| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2010-03-10 |
| native_id | 447 |
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Ata da 6ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos dez dias do mês de março de 2010 às dezenove horas e quarenta minutos na sala das sessões sob a presidência do Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes e secretariado pelo Vereador Marcos Martins. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Francisco de Paula da Silva, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva e Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente declarou aberta a sexta reunião ordinária. Prosseguindo o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Continuando o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº. 143/2010/GAB, Luiz Carlos Marques, solicitação faz; GAB. 0210/10, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, agradecimento faz; Ministro de Estado das Comunicações e outros, libera recursos financeiros; EMATER-MG, comunicado faz; Ofício nº. 250/2010/CCC Const. PGJ, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, solicitação faz; Ofício 008/2010 – Contabilidade, Osmar Medeiros Siqueira, informação faz. Correspondências expedidas: Ofício nº. 070/2010/CMMB, Luiz Carlos Marques, encaminhamento faz; Ofício nº. 071/2010/CMMB, Luiz Carlos Marques, encaminhamento faz; Ofício nº. 072/2010/CMMB, Luiz Carlos Marques, encaminha Indicação nº. 07/10, nº. 08/10, nº. 09/10 e Pedido de Informação nº. 02/10; Ofício nº. 075/2010/CMMB, Paróquia Nossa Senhora da Conceição, encaminha Moção nº. 10/10. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. Dando Prosseguimento o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das Emendas e dos pareceres das Comissões Permanentes. dado seguimento o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação, sem discussão, de Proposições: O Vereador Francisco de Paula da Silva apresentou quatro Indicações nº. 13/2010 – Poda de árvores; nº. 12/10 – Avaliação e reforma de rede de esgoto e capitação de água pluvial; nº. 11/2010 – Reforma de bueiro na Rua Moacyr Alves de Souza; nº. 10/2010 – Avaliação e reparo na Rua Calixta Magalhães de Souza; O Vereador Carlos Alberto de Almeida apresentou um Pedido de Informação nº. 03/2010 – Processo licitatório dos bambus; o Vereador Marcos Martins apresentou duas Indicações nº. 14/2010 – Operação tapa-buracos e nº. 15/2010 – Prorrogação de licença maternidade das servidoras do município; o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou duas Indicações nº. 17/2010 – Reconstrução da casa demolida em função de trincas surgidas com as obras do córrego Monte Alegre e nº. 16/2010 – Costrução de caixas de captação de água pluvial e calçamento; o Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes apresentou um pedido de Informação nº. 04/2010 – Termo de ajuste de conduta. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação as Emendas à Proposição de Lei nº. 88/2009 de nº. 01/2010 – “Dê-se à formula de promulgação a seguinte redação”; nº. 02/2010 – “Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 17 com a seguinte redação”; nº. 03/2010 – “Dê-se ao Art. 20 a seguinte redação”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Continuando o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 88/2009 que “Estabele e cria critérios para a concessão de apoio ao tratamento fora do domicílio (TFD) no município de Matias Barbosa; sendo a mesma aprovada por unanimidade e encaminhada à comissão de Legislação, Justiça e Redação para emitir parecer final. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho solicitou questão de ordem e disse estar impossibilitado de votar em matéria referente à Proposição de Lei nº. 64/2009, de acordo com o Art. 176 § 3º. do Regimento Interno. A seguir o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação as Emendas Modificativas de nº. 001 de autoria do Sr. Prefeito Municipal à Proposição de Lei nº. 64/2009 - Modifica a redação do Art. 6º.; Modifica a redação do Art. 22; Modifica a redação do Art. 35; Modifica a redação do Art. 49; Modifica a redação do Art. 50; Modifica a redação do Art. 55; Modifica a redação do Art. 67; Modifica a redação do Art. 68; Modifica a redação do Art. 80; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, Aprovadas por 04 (quatro) votos a 03 (três), sendo 03 (três) votos contrários dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Francisco de Paula da Silva e José Carlos de Souza Paschoa e 04 (quatro) votos favoráveis dos Vereadores José de Alencar da Silva, Joaquim Benedito de Almeida, Gilson Dorico de Paiva e Marcos Martins; e Modifica a redação do Art. 81; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda Modificativa nº. 002, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Aos anexos da Proposição de Lei nº. 64/2009, a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em unica discussão e votação as Emendas à Proposição de Lei nº. 64/2009. O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou questão de ordem e requereu que ao menos as ementas das Emendas fossem lidas para não ficar nenhuma dúvida. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das mesmas. nº. 001- “Dê-se a fórmula de promulgação a seguinte redação”; nº. 002 – “Dê-se nova redação ao anexo VII cargos específicos do QS da administração”; nº. 003 – “Suprima-se o Inciso V do Art. 66”; nº. 004 – “Dê-se nova redação ao Anexo XIII – Especificações das classes de cargos”; nº. 005 – “Dêse ao Art. 65 a seguinte redação”; nº. 006 – “Dê-se ao Art. 68 a seguinte redação”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Continuando o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação as Subemendas à Proposição de Lei nº. 64/2009 de nº. 001 – “Dê-se ao Art. 49 a seguinte redação”; nº. 003 – “Dê-se ao § 1º do Art. 6º a seguinte redação”; nº. 004 – “Dê-se ao Inciso I do Art. 22 a seguinte redação”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. nº. 002 – “Dê-se ao Art. 50 a seguinte redação”; nº. 005 – “Dê-se ao Art. 78 a seguinte redação”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, Aprovadas por 04 (quatro) votos a 03 (três) sendo 03 (três) votos contrários dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Francisco de Paula da Silva e José Carlos de Souza Paschoa e 04 (quatro) votos favoráveis dos Vereadores José de Alencar da Silva, Joaquim Benedito de Almeida, Gilson Dorico de Paiva e Marcos Martins; e nº. 006 – “Altera a redação do Art. 79, renumerando-se os dispositivos seguintes”; o Senhor Presidente achou prudente os autores, juntamente com a secretaria, fazerem uma mudança na redação da referida Emenda para que a mesma tivesse mais clareza, o que foi aceito pelos autores. Assim sendo, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para que fosse feita essa mudança. Reiniciando a reunião, o Senhor Presidente solicitou ao Sr. Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores que assinaram a lista de presença. Verificada a votação a Emenda de nº 006 foi aprovada por unanimidade. Dando seguimento o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação o Parecer da comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Continuando o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 64/2009 que “Dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos do Executivo Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências; O Vereador Francisco de Paula da Silva solicitou pela ordem e disse: “Como autor do pedido de adiamento da matéria, não poderia deixar de falar alguma coisa sobre o Projeto. Esse pedido de adiamento foi feito para que se pudesse estar somado algo a mais ao Projeto. Para podermos estar melhorando a nossa forma de votar. Sexta-feira eu procurei o Prefeito Luiz Carlos para marcarmos uma reunião e infelizmente, no entender dele, nã estava mais aberto à negociação. O que tem que ser respeitado. Mas gostaria de dizer que hoje o Projeto está sendo colocado em votação e o que vier a acontecer, a aprovação ou não aprovação, que vá de encontro ao interesse da comunidade, do servidor e do Executivo, com certeza.” O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Sr. Presidente, nobres Pares, Senhoras e Senhores presentes , boa noite. Senhor Presidente, a Proposição de Lei nº. 64/2009 que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” em tramitação desde outubro de 2009, vem se tornando motivo de calorosos debates. Debates muito relevantes por se tratar de um Projeto que cuida não tão somente do futuro do servidor, mas também, do futuro do município. Trata-se de uma Lei Complementar, que embora em sua Mensagem traga o pedido de urgência para deliberação, esta Casa legislativa não está obrigada à sua apreciação em caráter de urgência, justamente por sua complexibilidade. Projeto este eivado de vícios. Necessitava de mais estudo e entendimento. Em reunião com os Vereadores, o Prefeito expressou sua preocupação com o município e que com o novo plano estaria arrumando solução para daqui a 15 anos. E que não estava preocupado em desagradar ninguém. Porém na reunião passada, o líder do governo na Câmara nos informou, que não havia mais caminhos para negociação. O PCCV, a meu ver fere vários PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS o tornando desta forma inconstitucional. Mas o que são estes princípios constitucionais? Princípios Constitucionais, segundo a lição de Carmem Lúcia Antunes Rocha, “a ordem constitucional forma-se, informa-se e conforma-se pelos princípios adotados. São eles que a mantêm em sua dimensão sistêmica, dando-lhe fecundidade e permitindo a sua atualização permanente”. Para Celso Antonio Bandeira. “Violar um principio constitucional é mais grave que transgredir uma norma, a desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, conforme o escalão do principio atingido, de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Ao ofendê-lo, abatem-se as vigas que sustêm e alui-se toda a estrutura neles esforçada”. Analisando o PCCV, me vi diante de algumas ofensas a princípios constitucionais, podendo citar: Principio da publicidade, o qual garante o acesso difuso do público aos dados das atividades da administração, o qual promove a transparência à gestão pública e permite seu controle interno e externo. Lá por volta do mês outubro de 2009, o executivo, a fim de cumprir este principio constitucional, lançou em seu site oficial, uma verdadeira caça às bruxas. Divulgou para todo mundo, digo mundo não no sentido figurativo, pois, está na rede internacional de computadores, que tinha cumprido o seu compromisso, cabendo agora ao legislativo a incumbência da aprovação deste valoroso Projeto para a manutenção dos direitos dos servidores públicos, além da garantia do atendimento dos princípios norteadores da administração: EFICIENCIA, MORALIDADE E LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. Prossegue (...) A POPULAÇÃO PRECISA ESTAR CIENTE DO QUE ESTA PASSANDO E COBRAR DO LEGISLATIVO LOCAL UMA AGILIDADE MAIOR NA APROVAÇÃO DE PROJETOS COMO ESTES. Já pensaram se todos os Projetos forem como este? Pois bem, lançou o Plano como se acende o estopim de uma bomba, sem discutir com a sociedade, com os servidores, sem articular com os Vereadores uma agilidade nos estudos do Plano. Eu pergunto: Será que esta publicação serviu apenas para dar legalidade ao Projeto? Justificar que publicou? Democraticamente, nós Vereadores a fim de debatermos o Projeto e cientes de nossa responsabilidade e compromisso, convocamos uma audiência pública com servidores, sociedade e poder Executivo. Estranhamente, o poder Executivo, diante desta inovação, tomou postura aversiva às propostas elencadas na audiência. Para surpresa de todos começou uma campanha através dos corredores e site oficial atribuindo o possível fracasso do Projeto ao Presidente da Câmara, alegando que se não aprovado, o município irá pagar multa de R$ 270.000,00 e será obrigado a fechar os PSFs. Atribuiu ainda ato de irresponsabilidade a demora de nossos estudos. Outro principio constitucional ofendido foi o da impessoalidade. Não aceitar opiniões é deixar claro posições políticas, explicitas em textos e discursos, o Executivo e seus comandados, representado pela pessoa do Sr. Luiz Carlos Marques, fere o principio constitucional da impessoalidade, o qual impõe ao agente público, no desempenho de função estatal, comportamento sempre objetivo e imparcial, isto é IMUNE A SEUS LIAMES DE CARATER PESSOAL, SUBJETIVO OU PARTIDARIO, PROCURANDO O ATENDIMENTO DOS INTERESSES DE TODOS E NÃO DE DETERMINADO GRUPO, FACÇÕES OU INDIVÍDUOS. Continuando, não estamos aqui para marcar épocas governamentais, dizendo no passado era assim, agora é o governo tal, tem de ser de outro jeito. Devemos deixar os caprichos de lado e governar com responsabilidade e respeito a quem nos confiou o VOTO. Neste diapasão, o que mais me surpreendeu, foi a fala do Prefeito Luiz Carlos, sempre naquele tom alheio, que estava tomando a decisão correta e que sabia que seria criticado, mas, que mesmo assim prosseguiria por entender que estava resolvendo o problema do município para daqui a 15 anos. Pergunto: Estaremos vivos até lá? Este plano como está atende as necessidades do município? É um plano eficiente? Por falar em eficiência devemos comentar outro principio constitucional, o Principio da Eficiência, que norteia toda atuação da administração Pública. A eficiência no trato da coisa publica significa a obrigação de agente público agir com eficácia real e concreta, Isto é, de o administrador aplicar sempre no desempenho de suas atividades publicas, as medidas ou soluções, para realização satisfatória das finalidades publicas almejadas pela sociedade. Pois bem: - Se a sociedade não foi consultada, como vamos saber qual finalidade por ela almejada? Cortar direitos e ou benefícios será EFICIENTE E SUFICIENTE para corrigir problemas da administração? Talvez mais eficiente seria valorizar o servidor público, para que assim, ele próprio possa zelar pela eficiência da administração pública. POR OUTRO LADO, o Executivo formou uma cortina de fumaça, ao desviar as atenções da verdadeira motivação do lançamento do famigerado PCCV. Falando nela a MOTIVAÇÃO, também, é um principio constitucional, o qual atua como forma de controle da atividade administrativa. A motivação é necessária para constatação da existência ou veracidade dos motivos de fato invocados; serve para averiguar, no exercício da função administrativa, a presença de um MOTIVO de interesse público amparado por norma jurídica. Pergunto então: Qual é a real motivação para elaboração do novo PCCV? Economia aos cofres públicos? Eficiência na Administração? Legalidade? Quando falo em cortina de fumaça, é porque corre a boca pequena e a passos largos que o então Prefeito Luiz Carlos teria herdado do ex-Prefeito Joaquim Assis Nascimento, um TAC. Termo de ajustamento de conduta, o qual o obrigaria a realizar o concurso do PSF sob pena do município ser penalizado com multas. Nesta conturbada projeção de idéias e fatos, nosso Prefeito segue em rota de colisão com outro principio constitucional, o da LEALDADE E BOA FÉ. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, a administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malicia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos. É indispensável a observância desse principio constitucional implícito para que haja confiança dos administrados em relação às medidas adotadas pela administração Pública, conseqüentemente, adesão e colaboração em seu cumprimento e implementação. Desta maneira, visto que o Projeto traz a baila tantas incertezas e por não demonstrar numericamente riscos e economias para os cofres públicos, conclamo meus nobres pares a rejeitarem esta matéria, já que de acordo com o líder do governo não há mais negociação para a mesma. Segundo o nobre colega Gilson Dorico, o governo nada mais tem a tratar sobre este plano. As portas da democracia estão fechadas. Quero acreditar que se rejeitarmos este Projeto um novo Projeto será enviado com as adequações necessárias e pertinentes aos interesses públicos. Ainda sobre o Projeto, a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 16, inciso I, determina que para “A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüente”; já o § 2º do mesmo art. determina que “a estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologias de calculo utilizadas”. Porém, segundo as assessorias contratadas do executivo, não haverá impacto, por isso não enviaram junto com o projeto o demonstrativo. Todavia após requerimento de minha autoria enviaram no dia 29 de dezembro documento alegando inexistência de impacto, que o Projeto não acarretará aumento da folha de pagamento, que não haverá aumento de despesas. Contudo há fortes indícios que haverá sim aumento de despesas, pois, se somarmos salário base + a aplicação plano de 1995, certamente teremos um aumento nas despesas com folha de pagamento e encargos. Há caso de servidor que recorreu à justiça e seu salário sofreu uma alteração de cerca de 13%. Precisamos estar atentos ao índice Maximo para despesas com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isto se faz necessário um demonstrativo financeiro. O Plano ainda traz outras calamidades. Os art. 11, inc. V e 13 inc. IV prevê a implantação de atos de progressão. Pelo Prefeito e Secretario. Por que não foram incluídos no novo plano para serem debatidos? Não podemos deixar os servidores a mercê da vontade de secretários. Art. 28 prevê que a avaliação dos cargos será revista sempre por comissão formada pelos membros do conselho de políticas de administração e remuneração de pessoal. Mas nenhum ato que acompanhe o plano para instituir o referido conselho. O Art. 49 e 50 trata da avaliação de desempenho. Segundo Arnaldo Silva Junior, no livro Dos Serviços Públicos Municipais, enfatiza que a avaliação deve obrigatoriamente ter previsão em Lei, com descrição minuciosa dos procedimentos dos critérios, da pontuação, forma e requisitos para designação dos servidores que irão compor a comissão de avaliação. É imprescindível a participação do servidor avaliado a informação sobre sua avaliação e possibilidade de recurso quanto ao resultado. Fato que também não está claro. Art. 68, mesmo com as emendas, está em rota de colisão com o discurso exarado pelo governo, pois, em seu § único, relata que na implantação do novo plano valorizar-se-á, de especial a negociação com os servidores. Com a emenda, o Art. passa a ter três parágrafos dos quais o §1º trata que na implantação do plano será garantida a participação democrática dos servidores. Ora, se em seu nascedouro os servidores se quer foram ouvidos, difícil será acreditar que após sua aprovação haverá possibilidade disto acontecer. O Art. 76 determina que este plano seja revisado e publicado em Decreto. Se tratando de Lei complementar só pode ser alterada por outra Lei complementar como ficariam as alterações realizadas por Decreto. CONFIABILIDADE DOS PARECERES DO EXECUTIVO. A assessoria que insisti em afirmar a não necessidade do impacto financeiro, orientou uma Prefeitura a contratar seus serviços por inexigibilidade de processo licitatório. Porém, o tribunal de contas entendeu de forma diferente e penalisou posteriormente a Prefeita a pagar multa e responder pelos danos causados ao erário. Devemos salientar que os pareceres e declaração que acompanham a peça do Executivo foram exarados por assessorias contratadas. Em momento nenhum se vislumbra qualquer ato editado por assessoria institucional, o que nos remonta ainda mais de grande preocupação. Diante dos fatos opino pela rejeição do projeto, visto que não apresenta fórmula concreta de aumento de gastos e ou economia para os cofres públicos. Aprovar às cegas este Projeto, seria assinar um cheque em branco e num futuro sermos responsabilizados. Saliento ainda que gostaria que todos os projetos que tramitam por esta Casa viessem acompanhados de pareceres assinados por assessores institucionais, para ocorrendo qualquer problema saberemos a qual porta bater. É o meu voto , muito obrigado.” O Senhor Presidente disse: “A Câmara foi uma instituição que trabalhou muito para que as conversações com o Sindicato e Executivo se realizassem. Nao vou nem entrar na legalidade do Projeto 64/09. Houve vários vícios que ferem de morte esse Projeto. Primeiro, o vício econômico: entendo que o que está no Projeto, nada muda na prática.E o Executivo me dá razão, já que não conseguiu enviar a esta Casa o impacto financeiro, mesmo que fosse com projeções futuras. Temos o vício político: não cumpriu o que foi prometido em campanha. E principalmente o vício de relacionamento, esse que é o principal, que por sí só já é motivo de rejeição, pois os servidores se reuniram com o Executivo apenas duas vezes. Sendo que uma delas foi no gabinete, conjuntamente com os Vereadores. Para terminar, quero dizer que para comandar, para ser chefe do poder, temos que ter pelo menos sensibilidade e o Prefeito não teve sensibilidade de ouvir os servidores nem mesmo ao apelo dos Vereadores. Assim, conclamo e peço aos pares que votem pela rejeição do Projeto.” O Vereador Gilson Dorico de Paiva solicitou pela ordem e disse: “Diante das considerações feitas, também tenho as minhas. E hoje estamos vivendo um momento histórico. É público que hoje temos uma máquina administrativa, diante da nova realidade social e econômica, que necessita ser modernizada. E isso se faz com coragem e respeito. Estou convicto, nobre Vereador Marquinho e outros colegas, que nos debruçamos sobre esse Plano. Conversamos com técnicos especialistas e fomos convencidos pelas nossas análises e pelas análises técnicas que foram feitas, que esse Plano vai de encontro ao respeito aos servidores públicos. Fizemos várias emendas. As reivindicações do Sindicato, nós a fizemos. E isso tudo nos leva a crer que a aprovação desse Projeto, com certeza absoluta, não trará nenhum tipo de prejuizo aos atuais servidores. Mesmo porque se percebêssemos qualquer vício, nos levantaríamos contra. É preciso que se tenha consciência, que se registre esse momento, para no futuro, vermos se tomamos a decisão certa ou não. Num passado não muito distante, foi proposto a essa Casa um Projeto que não respeitava os direitos adquiridos dos servidores e a Casa rejeitou o mesmo. Temos conviccão de que esse Projeto atual não fere os direitos adquiridos do servidor. Como líder do governo, Vereador, cidadão, filho de servidor público que sou, com muito orgulho, como servidor público que fui por muitos anos, sempre lutando junto à classe, da qual devemos nos orgulhar muito; posso dizer que com esse Plano temos muito a ganhar. A aministração pública, a cidade, os servidores. Numa avaliação técnica emergencial do Poder Executivo, chegou-se á constatação de que era necessário que se apresentasse esse Projeto para que nós pudéssemos continuar nessa linha de progresso. Matias Barbosa hoje tem um crescimento invejável no estado de Minas Gerais. E isso significa novos investimentos em serviços públicos, novos servidores públicos ingressando na carreira. E quiçá Matias Barbosa seja uma das princesas de Minas Gerais. Já é pelo respeito, pela beleza e pela garra de nosso povo. Para tudo isso é necessário que se tenha coragem. Como disse o Prefeito Luiz Carlos: “Estou fazendo a minha parte. É difícil, vamos enfrentar resistência, mas é preciso que se faça”. E nós, homens públicos, estamos tomando esta decisão. Nas próximas contratações, com certeza, alguma coisa terá que ser feita. E torço que se não for no governo do Luiz Carlos, do Partido dos Trabalhadores, que teve essa preocupação com o Plano de cargos e salários, procurando respeitar os servidores; que os próximos administradores possam também agir dessa forma. Que não sejam pessoas autoritárias que tenham maioria nessa Casa, que vá impingir um Plano de cargos e salários que vá ferir os direitos adquiridos dos servidores. Chegamos à conclusão de que seria necessário trazer esse Projeto para apreciação e discussão. As emendas foram apresentadas e temos plena convicção de que da forma como está, não fere nenhum direito de nossos trabalhadores. Gostaria de deixar claro esse posicioamento do Executivo. A responsabilidade que o Executivo tem com a administração pública. Estamos aqui num processo democrático, onde o Projeto está sendo discutido e mais à frente estaremos vendo o acerto desse Projeto.” Verificada a votação da Proposição de Lei nº. 64/2009 que “Dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos do Executivo Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências”; obteve-se 03 (três) votos contrários dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Francisco de Paula da Silva e José Carlos de Souza Paschoa e 04 (quatro) votos favoráveis dos Vereadores José de Alencar da Silva, Joaquim Benedito de Almeida, Gilson Dorico de Paiva e Marcos Martins. Tendo em vista a matéria exigir quórum de maioria absoluta, ou seja, 05 (cinco) votos favoráveis, a Proposição de Lei nº. 64/2009 foi Rejeitada. A seguir o Senhor Presidente colocou em segunda discussão e votação a Proposição de Lei nº. 54/2009 que “Dá denominação ao Bairro que especifica”; Proposição de Lei nº. 55/2009 que “Dá nova denominação ao Bairro que especifica”; Proposição de Resolução nº. 61/2009 que “Dispõe sobre a organização e funcionamento da Câmara Itinerante, tratada no § 14 do Art. 105 da Resolução nº. 310 de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa”; Proposição de Resolução nº. 62/2009 que “Altera a Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa; Proposição de Lei nº. 70/2009 que “Altera a nomenclatura do item 1 e redação do item 2, do Artigo 1º. e acrescenta o parágrafo único ao mesmo dispositivo da Lei Municipal nº. 628 de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre aceite de áreas públicas no Park Sul Empreendimentos Ltda. E dá outras providências”; Proposição de Lei nº. 71/2009 que Dá nova redação à Lei nº. 495/98 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e adota outras providências”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade em segunda e última votação. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 02/2010 que “Dispõe sobre a destinação da subvenção social reservada ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha”; sendo a mesma aprovada por unanimidade e encaminhada à comissão de legislação, Justiça e Redação para emitir parecer final. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação as Emendas à Proposição de Lei nº. 68/2009 de nº. 01 – “Acrescente-se a alteração no § 3º. do Art. 148 com a seguinte redação ao Art. 1º renumerando-se os demais”; nº. 02 – “Dê-se ao Art. 1º. a seguinte redação”; nº. 03 – “Dê-se ao Art. 2º. a seguinte redação”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Dando seguimento o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Resolução nº. 68/2009 que “Altera a Resolução nº. 310 de 20 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal”; sendo a mesma aprovada por unanimidade e encaminhada à comissão de Legislação, Justiça e Redação para emitir parecer final. Continuando o Senhor Presidente colocou em discussão a Proposição de Decreto Legislativo nº. 91/2009 que susta a aplicação do Decreto nº. 1566 de 02 de dezembro de 2009 ; O Vereador Gilson Dorico de Paiva solicitou questão de ordem e solicitou vista do Projeto de acordo com o Art. 174 Inciso 1º do Regimento Interno. O Senhor Presidente deferiu o requerimento. A seguir o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 10/2010 – Avaliação e reparo na Rua Calixta Magalhães Souza, do Vereador Francisco de Paula da Silva; Indicação nº. 11/2010 – Reforma de bueiro na Rua Moacyr Alves de Souza, do Vereador Francisco de Paula da Silva; Indicação nº. 12/2010 – Avaliação e reforma de rede de esgoto e capitação de água pluvial, do Vereador Francisco de Paula da Silva; Indicação nº. 13/2010 – Poda de árvores, do Vereador Francisco de Paula da Silva; Indicação nº. 14/2010 – Operação tapa-buraco, do Vereador Marcos Martins; Indicação nº. 15/2010 – Prorrogação de licença maternidade das servidoras do município, do Vereador Marcos Martins; Indicação 16/2010 – Construção de Caixas de captação de água pluvial e calçamento de rua, do Vereador Joaquim Benedito de Almeida; Indicação nº. 17/2010 – Reconstrução de casa em função de trincas surgidas com as obras do córrego Monte Alegre, do Vereador Joaquim Benedito de Almeida; Pedido de Informação nº. 03/2010 – Processo licitatório dos bambus, do Vereador Carlos Alberto de Almeida; Pedido de Informação nº. 04/2010 – Termo de ajuste de conduta, do Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Sobre a resposta ao meu Pedido de Informação sobre a poda de bambus. Semana passada chamei de mentiroso o Prefeito Luiz Carlos e essa semana não chamarei, embora cheio de razão. Desta vez serei mais sutil, até que ache um termo melhor. Direi que ele falta com a verdade.” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e cinquenta e cinco minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 10 de março de 2010. Aprovada por unanimidade em 17/03/2010.