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← Matias Barbosa (MG)

sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2010-03-10
native_id447

Documents (1)

ata #

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Ata da 6ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara 
Municipal de Matias Barbosa realizada aos dez dias do mês de 
março de 2010 às dezenove horas e quarenta minutos na sala das 
sessões sob a presidência do Vereador Carlos Roberto Mendes 
Lopes e secretariado pelo Vereador Marcos Martins. A seguir o 
Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a 
chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de 
número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Alberto 
de Almeida, Francisco de Paula da Silva, Gilson Dorico de Paiva, 
Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, José 
de Alencar da Silva e Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor 
Presidente declarou aberta a sexta reunião ordinária. Prosseguindo 
o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a 
leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. Continuando o Senhor Presidente solicitou ao Senhor 
Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas: 
Ofício nº. 143/2010/GAB, Luiz Carlos Marques, solicitação faz; 
GAB. 0210/10, Secretaria de Estado de Transportes e Obras 
Públicas, agradecimento faz; Ministro de Estado das Comunicações 
e outros, libera recursos financeiros; EMATER-MG, comunicado faz; 
Ofício nº. 250/2010/CCC Const. PGJ, Ministério Público do Estado 
de Minas Gerais, solicitação faz; Ofício 008/2010 – Contabilidade, 
Osmar Medeiros Siqueira, informação faz. Correspondências 
expedidas: Ofício nº. 070/2010/CMMB, Luiz Carlos Marques, 
encaminhamento faz; Ofício nº. 071/2010/CMMB, Luiz Carlos 
Marques, encaminhamento faz; Ofício nº. 072/2010/CMMB, Luiz 
Carlos Marques, encaminha Indicação nº. 07/10, nº. 08/10, nº. 09/10 
e Pedido de Informação nº. 02/10; Ofício nº. 075/2010/CMMB, 
Paróquia Nossa Senhora da Conceição, encaminha Moção nº. 
10/10. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria 
da Casa. Dando Prosseguimento o Senhor Presidente solicitou ao 
Senhor Secretário que fizesse a leitura das Emendas e dos 
pareceres das Comissões Permanentes. dado seguimento o Senhor 
Presidente concedeu livre a palavra para apresentação, sem 
discussão, de Proposições: O Vereador Francisco de Paula da Silva 
apresentou quatro Indicações nº. 13/2010 – Poda de árvores; nº. 
12/10 – Avaliação e reforma de rede de esgoto e capitação de água 
pluvial; nº. 11/2010 – Reforma de bueiro na Rua Moacyr Alves de 
Souza; nº. 10/2010 – Avaliação e reparo na Rua Calixta Magalhães 
de Souza; O Vereador Carlos Alberto de Almeida apresentou um 
Pedido de Informação nº. 03/2010 – Processo licitatório dos 
bambus; o Vereador Marcos Martins apresentou duas Indicações nº.
14/2010 – Operação tapa-buracos e nº. 15/2010 – Prorrogação de 
licença maternidade das servidoras do município; o Vereador 
Joaquim Benedito de Almeida apresentou duas Indicações nº. 
17/2010 – Reconstrução da casa demolida em função de trincas 
surgidas com as obras do córrego Monte Alegre e nº. 16/2010 –
Costrução de caixas de captação de água pluvial e calçamento; o 
Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes apresentou um pedido de 
Informação nº. 04/2010 – Termo de ajuste de conduta. Dando início 
à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em única discussão e 
votação as Emendas à Proposição de Lei nº. 88/2009 de nº. 
01/2010 – “Dê-se à formula de promulgação a seguinte redação”; nº. 
02/2010 – “Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 17 com a 
seguinte redação”; nº. 03/2010 – “Dê-se ao Art. 20 a seguinte 
redação”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por 
unanimidade. Continuando o Senhor Presidente colocou em 
primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 88/2009 que 
“Estabele e cria critérios para a concessão de apoio ao tratamento 
fora do domicílio (TFD) no município de Matias Barbosa; sendo a 
mesma aprovada por unanimidade e encaminhada à comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para emitir parecer final. O Vereador 
Otávio Júlio Gonçalves Filho solicitou questão de ordem e disse 
estar impossibilitado de votar em matéria referente à Proposição de 
Lei nº. 64/2009, de acordo com o Art. 176 § 3º. do Regimento 
Interno. A seguir o Senhor Presidente colocou em única discussão e 
votação as Emendas Modificativas de nº. 001 de autoria do Sr. 
Prefeito Municipal à Proposição de Lei nº. 64/2009 - Modifica a 
redação do Art. 6º.; Modifica a redação do Art. 22; Modifica a 
redação do Art. 35; Modifica a redação do Art. 49; Modifica a 
redação do Art. 50; Modifica a redação do Art. 55; Modifica a 
redação do Art. 67; Modifica a redação do Art. 68; Modifica a 
redação do Art. 80; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, 
Aprovadas por 04 (quatro) votos a 03 (três), sendo 03 (três) votos 
contrários dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Francisco de 
Paula da Silva e José Carlos de Souza Paschoa e 04 (quatro) votos 
favoráveis dos Vereadores José de Alencar da Silva, Joaquim 
Benedito de Almeida, Gilson Dorico de Paiva e Marcos Martins; e 
Modifica a redação do Art. 81; sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única 
discussão e votação a Emenda Modificativa nº. 002, de autoria do 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Aos anexos da Proposição de Lei nº. 
64/2009, a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas 
semanais para 40 (quarenta) horas semanais; sendo a mesma 
aprovada por unanimidade. Dando continuidade o Senhor 
Presidente colocou em unica discussão e votação as Emendas à 
Proposição de Lei nº. 64/2009. O Vereador Carlos Alberto de 
Almeida solicitou questão de ordem e requereu que ao menos as 
ementas das Emendas fossem lidas para não ficar nenhuma 
dúvida. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que 
fizesse a leitura das mesmas. nº. 001- “Dê-se a fórmula de 
promulgação a seguinte redação”; nº. 002 – “Dê-se nova redação ao 
anexo VII cargos específicos do QS da administração”; nº. 003 –
“Suprima-se o Inciso V do Art. 66”; nº. 004 – “Dê-se nova redação ao 
Anexo XIII – Especificações das classes de cargos”; nº. 005 – “Dê￾se ao Art. 65 a seguinte redação”; nº. 006 – “Dê-se ao Art. 68 a 
seguinte redação”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, 
aprovadas por unanimidade. Continuando o Senhor Presidente 
colocou em única discussão e votação as Subemendas à 
Proposição de Lei nº. 64/2009 de nº. 001 – “Dê-se ao Art. 49 a 
seguinte redação”; nº. 003 – “Dê-se ao § 1º do Art. 6º a seguinte 
redação”; nº. 004 – “Dê-se ao Inciso I do Art. 22 a seguinte redação”; 
sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por 
unanimidade. nº. 002 – “Dê-se ao Art. 50 a seguinte redação”; nº. 
005 – “Dê-se ao Art. 78 a seguinte redação”; sendo as mesmas, 
cada uma a seu tempo, Aprovadas por 04 (quatro) votos a 03 (três) 
sendo 03 (três) votos contrários dos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida, Francisco de Paula da Silva e José Carlos de Souza 
Paschoa e 04 (quatro) votos favoráveis dos Vereadores José de 
Alencar da Silva, Joaquim Benedito de Almeida, Gilson Dorico de 
Paiva e Marcos Martins; e nº. 006 – “Altera a redação do Art. 79, 
renumerando-se os dispositivos seguintes”; o Senhor Presidente 
achou prudente os autores, juntamente com a secretaria, fazerem 
uma mudança na redação da referida Emenda para que a mesma 
tivesse mais clareza, o que foi aceito pelos autores. Assim sendo, o 
Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para que 
fosse feita essa mudança. Reiniciando a reunião, o Senhor 
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que fizesse a chamada dos 
Senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores que 
assinaram a lista de presença. Verificada a votação a Emenda de nº 
006 foi aprovada por unanimidade. Dando seguimento o Senhor 
Presidente colocou em única discussão e votação o Parecer da 
comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; sendo o 
mesmo aprovado por unanimidade. Continuando o Senhor 
Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição 
de Lei nº. 64/2009 que “Dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e 
vencimentos do Executivo Municipal de Matias Barbosa e dá outras 
providências; O Vereador Francisco de Paula da Silva solicitou pela 
ordem e disse: “Como autor do pedido de adiamento da matéria, 
não poderia deixar de falar alguma coisa sobre o Projeto. Esse 
pedido de adiamento foi feito para que se pudesse estar somado 
algo a mais ao Projeto. Para podermos estar melhorando a nossa 
forma de votar. Sexta-feira eu procurei o Prefeito Luiz Carlos para 
marcarmos uma reunião e infelizmente, no entender dele, nã estava 
mais aberto à negociação. O que tem que ser respeitado. Mas 
gostaria de dizer que hoje o Projeto está sendo colocado em 
votação e o que vier a acontecer, a aprovação ou não aprovação, 
que vá de encontro ao interesse da comunidade, do servidor e do 
Executivo, com certeza.” O Vereador Carlos Alberto de Almeida 
solicitou pela ordem e disse: “Sr. Presidente, nobres Pares, 
Senhoras e Senhores presentes , boa noite. Senhor Presidente, a 
Proposição de Lei nº. 64/2009 que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS” em tramitação desde outubro de 2009, vem se 
tornando motivo de calorosos debates. Debates muito relevantes por 
se tratar de um Projeto que cuida não tão somente do futuro do 
servidor, mas também, do futuro do município. Trata-se de uma Lei 
Complementar, que embora em sua Mensagem traga o pedido de 
urgência para deliberação, esta Casa legislativa não está obrigada à 
sua apreciação em caráter de urgência, justamente por sua 
complexibilidade. Projeto este eivado de vícios. Necessitava de 
mais estudo e entendimento. Em reunião com os Vereadores, o 
Prefeito expressou sua preocupação com o município e que com o 
novo plano estaria arrumando solução para daqui a 15 anos. E que 
não estava preocupado em desagradar ninguém. Porém na reunião 
passada, o líder do governo na Câmara nos informou, que não havia 
mais caminhos para negociação. O PCCV, a meu ver fere vários 
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS o tornando desta forma 
inconstitucional. Mas o que são estes princípios constitucionais?
Princípios Constitucionais, segundo a lição de Carmem Lúcia 
Antunes Rocha, “a ordem constitucional forma-se, informa-se e 
conforma-se pelos princípios adotados. São eles que a mantêm em 
sua dimensão sistêmica, dando-lhe fecundidade e permitindo a sua 
atualização permanente”. Para Celso Antonio Bandeira. “Violar um 
principio constitucional é mais grave que transgredir uma norma, a 
desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um especifico 
mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a 
mais grave forma de ILEGALIDADE OU 
INCONSTITUCIONALIDADE, conforme o escalão do principio 
atingido, de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a 
seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Ao 
ofendê-lo, abatem-se as vigas que sustêm e alui-se toda a estrutura 
neles esforçada”. Analisando o PCCV, me vi diante de algumas 
ofensas a princípios constitucionais, podendo citar: Principio da 
publicidade, o qual garante o acesso difuso do público aos dados
das atividades da administração, o qual promove a transparência à 
gestão pública e permite seu controle interno e externo. Lá por volta 
do mês outubro de 2009, o executivo, a fim de cumprir este 
principio constitucional, lançou em seu site oficial, uma verdadeira 
caça às bruxas. Divulgou para todo mundo, digo mundo não no 
sentido figurativo, pois, está na rede internacional de computadores, 
que tinha cumprido o seu compromisso, cabendo agora ao 
legislativo a incumbência da aprovação deste valoroso Projeto para 
a manutenção dos direitos dos servidores públicos, além da garantia 
do atendimento dos princípios norteadores da administração: 
EFICIENCIA, MORALIDADE E LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. 
Prossegue (...) A POPULAÇÃO PRECISA ESTAR CIENTE DO QUE 
ESTA PASSANDO E COBRAR DO LEGISLATIVO LOCAL UMA 
AGILIDADE MAIOR NA APROVAÇÃO DE PROJETOS COMO 
ESTES. Já pensaram se todos os Projetos forem como este? Pois
bem, lançou o Plano como se acende o estopim de uma bomba, 
sem discutir com a sociedade, com os servidores, sem articular com 
os Vereadores uma agilidade nos estudos do Plano. Eu pergunto: 
Será que esta publicação serviu apenas para dar legalidade ao 
Projeto? Justificar que publicou? Democraticamente, nós 
Vereadores a fim de debatermos o Projeto e cientes de nossa 
responsabilidade e compromisso, convocamos uma audiência 
pública com servidores, sociedade e poder Executivo. 
Estranhamente, o poder Executivo, diante desta inovação, tomou 
postura aversiva às propostas elencadas na audiência. Para 
surpresa de todos começou uma campanha através dos corredores 
e site oficial atribuindo o possível fracasso do Projeto ao Presidente 
da Câmara, alegando que se não aprovado, o município irá pagar 
multa de R$ 270.000,00 e será obrigado a fechar os PSFs. Atribuiu 
ainda ato de irresponsabilidade a demora de nossos estudos. Outro 
principio constitucional ofendido foi o da impessoalidade. Não aceitar 
opiniões é deixar claro posições políticas, explicitas em textos e 
discursos, o Executivo e seus comandados, representado pela 
pessoa do Sr. Luiz Carlos Marques, fere o principio constitucional da 
impessoalidade, o qual impõe ao agente público, no desempenho 
de função estatal, comportamento sempre objetivo e imparcial, isto é 
IMUNE A SEUS LIAMES DE CARATER PESSOAL, SUBJETIVO OU 
PARTIDARIO, PROCURANDO O ATENDIMENTO DOS 
INTERESSES DE TODOS E NÃO DE DETERMINADO GRUPO, 
FACÇÕES OU INDIVÍDUOS. Continuando, não estamos aqui para 
marcar épocas governamentais, dizendo no passado era assim, 
agora é o governo tal, tem de ser de outro jeito. Devemos deixar os 
caprichos de lado e governar com responsabilidade e respeito a 
quem nos confiou o VOTO. Neste diapasão, o que mais me 
surpreendeu, foi a fala do Prefeito Luiz Carlos, sempre naquele tom 
alheio, que estava tomando a decisão correta e que sabia que seria 
criticado, mas, que mesmo assim prosseguiria por entender que 
estava resolvendo o problema do município para daqui a 15 anos. 
Pergunto: Estaremos vivos até lá? Este plano como está atende as 
necessidades do município? É um plano eficiente? Por falar em 
eficiência devemos comentar outro principio constitucional, o 
Principio da Eficiência, que norteia toda atuação da administração 
Pública. A eficiência no trato da coisa publica significa a obrigação 
de agente público agir com eficácia real e concreta, Isto é, de o 
administrador aplicar sempre no desempenho de suas atividades 
publicas, as medidas ou soluções, para realização satisfatória das 
finalidades publicas almejadas pela sociedade. Pois bem: - Se a 
sociedade não foi consultada, como vamos saber qual finalidade por 
ela almejada? Cortar direitos e ou benefícios será EFICIENTE E 
SUFICIENTE para corrigir problemas da administração? Talvez mais 
eficiente seria valorizar o servidor público, para que assim, ele 
próprio possa zelar pela eficiência da administração pública. POR 
OUTRO LADO, o Executivo formou uma cortina de fumaça, ao 
desviar as atenções da verdadeira motivação do lançamento do 
famigerado PCCV. Falando nela a MOTIVAÇÃO, também, é um 
principio constitucional, o qual atua como forma de controle da 
atividade administrativa. A motivação é necessária para constatação 
da existência ou veracidade dos motivos de fato invocados; serve 
para averiguar, no exercício da função administrativa, a presença de 
um MOTIVO de interesse público amparado por norma jurídica. 
Pergunto então: Qual é a real motivação para elaboração do novo 
PCCV? Economia aos cofres públicos? Eficiência na Administração? 
Legalidade? Quando falo em cortina de fumaça, é porque corre a 
boca pequena e a passos largos que o então Prefeito Luiz Carlos 
teria herdado do ex-Prefeito Joaquim Assis Nascimento, um TAC. 
Termo de ajustamento de conduta, o qual o obrigaria a realizar o 
concurso do PSF sob pena do município ser penalizado com multas. 
Nesta conturbada projeção de idéias e fatos, nosso Prefeito segue 
em rota de colisão com outro principio constitucional, o da 
LEALDADE E BOA FÉ. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, a 
administração haverá de proceder em relação aos administrados 
com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer 
comportamento astucioso, eivado de malicia, produzido de maneira 
a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte 
dos cidadãos. É indispensável a observância desse principio 
constitucional implícito para que haja confiança dos administrados 
em relação às medidas adotadas pela administração Pública, 
conseqüentemente, adesão e colaboração em seu cumprimento e 
implementação. Desta maneira, visto que o Projeto traz a baila 
tantas incertezas e por não demonstrar numericamente riscos e 
economias para os cofres públicos, conclamo meus nobres pares a 
rejeitarem esta matéria, já que de acordo com o líder do governo 
não há mais negociação para a mesma. Segundo o nobre colega 
Gilson Dorico, o governo nada mais tem a tratar sobre este plano. 
As portas da democracia estão fechadas. Quero acreditar que se 
rejeitarmos este Projeto um novo Projeto será enviado com as 
adequações necessárias e pertinentes aos interesses públicos. 
Ainda sobre o Projeto, a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu 
artigo 16, inciso I, determina que para “A criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa, será acompanhado de: estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e 
nos dois subseqüente”; já o § 2º do mesmo art. determina que “a 
estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das 
premissas e metodologias de calculo utilizadas”. Porém, segundo as 
assessorias contratadas do executivo, não haverá impacto, por isso 
não enviaram junto com o projeto o demonstrativo. Todavia após 
requerimento de minha autoria enviaram no dia 29 de dezembro 
documento alegando inexistência de impacto, que o Projeto não 
acarretará aumento da folha de pagamento, que não haverá 
aumento de despesas. Contudo há fortes indícios que haverá sim 
aumento de despesas, pois, se somarmos salário base + a 
aplicação plano de 1995, certamente teremos um aumento nas 
despesas com folha de pagamento e encargos. Há caso de servidor 
que recorreu à justiça e seu salário sofreu uma alteração de cerca 
de 13%. Precisamos estar atentos ao índice Maximo para despesas 
com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isto 
se faz necessário um demonstrativo financeiro. O Plano ainda traz 
outras calamidades. Os art. 11, inc. V e 13 inc. IV prevê a 
implantação de atos de progressão. Pelo Prefeito e Secretario. Por 
que não foram incluídos no novo plano para serem debatidos? Não 
podemos deixar os servidores a mercê da vontade de secretários. 
Art. 28 prevê que a avaliação dos cargos será revista sempre por 
comissão formada pelos membros do conselho de políticas de 
administração e remuneração de pessoal. Mas nenhum ato que 
acompanhe o plano para instituir o referido conselho. O Art. 49 e 50
trata da avaliação de desempenho. Segundo Arnaldo Silva Junior, 
no livro Dos Serviços Públicos Municipais, enfatiza que a avaliação 
deve obrigatoriamente ter previsão em Lei, com descrição minuciosa 
dos procedimentos dos critérios, da pontuação, forma e requisitos 
para designação dos servidores que irão compor a comissão de 
avaliação. É imprescindível a participação do servidor avaliado a 
informação sobre sua avaliação e possibilidade de recurso quanto 
ao resultado. Fato que também não está claro. Art. 68, mesmo com 
as emendas, está em rota de colisão com o discurso exarado pelo 
governo, pois, em seu § único, relata que na implantação do novo 
plano valorizar-se-á, de especial a negociação com os servidores. 
Com a emenda, o Art. passa a ter três parágrafos dos quais o §1º 
trata que na implantação do plano será garantida a participação 
democrática dos servidores. Ora, se em seu nascedouro os 
servidores se quer foram ouvidos, difícil será acreditar que após sua 
aprovação haverá possibilidade disto acontecer. O Art. 76 determina 
que este plano seja revisado e publicado em Decreto. Se tratando 
de Lei complementar só pode ser alterada por outra Lei 
complementar como ficariam as alterações realizadas por Decreto. 
CONFIABILIDADE DOS PARECERES DO EXECUTIVO. A 
assessoria que insisti em afirmar a não necessidade do impacto 
financeiro, orientou uma Prefeitura a contratar seus serviços por 
inexigibilidade de processo licitatório. Porém, o tribunal de contas 
entendeu de forma diferente e penalisou posteriormente a Prefeita a 
pagar multa e responder pelos danos causados ao erário. Devemos 
salientar que os pareceres e declaração que acompanham a peça 
do Executivo foram exarados por assessorias contratadas. Em 
momento nenhum se vislumbra qualquer ato editado por assessoria 
institucional, o que nos remonta ainda mais de grande preocupação. 
Diante dos fatos opino pela rejeição do projeto, visto que não 
apresenta fórmula concreta de aumento de gastos e ou economia 
para os cofres públicos. Aprovar às cegas este Projeto, seria assinar 
um cheque em branco e num futuro sermos responsabilizados. 
Saliento ainda que gostaria que todos os projetos que tramitam por 
esta Casa viessem acompanhados de pareceres assinados por 
assessores institucionais, para ocorrendo qualquer problema 
saberemos a qual porta bater. É o meu voto , muito obrigado.” O 
Senhor Presidente disse: “A Câmara foi uma instituição que 
trabalhou muito para que as conversações com o Sindicato e 
Executivo se realizassem. Nao vou nem entrar na legalidade do 
Projeto 64/09. Houve vários vícios que ferem de morte esse Projeto. 
Primeiro, o vício econômico: entendo que o que está no Projeto, 
nada muda na prática.E o Executivo me dá razão, já que não 
conseguiu enviar a esta Casa o impacto financeiro, mesmo que 
fosse com projeções futuras. Temos o vício político: não cumpriu o 
que foi prometido em campanha. E principalmente o vício de 
relacionamento, esse que é o principal, que por sí só já é motivo de 
rejeição, pois os servidores se reuniram com o Executivo apenas 
duas vezes. Sendo que uma delas foi no gabinete, conjuntamente 
com os Vereadores. Para terminar, quero dizer que para comandar, 
para ser chefe do poder, temos que ter pelo menos sensibilidade e o 
Prefeito não teve sensibilidade de ouvir os servidores nem mesmo 
ao apelo dos Vereadores. Assim, conclamo e peço aos pares que 
votem pela rejeição do Projeto.” O Vereador Gilson Dorico de Paiva 
solicitou pela ordem e disse: “Diante das considerações feitas, 
também tenho as minhas. E hoje estamos vivendo um momento 
histórico. É público que hoje temos uma máquina administrativa, 
diante da nova realidade social e econômica, que necessita ser 
modernizada. E isso se faz com coragem e respeito. Estou convicto, 
nobre Vereador Marquinho e outros colegas, que nos debruçamos 
sobre esse Plano. Conversamos com técnicos especialistas e fomos 
convencidos pelas nossas análises e pelas análises técnicas que 
foram feitas, que esse Plano vai de encontro ao respeito aos 
servidores públicos. Fizemos várias emendas. As reivindicações do 
Sindicato, nós a fizemos. E isso tudo nos leva a crer que a 
aprovação desse Projeto, com certeza absoluta, não trará nenhum 
tipo de prejuizo aos atuais servidores. Mesmo porque se 
percebêssemos qualquer vício, nos levantaríamos contra. É preciso 
que se tenha consciência, que se registre esse momento, para no 
futuro, vermos se tomamos a decisão certa ou não. Num passado 
não muito distante, foi proposto a essa Casa um Projeto que não 
respeitava os direitos adquiridos dos servidores e a Casa rejeitou o 
mesmo. Temos conviccão de que esse Projeto atual não fere os 
direitos adquiridos do servidor. Como líder do governo, Vereador, 
cidadão, filho de servidor público que sou, com muito orgulho, como 
servidor público que fui por muitos anos, sempre lutando junto à 
classe, da qual devemos nos orgulhar muito; posso dizer que com 
esse Plano temos muito a ganhar. A aministração pública, a cidade, 
os servidores. Numa avaliação técnica emergencial do Poder 
Executivo, chegou-se á constatação de que era necessário que se 
apresentasse esse Projeto para que nós pudéssemos continuar 
nessa linha de progresso. Matias Barbosa hoje tem um crescimento 
invejável no estado de Minas Gerais. E isso significa novos 
investimentos em serviços públicos, novos servidores públicos 
ingressando na carreira. E quiçá Matias Barbosa seja uma das 
princesas de Minas Gerais. Já é pelo respeito, pela beleza e pela 
garra de nosso povo. Para tudo isso é necessário que se tenha 
coragem. Como disse o Prefeito Luiz Carlos: “Estou fazendo a 
minha parte. É difícil, vamos enfrentar resistência, mas é preciso que 
se faça”. E nós, homens públicos, estamos tomando esta decisão. 
Nas próximas contratações, com certeza, alguma coisa terá que ser 
feita. E torço que se não for no governo do Luiz Carlos, do Partido 
dos Trabalhadores, que teve essa preocupação com o Plano de 
cargos e salários, procurando respeitar os servidores; que os 
próximos administradores possam também agir dessa forma. Que 
não sejam pessoas autoritárias que tenham maioria nessa Casa, 
que vá impingir um Plano de cargos e salários que vá ferir os 
direitos adquiridos dos servidores. Chegamos à conclusão de que 
seria necessário trazer esse Projeto para apreciação e discussão. As 
emendas foram apresentadas e temos plena convicção de que da 
forma como está, não fere nenhum direito de nossos trabalhadores. 
Gostaria de deixar claro esse posicioamento do Executivo. A 
responsabilidade que o Executivo tem com a administração pública. 
Estamos aqui num processo democrático, onde o Projeto está sendo 
discutido e mais à frente estaremos vendo o acerto desse Projeto.” 
Verificada a votação da Proposição de 
Lei nº. 64/2009 que “Dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e 
vencimentos do Executivo Municipal de Matias Barbosa e dá outras 
providências”; obteve-se 03 (três) votos contrários dos Vereadores 
Carlos Alberto de Almeida, Francisco de Paula da Silva e José 
Carlos de Souza Paschoa e 04 (quatro) votos favoráveis dos 
Vereadores José de Alencar da Silva, Joaquim Benedito de Almeida, 
Gilson Dorico de Paiva e Marcos Martins. Tendo em vista a matéria 
exigir quórum de maioria absoluta, ou seja, 05 (cinco) votos 
favoráveis, a Proposição de Lei nº. 64/2009 foi Rejeitada. A seguir o 
Senhor Presidente colocou em segunda discussão e votação a 
Proposição de Lei nº. 54/2009 que “Dá denominação ao Bairro que 
especifica”; Proposição de Lei nº. 55/2009 que “Dá nova 
denominação ao Bairro que especifica”; Proposição de Resolução 
nº. 61/2009 que “Dispõe sobre a organização e funcionamento da 
Câmara Itinerante, tratada no § 14 do Art. 105 da Resolução nº. 310 
de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Matias Barbosa”; Proposição de Resolução 
nº. 62/2009 que “Altera a Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 
2007, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Matias Barbosa; Proposição de Lei nº. 70/2009 que “Altera a 
nomenclatura do item 1 e redação do item 2, do Artigo 1º. e 
acrescenta o parágrafo único ao mesmo dispositivo da Lei Municipal 
nº. 628 de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre aceite de áreas 
públicas no Park Sul Empreendimentos Ltda. E dá outras 
providências”; Proposição de Lei nº. 71/2009 que Dá nova redação à 
Lei nº. 495/98 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e 
adota outras providências”; sendo as mesmas, cada uma a seu 
tempo, aprovadas por unanimidade em segunda e última votação. 
Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e 
votação a Proposição de Lei nº. 02/2010 que “Dispõe sobre a 
destinação da subvenção social reservada ao Grêmio Recreativo 
Escola de Samba Unidos da Penha”; sendo a mesma aprovada por 
unanimidade e encaminhada à comissão de legislação, Justiça e 
Redação para emitir parecer final. Dando continuidade o Senhor 
Presidente colocou em única discussão e votação as Emendas à 
Proposição de Lei nº. 68/2009 de nº. 01 – “Acrescente-se a 
alteração no § 3º. do Art. 148 com a seguinte redação ao Art. 1º 
renumerando-se os demais”; nº. 02 – “Dê-se ao Art. 1º. a seguinte 
redação”; nº. 03 – “Dê-se ao Art. 2º. a seguinte redação”; sendo as 
mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. 
Dando seguimento o Senhor Presidente colocou em primeira 
discussão e votação a Proposição de Resolução nº. 68/2009 que 
“Altera a Resolução nº. 310 de 20 de dezembro de 2007, que 
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal”; sendo a
mesma aprovada por unanimidade e encaminhada à comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para emitir parecer final. Continuando 
o Senhor Presidente colocou em discussão a Proposição de Decreto 
Legislativo nº. 91/2009 que susta a aplicação do Decreto nº. 1566 de 
02 de dezembro de 2009 ; O Vereador Gilson Dorico de Paiva 
solicitou questão de ordem e solicitou vista do Projeto de acordo 
com o Art. 174 Inciso 1º do Regimento Interno. O Senhor Presidente 
deferiu o requerimento. A seguir o Senhor Presidente colocou em 
única discussão e votação a Indicação nº. 10/2010 – Avaliação e 
reparo na Rua Calixta Magalhães Souza, do Vereador Francisco de 
Paula da Silva; Indicação nº. 11/2010 – Reforma de bueiro na Rua 
Moacyr Alves de Souza, do Vereador Francisco de Paula da Silva; 
Indicação nº. 12/2010 – Avaliação e reforma de rede de esgoto e 
capitação de água pluvial, do Vereador Francisco de Paula da Silva; 
Indicação nº. 13/2010 – Poda de árvores, do Vereador Francisco de 
Paula da Silva; Indicação nº. 14/2010 – Operação tapa-buraco, do 
Vereador Marcos Martins; Indicação nº. 15/2010 – Prorrogação de 
licença maternidade das servidoras do município, do Vereador 
Marcos Martins; Indicação 16/2010 – Construção de Caixas de 
captação de água pluvial e calçamento de rua, do Vereador Joaquim 
Benedito de Almeida; Indicação nº. 17/2010 – Reconstrução de casa 
em função de trincas surgidas com as obras do córrego Monte 
Alegre, do Vereador Joaquim Benedito de Almeida; Pedido de 
Informação nº. 03/2010 – Processo licitatório dos bambus, do
Vereador Carlos Alberto de Almeida; Pedido de Informação nº. 
04/2010 – Termo de ajuste de conduta, do Vereador Carlos Roberto 
Mendes Lopes; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, 
aprovadas por unanimidade. O Vereador Carlos Alberto de Almeida 
solicitou pela ordem e disse: “Sobre a resposta ao meu Pedido de 
Informação sobre a poda de bambus. Semana passada chamei de 
mentiroso o Prefeito Luiz Carlos e essa semana não chamarei, 
embora cheio de razão. Desta vez serei mais sutil, até que ache um 
termo melhor. Direi que ele falta com a verdade.” Nada mais 
havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor 
Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e 
declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e 
cinquenta e cinco minutos à qual estiveram presentes os Vereadores 
que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria 
Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai 
devidamente assinada. Matias Barbosa, 10 de março de 2010. 
Aprovada por unanimidade em 17/03/2010.

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