| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2009-02-04 |
| native_id | 502 |
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Ata da 5ª Reunião Ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos quatro dias do mês de fevereiro de 2009 às dezenove horas e vinte e cinco minutos na sala das sessões sob a presidência do Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes e secretariado pelo Vereador Marcos Martins. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Francisco de Paula da Silva, Gilson Dorico de Paiva, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Páschoa, José de Alencar da Silva e Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente declarou aberta a quinta reunião ordinária. Em seguida o Senhor Presidente Convidou o Sr. Onofre Vieira da Cunha para dar entrada ao Plenário. Prosseguindo o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das Correspondências recebidas: Ofício nº 001/2009, Ana Maria de Lima, solicitação faz; Nº Ref. 10072807/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde, libera recursos financeiros; Ofício nº 002/2009, Câmara Municipal de Santana do Deserto, informação faz; Ofício nº 053/2009/GAB, Luiz Carlos Marques, encaminhamento faz; Nº Ref. 10075161/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde libera recursos financeiros; Ofício nº 060/2009, Luiz Carlos Marques, solicitação faz; Ofício nº 005/2009/GAB, Ver. Marcos Martins, solicitação faz. E correspondências expedidas: Ofício nº 026/2009/CMMB, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, responde ofício; Ofício nº 027/2009/CMMB, Gilson Dorico de Paiva, solicitação faz; Ofício nº 028/2009/CMMB, Andréia Martins Ribeiro, encaminha Projeto de Lei nº 12/2009; Ofício nº 029/2009/CMMB, Luiz Carlos Marques, encaminha Projeto de Lei Nº 02/2009; Ofício nº 030/2009/CMMB, Gilson Dorico de Paiva, solicitação faz; Ofício nº 031/2009/CMMB, Luiz Carlos Marques, encaminha Indicações Nº 10, 11, 12, l3, l4, l5, l6, l7, l8, l9, 20, 21, 22 e 23; Ofício nº 032/2009/CMMB, Luiz Carlos Marques, encaminha Requerimento Nº 31/09; Ofício nº 033/2009/CMMB, Frotanobre Transporte de Pessoal Ltda., encaminha Moção de Protesto nº 02/09; Ofício nº 034/2009/CMMB, José Carlos Garcia de Almeida, encaminhamento faz; Ofício n º 035/2009/CMMB, Andréia Martins Ribeiro, encaminhamento faz; Ofício nº 036/2009/CMMB. Gilson Dorico de Paiva, solicitação faz. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. Dando continuidade o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura da Mensagem enviada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Dando seguimento o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação, sem discussão, de Proposições: O Vereador José Carlos de Souza Páschoa apresentou uma Indicação Nº 27/09 ; O Vereador Marcos Martins apresentou uma Indicação Nº 29/09; O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho apresentou um Pedido de Informação Nº 07/09; O Vereador Francisco de Paula da Silva apresentou uma Indicação Nº 26/09 e uma Proposição de Lei Nº 14/09; O Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma Indicação Nº 32/09; O Vereador Carlos Alberto de Almeida apresentou três Indicações Nº 33/09, Nº 34/09 e Nº 35/09; O Vereador Gilson Dorico de Paiva apresentou duas Indicações Nº 30/09 e Nº 31/09; Os Vereadores Carlos Roberto Mendes Lopes e José Carlos de Souza Páschoa apresentaram duas Indicações Nº 24/09 e Nº 25/09; O Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes apresentou uma Indicação Nº 28/09 . Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Nº 24/09 – Pavimentação das ruas Geraldo Martins de Oliveira e Alival Martins de Oliveira – dos Vereadores José Carlos de Souza Páschoa e Carlos Roberto Mendes Lopes; Indicação Nº 25/09 – Abrigo de passageiros no ponto de ônibus próximo à Escola Estadual Padre Benjamim – dos Vereadores José Carlos de Souza Páschoa e Carlos Roberto Mendes Lopes; Indicação Nº 26/09 – Inclusão do Bairro Nova Cidade na rota Vista Alegre / Ponte do Zamba da empresa de ônibus Fernando Turismo Ltda. - do Vereador Francisco de Paula da Silva; Indicação Nº 27/09 – Reforma no salão comunitário da Vila Esperança – do Vereador José Carlos de Souza Páschoa; Indicação Nº 28/09 – Limpeza e construção de muro nos fundos do Cemitério Municipal – do Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes – O Vereador Marcos Martins sugeriu que se colocasse canaleta de passagem de água ao construir o muro; o Vereador Joaquim Benedito de Almeida sugeriu que se colocasse no próximo contrato com a Prestadora de Serviço de Conservação do Cemitério, a construção do muro -; Indicação Nº 29/09 – Instalação de caixa eletrônico 24 horas – do Vereador Marcos Martins; Indicação Nº 30/09 – Proibição de estacionamento de veículos na Av. Cardoso Saraiva – do Vereador Gilson Dorico de Paiva; Indicação Nº 31/09 – Rebaixamento de guia da calçada na localidade próxima à ponte da entrada do bairro Santa Clara, na Av. Cardoso Saraiva – do Vereador Gilson Dorico de Paiva; Indicação Nº 32/09 – Colocação de redutores de velocidade na Av. Flaviano Valadares e Rua Pedro Nolasco Garcia – do Vereador Joaquim Benedito de Almeida; Indicação Nº 33/09 – Envio do Regimento Interno ao Exmo. Sr. Prefeito e Vice-Prefeito Municipais – do Vereador Carlos Alberto de Almeida; Indicação Nº 34/09 – Lixeira para a Rua Ana Hortência no Bairro Santa Terezinha – do Vereador Carlos Alberto de Almeida; Indicação Nº 35/09 – Lixeira para a Av. Cardoso Saraiva – do Vereador Carlos Alberto de Almeida; Pedido de Informação Nº 07/09 – Gastos com pessoal no mês de janeiro de 2009 / Gastos com pagamento realizado com RPA - do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho; sendo ambos, cada um a seu tempo, aprovados por unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação o Pedido de Empréstimo das dependências da Câmara no dia 05/02/09 às 19:30 horas – Reunião com os secretários de educação e transporte e o diretor da empresa Fernando Turismo, pais e alunos; sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Tendo em vista que o dia 25/02/09 é quarta-feira de cinzas, o Senhor Presidente colocou em apreciação do Plenário que a realização desta reunião ordinária se desse no dia 26 de fevereiro de 2009 às dezenove horas, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente concedeu livre a palavra aos oradores inscritos: O Vereador Gilson Dorico de Paiva procedeu dizendo: “ A legislatura passada houve por bem aumentar em 150% o salário dos vereadores. Isso gerou comentários e indignação da sociedade. Meu 1º Projeto de Resolução para reduzir o subsídio dos Vereadores foi apresentado e o argumento com três pontos: Crise econômica mundial com desemprego; O funcionalismo público nos últimos quatro anos teve reajuste de 57% e não seria justo um percentual de 150% para os Vereadores; Os Vereadores têm assessoria e têm reunião uma vez por semana. O Projeto de Resolução foi encaminhado à comissão de Legislação, Justiça e Redação para dar parecer. A Proposição de Resolução sob Nº 01/09, apresentada, tem o objetivo de praticar mero ajustamento do padrão remuneratório dos vereadores, ou seja, “Reduzir o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa para legislatura 2009/2012”. De tal modo entendo que, se levado a plenário para votação e aprovação, os vereadores matienses não estarão legislando em causa própria, autofixando os ganhos a perceber dos cofres públicos, porque não se trata de fixar “novos” subsídios, e assim reduzí-los a padrões mais justos. Logo, referido projeto de Resolução – que será votado em plenário respeita a regra constitucional da anterioridade, porque se trara de mera redução dos subsídios praticados pelos próprios vereadores. E não fere o princípio da impessoalidade, porque não se trata de legislar em causa própria e sim em prol da sociedade, uma vez que busca o interesse da coletividade com a economia do dinheiro público. Na prática, este argumento está amparado em exemplos dignificantes e moralizadores de redução de subsídios que tem sido praticado por prefeitos e vereadores eleitos quando depararam com salários exorbitantes fixados por câmaras anteriores. Como exemplos cito o prefeito da capital de Curitiba, no Estado do Paraná, Beto Richa que reduziu seu salário em quase cinco mil reais. Também a ex-governadora do Rio de Janeiro e agora prefeita da cidade de Campos, Rosinha Garotinho que reduziu seus vencimentos de R$23.000,00 para R$14.000,00. Do mesmo modo integrantes do Poder Legislativo Municipais têm reduzido seus subsídios. Os Vereadores da Câmara Municipal de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro votaram projeto de resolução e reduziram seus vencimentos em três mil reais: de R$7.430,00 para R$4.430,00. A redução foi aprovada por 17 vereadores, com duas abstenções e nenhum voto contrário. Naquela reunião comentou o presidente daquela Câmara Municipal Wagner dos Santos Carneiro, em entrevista ao Jornal O Dia – 15/01/09: “Não é possível que um vereador ganhe mais de 7 mil reais enquanto a maioria de nossa população ganha salário mínimo, sendo que há família aqui passando necessidade”. Outras Câmaras também reduziram os subsídios sendo exemplos os vereadores da cidade de Chupinguaia, no estado de Rondônia, que encurtaram de seus salários cerca de mil reais, atitude também, adotada pelos vereadores do município de Cerejeiras, no mesmo Estado, cujos subsídios foram abreviados de R$3.500,00 para R$3.200,00. Em Matias Barbosa os vereadores atuais foram agraciados pela Câmara anterior com generoso aumento de 150% nos seus salários! Este absurdo suscitou acaloradas discussões na sociedade matiense e foi fartamente divulgado por grande parte da imprensa local, regional e do Estado de Minas Gerais. Portanto, alegar inconstitucionalidade do projeto que visa reduzir os salários dos vereadores seria um desrespeito ao bom senso do cidadão contribuinte, uma vez que se trata de mera interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Segundo a boa lição de Carlos Maximiliano “(...) deve o direito ser interpretado inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva um absurdo”. Fato é que, prevalecendo a tese esposada pelo Relator Vereador Tavinho, acompanhado pelo Presidente da Comissão “em substituição”, Vereador Beto Calçados, estarão todos diante de um absurdo jurídico, impedindo que se discuta em plenário a adoção de medidas moralizadoras de economia do dinheiro público. Pelo exposto, com o voto em separado que ora se estabelece, opina pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução Nº 01/09 – que reduz o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa para a Legislatura 2009/2012. Quero dizer que posso não concordar, mas respeito a opinião do Presidente da Casa e dos Demais Vereadores e quero deixar claro que apresentei o Projeto; e o parecer jurídico foi dado. Quero mostrar que Matias Barbosa tem uma sociedade que acompanha discussões e se mobiliza. Temos que agir com responsabilidade e com grandeza e respeito ao Regimento Interno.” O Vereador Carlos Alberto de Almeida procedeu dizendo: “Concordo com o pensamento do nobre Vereador, mas não votaria em uma matéria inconstitucional, a menos que o Senhor apresentasse contra-argumentos e decisões do tribunal. Meu voto foi embasado e fundamentado em decisões do tribunal e a única condição de reduzir os subsídios seria os vereadores optarem pela renúncia, ato este que também se encontra amparado pelo tribunal de justiça.” Ressaltou ainda a impossibilidade da redução dos subsídios em respeito ao princípio da irredutibilidade. “Se o Senhor acha excessivo receber o subsídio, pode fazer o pedido de renúncia do recebimento do mesmo”. O Vereador, destacando seu ponto de vista, perguntou ao Vereador Gilson: “O Senhor recebeu seu subsídio deste mês?” E frisou novamente que o Vereador recebeu os subsídios deste mês. E prosseguiu dizendo: “O Senhor não pode colocar a população contra esta Casa. O Senhor, sendo advogado, não deveria querer tripudiar seus pares, usando uma matéria que o senhor sabe ser inconstitucional. Essa matéria respeita sua promessa de campanha, mas o senhor sabe que só poderíamos discutí-la caso houvesse necessidade de redução dos índices da folha de pagamento. O Senhor deveria ter discutido a matéria, quando a legislatura passada colocou a mesma em discussão, e ter mobilizado a população colocando faixa e carro de som, aí sim, este seria o momento exato.” O Vereador relatou ainda que se sentiu constrangido com o comentário do Vereador de que o parecer teria sido encomendado, e que o Vereador estaria desrespeitando a Casa e tentando ganhar mídia transformando a matéria em palanque eleitoreiro. O Vereador destacou que a mídia deveria ser convocada para Matias Barbosa para discutir problemas como a Dengue, os Caramujos e Problemas nas Escolas. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e cinquenta minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 04 de fevereiro de 2009.