| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2008-04-11 |
| native_id | 530 |
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Ata da 20ª reunião extraordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos onze dias do mês de abril de 2008, às dezesseis horas e vinte minutos na sala das sessões, sob a presidência do Vereador Onofre Vieira da Cunha e secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, Geraldo Alves Cordeiro, Joaquim Benedito de Almeida, Joaquim Oliveira, José Carlos de Souza Paschoa, José Custódio Nunes e Luiz Francisco Capuzzo Rocha. O Senhor Presidente declarou aberta a vigésima reunião extraordinária e solicitou à Senhora Secretária que fizesse a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a leitura do parecer da Comissão Especial, constituída pela Portaria n°38 de 03 de abril de 2008. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente, de acordo com o disposto no Regimento Interno, deu início à votação secreta do Veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Nº 08/2008 que Dispõe sobre o valor do vencimento pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da Estrutura Organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou questão de ordem e relatou seu manifesto favorável à manutenção do veto, por entender que, aprovando a Lei na forma proposta, estaremos legitimando atos irregulares, conforme descritos no expediente das razões de veto apresentadas pelo Executivo Municipal. Sem entrar no mérito de todos os motivos do veto, mas especificamente no fato de que, possibilitando a contratação de servidores com as mesmas qualificações profissionais e vencimento, porém, com jornada de trabalho diferenciada, poderá abrir precedentes, para que no futuro, possa se criar outros cargos com diferenciação também, pois existe de fato um tratamento idêntico para os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Fundamentado também na preocupação de preservar o erário público, com futuras e possíveis reclamações trabalhistas, pois, servidores com as mesmas qualificações profissionais e vencimentos, deva ter também a mesma carga horária de trabalho e não conforme proposto no Projeto de Lei, ou seja: 40 horas semanais de trabalho para a Assistente social da Câmara Municipal, já que a Assistente Social do Município tem uma jornada de 20 horas semanais. Embora possam não exercer as mesmas funções, o que não significa que a Assistente Social do Município deva ter mais ou menos responsabilidade que a Assistente Social da Câmara, entretanto, para ambos os cargos exige as mesmas qualificações profissionais. Só pelo fato de assistente social da câmara ter uma jornada de trabalho em dobro (40 horas semanais), em tese ela terá maior carga de trabalho e isto em tese também, resultará em maiores direitos trabalhistas. Assim sendo, objetivando evitar contrariar normas, expor a Administração Municipal em situação de vulnerabilidade e evitando também prejudicar a profissional contratada pela Câmara Municipal na área de Assistência Social, entendo ser mais simples e viável que fosse refeito o Projeto de Lei, adequando à carga horária para a Assistente Social da Câmara Municipal à carga horária definida em Lei, para a Assistente Social do Município que é de 20 horas semanais, evitando assim, futuros problemas para a Administração Pública na área trabalhista, já que existe uma igualdade de fato, real e acima de tudo de direito, entre as duas profissionais, concluiu o Vereador Joaquim Benedito de Almeida. O Vereador Luiz Francisco Capuzzo Rocha solicitou questão se ordem e se posicionou argumentando que a Câmara Municipal está precipuamente zelando pelo uso racional dos cofres desta Casa, objetivando conciliar os recursos disponíveis com a proposta de atendimento do Núcleo de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal, enfatizando que a carga horária 40 horas semanais, estabelecida para o exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo, em questão, está em conformidade com a Consolidação das Leis de Trabalho-CLT que estipula o limite de 44 horas semanais. Acrescentou também que uma vez acordado entre a contratante e a contratada a fixação das atribuições dos referidos cargos e a carga horária estabelecida para cumprimento das mesmas e estando os mesmos em consonância com a legislação vigente, a matéria não dá ensejo a questionamentos, o que não descarta porém, a possibilidade de futuras alterações à regulamentação dos referidos cargos, quando julgadas oportunas e necessárias. Finalizando o Vereador criticou, a irrelevância com a qual têm sido tratado o exaustivo trabalho da assessoria jurídica desta Casa Legislativa na averiguação da legitimidade do projeto em questão, ressaltando que se é necessário a equiparação salarial e de carga horária entre os funcionários dos Poderes Muncipais Legislativo e Executivo, como disposto nas razões do Veto em questão, teria-se que, por conseguinte, promover a equiparação também entre os quadros funcionais daqueles Poderes e inclusive com os do Poder Judiário Municipal. Prosseguindo à votação, o Senhor Presidente convidou os Vereadores José Custódio Nunes e Joaquim Benedito de Almeida para escrutinarem a referida votação e em seguida solicitou a Senhora Secretária procedesse à chamada dos Senhores Vereadores para que estes individualmente se dirigissem à sala das comissões onde optariam por uma das seguintes cédulas: A FAVOR DO VETO e CONTRA O VETO e a depositaria na urna localizada à frente do plenário. Concluída a votação, as cédulas depositadas na urna foram retiradas e devidamente conferidas pelos escrutinadores e pelos componetes da Mesa Diretora e rubricadas por estes últimos. Na seqüência o Sr. Presidente anunciou a rejeição por cinco votos contrários a quatro votos favoráveis, ao veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Nº 08/2008 que Dispõe sobre o valor do vencimento pelo exercício do Emprego Público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da Estrutura Organizacional do Núcleo de atenção ao Cidadão (NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. Nada mais havendo em pauta o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dezessete horas e quatro minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 11 de abril de 2008.