| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2008-04-29 |
| native_id | 514 |
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Ata da primeira audiência pública da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e nove dias do mês de abril de 2008 às dezenove horas e quarenta e cinco minutos na sala das sessões, sob a presidência do Vereador Onofre Vieira da Cunha e secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, Joaquim Benedito de Almeida, José Custódio Nunes e Luiz Francisco Capuzzo Rocha, estando ausentes os Vereadores Geraldo Alves Cordeiro, Joaquim Oliveira, José Carlos de Souza Páschoa. O Senhor Presidente declarou aberto os trabalhos citando o escopo da presente audiência que é a promoção de discussões a respeito do Projeto de Lei que estabelece diretrizes, visando à garantia do bem estar e do sossego público da população do município de Matias Barbosa e dá outras providências. Prosseguindo o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Luiz Francisco Capuzzo Rocha, autor do requerimento solicitando a presente sessão. O Vereador agradeceu a presença de todos, ressaltou a notável pouca representatividade dos munícipes nesta audiência, concluindo porém, que isso não impossibilitaria a efetiva apreciação da matéria em questão, e procedeu com os dizendo: “Considerando que os problemas de poluição sonora agravam-se ao longo do tempo nas áreas urbanas e que som em excesso é uma séria ameaça à saúde, ao bem estar público e à qualidade de vida; que o homem cada vez mais vem sendo submetido às condições sonoras agressivas no seu meio ambiente, e que este tem direito garantido de conforto ambiental; que o crescimento demográfico descontrolado ocorrido nos centros urbanos acarreta uma concentração de diversos tipos de fontes de poluição sonora; e que é fundamental o estabelecimento de normas, métodos e ações para controlar o ruído excessivo que possa interferir na saúde e no bem-estar da população, é que estamos propondo esse Projeto de lei”. Prosseguindo o Vereador esclareceu que o referido anteprojeto foi disponibilizado pela Câmara Municipal e algumas sugestões já foram enviadas, as quais acrescentaram positivamente o projeto, concluindo que esta era de fato a finalidade deste evento, o de democratizar a participação na elaboração do objeto. Em seguida o Vereador concedeu a palavra aos cidadãos presentes, bem como aos demais Vereadores, para que estes pudessem manifestar suas posições a respeito. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida parabenizou a iniciativa do Vereador Luiz Francisco Capuzzo Rocha dado que a poluição sonora é problema de saúde pública e que a participação da sociedade e dos profissionais ligados à área deveriam ser maiores, concluiu o Vereador, e sugeriu que futuras discussões das comissões permanentes para emissão de parecer neste projeto sejam embasados em pareceres técnicos, que conferiria um trabalho mais criterioso na aprovação do projeto. O munícipe Sr. Adriano de Almeida Vittoretto solicitou a palavra e esclareceu que como proprietário da empresa de sonorização Efeito X. Com Produções e Eventos LTDA, sofre com a falta de fiscalização, visto que qualquer pessoa sem o mínimo aparato faz sonorização no município sem pagar imposto, e solicitou o agendamento de uma nova data para maior discussão da matéria, enfatizando a dificuldade de se medir a intensidade do som de modo a interpretar de forma correta a futura lei. Previamente o Vereador Luiz Francisco Capuzzo Rocha mencionou que no projeto de lei trata a respeito da emissão de uma licença junto à prefeitura de forma a regularizar os serviços de sonorização do município, e ressaltou que se coloca à disposição para marcar um novo encontro, dizendo também que no anteprojeto contempla a regulamentação do som no que diz o Art. 3º: Os ruídos, vibrações e sons serão considerados prejudiciais quando capazes de provocar alterações no sistema auditivo com perda de capacidade auditiva total ou parcial, temporária ou permanente, bem como danos extra-auditivos. A Sra. Adilza Adélia Carvalho da Silva, moradora do município e missionária da Igreja Assembléia de Deus, desta cidade, solicitou a palavra e manifestou a necessidade de estabelecer os direitos e os deveres do cidadão, relativos à problemática dos efeitos sonoros, bem como fixar a altura máxima permitida de som, visto que já foram feitas reclamações na Polícia Militar Municipal relativo à altura do som durante as celebrações. Relatou também que se sente prejudicada tendo em vista que não se tem um parâmetro a seguir, referente à altura e ao horário permitido. Ocorre que os munícipes da localidade efetuam a reclamação, sem que ambas as partes saibam quais efetivamente são seus direitos, e que independente da conclusão da ocorrência, somente a presença dos militares é suficiente à degradação da imagem daquela instituição religiosa. Concluindo a Sra. Adilza Carvalho da Silva colocou-se à disposição dos Senhores Vereadores assim como pede a o apoio dos mesmos diante a situação exposta. O Vereador José Custódio Nunes solicitou a palavra e citou, a respeito do questionamento da Sra. Adilza, a existência da “Lei do Silêncio” que proíbe a emissão sonora em alturas elevadas a partir das 22:00 horas. O Vereador prosseguiu dizendo louvar o projeto do Vereador Luiz Francisco Capuzzo Rocha e que é preciso ver a parte técnica e objetiva do projeto. Falou sobre as motos e bicicletas que fazem um barulho enorme sem que haja nenhuma regulamentação a respeito. Disse também que todo som acima de oitenta decibéis já é prejudicial à saúde. Falou também da necessidade de se regulamentar a qualidade do som, visto que a má qualidade do mesmo é muito prejudicial à saúde. O Vereador Luiz Francisco Capuzzo Rocha esclareceu que até o momento não existe nenhum dispositivo legal que regulamente a matéria em questão a nível municipal, e que este anteprojeto contempla a questão do horário e da intensidade, regulando entre outros, os sons emitentes de veículos, casas noturnas, eventos, residências, obras e etc. Esclareceu também que para elaboração do mesmo, fundamentou-se em pesquisas efetuadas no CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, CONTRAN-Conselho Nacional de Trânsito, ABRAMET-Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, NBT-Normas Brasileiras de Técnicas, o que confere a certeza de que o anteprojeto está devidamente amparado pela legislação federal e pela estadual, dado que estas predominam sobre a municipal. Citou a pretensão da atual legislatura de aprovar o projeto para que depois disso o Poder Executivo Municipal possa aferir a violação ou não da altura permitida numa dada situação, ressaltando a morosidade desse processo o qual estão iniciando, que é a fase do projeto que será seguido pela regulamentação e posteriormente pela fiscalização. Concluindo o Vereador concordou com as palavras da Sra. Adilza, sobre a necessidade da regulamentação dos direitos e deveres dos cidadãos para que possamos agir tranqüilamente no uso de seus direitos. O cidadão Luiz Carlos Marques disse que as pessoas estão fazendo uso do som com egoísmo, sem respeitar as pessoas que estão à volta e espera que uma Lei que regulamenta o som irá beneficiar as pessoas que atualmente sofrem com esse problema do som alto. Ressaltou que mais importante que fazer a Lei é fazer com que ela seja respeitada. Disse estar feliz pela oportunidade de discutir esse Projeto de Lei que certamente beneficiará a todos. O Presidente, Onofre Vieira da Cunha, disse que a Lei é boa quando é executada e que o Legislativo tem procurado desempenhar sua função legisladora. Disse que tem recebido muita reclamação quanto à poluição sonora, mas os mesmos que reclamam não apóiam um Projeto como este não comparecendo à Audiência Pública marcada para este fim. O vereador Joaquim Benedito de Almeida terminou dizendo que é importante normatizar os programas e políticas envolvendo o problema referente à poluição sonora e que a participação dos presentes veio enriquecer a discussão sobre o assunto. Nada mais havendo em pauta o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente audiência às vinte horas e quarenta e cinco minutos à qual estiveram presentes os vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 29 de abril de 2008.