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sessao nº 20

Tipo Extraordinária
Número / Ano 20
Date 2008-04-11
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Documents (1)

ata #

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Ata da 20ª reunião extraordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, 
realizada aos onze dias do mês de abril de 2008, às dezesseis horas e vinte minutos na sala das 
sessões, sob a presidência do Vereador Onofre Vieira da Cunha e secretariado pela Vereadora Rita 
Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a 
chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a 
presença dos Vereadores Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, Geraldo Alves Cordeiro, 
Joaquim Benedito de Almeida, Joaquim Oliveira, José Carlos de Souza Paschoa, José Custódio 
Nunes e Luiz Francisco Capuzzo Rocha. O Senhor Presidente declarou aberta a vigésima reunião 
extraordinária e solicitou à Senhora Secretária que fizesse a leitura da ata da reunião anterior, a qual 
foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que 
fizesse a leitura do parecer da Comissão Especial, constituída pela Portaria n°38 de 03 de abril de 
2008. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente, de acordo com o disposto no Regimento 
Interno, deu início à votação secreta do Veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Nº
08/2008 que Dispõe sobre o valor do vencimento pelo exercício do emprego público de Assistente 
Social e de Sociólogo dentro da Estrutura Organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC) 
da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. O Vereador Joaquim Benedito 
de Almeida solicitou questão de ordem e relatou seu manifesto favorável à manutenção do veto, por 
entender que, aprovando a Lei na forma proposta, estaremos legitimando atos irregulares, conforme 
descritos no expediente das razões de veto apresentadas pelo Executivo Municipal. Sem entrar no 
mérito de todos os motivos do veto, mas especificamente no fato de que, possibilitando a 
contratação de servidores com as mesmas qualificações profissionais e vencimento, porém, com 
jornada de trabalho diferenciada, poderá abrir precedentes, para que no futuro, possa se criar outros 
cargos com diferenciação também, pois existe de fato um tratamento idêntico para os servidores do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo. Fundamentado também na preocupação de preservar o 
erário público, com futuras e possíveis reclamações trabalhistas, pois, servidores com as mesmas 
qualificações profissionais e vencimentos, deva ter também a mesma carga horária de trabalho e 
não conforme proposto no Projeto de Lei, ou seja: 40 horas semanais de trabalho para a Assistente 
social da Câmara Municipal, já que a Assistente Social do Município tem uma jornada de 20 horas 
semanais. Embora possam não exercer as mesmas funções, o que não significa que a Assistente 
Social do Município deva ter mais ou menos responsabilidade que a Assistente Social da Câmara, 
entretanto, para ambos os cargos exige as mesmas qualificações profissionais. Só pelo fato de 
assistente social da câmara ter uma jornada de trabalho em dobro (40 horas semanais), em tese ela 
terá maior carga de trabalho e isto em tese também, resultará em maiores direitos trabalhistas. 
Assim sendo, objetivando evitar contrariar normas, expor a Administração Municipal em situação 
de vulnerabilidade e evitando também prejudicar a profissional contratada pela Câmara Municipal 
na área de Assistência Social, entendo ser mais simples e viável que fosse refeito o Projeto de Lei, 
adequando à carga horária para a Assistente Social da Câmara Municipal à carga horária definida 
em Lei, para a Assistente Social do Município que é de 20 horas semanais, evitando assim, futuros 
problemas para a Administração Pública na área trabalhista, já que existe uma igualdade de fato, 
real e acima de tudo de direito, entre as duas profissionais, concluiu o Vereador Joaquim Benedito 
de Almeida. O Vereador Luiz Francisco Capuzzo Rocha solicitou questão se ordem e se 
posicionou argumentando que a Câmara Municipal está precipuamente zelando pelo uso racional 
dos cofres desta Casa, objetivando conciliar os recursos disponíveis com a proposta de atendimento 
do Núcleo de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal, enfatizando que a carga horária 40 horas 
semanais, estabelecida para o exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo, em 
questão, está em conformidade com a Consolidação das Leis de Trabalho-CLT que estipula o limite 
de 44 horas semanais. Acrescentou também que uma vez acordado entre a contratante e a contratada 
a fixação das atribuições dos referidos cargos e a carga horária estabelecida para cumprimento das 
mesmas e estando os mesmos em consonância com a legislação vigente, a matéria não dá ensejo a 
questionamentos, o que não descarta porém, a possibilidade de futuras alterações à regulamentação 
dos referidos cargos, quando julgadas oportunas e necessárias. Finalizando o Vereador criticou, a 
irrelevância com a qual têm sido tratado o exaustivo trabalho da assessoria jurídica desta Casa 
Legislativa na averiguação da legitimidade do projeto em questão, ressaltando que se é necessário a 
equiparação salarial e de carga horária entre os funcionários dos Poderes Muncipais Legislativo e 
Executivo, como disposto nas razões do Veto em questão, teria-se que, por conseguinte, promover a 
equiparação também entre os quadros funcionais daqueles Poderes e inclusive com os do Poder 
Judiário Municipal. Prosseguindo à votação, o Senhor Presidente convidou os Vereadores José 
Custódio Nunes e Joaquim Benedito de Almeida para escrutinarem a referida votação e em seguida 
solicitou a Senhora Secretária procedesse à chamada dos Senhores Vereadores para que estes 
individualmente se dirigissem à sala das comissões onde optariam por uma das seguintes cédulas: A 
FAVOR DO VETO e CONTRA O VETO e a depositaria na urna localizada à frente do plenário. 
Concluída a votação, as cédulas depositadas na urna foram retiradas e devidamente conferidas pelos 
escrutinadores e pelos componetes da Mesa Diretora e rubricadas por estes últimos. Na seqüência o 
Sr. Presidente anunciou a rejeição por cinco votos contrários a quatro votos favoráveis, ao veto do 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Nº 08/2008 que Dispõe sobre o valor do vencimento 
pelo exercício do Emprego Público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da Estrutura 
Organizacional do Núcleo de atenção ao Cidadão (NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa e 
dá outras providências. Nada mais havendo em pauta o Senhor Presidente solicitou à Senhora 
Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente 
reunião às dezessete horas e quatro minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram 
o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente 
ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 11 de abril de 2008.

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