| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2016-07-27 |
| native_id | 47 |
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164 Ata da 14ª reunião extraordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezesseis às vinte horas e vinte e sete minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Marcos Martins e secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clóvis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Milton Alvim de Araujo, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Pedro Adélio Vianna. O Presidente declarou aberta a décima quarta reunião extraordinária. A Secretária procedeu a leitura do parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação no Veto à Proposição de Lei nº. 07/2016 que “Estabelece o plano de carreira dos servidores públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.”. Dando início à ordem do dia o Presidente colocou em única discussão e votação nominal, o Veto à Proposição de Lei nº. 07/2016 que “Estabelece o plano de carreira dos servidores públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.”. O Presidente disse: “A votação nominal será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão “a favor", os favoráveis ao Veto, e "contra", os contrários, ou “ me abstenho” os que manifestarem pela abstenção.” Iniciada a votação, o Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes votou a favor do Veto; o Vereador Evandro José Clóvis votou a favor do Veto; o Vereador João Fernando de Assis Cipriani votou a favor do Veto e disse: “Voto a favor do veto com muito pesar. É lamentável termos que tomar esta decisão, mas é pela legalidade.”; o Vereador Joaquim Benedito de Almeida votou a favor do Veto e disse: “Nós trabalhamos nesse projeto, apresentamos as emendas, foi trabalhoso, mas em função do risco do período eleitoral, e também as implicações criminais, voto a favor do veto.”; o Vereador Marcos Martins votou a favor do Veto e disse: “Como nós fomos autores do projeto aprovado por esta Casa, a gente não poderia somente votar e não comentar. Infelizmente houve o veto do Prefeito nesse projeto. O Prefeito e eu já havíamos conversado anteriormente, quando da votação do Projeto que criou o piso nacional dos agentes comunitários de saúde. E havia a expectativa de, do mesmo jeito que ele fez com o plano dos agentes, que ele fizesse também com o nosso plano de carreiras, mas infelizmente ele não fez, deixou para vetar no décimo quinto dia. Ele não nos chamou à Prefeitura, para discutirmos alguns apontamentos que há no veto. Dentre as coisas que ele colocou aqui, uma realmente afeta, e até por isso vamos ter que acompanhar o veto, que é a questão dos cento e oitenta dias que a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo vinte e um impõe, que não pode aumentar despesa. Mas as outras coisas eram passíveis de a gente rever. E até mesmo sancionar ou vetar o projeto parcialmente, ou seja, esse processo não foi feito. Ele apontou que houve erro na parte contábil, porque não apresentaram um parecer conforme a assessoria jurídica deles. Solicitei ao Guilherme que fizesse um outro apanhado. Eles alegaram que a expectativa era de que até 2020, chegaria ao teto do gasto da Câmara. Só que a LRF pede a projeção para até três anos. O Guilherme refez os cálculos e estava tudo certo. Os argumentos do cargo de controle interno, primeiro que a lei não criou o cargo de controle interno. Esse cargo foi criado pela gestão anterior e o 165 Prefeito na época era ele. Foi o Joaquim quem sancionou a lei. Portanto, se há algo de errado com relação ao cargo de controlador geral, já teria que ter sido visto lá atrás, em 2013 e não fazer agora o apontamento no parecer. Esse plano ia beneficiar tantos servidores e ele vetou o plano na íntegra, apenas por ter alguma divergência. No meu entendimento, vamos votar, seguindo o art. 21 da LRF que diz: “É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal.” Nós temos o parecer da Dra. Andréia que é advogada efetiva da Casa e ela traz até uns julgados a respeito disso, porque qual seria o entendimento, os cento e oitenta dias seriam da aprovação da Casa ou da edição da norma da lei? Esse entendimento ainda não é pacificado nos tribunais. Hoje o Tribunal de Contas de Minas Gerais entende que seria do ato da aprovação da lei na Casa, para contar os cento e oitenta dias, mas como estamos no período eleitoral, se nós errarmos, se partíssemos para derrubar o veto, há a sansão penal para o Gestor. Então não podemos arriscar. Eu já conversei com os servidores e infelizmente é com muita tristeza e dor no coração que nós nos vemos compelidos a acompanhar o veto. Quem sabe, conseguimos uma forma depois de retirar esses gastos e despesas com pessoal. Eu já conversei com alguns servidores a respeito, de reeditar a norma, mas retirando as progressões, o vale refeição, a gratificação por titulação e quem sabe a gente consegue fazer um projeto mais enxuto, em nome de todos os Vereadores e conseguimos aprovar ainda nesta legislatura, porque a lei só veda o aumento de despesas, mas não veda estas outras coisas. Então quem sabe, chegando num consenso ou se não for um consenso, na próxima Mesa, próximos Vereadores e Prefeito que vierem. Na minha opinião, infelizmente, vamos ter que acompanhar esse veto total que o Prefeito impôs a esta Casa.”; o Vereador Milton Alvim de Araujo votou a favor do Veto e disse: “É também com muito pesar que voto a favor do veto.”; o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho votou a favor do Veto e disse: “Eu também voto com muito pesar, pelos servidores. Foram apresentadas cinquenta e oito emendas, mas infelizmente, somos obrigados a votar a favor do veto.”; o Vereador Pedro Adélio Vianna votou a favor do Veto e disse: “Apesar do nosso trabalho e de nossas emendas, nesse momento, devido aos olhos da lei, voto a favor do veto.”; a Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes votou a favor do Veto e disse: “É com muito pesar, dor no coração, e a gente fica muito triste porque os servidores recebem a gente com carinho e respeito, mas a gente tem que votar a favor do veto. Se esse projeto tivesse dado entrada na Casa em 2015, não estaria acontecendo nada disto. Mas deu entrada muito em cima da hora, em ano eleitoral. Vamos pedir a Deus que na próxima legislatura, possam estar trazendo esse projeto de novo, para estar valorizando os servidores.” Verificada a votação nominal, o Veto à Proposição de Lei nº. 07/2016 que “Estabelece o plano de carreira dos servidores públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.”; foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo em pauta, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e cinquenta e seis minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezesseis. Aprovada por unanimidade aos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis. 166