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sessao nº 17

Tipo Extraordinária
Número / Ano 17
Date 2007-04-26
native_id610

Documents (1)

ata #

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Ata da 17ª reunião extraordinária da 3ª sessão 
legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, 
realizada aos vinte e seis dias do mês de abril de 2007, às 
dezessete horas e vinte e cinco minutos na sala das 
sessões, sob a Presidência do Vereador Onofre Vieira da 
Cunha e secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira 
Fernandes. Verificando-se a existência de número 
regimental com a presença dos Vereadores Engrácia 
Aparecida Gonçalves dos Santos, Geraldo Alves Cordeiro, 
Joaquim Benedito de Almeida, Joaquim Oliveira, José 
Carlos de Souza Paschoa, José Custódio Nunes e Luiz 
Francisco Capuzzo Rocha. O Senhor Presidente declarou 
aberto os trabalhos e solicitou a Sra. Secretária que fizesse 
a leitura dos pareceres das comissões permanentes. 
Dando início à ordem do dia o Sr. Presidente colocou 
discussão e votação os seguintes Projetos: Lei nº017 que 
Dispõe sobre a criação do Conselho de acompanhamento 
e controle social do fundo de manutenção e 
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos 
profissionais da educação – Conselho do FUNDEB; 
Resolução nº. 018 que Cria o serviço de orientação e 
defesa do consumidor – PROCON-CÂMARA e dá outras 
providências; Lei nº. 019 que Institui o adicional de 
penosidade para os servidores e empregados públicos 
plantonistas da secretaria municipal de saúde e dá outras 
providências; Lei nº. 020 que Dispõe sobre a redistribuição 
das subvenções sociais destinadas às entidades de que 
menciona; Lei nº. 021 que autoriza o Poder Executivo a 
criar o evento denominado “Semana Municipal de Atenção 
ao Idoso” e dá outras providências; Lei nº. 022 que Inclui 
no calendário oficial de festividades do município a festa da 
paróquia que celebra sua padroeira N. S. da Conceição e 
São Sebastião. Foram aprovadas por unanimidade em 
segunda e última votação as seguintes proposições: Lei 
nº017 que Dispõe sobre a criação do Conselho de 
acompanhamento e controle social do fundo de 
manutenção e desenvolvimento da educação básica e de 
valorização dos profissionais da educação – Conselho do 
FUNDEB; Resolução nº. 018 que Cria o serviço de 
orientação e defesa do consumidor – PROCON-CÂMARA 
e dá outras providências; Lei nº. 019 que Institui pó 
adicional de penosidade para os servidores e empregados 
públicos plantonistas da secretaria municipal de saúde e dá 
outras providências; Lei nº. 020 que Dispõe sobre a 
redistribuição das subvenções sociais destinadas às 
entidades de que menciona; Lei nº. 021 que autoriza o 
Poder Executivo a criar o evento denominado “Semana 
Municipal de Atenção ao Idoso” e dá outras providências; 
Lei nº. 022 que Inclui no calendário oficial de festividades 
do município a festa da paróquia que celebra sua padroeira 
N. S. da Conceição e São Sebastião. Dando continuidade o 
Sr. Presidente colocou em discussão e votação as 
Emendas Modificativas nº. 001 e 002 ao projeto de Lei nº.
024 que Dispõe sobre a recomposição pecuniária da 
remuneração e proventos dos servidores municipais de 
Matias Barbosa – MG e dá outras providências, sendo 
aprovadas por unanimidade em votação única. Em seguida 
o Sr. Presidente colocou em discussão e votação as 
seguintes proposições: Lei Nº024 que Dispõe sobre a 
recomposição pecuniária da remuneração e proventos dos 
servidores municipais de Matias Barbosa – MG e dá 
outras providências com as respectivas emendas 
modificativas e a Lei nº. 026 que Dispõe sobre a 
recomposição salarial do vencimento dos servidores do 
Legislativo e dá outras providências. Foram aprovadas por 
unanimidade em primeira votação as proposições Nº024 
que Dispõe sobre a recomposição pecuniária da 
remuneração e proventos dos servidores municipais de 
Matias Barbosa – MG e dá outras providências com as 
respectivas emendas modificativas e a Lei nº. 026 que 
Dispõe sobre a recomposição salarial do vencimento dos 
servidores do Legislativo e dá outras providências, sendo 
encaminhadas às comissões de redação para emitir 
parecer final.
O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou questão 
de ordem e requereu verbalmente a dispensa de interstício 
e das formalidades legais que se convoque nova reunião 
após esta a fim de apreciar as matérias pendentes. 
Colocado em apreciação pelo plenário foi o mesmo 
aprovado por unanimidade Em seguida o Sr. Presidente 
solicitou aos Senhores Vereadores que se colocassem de 
pé e promulgou a Resolução nº. 301 de 26 de abril de 2007 
que Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor 
– PROCON – CÂMARA e dá outras providências. Nada 
mais havendo em pauta o Sr. Presidente solicitou a Sra. 
Secretária que fizesse a chamada final dos senhores 
Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às 
dezessete horas e cinqüenta minutos à qual estiveram 
presentes os Vereadores que assinaram o livro de 
presença. Para constar, eu, Léia Penaqui, redatora, lavrei a 
presente ata que vai devidamente assinada. Matias 
Barbosa, 26 de abril de 2007.

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