| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2010-08-04 |
| native_id | 472 |
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041 Ata da 28ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos quatro dias do mês de agosto de 2010 às vinte e uma horas e cinco minutos na sala das sessões sob a presidência do Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes e secretariado pelo Vereador Marcos Martins. A seguir o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a chamada dos senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Francisco de Paula da Silva, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva e Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente declarou aberta a vigésima oitava reunião ordinária. A seguir o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a leitura das atas das reuniões do dia vinte e oito de julho de 2010, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Continuando o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas: Nº. Ref. 827660/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde, libera recursos financeiros; Associação Espaço Cultural Cine Stella, convite faz; Ofício nº. 085/2010 – Interlegis, Senado Federal, comunicado faz. Correspondências expedidas: Ofício nº. 253/2010/CMMB, Luiz Carlos Marques, encaminha indicação nº. 70/2010; Ofício nº. 254/2010/CMMB, Luiz Carlos Marques, encaminha projeto de lei nº. 22/2010; Ofício nº. 255/2010/CMMB, Luiz Carlos Marques, encaminhamento faz; Ofício nº. 256/2010/CMMB, Dr. Alcino Waldir Leite, encaminhamento faz; Ofício nº. 257/2010/CMMB, ao Banco do Brasil, solicitação faz. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. Prosseguindo o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a leitura das emendas e dos pareceres das comissões permanentes. Dando seguimento o senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições: o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma moção de pesar nº. 35/2010 – Aos familiares da senhora Maria Aparecida Costa Pinheiro. Dando início à ordem do dia o senhor Presidente colocou em única discussão e votação as emendas à Proposição de Lei nº. 003/2010 de nº. 001 “Dê-se ao Art. 10 a seguinte redação”; nº. 002 “Dê-se ao § 2º. do Art. 11 a seguinte redação”; nº. 003 “Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 5º. com a seguinte redação”; nº. 004 “Dê-se ao Art. 23 a seguinte redação”; nº. 005 “Fica suprimido o Art. 7º., renumerando-se os demais”; nº. 006 “Dê-se ao § 1º. Do Art. 19 a seguinte redação”; nº. 007 “Dê-se ao § 3º. Do Art. 19 a seguinte redação”; nº. 008 “Dê-se ao § 4º. Do Art. 19 a seguinte redação”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Dando continuidade o senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 003/2010 que “Dispõe sobre a criação do arquivo histórico de Matias Barbosa, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e dá outras providências”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em primeira votação com as respectivas emendas e encaminhada à comissão de Legislação, Justiça e Redação para emitir parecer final. A seguir o senhor Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas que emitisse o parecer verbal na Proposição de Lei nº. 018/2010. O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou 042 pela ordem e disse: “Antes de ler o parecer, gostaria que o Vereador Gilson esclarecesse pra mim, como Presidente da comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a razão de se colocar essa proposição de lei em pauta hoje. Porque nós sabemos que nas matérias em que trabalhamos, todos os membros das comissões procuram fazer o melhor em cada projeto. Gostaria que o Vereador Gilson justificasse a intervenção em outra comissão, pois estávamos estudando e trabalhando o projeto, inclusive esse projeto tem parecer contábil desfavorável. Gostaria que Vossa Excelência colocasse, até para convencimento dos nobres colegas, o porque de estarmos votando esse projeto hoje, sem finalizar o parecer da comissão de Finanças, da qual faço parte.” O Vereador Gilson Dorico de Paiva respondeu: “Não tenho nada a dizer sobre isso, a não ser que estamos cumprindo o Regimento Interno.” O Vereador Carlos Alberto de Almeida disse: “Mas não foi isso que Vossa Excelência falou comigo, mas sim, que o Prefeito estava ameaçando imprimir os carnês sem o desconto, se não votássemos o projeto hoje. Por que não mandaram esse projeto em janeiro, mandaram em março? Agora, o que não pode é o Executivo fazer o que quer e depois jogar as responsabilidades sobre essa Casa, fazendo pressão. Gostaria que o senhor confirmasse o que me disse.” O Vereador Ginson Dorico de Paiva respondeu: “Compete a mim, como líder do Governo e ao Executivo pleitear que o Regimento Interno seja cumprido.” O Vereador Carlos Alberto de Almeida disse: “Vossa Excelência não respondeu à minha pergunta. Quero que conste que o líder do governo se recusou a responder à minha pergunta, se houve ou não essa pressão do Executivo. Quanto ao parecer, a minha comissão, da qual sou Presidente, em que existe respeito mútuo entre nós, Vereadores, quero que fique claro, Vereador Alencar, que não estou atribuindo a culpa desse não parecer à vossa Excelência. Só que regimentalmente tenho que tomar a palavra. Vossa Excelência e o Vereador Paulinho sabem muito bem que estávamos fazendo um estudo com a assessoria contábil. O que me causa estranheza é que o líder do governo questiona o prazo do projeto na nossa comissão, porém, na comissão da qual ele faz parte e é Presidente, o projeto ficou parado vinte e dois dias em estudo. Pergunto: existe tratamento diferenciado entre comissões? Porque esse projeto foi repassado para a comissão de Legislação, Justiça e Redação e foi solicitado e concedido prorrogação de prazo para estudo de várias proposições e a de nº. 18/2010 estava entre elas. Acho que Vossa Excelência, senhor Presidente, cumpridor do Regimento Interno, ao conceder o prazo, se furtou desse dever, não que Vossa Excelência esteja dando privilégios, mas acho que devem ser respeitados os trabalhos das comissões, principalmente quando há um debate com a população e entre as partes, como temos feito em vários projetos. Portanto, tendo em vista a não apresentação do parecer do relator da comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e em obediência ao § 2º do Art. 60 do Regimento Interno e conforme Art. 65, Inciso IV do Regimento Interno, apresento parecer verbal à Proposição de Lei nº. 18/2010 que “Concede redução parcial para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício de 2010 e estabelece desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjuto”. Diante da falta do parecer do senhor relator e da necessidade de atender às necessidades 043 alencadas pelo líder do Governo, acompanho a fundamentação e conclusão do parecer exarado pela comissão de Legislação, Justiça e Redação, que se embazou na assessoria jurídica legislativa. Não considerado neste ato, por falta de análise da matéria, o parecer da assessoria contábil desta Casa, podendo porém ressaltar que a redução do desconto na base de cálculo do imposto em discussão acarretará um aumento de 8,34% que está além do percentual do IPCA dos últimos doze meses que totaliza 4,76% (fonte jornal Tribuna de Minas, 04/08/2010). É o parecer, senhor Presidente.” Prosseguindo o senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda à Proposição de Lei nº. 018/2010 de nº. 001 “Dê-se aos incisos I e II do Art. 1º. a seguinte redação”; sendo a mesma rejeitada por 07 (sete) votos a 01 (um), tendo votado contra os Vereadores Francisco de Paula da Silva, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho e a favor o Vereador Carlos Alberto de Almeida. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida fundamentou seu voto embazado no Art. 140 § 8 letra B, do Regimento interno, tendo e vista que a emenda não é de competência do Legislativo. Continuando o senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 018/2010 que “Concede redução parcial para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no exercício de 2010 e estabelece desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto”; tendo votado contra o Vereador Carlos Alberto de Almeida e a favor os Vereadores Francisco de Paula da Silva, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho, sendo a mesma aprovada por 07 (sete) votos a 01 (um) em primeira votação e encaminhada à comissão de Legislação, Justiça e Redação para emitir parecer final. O Vereador Carlos Alberto de Almeida justificou seu voto contrário a essa proposição por entender que a mesma não está de acordo com as normas legais e por não ter sido permitido à sua comissão que fizesse um estudo correto da mesma. A seguir o senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Moção de Pesar nº. 35/2010 – Aos familiares da senhora Maria Aparecida Costa Pinheiro do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, sendo subscrita pelos demais Vereadores; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento o senhor Presidente disse que o Diretor do Departamento Municipal de Educação, senhor Jorge Neder Pereira solicita através de ofício nº. 085/2010, a indicação de dois representantes deste Poder Legislativo para o Conselho Municipal de Educação. O senhor Presidente indicou para tal os Vereadores: Titular – Marcos Martins e Suplente – Gilson Dorico de Paiva. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela ordem e lembrou que falta indicar os representantes do Legislativo para o Conselho do Idoso. O senhor Presidente indicou para tal os Vereadores: Titular – Francisco de Paula da Silva e Suplente – Joaquim Bendito de Almeida. O senhor Presidente colocou em apreciação do Plenário a realização de audiência pública sobre o transporte escolar a ser realizada no dia 17/08/2010 às dezoito horas e trinta minutos, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo em pauta, o senhor Presidente solicitou ao senhor 044 Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e dois minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 04 de agosto de 2010. Aprovada por unanimidade em 11 de agosto de 2010.