelo o referido atraso. Conforme determina o inciso II do art. 3º da lei complementar 102/08 do TCE-MG o mesmo deve apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 360 dias contados do seu recebimento, porém o TCE levou cerca de 5 anos para exarar seu parecer PRÉVIO. Não deveria o Ex prefeito reclamar, também, ao TCE? Na data de 04/08/2008, Joaquim prestou esclarecimentos ao Tribunal e em momento nenhum reclamou sobre a demora da emissão do parecer prévio, pelo mesmo. 3 – Assessoria - o Ex Prefeito ironizou quanto ao valor pago à Assessoria Libertas cerca de R$14.000,00 insinuando que o valor é alto, concordo é um valor de grande vulto, mas, nada comparado aos R$40.521,60 pagos a Assessoria Bridge para prestar assessoria contábil à Prefeitura naquele ano. Se transformarmos este valor em valores atuais, e para isto como parâmetro usaremos o salário mínimo, R$ 40.521,60 divido por R$300,00/SM= 135,07 salários que MULTIPLICADOS PELO VALOR ATUAL DO MINIMO R$ 545,00X135,07=73.614,24 . DE FATO SÃO CIFRAS VULTOSAS, MAS ACHO QUE 73 ainda é maior que 14. Isto sem contar com cerca de R$ 16.284,00 pagos ao Diretor de Contabilidade da Prefeitura, os quais transformarmos em valores atuais chegaremos a cifra total de R$ 29.582,60 que somados aos R$ 73.614,24 perfazem um total R$ 103.196,84. De fato não podemos concordar com a farra dos recursos públicos realizada na gestão do Ex prefeito. Comentário - Vale ainda destacar que a assessoria BRIDGE ASSESSORIA, foi contratada para prestar serviço de consultoria, assessoria administrativa e contábil, acompanhamento do processo de prestação de contas, contratos, convênios, licitatórios e outros encaminhado ao TCE-MG. 4- Quanto da organização- em sua sustentação oral, o Sr. Prefeito justificou alegou que alguns erros se deram devido à continuidade de um sistema politico que a época predominava. Mas que ao longo do mandato foram corrigidas. Não concordo, VOU TRAZER A BAILA PARA ILUSTRAÇÃO, ALGUMAS ILEGAIS E IMORAIS ATITUDES COMETIDAS POR ESTE SENHOR NO APAGAR DAS LUZES NOS ULTIMOS MESES DE SEU MANDATO. O senhor distribuiu material de construção sem o crivo da assistência social e com total desobediência da lei 828/07 que o Senhor próprio criou, ou seja, o esquema continuou, não há que se falar em boa 086 fé. EMBORA SUA INTENSÃO FOSSE BOA, O PRINCIPIO DA IMPESSOLIDADE MAIS UMA VEZ FOI FERIDO, O SENHOR DISTRIBUIU RECURSO PUBLICO ESCOLHENDO A DEDO QUEM DEVERIA RECEBÊ-LOS. Foi publico e notório o esvaziamento do almoxarifado publico deixando seu sucessor em dificuldade para administrar o município. Ainda quanto à suposta herança maldita, de seu antecessor, vale lembrar que o Sr. José Carlos Garcia de Almeida, foi o contador Técnico responsável pela as contas relativas ao exercício 2000, as quais foram reprovadas em 14/06/2005 e mesmo assim o Sr .Ex prefeito o manteve durante todo seu mandato. Por que será? 5 - NOTAS VENCIDAS - Diz o Ex prefeito: “Sobre as notas fiscais vencidas em especial aquelas de prestadores locais, o próprio relator tem conhecimento de que a pratica por parte do responsável pela fazenda Municipal, Sr. Osmar Francisco Aquino revalidar mediante carimbo, talões vencidos. Tanto que o recebedor das notas fiscais era o próprio titular da Fazenda e responsável pela fiscalização. Após denuncia do próprio relator no ano de 2005, foi abolida esta prática e exigida a confecções de novos talões pelo prestador toda vez que o mesmo vencia. (...)”. POIS BEM, esqueceu-se de mencionar que as notas revalidadas pelo Sr. Osmar F. de Aquino, não tão somente eram recebidas e conferidas por ele, bem como, era o próprio que as emitia, ou seja, era ele mesmo quem emitia, conferia e liquidava e autorizava o pagamento. Sem contar que para muitos a prefeitura era o único cliente de seus serviços. 1- Será que o Sr. Aquino saia de seu Departamento para conferir quantos metros de obras e serviços haviam sido prestados? O Sr. Aquino executava todas as etapas da despesa. Dentre as notas vencidas além das notas fiscais de prestadores locais se apresenta e chama atenção a NF da empresa Flamar Perfumaria no valor R$ 7.920,00 emitida em maio 2005 vencida desde 10/07/2002. Vale também destacar que existem notas ficais no exercício emitidas com valores aproximados aos valores de dispensa, que nos remete ao fracionamento das compras. 6 - Quanto as coroas de flores: o Ex prefeito alega não existir o anexo 24 e 25 citado pela auditoria. O ex Prefeito em algumas partes de sua defesa escrita e oral insistiu em dizer que algumas pessoas não leram o processo e tentam imputar manchas a terceiros. Pois bem, quanto aos anexos, ficou demonstrado na reunião anterior que se tem alguém que não leu o processo, foi o ex Prefeito, visto que ao alegar a falta dos mesmos, o Vereador Marcos Martins os localizou dentro da pasta enviada ao mesmo. Já em referencia ao desrespeito aos homenageados, quero protestar minha admiração pelos três, porém, conforme leitura da consulta ao TCE ficou clara a ilicitude do ato. Contudo, devemos lembrar que não esta em questão o merecimento do homenageado, mas sim a homenagem. Diga-se de passagem, um político da envergadura de Renato Guimarães não deveria ser lembrado apenas por uma COROA DE FLORES. Se era esta a intenção do ex Prefeito deveria dentre suas obras ter perpetuado o nome do saudoso líder Renato Guimarães. Quanto à finalidade das flores adquiridas pelo tjmg, penso que o Sr. terá oportunidade de perguntar-lhes quanto estes autos por lá passarem. 8 - Combustíveis - quantos ao item 3.11 pagamento de combustíveis para a frota Municipal sem controle pela administração. As conclusões alcançadas se deram pelas notas de empenho as quais, segundo inciso VII do art. 6º da Instrução normativa nº 8/2003 do Tribunal de Contas do Estado de 087 Minas Gerais, trata da maneira correta de preenchimento das NEs. Logo as informações nelas prestadas são de inteira responsabilidade de quem as emite. Não havendo, portanto o que questionar. Para ilustração foram gastos sem nenhum controle cerca de R$ 81.458,00 em combustíveis e lubrificantes. Mais uma fragilidade de seus assessores contábeis tendo em vista que instrução normativa 08/2003 em art. 5º inc. III preconiza a organização do serviço, senão vejamos: Art. 5º - Com vista à fiscalização periódica deste Tribunal, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Municipais instituirão a prática dos seguintes controles, dentre outros, consoante normas próprias que vierem a baixar sobre as seguintes matérias:(...) “III - cadastro de todos os veículos pertencentes à Administração e respectivas alocações; elaboração de mapas unitários de quilometragem, consumo de combustível e gastos com a reposição de peças e consertos dos veículos, controle esse sujeito a fechamento periódico (semanal, quinzenal ou mensal)”. Ainda a In 05/2005 em seu Art. 13 - Os órgãos e as entidades das Administrações direta e indireta municipal, respectivamente, e os fundos especiais deverão manter, em seus arquivos, os documentos relativos à arrecadação de receitas e à realização de despesas, devidamente organizados, para fins de exame in loco e/ou requisição pelo Tribunal, OS QUAIS SEGUNDO OS GESTORES ATUAIS NÃO FORAM ENCONTRATADOS. 9 - convalidação. Gostaria de citar, por acreditar que não é o nosso caso, mas a titulo de reflexão, trecho da Cartilha de Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil de Autoria da Amarribo-Amigos Associados de Ribeirão Bonito. Os Bastidores das Fraudes. A engenharia do desvio de recursos públicos cria instrumentos para dar à corrupção aspectos de legitimidade. Criaram-se métodos mais ou menos padronizados e utilizados com uma certa regularidade nas prefeituras dirigidas por administradores corruptos. No cotidiano da administração, mesmo um olhar externo mais atento pode ter dificuldade em perceber irregularidades contidas em coisas aparentemente banais, como o preenchimento de uma nota fiscal ou um pagamento com cheque emitido pela prefeitura. No entanto uma investigação mais profunda pode revelar como funciona, nos bastidores, o esquema desonesto. (acredito não ser o nosso caso). Ela também destaca alguns exemplos como: empresas constituídas em inicio e fim de mandato, licitações dirigidas, fraudes em licitações, valores redondos ou próximos de R$ 8 mil, fornecedor distante, talonários de empresas que fornecem somente à prefeitura, fragilidade da informação e controle de combustíveis, merenda escolar, promoção de festas publicas, publicações oficiais. Mas dois exemplos me chamaram a atenção. 1ºControle de estoque, que para a associação AMARRIBO alguns prefeitos e funcionários municipais simulam desorganização para encobrir desvios. Não registram entradas e saídas de materiais, não se certificam dos serviços realizados, embaralham a contabilidade municipal, tudo isso para confundir e esconder os desvios realizados e 2º - Comprometimento de vereadores. Diz que uma forma de Prefeitos corruptos obterem apoio aos esquemas é buscando, de forma explicita ou sutilmente, o comprometimento dos vereadores. (...) destaca que os Vereadores não podem ser submissos ao Prefeito. Embora alguns pontos destacados na referida cartilha, nos remetem a semelhanças, prefiro não acreditar ser o caso de 088 Matias. Finalizando, vejo que nosso município já amadureceu com relação a contas publicas, em legislaturas próximas se aprovava contas sem mesmo ler o parecer do TCE-MG, quebramos os argumentos de que a Câmara tem que acompanhar o parecer prévio do Tribunal, o próprio ex Prefeito cujo as contas estão em debate reconheceu que cabe à Casa legislativa a apuração dos gastos públicos. O Poder Legislativo de Matias Barbosa vem transformando opiniões e contribuindo para o desenvolvimento de nossa cidade. Os debates sempre enriquecem a democracia. Por todo o exposto voto a favor da Resolução, e contra o parecer prévio do tribunal de contas. Quanto ao item referente às doações a diversas instituições sem lei autorizativa, reconhece o Sr. Joaquim de Assis que realmente não havia lei autorizadora, mas que tal vicio foi sanado, ante a edição da lei 828/2007, que convalidou todas as doações realizadas pelo Poder Executivo anteriormente. Permito-me tecer alguns comentários a respeito do instituto da convalidação, que nada mais é que um processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de modo a confirmá-los no todo ou em parte. De forma, que só podem ser Convalidados com já dito, vícios superáveis. Por sua vez vícios insanáveis impedem o aproveitamento do ato, não podendo ser convalidados. E não há que se discutir aqui, se doações ao arrepio da lei, ou melhor, com a ausência de lei, seria sanável ou insanável. De modo que entendo, que a lei em que se ampara o senhor Joaquim de Assis para justificar o injustificável, é tão ilegal quanto as doações realizadas, em afronta ao princípio da legalidade. E ainda que assim não o fosse, importante salientar que a Lei 828/2007 em seu Art. 9º dispõe que “Ficam convalidadas todas as doações realizadas pelo Poder Executivo, NAS CONDIÇOES DESTA LEI” De forma que se admitirmos a legalidade da lei, tem-se ainda, que só foram convalidados as doações que obedeceram aos critérios estabelecidos na Lei 828/2007. Entretanto o Senhor Joaquim não demonstrou que as doações de 2005 atenderam os requisitos da Lei editada em 2007. No que se refere às palavras ditas pelo Senhor Joaquim de Assis, na sessão passada, de que o mesmo se preocupa em ser “justo”, não se importando com formalidades e preceitos normativos e legais, é lamentável. Repito, lamentável, ouvir de um Homem que ocupou o cargo de Prefeito de nosso Município, dizer que não se importa, com as formalidades e exigências legais referente ao trato da coisa pública. Como ex-Prefeito e Advogado, devia saber o senhor Joaquim, que a Administração se rege pelo principio da legalidade, de modo que ao administrador é permitido fazer o que a lei permite, vedando ao administrado fazer o que acha justo a seu modo de ver. Devia saber também senhor Joaquim de Assis, que a administração da coisa publica, o nome já diz, é administrar coisa do público, do povo, e não sua, não podendo fazer o que o Vossa senhoria acha conveniente, quando a Lei exige certa formalidade. Formalidades estas exigidas, para que não aconteça, como aconteceu nas contas de 2005, inúmeros prejuízos ao Município de Matias Barbosa. Gostaria de dizer ainda, ante o fato de que o senhor Joaquim é um pré candidato as eleições vindouras, que o mesmo deveria passar a se preocupar sim, com formalidades e obedecer ao principio da legalidade, eis que é assim que funciona a Administração Pública. Ao contrario de sua vida privada, que nessa, o senhor Joaquim tem a liberdade de agir do modo que quiser. Ou nas suas 089 palavras, no modo que acha justo. Alegou ainda o senhor Joaquim de Assis, que o pagamento de gratificação de 100% ao Diretor do Departamento de Saúde, é licito. Deveria saber o Senhor Joaquim, até mesmo pela sua formação de advogado, que o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, não pode perceber qualquer tipo de gratificação. Deveria saber também que o cargo em comissão, não pode receber além do subsidio, por fazer hora extra, dobrar horário, eis que cargos em comissão estão à disposição do Executivo, a qualquer hora que requisitado. E a lei que aparava tal gratificação, além de ilegal e inconstitucional, havia sido revogada sim, como já esclarecido no meu parecer, não cabendo ao senhor Joaquim fazer interpretação do que a lei quis revogar ou não, eis que a lei é muito clara, não exigindo interpretação. Por fim, quero registrar a fragilidade dos argumentos do senhor Joaquim, que a todo momento, tenta justificar as ilegalidades apontadas, usando do artifício, de que sempre foi feito assim, e ainda está sendo feito assim. Senhor Joaquim, erro, não se justifica com erro. Se eram cometidas irregularidades anteriormente caberia ao senhor não mais praticá-las, e se hoje ainda se cometem as mesmas irregularidades, com certeza o atual Gestor estará brevemente na posição que o senhor ocupa hoje. Finalizando, vejo que nosso município já amadureceu com relação a contas públicas. Em legislaturas próximas se aprovava contas sem mesmo ler o parecer do TCE-MG. Quebramos os argumentos de que a Câmara tem que acompanhar o parecer prévio do Tribunal. O próprio Prefeito, cujas contas estão em debate, reconheceu que cabe à Casa Legislativa, a apuração dos gastos públicos. O poder Legislativo de Matias Barbosa vem transformando opiniões e contribuindo para o desenvolvimento de nossa cidade. Os debates sempre enriquecem a democracia. Por todo o exposto, voto a favor da resolução, e contra o parecer prévio do Tribunal de Contas”. O Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes solicitou questão de ordem e procedeu dizendo: “Na última quarta-feira, o senhor Joaquim, ao iniciar a defesa das contas do exercício de 2005, tentou, de plano, desqualificar o trabalho da comissão, dos Vereadores, e do trabalho contratado pela Câmara, que dá subsídio aos Vereadores. Teve que trabalhar no relatório para atendê-lo, para depois entrar no mérito. Acho que os dias para a defesa foram insuficientes, pois quanto ao mérito, fez uma defesa muito superficial, pois não tocou em pontos críticos do relatório. O Sr. Joaquim, de forma incisiva, afirmou não ser o responsável pela não apresentação da documentação. Mas os documentos que necessitou, foram apresentados. Alguém está mentindo, pois o atual Prefeito declarou que não os tem. O Sr. Joaquim afirma que foram deixados lá na Prefeitura ou Departamentos, e mais. Que o Zé Carlos contador é o responsável. Levou um bom tempo dando explicações sobre o caixa (ao final do ano), tema que tinha sido superado na Comissão. Sobre a defesa de mérito, que foi feita superficialmente, alegou entre outros, que o orçamento foi feito em 2004. Sabemos que o orçamento não é impositivo, concordo que é peça de ficção, pois a suplementação é feita a toda hora, com isso a defesa não se sustenta nessa fundamentação. Sobre licitações: mais ou menos 1,6 milhões de reais só em documentos auditados. Foram os gastos e irregularidades em licitações. Dentre essas irregularidades: 4.4. Da inexistência de indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara; 4.4. Da ausência de orçamentos prévios que justifiquem a 090 estimativa para contratação; 4.6. Da ausência do visto da assessoria jurídica no edital na minuta do contrato; 4.9. das diversas deficiências nos convites expedidos pela administração; 4.10. Da infligência ao princípio da publicidade; 4.11. Da ausência de apresentação de 3 propostas válidas no convite – prosseguimento do certame sem justificativa; 4.13. Da ausência de documentos necessários na fase de habilitação; 4.14. Da ausência de concessão de prazo recursal; 4.15. da ausência de fiscalização da Execução do contrato; 4.17. do fracionamento ilegal da despesa para se escusar a modalidade de licitação adequada. Nas licitações temos os mais variados objetos: Assessoria, gêneros alimentícios, material impresso, medicamentos, material de construção, combustível, peças para veículos, informática, transporte, projetos de arquitetura, serviços de publicidade, assessoria administrativa e contábil. Carta convite 23/2005 – R$3.000,00 mensais, documentação - mesmo cartório em Belo Horizonte. Sócios que se conhecem participam da licitação. Esse processo de licitação foi apenas formalizado , pois com certeza já se conhecia o ganhador. Transporte escolar: carta convite 08/2005, 09/2005 e 10/2005 – são sequenciais. Valor total: R$160.000,00. Era para ser tomada de preços e foi feita por três cartas convite sequenciais. Lembro que, neste caso, é obrigatório o uso da tomada de preço, e não facultativo. O ex-Gestor, na sua defesa, disse que tinha boa fé e não estava muito ligado a formalidades. Penso, ou melhor, tenho certeza, que na administração pública, boa fé e legalidade tem que andar lado a lado. Quanto às subvenções, discordo quando o ex-Gestor disse que estávamos lidando com amadores, pois os nomes que citou, como Maria Heloisa Morais, Totonho Novaes e Roninho, são pessoas preparadas, que podem e têm condição de assumir qualquer cargo em uma administração. Eles poderiam ter sido poupados desse constrangimento. Para finalizar, exerço meu papel de Legislador, com a função de fiscalizar, e hoje, de julgar. E como tal, não posso ser incoerente, não posso julgar a prestação de contas com parcialidade, ou de acordo com o nome do Gestor ou ex-Gestor. Votei pela rejeição das contas do Sr. Luiz Carlos Marques, por irregularidades “muito menores”, onde nos baseamos em irregularidades em licitações em torno de R$300.000,00. em nome dessa coerência, acompanho o voto do relator da comissão de Finanças, a favor da rejeição das contas do exercício de 2005.” O Vereador Marcos Martins solicitou questão de ordem e procedeu dizendo: “Sr. Presidente, antes de manifestar o meu voto, gostaria de tecer alguns comentários e algumas ilustrações. Começo rememorando um fato político, que em meados do ano de 2005, borbulhou o cenário político da cidade. Quem não se lembra do processo de cassação do ex-Prefeito Joaquim, impetrado na Câmara Municipal? Já naquela época, várias irregularidades foram apontadas. Aqui estão algumas: Uso indevido de combustível - abastecimento ilegal; Doações de bolsa de estudo sem obedecer critérios; Aquisição de merenda escolar e material de construção irregulares. Irregularidades essas que culminaram no parecer favorável à cassação do mandato do ex-Prefeito, conforme determinação da comissão processante instaurada, à época, formada pelos ex-Vereadores Onofre Vieira, Rita Edite, Engrácia Aparecida. Que por razões diversas, não foi levado a Plenário. O que demonstra que já em 2005, o ex-Prefeito , pecava em sua gestão. Em 2008, numa inspeção in loco da CGU, várias outras irregularidades foram 091 demonstradas, tais como: Inexistência de prestação de contas dos recursos aplicados em 2006; Falhas em licitações – várias compras por preços não vantajosos; Descumprimento da carga horária do PSF; famílias com renda per capta superior ao teto para recebimento de bolsa família; aquisição de merenda escolar do programa nacional de alimentos, sem licitação; Licitação na modalidade convite para aquisição de veículo, sem o mínimo de 3 propostas válidas na compra do veículo Fiat Strada Flex 1.4 no valor de R$35.990,00; Licitação na modalidade convite para aquisição de medicamentos sem o mínimo de 3 propostas válidas e desconsiderando o limite legal para contratação. No caso dos medicamentos, houve até um acordo judicial para devolução/ressarcimento aos cofres públicos de uma determinada quantia de dinheiro. Não obstante a isso, nos deparamos com graves irregularidades na prestação de contas do exercício 2005 da gestão do ex-Prefeito. Cito: Falta de empenho prévio nas compras; Falta de comprovante de despesa; Notas Fiscais vencidas; Serviço de publicidade sem licitação; combustível para a frota, sem controle; concessão de auxílio financeiro e social sem lei autorizativa, sem controle algum; pagamento indevido de horas extras; Outras diversas falhas nos processos licitatórios; Desaparecimento de documentos públicos. Portanto, conclui-se que a administração 2005-2008, começou e terminou com diversas irregularidades e afrontas nos mandamentos doutrinários e constitucionais. Na mesma seara e no mesmo comprometimento de quando assumimos uma dessas cadeiras, jurando defender a moralidade, a impessoalidade e o dinheiro proveniente dos recursos dos trabalhadores, do nosso povo, como já havia feito no julgamento passado das contas do atual prefeito Luiz Carlos e ex-companheiro de Partido, mantendo toda a minha coerência, é que manifesto meu voto a favor da Resolução trazida a baila.” O vereador Joaquim Benedito de Almeida, solicitou questão de ordem e disse: “Gostaria de mencionar e registrar apenas alguns poucos casos desse relatório da Libertas, mesmo porque, o ex Prefeito Joaquim de Assis Nascimento, tanto nas suas ponderações escritas quanto orais, feitas aqui na ultima quarta-feira, já discorreu com maiores detalhes sobre o tal relatório, mas mesmo assim, é necessário mencionar alguns fatos relatados nesse dossiê da Assessoria Libertas, que apresenta fartas situações contestáveis. Por exemplo: Na fl. 09 do relatório da Libertas menciona que OS DOCUMENTOS DA DESPESA PÚBLICA DISPONIBILIZADOS PARA OS EDIS ESTAVAM INCOMPLETOS EM DIVERSOS ASPECTOS, ou seja, falta elementos para se concluir, pois, o relatório não afirma que os documentos não existem, porém, afirma que estavam incompletos, não foram apresentados. Na fl.10 o relatório faz menções ao termo NÃO FOI ENCONTRADA/NÃO FORAM ENCONTRADAS, ora pois, não ter sido encontrada, é muito, aliás , muitíssimo diferente de não existir. Como então confiar, dar crédito a um relatório com tantas dúvidas? Fica aqui uma interrogação às pessoas de bom senso. Na fl.11 do relatório, a Assessoria Libertas menciona a seguinte frase: CASO EXISTAM OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS ACOSTADOS AOS EMPENHOS NA 1ª OU 2ª VIA E NÃO FORAM ACOSTADOS NA 3ª VIA, O PODER EXECUTIVO DEVE SE MANIFESTAR O QUANTO ANTES. A própria Assessoria tem dúvidas se existem ou não. Como então confiar, dar crédito a um relatório com tantas dúvidas. Fica aqui 092 uma interrogação às pessoas de bom senso. Na fl. 58 despesa no valor de R$72,10 referente a compra de material em uma loja de material elétrico de MATIAS BARBOSA, no parecer da Assessoria com relação a esse fato, VERIFICA-SE RASURA ACENTUADA NO CAMPO DA RAZÃO SOCIAL. Sr. Presidente, o que é de se pasmar, não é o fato do valor da nota ser irrisório não, pois, quando há ilegalidade , não importa se é UM REAL ou UM MILHÃO DE REAIS, mas sim, a afirmação da Assessoria de RAZURA ACENTUADA NA RAZÃO SOCIAL. Mediante essa colocação fui verificar a nota fiscal emitida pela loja de material elétrico, acontece que, na hora de extrair a NF, na palavra PREFEITURA, o balconista repassou a caneta em algumas letras, três ou quatro letras, talvez a carga da caneta estivesse acabando, PORÉM, o CNPJ está correto e sem rasuras e o mais importante: o valor está perfeitamente correto, sem rasuras e sem nenhuma margem de dúvida quanto a sua transparência , aonde então isso causou prejuízo aos cofres públicos, onde o município foi lesado e onde o ex Gestor Joaquim de Assis nascimento praticou improbidade administrativa? Outro fato apontado pela Assessoria na fl. 67 , ocorreram algumas rescisões contratuais no ano de 2005 e o departamento de contabilidade, alocou ou seja, registrou os valores dessas indenizações trabalhistas na conta/rubrica 31.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS, quando, segundo a Assessoria, seria a conta/rubrica 31.90.94 INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. Acontece que, tanto a conta/rubrica 31.90.13 quanto a 31.90.94 se referem a DESPESAS DE GASTOS COM PESSOAL, não havendo portanto, nenhuma interferência no índice de gastos com pessoal, e o Tribunal de Contas do Estado verificou esse índice de gastos com pessoal e nada apurou de irregular nesse quesito, inclusive, um fator importante a ser considerado nesse quesito é que, existia tanto DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUANTO DOTAÇÃO FINANCEIRA para amparar tais despesas. E aqui eu faço uma analogia com o que constatei nesta semana, onde, verificando a nota de empenho do pagamento que a Câmara fez à Assessoria Libertas, os valores foram empenhados na rubrica/elemento 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, quando o correto seria rubrica 3.3.90.35 - SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. Com relação a essas contratações de Assessorias que Vossa Excelência tem feito, Sr. Presidente, merece até uma reflexão, pois, a Assessoria que auditou as contas de 2009 do atual prefeito Luiz Carlos, foi contratada no inicio deste ano por R$5.000,00 e a Assessoria Libertas Auditores e Consultores contratada neste semestre para auditar as contas de 2005 do ex Prefeito Joaquim de Assis Nascimento cobrou a importância de R$14.800,00, ou seja, quase 200% a mais para executar um trabalho com o mesmo objeto, mesma finalidade e preços tão distintos. Com relação ao item da página 214 do relatório, as chamadas Entidades do Terceiro Setor, que foram auditadas pela Libertas e consideradas como irregularidades, é necessário e oportuno registrar e mencionar que todas essas Entidades Matienses citadas, existem de DIREITO e de FATO e são merecedoras dos recursos de subvenção social, para executar as ações que fazem, portanto, não são entidades/ONGs fantasmas, como as que constantemente são noticiadas na TV e Jornais de todo o Brasil. E entre essas Entidades contempladas com os recursos públicos, conforme LEI 747 de 26.11.2004, somente o Bloco Trairão 093 não recebeu, pelo fato de não ter desfilado no carnaval de 2005, sendo que, o valor da subvenção aprovada para o Bloco Trairão, foi repassada às outras 03 Escolas de Samba (Kaneros, Unidos da Penha e Princesa do Morro), conforme LEI 751 de 20.01.2005 aprovada pela Câmara, inclusive , na época eu e o colega vereador José Carlos Souza Paschoa, remanescentes da ultima legislatura, votamos a favor, aprovando esse remanejamento, não havendo portanto, nenhuma irregularidade conforme consta no relatório da Libertas. Na página 40 do relatório da Libertas, consta que vai fazer amostragem de despesas sem liquidação, no entanto, quando menciona as NEs 7168,6733,6425,6664,7818,6161 e 6150 da página 41, a própria Libertas atesta que a liquidação foi processada em referida data, portanto, afirma uma coisa e demonstra outra. Na fls.43 do relatório, quando menciona a primeira despesa, NE 6386 - Carlos Roberto da Costa, que se refere ao Bacana da Banca, informa que se trata de fornecimento de jornais Tribuna de Minas para o Gabinete. No entanto, a Libertas alega que falta cópia do jornal na via do Legislativo. A proceder esse entendimento, para cada jornal adquirido, teria que se fazer quatro assinaturas (um para leitura e três para anexar nas vias do empenho). Está errado, falta de cuidado na verificação e na constatação, pois, não se trata de publicação e sim aquisição de jornal. E considerando 25 exemplares por mês, teria que se adquirir 100 jornais. Então Sr. Presidente, de um lado temos o relatório da Libertas Auditores e Consultores, que apresenta provas frágeis, inconsistentes e duvidosas e que estão sendo contestadas, De outro lado temos o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que é técnico e conclusivo e que em momento algum foi contestado e o robusto relatório e explanações orais que o ex Prefeito Joaquim de Assis Nascimento fez aqui na ultima quarta-feira, com fato, dados e provas. Assim sendo, Sr. Presidente, existem algumas condicionantes que são vitais e necessárias para um julgamento justo e correto, tais como: a certeza e a verdade dos fatos com provas cabais e esses pré requisitos não estão claros, límpidos e transparentes no relatório da Libertas. Mas infelizmente e lamentavelmente foi-se pelo ralo R$14.800,00 de recursos públicos, pois, percebe-se nas entrelinhas que, trata-se de um levantamento, um relatório tendencioso, frágil, inseguro, elaborado com intuito de incriminar e não de apurar, de condenar até sem comprovação. Quando essa Casa Legislativa critica e repudia o Poder Executivo por contratar ASSESSORIAS caras para pouca conclusão, como as críticas que tem sido feitas ao atual governo municipal, é legitima essa posição legislativa, entretanto, o inverso é verdadeiro, ou seja, não podemos concordar e aceitar que essa Casa Legislativa, também contrate ASSESSORIA a peso de ouro, para não concluir coisa alguma. É aquele velho ditado popular PAU QUE DÁ EM CHICO, DÁ EM FRANCISCO e isso também nos remonta a uma passagem BIBLICA, que diz: VAMOS TIRAR PRIMEIRO O CISCO QUE ESTÁ NO NOSSO OLHO PARA DEPOIS CRITICAR O CISCO QUE ESTÁ NO OLHO DO NOSSO PRÓXIMO. Finalizando Sr. Presidente, quero que se registre em ATA que: ainda que não existissem elementos suficientes para aprovação das contas do exercício de 2005, esta Casa Legislativa está impedida de proceder ao julgamento em virtude do transcurso do prazo de 120 dias, a teor do disposto no artigo 83 do Regimento Interno. Portanto, o julgamento por esta Casa das contas do exercício de 2005 não 094 surtirá qualquer efeito, haja visto que, conforme dispõe o inciso oito (VIII) letra b, do artigo 83 do Regimento Interno, tais contas já estão aprovadas. Voto contra a Resolução e a favor da aprovação das contas do exercício de 2005, acompanhando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”. O Vereador Gilson Dorico de Paiva solicitou questão de ordem e procedeu dizendo: “Ouvi com muita atenção todo esse debate que tanto engrandeceu a democracia de Matias Barbosa. Com relação aos fatos, durante esse longo período de debates que houve nessa Casa, não pude deixar de observar a evolução que houve. Tivemos a instauração de uma Comissão. A casa contratou uma Assessoria, que produziu um relatório, o qual resultou na apuração das contas do ex Prefeito Joaquim Nascimento, exercício de 2005. que culminou com a apresentação da Resolução recomendando a rejeição dessas contas. Por sua vez, tivemos aqui o ex Prefeito Joaquim que fez sua defesa, rebatendo todos os fatos que foram produzidos pelo relatório. E hoje nós tivemos a réplica dessa defesa. Temos que observar e analisar tudo isso, para que não tomemos medias erradas e injustas. Esta Casa está pela quarta vez fazendo o julgamento de contas, foram contas de três ex Prefeitos e um Prefeito atual – 2004 – aprovadas; 2008 – aprovadas; 2009 – rejeitadas. Tivemos duas contas aprovadas e uma rejeitada. As contas do atual Prefeito foram rejeitadas porque houve um total desprezo do administrador dessa Cidade, pela Casa Legislativa. Ele não compareceu, desrespeitou todo o trabalho que foi feito aqui. Diferente do ex Prefeito Joaquim, que aqui esteve, humildemente, para fazer sua defesa. Com relação a acompanhar ou não o relatório, digo que votar favorável ou contrário, não quer dizer que se está passando por cima de determinadas contas. O controle legislativo que essa Casa exerce sobre as contas públicas, é excencialmente político e destina-se à fiscalização da atividade administrativa, quanto á sua legalidade e conveniência ao interesse coletivo. Ao apreciar as contas do chefe do Executivo de 2005, eu voto de acordo com o parecer do Tribunal de Contas, que recomendou a aprovação dessas contas”. Dando início à ordem do dia o senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Resolução nº. 62/2011 que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2005”. Prosseguindo o senhor Presidente, Conforme determina o § 3º do Art. 179 do Regimento Interno, procedeu à votação nominal dos senhores Vereadores e solicitou ao senhor Secretário que fizesse a chamada nominal dos senhores Vereadores. O Vereador Carlos Alberto de Almeida votou a favor da Proposição de Resolução nº. 62/2011 O Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes votou a favor da Proposição de Resolução nº. 62/2011 O Vereador Francisco de Paula da Silva votou contra a Proposição de Resolução nº. 62/2011 O Vereador Gilson Dorico de Paiva votou contra a Proposição de Resolução nº. 62/2011 O Vereador Joaquim Benedito de Almeida votou contra da Proposição de Resolução nº. 62/2011 O Vereador José Carlos de Souza Paschoa votou a favor da Proposição de Resolução nº. 62/2011 O Vereador José de Alencar da Silva votou a favor da Proposição de Resolução nº. 62/2011 O Vereador Marcos Martins votou a favor da Proposição de Resolução nº. 62/2011 O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho votou contra a Proposição de Resolução nº. 62/2011. Verificada a votação nominal foram obtidos cinco votos favoráveis e quatro votos contrários; votaram a favor da 095 proposição de Resolução nº. 62/2011 os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Carlos Roberto Mendes Lopes, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva e Marcos Martins; votaram contra a Proposição de Resolução nº. 62/2011 os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida, Gilson Dorico de Paiva, Francisco de Paula da Silva e Otávio Júlio Gonçalves Filho. A Proposição de Resolução nº. 62/2011 foi rejeitada por 04 (quatro) votos contrários e 05 (cinco) votos favoráveis, considerando o inciso III do § 3º do Art. 182, que prevê que o parecer prévio do TECMG somente poderá ser rejeitado pelo voto de 2/3. Desta forma o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias referente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro de 2005 – Processo nº 709.525, foi aprovado. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e trinta e quatro minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 18 de novembro de 2011. Aprovada por unanimidade em 23 de novembro de 2011.