| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2007-04-20 |
| native_id | 608 |
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Ata da 15ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos vinte dias do mês de abril de 2007, às dezesseis horas e trinta e cinco minutos na sala das sessões sob a Presidência do Vereador Onofre Vieira da Cunha e secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, Geraldo Alves Cordeiro, Joaquim Benedito de Almeida, Joaquim Oliveira, José Carlos de Souza Paschoa, José Custódio Nunes e Luiz Francisco Capuzzo Rocha o Senhor Presidente declarou aberta a décima quinta reunião ordinária e solicitou à Senhora Secretária que fizesse a leitura da ata da reunião anterior a qual foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade o Sr. Secretário procedeu à leitura das seguintes correspondências recebidas: Ministério da Saúde – 001598, 004640/MS/SE/FNS – liberação de recursos financeiros; Ministério da Educação – comunicado nº028924, liberação de recursos financeiros; UNIJEEP – convite; ASSIBASUM – Associação das Igrejas Batistas do Sudeste de Minas Gerais – convite; Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – nota de esclarecimento; EMATER – solicitação faz; Of.nº. 216,Joaquim Carlos Perota, cópia de documentos; Of.nº. 192, Marco Antônio Fernandes, comunicado faz. Correspondências Expedidas: of. 040/07, Rita Edite de Oliveira Fernandes, encaminhamento faz; Of.nº. 038/07, José Carlos de Souza Paschoa, solicitação faz; Of.nº. 037/07, Rita Edite de Oliveira Fernandes, solicitação faz; Of.nº. 036/07, Joaquim Benedito de Almeida, solicitação faz; Of.nº. 035/07, Joaquim Oliveira, solicitação faz; Of.nº. 037/07, Luiz Francisco Capuzzo Rocha, solicitação faz; Of.nº. 033/07, Geraldo Alves Cordeiro, solicitação faz; Of.nº. 032/07, Onofre Vieira da Cunha, solicitação faz; Of.nº. 031/07, José Custódio Nunes, solicitação faz; Of.nº. 030/07, Joaquim de Assis Nascimento, encaminha cópia de balancetes; Of.nº. 029/07, Rita Edite de Oliveira Fernandes, comunicação faz; Of.nº. 028/07, Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, comunicação faz; Of.nº. 027/07, José Custódio Nunes, comunicação faz; Of.nº.7 026/07, Maria Aparecida Reis, solicitação faz; Of.nº. 025/07, Joaquim Carlos Perota, atende solicitação; Of.nº. 024/07, Joaquim de Assis Nascimento, comunicação faz; Of.nº.023/07, Joaquim de Assis Nascimento, encaminha cópia de proposições; Of.nº. 022/07, Dr. Marco Antônio Fernandes, resposta. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da mensagem enviada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das mensagens apresentadas pela Mesa Diretora. Dando continuidade o Sr. Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura dos pareceres das comissões permanentes. Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposições. A Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes apresentou dois pedidos de informação e um requerimento; O Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou um projeto de Lei. Em seguida o Senhor Presidente deu início à ordem do dia e encaminhou as Proposições de Lei nº.024 que Dispõe sobre a recomposição salarial do vencimento, das remunerações e dos proventos e dá outras providências e Lei nº. 026 que Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores do legislativo e dá outras providências às comissões de Legislação e Justiça, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emitirem parecer e as Proposições de Lei n º025 que Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências e a Proposição de Resolução nº 027 que Altera dispositivos da Resolução nº. 297, sendo encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça para emitirem parecer. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Proposição de Lei nº. 012 que Dá denominação a logradouro público que especifica; Foi aprovada por unanimidade em segunda e última votação a Proposição de Lei nº. 012 que Dá denominação a logradouro público que especifica; Em seguida o Sr. Presidente colocou em apreciação os seguintes Projetos: Lei nº. 020 que Dispõe sobre a redistribuição das subvenções sociais destinadas às entidades de que menciona, Lei nº. 022 que Inclui no calendário oficial de festividades do município a festa da paróquia que celebra sua padroeira N. S. da Conceição e São Sebastião, Lei nº 023 que Institui o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais e dá outras providências; O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou que constasse em ata que a correspondência do sindicato dos Servidores Públicos de Matias Barbosa, endereçada à Câmara Municipal e lida na íntegra nesta Câmara na reunião ordinária, a qual faz críticas ao Executivo Municipal, inclusive, críticas por não ter o Sindicato participado da reunião de 10 de abril na sede da secretaria de educação, entre a comissão de professores municipais com o Executivo e Legislativo Municipal e fez o seguinte comentário: Sr. Presidente, Sra. Vereadores, Srs. Vereadores e Sras. e Srs. Presentes avalio ser necessário e imprescindível fazer um esclarecimento sobre a correspondência enviada pelo Sindicato dos servidores Públicos de Matias Barbosa, principalmente, pelo fato de alguns de alguns vereadores não ter participado daquela reunião mencionada e considero com muito inoportuna e lamentável as citações do Sindicato nessa correspondência, onde vem responsabilizar o Executivo Municipal, tendo em vista que: l) Aquela reunião foi convocada pela comissão de professores que tinha legitimamente e representatividade para tal e não pelo Sr. Prefeito Municipal; 2) e se a comissão de professores, não convidou o representante do sindicato dos Servidores Públicos é porque entendeu e avaliou como desnecessário a presença do mesmo naquela oportunidade, inclusive essa posição da comissão dos professores consta na ata daquela reunião, assim sendo, é necessário que seja feito esses esclarecimentos. Dando continuidade o Sr. Presidente colocou em discussão e votação as seguintes proposições: Lei nº. 019 que Institui o adicional de penosidade para os servidores e empregados públicos plantonistas do departamento municipal de saúde e dá outras providências, Lei nº. 017 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, Lei nº. 021 que Autoriza o Poder Executivo a criar o evento denominado “Semana Municipal de Atenção ao Idoso” e dá outras providências, Resolução nº. 018 que Cria o Serviço de orientação e defesa do consumidor – PROCON-CÂMARA e dá outras providências; Foram aprovados por unanimidade em primeira votação, sendo encaminhados à comissão de redação para emitir parecer final os seguintes Projetos: Lei nº. 020 que Dispõe sobre a redistribuição das subvenções sociais destinadas às entidades de que menciona Lei nº. 022 que Inclui no calendário oficial de festividades do município a festa da paróquia que celebra sua padroeira N. S. da Conceição e São Sebastião, Lei nº 023 que Institui o piso salarial mínimo dos servidores públicos municiais e dá outras providências, Lei nº.019 que Institui o adicional de penosidade para os servidores e empregados públicos plantonistas do departamento municipal de saúde e dá outras providências, Lei nº. 017 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, Lei nº. 021 que Autoriza o Poder Executivo a criar o evento denominado “Semana Municipal de Atenção ao Idoso” e dá outras providências, Resolução nº.018 que Cria o Serviço de orientação e defesa do consumidor – PROCON-CÂMARA e dá outras providências. Prosseguindo o Sr. Presidente colocou em discussão e votação única as seguintes proposições: requerimento nº.026 da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes – manilhamento da valeta na Rua Juvêncio da Motta Pires; Pedido de Informação nº. 005 da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes – prestação de contas do exercício financeiro de 2006 e pedido de informação nº. 006 da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes – documentação do exercício financeiro de 2003; Foram aprovados por unanimidade em votação única o requerimento nº. 026 e os pedidos de informação nº. 005 e 006. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou questão de ordem e requereu verbalmente a dispensa de interstício e das formalidades legais que se convoque nova reunião após esta a fim de apreciar a matéria pendente; colocado em apreciação pelo plenário foi o mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em apreciação pelo plenário a possibilidade de marcar uma reunião para atender à solicitação da EMATER, ficando definido, pelo plenário, que a reunião seria marcada para o mesmo dia em que ocorresse a reunião extraordinária. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou questão de ordem e disse: Sr. Presidente, Sras. Vereadores, Srs. Vereadores, Sras. E Srs. presentes não gostaria de estar usando da palavra para comentar esse assunto, entretanto, em razão do zum zum na rua sobre o lamentável episódio ocorrido ontem pela manhã nessa Casa, torna-se necessário que essa Presidência faça um esclarecimento público, pois o assunto na rua é que houve briga de vereadores na Câmara e quando se refere à Câmara, todos nós Vereadores estamos inseridos. É público e notório lamentavelmente que a imagem da Câmara nessa legislatura já está bastante desgastada em função de episódios negativos e com esse fato de ontem, a tendência é piorar ainda mais, assim sendo, Sr. Presidente. seria prudente e oportuno um esclarecimento público de V. Excia. a respeito desse episódio. Não quero entrar no mérito dos acontecimentos, mas pelos fatos narrados na rua houve agressões morais e físicas dentro dessa Casa Legislativa envolvendo o Vereador José Custódio Nunes e um profissional liberal que presta serviços à Câmara e isso de antemão tem de ser repudiado, sendo necessário que se registre esse episódio e que se faça esclarecimentos a respeito dos fatos ocorridos. O Vereador José Custódio Nunes esclareceu que o fato ocorrido aqui na Câmara é que foi agredido verbalmente e que a pessoa que o agrediu verbalmente não está presente e salientou que o Presidente da Casa foi brilhante por ocasião do episódio. A Vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos comentou que na quarta-feira, juntamente com a Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes estiveram em Belo Horizonte representando a Câmara Municipal onde levamos o abaixo-assinado com quatro mil assinaturas com ajuda de lideranças da comunidade no sentido de impedir o Governador Aécio Neves de retirar a isenção do ICMS dos transportes intermunicipais semi-urbano no interior do estado de Minas Gerais. Se aprovada, tal medida acarretará aumento nas passagens de 18 a 20 por cento e se isto acontecer quem irá sofrer é a nossa população, pois dependemos de tudo em Juiz de Fora. A reunião foi agendada na Assembléia Legislativa com os Deputados Estaduais que apreciaram o nosso pedido à respeito de marcar uma Audiência Pública com Deputados presentes na comissão Municipal de Regionalização. Participaram desta reunião Prefeitos, vereadores e o presidente do ônibus Transur. Salientando que haverá uma audiência pública em Belo Horizonte para tratar da isenção do ICMS e ressaltou que todos deveriam participar bem como representantes da comunidade. A respeito do Piso salarial dos servidores públicos municipais esclareceu que esta Lei é para todo o servidor público municipal e a faixa salarial e para aqueles que estão assegurados no cargo para o qual prestou o concurso. O Sr. Presidente esclareceu que houve discussão sim, porém não aconteceu briga nenhuma; os comentários na rua existiram, contudo não aconteceu briga e se houvesse haveria punição para quem o fizesse. Nada mais havendo em pauta o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que fizesse a chamada final dos senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dezoito horas e quinze minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Léia Penaqui, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 20 de abril de 2007. Em tempo: Onde se lê Projeto de Resolução nº. 027 que Cria o Serviço de orientação e defesa do consumidor PROCON-CÂMARA e dá outras providências, leia-se – Projeto de Resolução nº. 018. Matias Barbosa, 20 de abril de 2007. Onde se lê 14ª reunião ordinária, leia-se 15ª reunião ordinária. Matias Barbosa, 20 de abril de 2007.