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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2007-04-20
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ata #

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Ata da 15ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara 
Municipal de Matias Barbosa realizada aos vinte dias do mês de 
abril de 2007, às dezesseis horas e trinta e cinco minutos na sala das 
sessões sob a Presidência do Vereador Onofre Vieira da Cunha e 
secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes.
Verificando-se a existência de número regimental com a presença 
dos Vereadores Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, Geraldo 
Alves Cordeiro, Joaquim Benedito de Almeida, Joaquim Oliveira, 
José Carlos de Souza Paschoa, José Custódio Nunes e Luiz Francisco 
Capuzzo Rocha o Senhor Presidente declarou aberta a décima 
quinta reunião ordinária e solicitou à Senhora Secretária que fizesse 
a leitura da ata da reunião anterior a qual foi aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade o Sr. Secretário procedeu à 
leitura das seguintes correspondências recebidas: Ministério da 
Saúde – 001598, 004640/MS/SE/FNS – liberação de recursos 
financeiros; Ministério da Educação – comunicado nº028924, 
liberação de recursos financeiros; UNIJEEP – convite; ASSIBASUM –
Associação das Igrejas Batistas do Sudeste de Minas Gerais –
convite; Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – nota de 
esclarecimento; EMATER – solicitação faz; Of.nº. 216,Joaquim Carlos 
Perota, cópia de documentos; Of.nº. 192, Marco Antônio Fernandes, 
comunicado faz. Correspondências Expedidas: of. 040/07, Rita 
Edite de Oliveira Fernandes, encaminhamento faz; Of.nº. 038/07, 
José Carlos de Souza Paschoa, solicitação faz; Of.nº. 037/07, Rita 
Edite de Oliveira Fernandes, solicitação faz; Of.nº. 036/07, Joaquim 
Benedito de Almeida, solicitação faz; Of.nº. 035/07, Joaquim 
Oliveira, solicitação faz; Of.nº. 037/07, Luiz Francisco Capuzzo 
Rocha, solicitação faz; Of.nº. 033/07, Geraldo Alves Cordeiro, 
solicitação faz; Of.nº. 032/07, Onofre Vieira da Cunha, solicitação 
faz; Of.nº. 031/07, José Custódio Nunes, solicitação faz; Of.nº. 
030/07, Joaquim de Assis Nascimento, encaminha cópia de 
balancetes; Of.nº. 029/07, Rita Edite de Oliveira Fernandes, 
comunicação faz; Of.nº. 028/07, Engrácia Aparecida Gonçalves dos 
Santos, comunicação faz; Of.nº. 027/07, José Custódio Nunes, 
comunicação faz; Of.nº.7 026/07, Maria Aparecida Reis, solicitação
faz; Of.nº. 025/07, Joaquim Carlos Perota, atende solicitação; Of.nº. 
024/07, Joaquim de Assis Nascimento, comunicação faz; 
Of.nº.023/07, Joaquim de Assis Nascimento, encaminha cópia de 
proposições; Of.nº. 022/07, Dr. Marco Antônio Fernandes, resposta.
As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da 
Casa. Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Secretária que fizesse 
a leitura da mensagem enviada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal. 
Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Secretária que fizesse a 
leitura das mensagens apresentadas pela Mesa Diretora. Dando 
continuidade o Sr. Presidente solicitou à Secretária que fizesse a 
leitura dos pareceres das comissões permanentes. Em seguida o 
Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de 
proposições. A Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes 
apresentou dois pedidos de informação e um requerimento; O 
Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou um projeto de 
Lei. Em seguida o Senhor Presidente deu início à ordem do dia e 
encaminhou as Proposições de Lei nº.024 que Dispõe sobre a 
recomposição salarial do vencimento, das remunerações e dos 
proventos e dá outras providências e Lei nº. 026 que Dispõe sobre a 
recomposição salarial dos vencimentos dos servidores do legislativo 
e dá outras providências às comissões de Legislação e Justiça, 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços Públicos 
Municipais para emitirem parecer e as Proposições de Lei n º025 que 
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à 
disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso 
à internet e dá outras providências e a Proposição de Resolução nº 
027 que Altera dispositivos da Resolução nº. 297, sendo 
encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça para emitirem 
parecer. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em 
discussão e votação a Proposição de Lei nº. 012 que Dá denominação 
a logradouro público que especifica; Foi aprovada por unanimidade 
em segunda e última votação a Proposição de Lei nº. 012 que Dá 
denominação a logradouro público que especifica; Em seguida o Sr. 
Presidente colocou em apreciação os seguintes Projetos: Lei nº. 020 
que Dispõe sobre a redistribuição das subvenções sociais destinadas 
às entidades de que menciona, Lei nº. 022 que Inclui no calendário 
oficial de festividades do município a festa da paróquia que celebra 
sua padroeira N. S. da Conceição e São Sebastião, Lei nº 023 que 
Institui o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais e 
dá outras providências; O Vereador Joaquim Benedito de Almeida 
solicitou que constasse em ata que a correspondência do sindicato 
dos Servidores Públicos de Matias Barbosa, endereçada à Câmara 
Municipal e lida na íntegra nesta Câmara na reunião ordinária, a 
qual faz críticas ao Executivo Municipal, inclusive, críticas por não 
ter o Sindicato participado da reunião de 10 de abril na sede da 
secretaria de educação, entre a comissão de professores municipais 
com o Executivo e Legislativo Municipal e fez o seguinte 
comentário: Sr. Presidente, Sra. Vereadores, Srs. Vereadores e Sras. e 
Srs. Presentes avalio ser necessário e imprescindível fazer um 
esclarecimento sobre a correspondência enviada pelo Sindicato dos 
servidores Públicos de Matias Barbosa, principalmente, pelo fato de 
alguns de alguns vereadores não ter participado daquela reunião 
mencionada e considero com muito inoportuna e lamentável as 
citações do Sindicato nessa correspondência, onde vem 
responsabilizar o Executivo Municipal, tendo em vista que: l) 
Aquela reunião foi convocada pela comissão de professores que 
tinha legitimamente e representatividade para tal e não pelo Sr. 
Prefeito Municipal; 2) e se a comissão de professores, não convidou 
o representante do sindicato dos Servidores Públicos é porque 
entendeu e avaliou como desnecessário a presença do mesmo 
naquela oportunidade, inclusive essa posição da comissão dos 
professores consta na ata daquela reunião, assim sendo, é necessário 
que seja feito esses esclarecimentos. Dando continuidade o Sr. 
Presidente colocou em discussão e votação as seguintes proposições: 
Lei nº. 019 que Institui o adicional de penosidade para os servidores 
e empregados públicos plantonistas do departamento municipal de 
saúde e dá outras providências, Lei nº. 017 que Dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle 
social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação 
básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do 
FUNDEB, Lei nº. 021 que Autoriza o Poder Executivo a criar o 
evento denominado “Semana Municipal de Atenção ao Idoso” e dá 
outras providências, Resolução nº. 018 que Cria o Serviço de 
orientação e defesa do consumidor – PROCON-CÂMARA e dá 
outras providências; Foram aprovados por unanimidade em 
primeira votação, sendo encaminhados à comissão de redação para 
emitir parecer final os seguintes Projetos: Lei nº. 020 que Dispõe 
sobre a redistribuição das subvenções sociais destinadas às 
entidades de que menciona Lei nº. 022 que Inclui no calendário 
oficial de festividades do município a festa da paróquia que celebra 
sua padroeira N. S. da Conceição e São Sebastião, Lei nº 023 que 
Institui o piso salarial mínimo dos servidores públicos municiais e 
dá outras providências, Lei nº.019 que Institui o adicional de 
penosidade para os servidores e empregados públicos plantonistas 
do departamento municipal de saúde e dá outras providências, Lei 
nº. 017 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e 
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos 
profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, Lei nº. 021 que 
Autoriza o Poder Executivo a criar o evento denominado “Semana 
Municipal de Atenção ao Idoso” e dá outras providências, 
Resolução nº.018 que Cria o Serviço de orientação e defesa do 
consumidor – PROCON-CÂMARA e dá outras providências. 
Prosseguindo o Sr. Presidente colocou em discussão e votação única 
as seguintes proposições: requerimento nº.026 da Vereadora Rita 
Edite de Oliveira Fernandes – manilhamento da valeta na Rua 
Juvêncio da Motta Pires; Pedido de Informação nº. 005 da Vereadora 
Rita Edite de Oliveira Fernandes – prestação de contas do exercício 
financeiro de 2006 e pedido de informação nº. 006 da Vereadora Rita 
Edite de Oliveira Fernandes – documentação do exercício financeiro 
de 2003; Foram aprovados por unanimidade em votação única o 
requerimento nº. 026 e os pedidos de informação nº. 005 e 006. O 
Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou questão de ordem 
e requereu verbalmente a dispensa de interstício e das formalidades 
legais que se convoque nova reunião após esta a fim de apreciar a 
matéria pendente; colocado em apreciação pelo plenário foi o 
mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou 
em apreciação pelo plenário a possibilidade de marcar uma reunião 
para atender à solicitação da EMATER, ficando definido, pelo 
plenário, que a reunião seria marcada para o mesmo dia em que 
ocorresse a reunião extraordinária. O Vereador Joaquim Benedito de 
Almeida solicitou questão de ordem e disse: Sr. Presidente, Sras. 
Vereadores, Srs. Vereadores, Sras. E Srs. presentes não gostaria de 
estar usando da palavra para comentar esse assunto, entretanto, em 
razão do zum zum na rua sobre o lamentável episódio ocorrido 
ontem pela manhã nessa Casa, torna-se necessário que essa 
Presidência faça um esclarecimento público, pois o assunto na rua é 
que houve briga de vereadores na Câmara e quando se refere à 
Câmara, todos nós Vereadores estamos inseridos. É público e 
notório lamentavelmente que a imagem da Câmara nessa legislatura 
já está bastante desgastada em função de episódios negativos e com 
esse fato de ontem, a tendência é piorar ainda mais, assim sendo, Sr.
Presidente. seria prudente e oportuno um esclarecimento público de 
V. Excia. a respeito desse episódio. Não quero entrar no mérito dos 
acontecimentos, mas pelos fatos narrados na rua houve agressões 
morais e físicas dentro dessa Casa Legislativa envolvendo o 
Vereador José Custódio Nunes e um profissional liberal que presta 
serviços à Câmara e isso de antemão tem de ser repudiado, sendo 
necessário que se registre esse episódio e que se faça esclarecimentos 
a respeito dos fatos ocorridos. O Vereador José Custódio Nunes 
esclareceu que o fato ocorrido aqui na Câmara é que foi agredido 
verbalmente e que a pessoa que o agrediu verbalmente não está 
presente e salientou que o Presidente da Casa foi brilhante por 
ocasião do episódio. A Vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves 
dos Santos comentou que na quarta-feira, juntamente com a 
Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes estiveram em Belo 
Horizonte representando a Câmara Municipal onde levamos o 
abaixo-assinado com quatro mil assinaturas com ajuda de
lideranças da comunidade no sentido de impedir o Governador 
Aécio Neves de retirar a isenção do ICMS dos transportes 
intermunicipais semi-urbano no interior do estado de Minas Gerais.
Se aprovada, tal medida acarretará aumento nas passagens de 18 a 
20 por cento e se isto acontecer quem irá sofrer é a nossa população, 
pois dependemos de tudo em Juiz de Fora. A reunião foi agendada 
na Assembléia Legislativa com os Deputados Estaduais que 
apreciaram o nosso pedido à respeito de marcar uma Audiência 
Pública com Deputados presentes na comissão Municipal de 
Regionalização. Participaram desta reunião Prefeitos, vereadores e o 
presidente do ônibus Transur. Salientando que haverá uma 
audiência pública em Belo Horizonte para tratar da isenção do ICMS 
e ressaltou que todos deveriam participar bem como representantes 
da comunidade. A respeito do Piso salarial dos servidores públicos 
municipais esclareceu que esta Lei é para todo o servidor público 
municipal e a faixa salarial e para aqueles que estão assegurados no 
cargo para o qual prestou o concurso. O Sr. Presidente esclareceu 
que houve discussão sim, porém não aconteceu briga nenhuma; os 
comentários na rua existiram, contudo não aconteceu briga e se 
houvesse haveria punição para quem o fizesse. Nada mais havendo 
em pauta o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que fizesse 
a chamada final dos senhores Vereadores e declarou encerrada 
a presente reunião às dezoito horas e quinze minutos à qual 
estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de 
presença. Para constar, eu, Léia Penaqui, redatora, lavrei a 
presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 20 
de abril de 2007. Em tempo: Onde se lê Projeto de Resolução 
nº. 027 que Cria o Serviço de orientação e defesa do 
consumidor PROCON-CÂMARA e dá outras providências, 
leia-se – Projeto de Resolução nº. 018. Matias Barbosa, 20 de 
abril de 2007. Onde se lê 14ª reunião ordinária, leia-se 15ª 
reunião ordinária. Matias Barbosa, 20 de abril de 2007.

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