| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2007-04-26 |
| native_id | 610 |
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Ata da 17ª reunião extraordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e seis dias do mês de abril de 2007, às dezessete horas e vinte e cinco minutos na sala das sessões, sob a Presidência do Vereador Onofre Vieira da Cunha e secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, Geraldo Alves Cordeiro, Joaquim Benedito de Almeida, Joaquim Oliveira, José Carlos de Souza Paschoa, José Custódio Nunes e Luiz Francisco Capuzzo Rocha. O Senhor Presidente declarou aberto os trabalhos e solicitou a Sra. Secretária que fizesse a leitura dos pareceres das comissões permanentes. Dando início à ordem do dia o Sr. Presidente colocou discussão e votação os seguintes Projetos: Lei nº017 que Dispõe sobre a criação do Conselho de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB; Resolução nº. 018 que Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor – PROCON-CÂMARA e dá outras providências; Lei nº. 019 que Institui o adicional de penosidade para os servidores e empregados públicos plantonistas da secretaria municipal de saúde e dá outras providências; Lei nº. 020 que Dispõe sobre a redistribuição das subvenções sociais destinadas às entidades de que menciona; Lei nº. 021 que autoriza o Poder Executivo a criar o evento denominado “Semana Municipal de Atenção ao Idoso” e dá outras providências; Lei nº. 022 que Inclui no calendário oficial de festividades do município a festa da paróquia que celebra sua padroeira N. S. da Conceição e São Sebastião. Foram aprovadas por unanimidade em segunda e última votação as seguintes proposições: Lei nº017 que Dispõe sobre a criação do Conselho de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB; Resolução nº. 018 que Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor – PROCON-CÂMARA e dá outras providências; Lei nº. 019 que Institui pó adicional de penosidade para os servidores e empregados públicos plantonistas da secretaria municipal de saúde e dá outras providências; Lei nº. 020 que Dispõe sobre a redistribuição das subvenções sociais destinadas às entidades de que menciona; Lei nº. 021 que autoriza o Poder Executivo a criar o evento denominado “Semana Municipal de Atenção ao Idoso” e dá outras providências; Lei nº. 022 que Inclui no calendário oficial de festividades do município a festa da paróquia que celebra sua padroeira N. S. da Conceição e São Sebastião. Dando continuidade o Sr. Presidente colocou em discussão e votação as Emendas Modificativas nº. 001 e 002 ao projeto de Lei nº. 024 que Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração e proventos dos servidores municipais de Matias Barbosa – MG e dá outras providências, sendo aprovadas por unanimidade em votação única. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão e votação as seguintes proposições: Lei Nº024 que Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração e proventos dos servidores municipais de Matias Barbosa – MG e dá outras providências com as respectivas emendas modificativas e a Lei nº. 026 que Dispõe sobre a recomposição salarial do vencimento dos servidores do Legislativo e dá outras providências. Foram aprovadas por unanimidade em primeira votação as proposições Nº024 que Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração e proventos dos servidores municipais de Matias Barbosa – MG e dá outras providências com as respectivas emendas modificativas e a Lei nº. 026 que Dispõe sobre a recomposição salarial do vencimento dos servidores do Legislativo e dá outras providências, sendo encaminhadas às comissões de redação para emitir parecer final. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou questão de ordem e requereu verbalmente a dispensa de interstício e das formalidades legais que se convoque nova reunião após esta a fim de apreciar as matérias pendentes. Colocado em apreciação pelo plenário foi o mesmo aprovado por unanimidade Em seguida o Sr. Presidente solicitou aos Senhores Vereadores que se colocassem de pé e promulgou a Resolução nº. 301 de 26 de abril de 2007 que Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON – CÂMARA e dá outras providências. Nada mais havendo em pauta o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que fizesse a chamada final dos senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dezessete horas e cinqüenta minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Léia Penaqui, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 26 de abril de 2007.