| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2011-11-16 |
| native_id | 427 |
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Ata da 42ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos dezesseis dias do mês de novembro de 2011 às vinte horas e dois minutos na sala das sessões, sob a presidência do Vereador José de Alencar da Silva e secretariado pelo Vereador Francisco de Paula da Silva. A seguir o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a chamada dos senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Carlos Roberto Mendes Lopes, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente declarou aberta a quadragésima segunda reunião ordinária. Não havendo atas para serem apreciadas e não havendo correspondências para serem lidas, o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretario que fizesse a leitura da Mensagem de nº. 36 enviada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Proposição de Lei nº. 65/2011 que “Abre crédito suplementar no valor de R$185.500,00 nas dotações do município de Matias Barbosa”. Prosseguindo o senhor Presidente solicitou ao senhor secretario que fizesse a leitura dos pareceres das comissões permanentes. Dando continuidade o senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. O Vereador Francisco de Paula da Silva apresentou duas indicações nº. 98/2011 – Afixação de aviso de existência do livro de sugestões e reclamações e indicação nº. 97/2011 – Poda de árvores na Rua Maury Chapinotti; o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma indicação nº. 96/2011 - Limpeza geral em bueiros e reparos nas tampas de ferro grelhadas dos mesmos. Dando início a ordem do dia o senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 60/2011 que “Abre credito suplementar no valor de R2.610.298,19 (dois milhões seiscentos e dez mil duzentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) em dotações orçamentárias do município de Matias Barbosa”; sendo aprovada por unanimidade e encaminhada à comissão de Legislação, Justiça e Redação para emitir parecer final. Em seguida o senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 96/2011 – Limpeza geral em bueiros e reparos nas tampas de ferros grelhadas dos mesmos, do Vereador Joaquim Benedito de Almeida; Indicação nº. 97/2011 – Poda de árvores na Rua Maury Chapinotti, do Vereador Francisco de Paula da Silva; Indicação nº. 98/2011 – Afixação de avisos de existência do livro de sugestões e reclamações, do Vereador Francisco de Paula da Silva; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Continuando o senhor Presidente colocou em discussão a Proposição de Resolução nº. 62/2011 que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2005”. Prosseguindo o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a leitura do parecer da comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas baseada na Auditoria realizada pela Câmara Municipal. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela ordem e sugeriu que fosse dispensada a leitura do relatório, já que todos os Vereadores e o ExPrefeito Joaquim Nascimento têm conhecimento do mesmo. O Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes solicitou pela ordem e sugeriu que fosse dispensada a leitura do relatório e também da defesa. E que f osse adiada a reunião do julgamento das contas para que houvesse um prazo para que os Vereadores tomassem conhecimentos da defesa. E que fosse marcado um dia posterior para votação. O Ex-Prefeito Joaquim Nascimento pediu a palavra e disse que se o problema era a leitura do relatório, que se o mesmo não fosse lido, ele declinaria do direito dele de ser lida a defesa. Dando seguimento o senhor Presidente convidou o Ex-Prefeito, Sr. Joaquim de Assis Nascimento, para fazer sua explanação. O Sr. Joaquim de Assis Nascimento procedeu dizendo: “Boa noite a todos. Vou fazer a sustentação oral com relação aos dados que foram apresentados com indicativo de rejeição das contas do exercício de 2005, das quais, à época, eu era o Gestor. Declino da leitura do relatório produzido pela Consultoria Libertas e da peça de defesa que apresentei dentro do prazo legal para que os Vereadores pudessem tomar conhecimento. Esta Casa buscou o amparo de uma consultoria técnica, e alega que foi na intenção de ter elementos técnicos que facilitassem a votação. A gente espera que o parecer da Consultoria, ainda que por amostragem, seja enfático e real. Sem nenhuma suposição. É também necessário que as partes conheçam os autos. Que todos os Vereadores tenham conhecimento de tudo o que consta nos autos. Inicialmente, recebi a documentação de uma forma que até critiquei e que depois foi retificado devidamente. Recebi a documentação sem formatação, faltando páginas, com volumes avulsos. E isso prejudicou em muito a realização do trabalho inicial. Até porque o prazo era curto para fazer a sustentação oral e para apresentar a peça de defesa. Para se ter conhecimento dos autos e ter condição de tomar um juízo, é imprescindível que os documentos estejam completos. Existe um fato gritante no julgamento das contas, que é: encontrar irregularidade é muito diferente de constatar que houve desvio de recurso. Estar irregular não significa que existe desvio. Com relação ao processo propriamente dito, a comissão pecou pela ausência de organização. Existe a falta de documentos citados no relatório. Posso citar os anexos 24 e 25. Eles são citados normalmente nos autos e simplesmente não constam nos autos, pelo menos nos autos que me foram apresentados. Com isso, fica complicado fazer a defesa, se faltam elementos e conteúdos necessários para análise. Um processo tem que ser formalizado para que qualquer um que tenha acesso a ele, tenha condição de entender. Se existe numeração, ela tem que ser para acompanhar. Não se pode formalizar um processo juntando papel de qualquer jeito e fazendo numeração. Processo licitatório de empresa contratada sem comprovação de regularidade fiscal: processo licitatório em que sou acusado de beneficiar a empresa Supermercado Raízes, porque teria aceitado certidão vencida. Eu trouxe aqui e vou pedir para juntar aos autos a cópia do edital que deveria estar constando aqui. Onde a consultoria leu a data de trinta de novembro, esta é a data do edital. E no edital fala que a cessão foi dia doze. A consultoria falhou quando deixou de ler corretamente o documento apresentado. Com respeito a publicação dos atos oficiais, elas são feitas por afixação, conforme determina a Lei orgânica do Município. Tenho aqui algumas, inclusive com o carimbo. A consultoria cita a ata para falar que não houve respeito de prazo recursal. A primeira parte da ata – aos doze dias do mês de dezembro. Não tem com entender de forma diferente. A consultoria fala de documentos que não foram juntados aos autos. Essa situação é de flagrante incoerência e até mesmo de desrespeito, porque está distorcendo informação oficial. Estamos no 120º dia, contando da juntada dos documentos pelo Tribunal de Contas. Estamos no limite para fazer o julgamento. E se o julgamento não for feito hoje, Sr. Presidente, estará incorrendo em multa. Portanto é preciso que tudo seja conduzido no menor prazo possível. Sobre a responsabilidade da guarda e envio de documentos: foi constado no relatório, que muitos documentos não existem. Um dos primeiros atos dos autos é um mandato de segurança contra o atual Prefeito, para que ele apresentasse os documentos. Então por que a ausência de documentos está sendo imputado a mim? Por que a irregularidade é minha, já que os mesmos não estão sob a minha guarda? Em inúmeros documentos consta que não existem cópias de Nota Fiscal. Posso atestar que os documentos existem e estão lá. E se os mesmos não foram juntados, não quer dizer que eles não existem. E eu não posso ser responsabilizado por isso. Quando há rejeição de cotas, não significa que houve desvios. Irregularidade tem que ser apurada no momento certo e não constitui, até que se prove contrário, que houve erro. No relatório da auditoria, na página 3, a consultoria relata termo de conferência de caixa. Verificando a existência de R$87.000,00 em espécie no caixa do tesouro municipal. Se forem verificados nas folhas 1.153, anexo 35, a gente verifica que há sim, R$87.000,00 em moeda corrente. Dos quais, mais de sessenta mil, foram devolução da Câmara. E a Câmara faz a devolução fora do expediente bancário. O que fazer com o cheque? Desconsiderar? Não. A consultoria não pode distorcer o conteúdo de um documento para atingir algum objetivo. Moeda corrente é Real e espécie é uma nota. A gente fica preocupado com a fragilidade desse documento. Sobre a licitação da cesta de natal, já explanei que houve uma leitura equivocada também. Sobre a lei de doação de materiais de construção. Foram gastas várias páginas para falar de doações irregulares. Eu fui eleito por um Prefeito que teve uma jornada vitoriosa de grandes mandatos, de uma postura digna muito grande. E acompanhei o que já vinha sendo feito. Segui com quase toda a equipe já vinha até então. E isso não gerou desmérito nenhum. Foi um aprendizado. Hoje há uma divergência política. Mas não há divergência nenhuma no reconhecimento do papel de cada um. Com relação a doação de material de construção e assistência social de uma forma geral, as comunidades sempre foram atendidas. Nunca houve impedimento. Eram feitas doações, eram cedidos equipamentos. Dei continuidade a elas. Nos anos seguintes, consegui até aprimorar. Temos uma Lei aprovada em 2006 – Art. 9º - que fala que ficam convalidadas todas as doações feitas pelo Prefeito. É o que diz a Lei. Todos devem ter conhecimento dessa Lei, que foi aprovada pelo Legislativo. Sobre doação em dinheiro. Foi feita requisição de material de construção, óculos, caixão, mas eu pagava o serviço prestado, que atendia a determinada pessoa. Mas da forma que a redação foi dada, pode gerar confusão e imprecisão. E isso não é o que se espera de um relatório técnico. Sobre a acusação de o Diretor de Saúde não constar do quadro de cargos: Por duas vezes esse documento é juntado nos autos. Ele constava como servidor, sim, no quadro de 2005. Só que no relatório da Libertas, a maioria dos servidores que constam nos quadros, foram nomeados em 2006/2007, Portanto, não tem como ter o nome do Pedro ali, já que ele foi nomeado em 2005. Tinha que vir no relatório que eles não tinham a informação, e não que ele não constava nos quadros. Principio da segregação de função: Não poderia compor a comissão de controle interno pessoas que tinham cargo de confiança. A comissão era sim, constituída de pessoas que tinham cargo de confiança, mas essas pessoas não exerciam chefia direta. Essa conduta não oferecia prejuízo. Fui visitar o site da Câmara, e o Presidente da comissão é o Sr. Sebastião Alvisse, que é servidor contratado. Isso não é ilegalidade. São coisas que precisam ser ajustadas. Isso pode ser uma fragilidade, que precisa ser retificada, mas que não justifica a rejeição das contas. Sobre pagamento de juros e multas: Toda vez em que uma conta é paga em atraso, não significa que existiu má fé. Temos o orçamento, os empenhos, mas infelizmente, quando chega o final do ano, nem sempre temos o dinheiro para pagar as contas. Não é que antes não havia controle, mas é que a demanda foi crescendo e não tínhamos servidores suficientes para fazer o controle. As coisas foram se ajustando com o tempo. Mas não houve má fé. Aqui na Câmara houve ausência de pagamento de INSS dos Vereadores. Se abriu um processo administrativo e a Câmara terá que pagar retroativo. Isto não quer dizer que houve crime ou desvio. São situações que acontecem no cotidiano, e que não é necessário imputar como ilegalidade. Porque todos nós que estamos no poder público, estamos sujeitos a isso. Às vezes é preciso fazer uma suplementação e por isso reter alguma despesa. Com relação a ausência de evidenciação de existência de almoxarifado: Em 2005 existia o almoxarifado central que se localizado ao lado do gabinete e o responsável era o Sr. Paulo Marques. Sobre as notas de prestadores de serviços, o Sr. Osmar Francisco de Aquino, Chefe da Fazenda, com toda a boa vontade, revalidava as notas e as mesma seguiam normalmente. Porque ele era o fiscal”. O Vereador Marcos Martins solicitou questão de ordem e de acordo com o Art. 117 do Regimento Interno, requereu a prorrogação da reunião por mais uma hora. O senhor Presidente colocou em apreciação do Plenário a prorrogação da reunião por mais uma hora e solicitou ao senhor Secretário que procedesse à chamada nominal dos senhores Vereadores para votação nominal; sendo aprovado por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente suspendeu a reunião às 22:00 horas. Reiniciando a reunião às 22:18 horas, o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a chamada dos senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores que assinaram a lista de presença. Em seguida o senhor Presidente deu continuidade à ordem do dia e concedeu novamente a palavra ao senhor Joaquim de Assis Nascimento, que continuou dizendo: “Sobre envio de coroa de flores: Não enviei em meu nome, mas em nome do município de Matias Barbosa. É um reconhecimento do Poder e não pessoal. Achei injusto a citação dessas pessoas, porque elas merecem nosso respeito, porque nos deixaram um legado muito grande. Sobre abastecimento: Não localizar documentos não quer dizer que eles não existem. A Consultoria fala que não consegue identificar o que é gasto de saúde e o que é de educação. E considera que diante da falta de documentos não tem como atestar. E na pagina 263, fala de gasto exorbitantes. A falta de critério está servindo para incriminar. Sobre o caixa: Em 2005, todos os recolhimentos do IPTU eram feitos diretamente na tesouraria e muitos deixavam para fazer a quitação no final do ano. Quanto aos servidores que não podiam ou não queriam receber pelo Banco, pagávamos no caixa. Nunca houve restrição de se fazer o pagamento em caixa. De 2007 em diante, passamos a fazer os recolhimentos do IPTU pela loteria. Sobre os adicionais, o objetivo era para que não incidisse FGTS, quinquênio, etc. Com relação às horas extras, houve si, e foram trabalhadas. Em 2005, tínhamos inúmeros contratos. E quando saímos em 2008, com exceção do Agente de Enfermeiro e do pessoal do PSF, nós tínhamos cem por cento concursado na Prefeitura. Sobre as licitações, cobra-se visto do procurador no edital. Em 2005 não existia procurador e sim, cargo de confiança. Esta situação foi regularizada depois, com a participação efetiva do jurídico. Sobre imposição de recursos, não tenho conhecimento que tenha havido o mesmo. Com relação aos documentos autenticados no mesmo cartório em Belo Horizonte; uma empresa pode ser sediada em um lugar e ter sócios de vários lugares. Os sócios são de lá. Não vejo nenhuma irregularidade nisso. Sobre as notas fiscais e empenhos, se não estão nos autos, não tem como eu atestar. Sobre materiais de construção, pegamos materiais de pedreiras diversas e isso foi sendo regularizado. Até com a nova modalidade, o pregão, que é facultado, não obrigatório. Sobre a exigibilidade do certificado de boas práticas, da Anvisa, o mesmo foi exigido a partir de 2009. Estão me cobrando um certificado que foi aprovado em 2009. Com relação a certidão vencida, houve um erro de leitura e interpretação. Sobre os combustíveis, não poderia ser colocado serviços e combustíveis juntos. Foi feito dessa forma mesmo. Mas posterior foram feitos ajustes. Não é uma ilegalidade. As compras de medicamentos foram feitas em laboratórios públicos. Devido às muitas ações judiciais, tínhamos que comprar os medicamentos, o que gerou muitas dificuldades, que foram sendo ajustadas e foi sendo tomado um rumo diferenciado. Com relação à subvenção social, me causou estranheza a exigência de uma relação enorme de documentos de todas as entidades, que, segundo o relatório, algumas estariam cometendo sonegação fiscal. Trouxe para conhecimento desta Casa que, de acordo com os Desembargadores do Tribunal de Justiça, subvenção é subvenção, convênio é convênio. Então, tudo o que foi dito aqui sobre os Presidentes das Entidades, caíram por terra. Para finalizar, acho muito perigoso fazer uma votação baseada num parecer que deveria ser técnico, mas que apresenta indefinição. Reitero que temos que ter mais apego à justiça que à formalismo de lei, porque as pessoas dependem disso. Ainda, apesar de todas as dificuldades de averiguar e constatar, parabenizo à Câmara. Obrigado pelo espaço. Quero reiterar o pedido para que vocês votem com base no que suas consciências aprovam. O relatório da consultoria foi frágil, assim como a administração foi acusada de ser. Assim sendo, eu peço, de acordo com os vossos convencimentos, pela aprovação das contas, nos termos que o Tribunal de contas procedeu. Reitero todos os pedidos feitos na minha peça de defesa. Obrigado pela atenção. Boa noite a todos”. O Vereador Marcos Martins solicitou questão de ordem e, de acordo com o Art. 174 do Regimento Interno, solicitou pedido de vistas ao processo, já que a peça de defesa foi protocolada na Casa dia 16 de novembro às 16:45 horas. E também diante do que foi exposto pelo ex Prefeito Joaquim. Para que se possa analisar a peça de defesa e a gravação, para que não haja nenhuma injustiça. O senhor Presidente disse: “Fica concedido o pedido de vistas ao processo, requerido pelo Vereador Marcos Martins. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou questão de ordem e disse: “Quero que fique registrado que, de acordo com o Art. 83 § 8°, já estamos no 120° dia do recebimento do parecer do Tribunal de Contas e que a partir de amanhã a Casa já estará incorrendo em multa”. Prosseguindo, o senhor Presidente comunicou: “Desde já, os parlamentares ficam convocados para a reunião extraordinária para o dia 18 de novembro de 2011 às 19:00 horas, assim como o Sr. Joaquim de Assis Nascimento, a participar da sessão de julgamento”. Em seguida o Senhor Presidente convocou uma Reunião Extraordinária para o dia 17 de novembro de 2011 às dezessete horas, para apreciação das matérias pendentes; colocado em votação foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e três horas e quatorze minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 16 de novembro de 2011. . Aprovada por unanimidade em 23 de novembro de 2011.