| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2010-08-17 |
| native_id | 469 |
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052 Ata da primeira audiência pública da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dezessete dias do mês de agosto de 2010 às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos na sala das sessões, sob a presidência do Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes e secretariado pelo Vereador Marcos Martins. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva e Otávio Júlio Gonçalves Filho. Estando ausente o Vereador Francisco de Paula da Silva. O senhor Presidente justificou a ausência do Vereador Francisco de Paula da Silva por o mesmo estar ainda cumprindo horário de trabalho na Demlurb. Prosseguindo o senhor Presidente convidou o senhor Jorge Neder Pereira, diretor do Departamento Municipal de Educação para dar entrada ao Plenário. O Senhor Presidente declarou aberto os trabalhos citando o escopo da presente audiência que é a promoção de discussões a respeito do Projeto de Lei nº. 19/2010 que “Cria o programa municipal de apoio ao transporte escolar para o ensino médio técnico e ensino superior”. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da Mensagem enviada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Proposição de Lei nº. 19/2010. Dando continuidade o Senhor presidente procedeu dizendo que a realização de Audiência Pública está disposta no Art. 228 e 229 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. E que a presente reunião foi convocada após deliberação Plenária, aprovando o Requerimento nº. 003/2010 em 07 de julho de 2010, de autoria da comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para tratar de assuntos relacionados ao transporte escolar oferecido aos estudantes do município de Matias Barbosa que estudam no município de Juiz de Fora. A seguir o Senhor Presidente esclareceu que os convidados e Vereadores terão um prazo de cinco minutos para fazerem exposição sobre o assunto. Os cidadãos que fizeram inscrição poderão fazer uso da palavra também por cinco minutos. Dando início aos trabalhos o Senhor Presidente, concedeu a palavra ao convidado, o senhor Jorge Neder Pereira que procedeu dizendo: “Vou me ater exclusivamente em alguns pontos que incluímos nesse projeto de lei, que difere um pouco do decreto municipal que regulamentou o programa de apoio ao transporte escolar para Juiz de Fora. Esse serviço nunca foi regulamentado, estava sendo feito de forma irregular. A nossa preocupação é de que toda a receita do município deve ser pautada dentro de uma regulamentação. A idéia desse programa é de transformar o passe estudantil em um programa criado para dar condições para que o estudante de Matias Barbosa tenha acesso ao estudo médio técnico e superior. Cursos esses que não são oferecidos em nosso município. A intenção é elevar os índices de escolaridade do nosso povo de Matias Barbosa, é dar oportunidade para que mais pessoas tenham acesso ao ensino superior e médio técnico e também tecnólogo. A finalidade desse programa é de apoiar, ajudar. Estamos atendendo hoje cerca de quinhentos alunos por dia no transporte para Juiz de Fora. Estamos cumprindo nosso papel de oferecer oportunidade aos alunos para que tenham acesso a esses cursos que não são oferecidos em nosso município. Em Matias temos quase cem por cento de estudantes nas escolas. A evasão é zero até o quinto ano. E gradativamente vem diminuindo a evasão nos anos finais do ensino fundamental e no médio. Esse projeto, que gostaríamos que fosse transformado em uma lei municipal, garantirá aos alunos do nosso município o acesso a esses níveis de ensino. E os alunos que já estão inseridos permanecem. Acatamos a reunião da última audiência pública que houve com relação à inclusão dos estudantes na Comissão Municipal de Acompanhamento. Colocamos a possibilidade de o município não 053 poder arcar com toda a despesa com o transporte, podendo haver a co-participação do estudante. Esse projeto de lei é um avanço porque garante aos alunos, através de uma lei, se aprovada, o acesso ao ensino superior e médio técnico. Estamos dando uma pequena contribuição para que o nosso município seja dotado de um programa, que juntamente com o programa de bolsa de estudos , estará ampliando os horizontes de nossos estudantes, visando bem mais à frente. E cada vez ficamos mais satisfeitos com a quantidade de alunos chegando ao curso superior e médio técnico”. Dando continuidade o senhor Presidente concedeu a palavra ao Presidente da comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o Vereador Carlos Alberto de Almeida que procedeu dizendo: “Vamos fazer uma rápida introdução de o porque dessa audiência pública. Trata-se de um projeto de iniciativa do Prefeito, o qual pretende regulamentar o transporte escolar para fora do município. Esse projeto já foi enviado ano passado a esta Casa, foi discutido, teve outra audiência pública, e após um empasse, ele foi retirado. Foi editado um decreto lei. O Prefeito decidiu regulamentar esse transporte escolar por um decreto. Eu entendo que com isso ele feriu o princípio democrático, que é o direito de podermos discutir como gastar nossos recursos. Esta Casa, através do senhor Presidente, teve a coragem de editar um projeto de resolução que cancelava esse ato do prefeito, que era o decreto lei. O Prefeito então retornou com o projeto de lei à Câmara. Decidimos convocar a população, o usuário, para um novo debate. Um dos pontos que ficou pendente na discussão do ano passado, foi que um dos motivos para a retirada do projeto, como tinha sido enviado à Casa, foi o fato de que estaria excluindo do acesso ao transporte escolar para Juiz de Fora, os alunos que cursam o ensino fundamental e médio. Eles não teriam mais direito a esse transporte escolar. Quando esse projeto chegou à Casa, procurei saber se o município teria condições de receber esses alunos que porventura, por falta de apoio ao transporte escolar, não pudessem estudar em Juiz de Fora. Porque nesse novo projeto, só quem já está matriculado não perderá o direito. Queria saber qual o planejamento do município para acolher quem pretende ingressar no ensino médio; se o município juntamente com o estado está preparado para recebê-los. A LDB prevê um investimento nos recursos de uma forma crescente, ensinos fundamental, médio e superior. Em Matias está acontecendo o contrário no caso do transporte escolar, investe-se primeiro em ensino superior, depois médio e fundamental. Quero entender o por que de deixar de atender o ensino fundamental e médio, sendo que não vai representar tanto para o cofre público. Talvez se abrirmos mão da assessoria que está sendo paga, teríamos o dinheiro para pagar o transporte dos estudantes. Na própria mensagem, o senhor Prefeito diz que o projeto visa melhorar a escolaridade do município. Como melhorar se já começa cortando o apoio ao transporte dos estudantes? Se o município garantisse que a partir de hoje vamos ter uma escola a nível do que o pai pretende dar ao seu filho, acho que a discussão sobre o transporte escolar nem teria motivo; estaríamos discutindo o ensino. Gostaria de perguntar ao senhor Jorge por que esta regulamentação do transporte para fora do município quer cortar os alunos do ensino médio e fundamental?” E sendo o recurso próprio, por que não regulamentar também essas duas classes? O senhor Jorge disse: “Esse projeto não quer excluir ninguém. Está simplesmente fazendo uma opção pelo nível de ensino que não é ofertado em Matias. Esse projeto discute o acesso à escola. Quanto aos ensinos fundamental e médio, os mesmos já são ofertados pelo município.” O Vereador Carlos Alberto de Almeida disse: “Na outra audiência pública falou-se em economizar esse dinheiro para ser investido no ensino de Matias Barbosa, falou-se inclusive na criação de novas escolas. Quanto representam as despesas com os alunos do ensino médio e 054 fundamental que estudam em Juiz de Fora? Quanto representaria em percentual ou moeda corrente? Você acha que seria prejudicial ao município investir nesses dois níveis?” O senhor Jorge respondeu: “A médio prazo, sim. Não adianta a gente querer discutir hoje, de uma forma simplista essa questão de o quanto incide no orçamento do município. Fizemos a opção por regulamentar esse programa para o ensino superior e médio técnico.” O Vereador Carlos Alberto de Almeida disse: “Seu posicionamento então seria contra a manutenção do transporte escolar para Juiz de Fora para os alunos do ensino fundamental e médio? Se quisermos alterar o projeto nessa parte, e incluir esse direito, o senhor iria se opor? E caso façamos uma emenda, o senhor seria contra?” O Senhor Jorge respondeu: “Não é questão de me opor ou não. A minha prioridade enquanto Diretor do Departamento de Educação é buscar realizar programas e ações voltados para diversas atividades. Com relação à emenda nesse projeto, não concordo com a inclusão dos ensinos que já são ofertados no município.” Prosseguindo o senhor Presidente concedeu a palavra aos cidadão inscritos. Jonathan Trovato, Presidente da Câmara Mirim de Matias Barbosa perguntou qual o objetivo e benefício que esse projeto trará para Matias Barbosa. O senhor Itamar de Freitas Barbosa disse: “O transporte vem sendo oferecido ao longo dos anos a todos os níveis de ensino e no projeto será oferecido apenas ao ensino superior e médio técnico. Na mensagem o Prefeito diz que brevemente o município poderá não ter como manter o serviço. Por que então tiraram o subsídio? A participação dos alunos poderia cobrir esse valor. O município irá propiciar, na rede municipal e estadual, o mesmo nível de ensino oferecido nas escolas de Juiz de Fora? Qual o custo e quantos alunos do ensino fundamental e médio usufruem do transporte escolar? Qual seria o custo da criação de novas vagas? Como votar um projeto sem ter esse mínimo de conhecimento? Como conceder esse benefício a uns em detrimento de outros? Não quero, como cidadão, acreditar que não será proporcionado o transporte escolar às famílias que querem dar um ensino de qualidade aos seus filhos.” A Professora Valeria da Matta disse que apoia o projeto porque o transporte deve ser oferecido para alunos que cursam níveis de ensino que não são oferecidos no município. A senhora Sarah Emanuelle de Andrade Mello, Secretária da Câmara Mirim de Matias Barbosa disse estar também representando a Escola Benjamim de Castro Lopes e acha que Matias oferece um ótimo ensino fundamental e médio e também que o transporte escolar deve ser oferecido a todos os níveis de ensino. O senhor Sebastião Arlindo da Silva disse que concorda com o que a professora Valéria falou e questionou o cancelamento da carteira de transporte municipal de estudantes que residem em bairros mais afastados. O senhor Carlos Alberto dos Santos disse que concorda com a co-participação dos alunos que usam o transporte escolar e que esse projeto deve ser regulamentado respeitando o direito de todos. O senhor Helbert Oliveira dos Santos disse que temos que valorizar o ensino do nosso município e que também temos que dar apoio ao acesso ao ensino médio técnico e superior. A senhora Cidália Gomes Nogueira Lemos Pancote disse que antes se pagava uma taxa para uso do transporte escolar. Ano passado seu filho se beneficiava com o transporte e esse ano ele não conseguiu o passe. Ela disse se sentir lesada. Porque se a prefeitura não tem como atender a todos, que cobre uma taxa para que o serviço seja estendido a todos os que precisam se beneficiar do mesmo. A seguir o senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores. O senhor Presidente disse: “Um projeto similar ao que tramita hoje nesta Casa, foi apresentado ano passado pelo Executivo e posteriormente retirado. O Prefeito editou um decreto. Eu assinei um decreto legislativo revogando o decreto do Executivo. O Executivo enviou o projeto novamente, mas agora de forma legal, correta. O transporte para Juiz de Fora vem 055 sendo discutido desde o ano passado nas ruas, na última audiência pública. O mesmo vem atendendo cerca de quinhentos alunos por dia. Se é um transporte de qualidade, não vamos entrar nessa discussão. O que está sendo discutido aqui é que, com o fechamento da escola Orion, os alunos pediram ao Prefeito que fosse fornecido o transporte para que os mesmos estudassem em Juiz de Fora. Foi concedido. A grande discussão é a abertura de oportunidades a outros alunos que também precisam estudar. A justificativa do Prefeito é custo. Se não pode exceder o teto que a Prefeitura pode gastar com o transporte, a proposta é fazer uma rateio do excedente entre os estudantes. É preferível, para deixar de ser injusto. Qual o critério para o acesso do filho de um cidadão, e do outro não, se o transporte é pago com dinheiro é público? A proposta vai ser apresentada ao projeto. E não é questão de política anterior ou posterior. Acho que é questão de justiça e competência. Tem que ser uma opção do aluno ou do pai, estudar ou não em Juiz de Fora.” O Vereador Marcos Martins disse: “É preciso fazer uma linha do tempo, para saber como começou o transporte escolar na cidade. Há uns dez anos atrás apenas um ônibus transportava os alunos e se fazia uma cobrança simbólica, dentro do próprio ônibus. E isso ficava a cargo dos próprios estudantes. Esse foi o primeiro passo. Depois passou para dois ônibus que cobravam oitenta reais por pessoa. Em 2005, eu, estudante ainda, fui até o então Prefeito Joaquim Nascimento para discutir o preço da passagem e pleitear o passe livre. Ele reduziu o preço da passagem de oitenta para vinte reais e no próximo ano foi aumentado o número de ônibus para quatro. No final do mandato ele aumentou o valor do passe para trinta reiais. Só que esse transporte não era regulamentado pela Secretaria de Educação, mas ficava a cargo da empresa Fernando Turismo, numa lan house, sem controle algum. Quando cheguei ao poder Legislativo e o Luiz Carlos ao Executivo, como minha plataforma de governo era o passe livre para os estudantes, fui até o Departamento Jurídico solicitar o contrato entre a Fernando Turismo e a Prefeitura. Em janeiro de 2006 o valor do contrato era de R$420.200,00 e em dezembro de 2007, ao término do contrato, o valor era de R$620.000,00, com sete ônibus. Quando o Prefeito Luiz Carlos assumiu, foi feito um novo ajuste na planilha de preços que passou a ficar a cargo da Secretaria de Educação. Hoje o município gasta R$523.202,00 com o transporte escolar, o número de ônibus passou para dez e temos o passe livre. Ou seja, para onde iam os trinta reias pagos pelos estudantes? Hoje a Prefeitura está gastando menos com os estudantes, com mais ônibus e sem cobrar nada. Esse é um exemplo de transparência do que está sendo feito. Foi criado o programa municipal de apoio ao ensino médio técnico e superior, porque os mesmos não são oferecidos pelo município. É importante frisar que esse projeto veio modificar vários aspectos da lei. Na possibilidade de o município não conseguir manter o serviço, poderá adotar o sistema de co-participação do usuário, de acordo com previa avaliação sócio-econômica. Os alunos matriculados em cursos regulares de nível fundamental e médio, já beneficiados com o transporte escolar, foram mantidos no projeto até a conclusão dos referidos cursos. Foi dada a representatividade aos usuários com a criação da Comissão de Acompanhamento dessa lei. Com o Art. 17 fica integralmente revogado o decreto. Quero deixar registrado que agora vamos discutir uma lei, que vai ser a garantia dos estudantes. O direito ao passe livre. Quero pedir aos nobres pares que quando esse projeto for a discussão e votação, que Vossas Excelências votem a favor do projeto porque o mesmo está criando um transporte específico de apoio ao ensino médio técnico e superior, que é a prioridade, mas se sobrarem vagas, pode agregar também o ensino fundamental e médio.” O Vereador Joaquim Benedito de Almeida disse: “Acho que audiência pública é isso mesmo. O objetivo é coletar informações de vocês e encaminhar 056 para as comissões, para discussão. São três comissões formadas cada uma por três Vereadores. Aqui nós ouvimos pais, alunos, professores. Quando falamos em padrão de ensino, é claro que o mesmo tem que ser reavaliado. Mas o foco da questão hoje é a regulamentação do programa de apoio ao transporte escolar. Esse programa existe de fato, mas não existe de direito. Sabemos que alguns pontos foram acrescentados a esse projeto. Um deles é a co-participação do usuário, caso necessário. O mais importante aqui é ouvir o que vocês têm a dizer para buscarmos subsídios para fazermos emendas, negociar com o Executivo, com o Secretário da Educação, fazermos reuniões com as comissões, para com bom senso, procurarmos o ponto de equilíbrio. É difícil, mas não é impossível.” O Vereador Gilson Dorico de Paiva disse: “Acho importante nos reunirmos para discutir políticas públicas. É isso que faz com que a sociedade avance. E ao término dessa audiência, estaremos com o compromisso maior de estarmos nas comissões discutindo esse projeto de apoio ao transporte escolar. É importante falarmos como era oferecido o transporte escolar e como é oferecido hoje. Estamos caminhando, evoluindo. O Prefeito Luiz Carlos, através da Secretaria de Educação, pela primeira vez, assume o transporte escolar, como política pública. Cria uma lei específica sobre o transporte escolar, na qual Matias é pioneira. A preocupação que temos é que nossos jovens possam aperfeiçoar seus estudos nos cursos que não são oferecidos na cidade. Esse projeto vai garantir um transporte de excelência que muitos municípios não têm. Entendemos a aflição dos pais, mas infelizmente a política pública é a arte do possível. E nesse momento o possível é chegar-se a um projeto de lei que deverá ser aperfeiçoado no futuro. Vamos nos reunir nas comissões e discutir esse projeto. Nossa geração futura será muito melhor formada. E esse processo será aperfeiçoado pelas próximas administrações. É assim que as coisas evoluem. Esse é o nosso sonho, a nossa esperança.” O Vereador Carlos Alberto de Almeida disse: “O senhor Sebastião fez uma pergunta e me comprometo a buscar informações a respeito. Acho que está havendo uma preocupação com o término do transporte escolar. Não queremos acabar com o transporte escolar, mas sim ampliar a oferta do transporte. Não concordo de se estar cassando o direito dos estudantes do ensino fundamental e médio. O Vereador Marquinho já provou aqui, que o município está economizando recursos públicos. Se nós estamos realizando uma despesa e está havendo uma economia, não vejo por que tirar esse direito do cidadão. A Câmara não está discutindo cortar o transporte para o ensino médio técnico e superior, mas sim, incluir o ensino fundamental e médio.” Continuando o senhor Presidente concedeu a palavra aos cidadãos Pedro e Marcos. O senhor Pedro Victoreto Píccoli disse ser favorável à coparticipação dos alunos, caso o motivo da não inclusão do ensino fundamental e médio seja um problema financeiro. E que é a favor da criação de novas vagas, porque não é justo não estender esse serviço a todos os que estudam em Juiz de Fora. O senhor Marcos Antônio do Amaral disse: “Gostaria de colocar duas questões. Primeiro, não discuto a qualidade do ensino e a competência da Secretaria de Educação. Mas como vamos preparar um aluno para enfrentar uma faculdade se não estamos dando apoio ao ensino fundamental e médio? Segundo, estamos dando cem por cento de bolsa para o transporte dos estudantes sem saber o quanto cada família ganha. Acho que devemos fazer uma distribuição de percentual de contribuição de acordo com a avaliação sócio-econômica dos usuários dos ônibus. Vamos tratar a todos de forma igual? Isso é justo? No projeto consta a coparticipação dos usuários, mas como a mesma será feita? Outro ponto. Só valorizamos quando contribuímos. Cada um deve ser responsável pelo que está gerenciando. Por isso o transporte não deve ser gratuito; para ser valorizado. Uma questão que achei muito boa e interessante no projeto é com 057 referência à frequência e postura dos estudantes nos ônibus. Quero deixar registrado que podemos amadurecer esse processo e apresentar algo em que a família e o poder público possam estar juntos. Esse processo tem dois lados: de um lado a gerência de recursos e do outro a formação dos alunos.” Dando seguimento o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para as considerações finais: O Vereador Gilson Dorico de Paiva disse: “Essas propostas apresentadas aqui hoje vão para as comissões e serão apresentadas emendas ao projeto. Essas emendas serão discutidas, aprovadas ou rejeitadas. E o projeto será aprovado com ou sem emendas. E aí sim, os estudantes de Matias Barbosa pela primeira vez terão uma lei que regulamenta o transporte escolar para cursos que não são oferecidos no município. E as alterações que forem feitas nesse projeto, será para melhorar, jamais para piorar e é a isso que a população deve ficar atenta.” O Vereador Marcos Martins disse que as propostas que foram trazidas serão trabalhadas nas comissões e discutidas com os vereadores, o Secretário da Educação, o Prefeito. E quando o projeto for a votação, que todos possam vir para acompanhar. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida disse que devemos submeter as reivindicações aqui apresentadas à apreciação jurídica, para que se use critérios, para que as necessidades da classe estudantil do município possam ser atendidas. O Vereador Carlos Alberto de Almeida disse que continua defendendo sua tese de que será uma injustiça se os novos estudantes não forem contemplados com esse transporte. Que esse projeto, antes que venha à pauta, seja discutido novamente com a população. E aqueles que tiverem propostas, que enviem à Câmara, porque é importante, para que se possa saber o que de fato o cidadão quer. O senhor Presidente disse: “Para finalizar, acho que o compromisso da administração pública é mais serviços com menor preço. Estamos aqui tentando garantir vagas no transporte escolar para Juiz de Fora para o ensino fundamental e médio. Será feita emenda ao projeto garantindo essas vagas e tenho certeza que os vereadores não se furtarão de concordar com essa emenda, desde que haja os critérios para a ocupação dessas vagas. Agradeço a presença de todos. Espero que essa audiência pública tenha alcançado seu objetivo. Quero mais uma vez deixar claro que esta Casa está a disposição de todos.” Nada mais havendo em pauta o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente audiência às vinte e uma horas e cinco minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 17 de agosto de 2010. Aprovada por unanimidade em 25 de agosto de 2010.