| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 |
| Date | 2007-10-05 |
| native_id | 641 |
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Ata da 48ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos cinco dias do mês de outubro de 2007 às dezessete horas e quarenta minutos na sala das sessões sob a Presidência do Vereador Onofre Vieira da Cunha e secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, Geraldo Alves Cordeiro, Joaquim Benedito de Almeida, Joaquim Oliveira, José Carlos de Souza Paschoa, José Custódio Nunes e Luiz Francisco Capuzzo Rocha o Senhor Presidente declarou aberta a quadragéssima oitava reunião ordinária e solicitou à Senhora Secretária que fizesse a leitura das atas das reuniões anteriores às quais foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade a Sra. Secretária procedeu à leitura das seguintes correspondências recebidas: Convite para inauguração das Agências de Correios dos Municípios de Patis, Cônego Marinho e Miravânia, Lagoa Santa, Padre Carvalho, Indaiabira, Carneirinho e Dinis Pinheiro; convite para inauguração das novas instalações do Centro de Distribuição Domiciliar de Pouso Alegre; Ofício N°: 420/07, Departamento de Estradas e Rodagem, responde a ofício; Of.SEEJ/SUBPAD-SADPA N° 078/2007, Subsecretaria de Políticas Antidrogas, informa publicações; Convite para lançamento do Bloco de Selos em Rosas; convite para Cerimônia de implantação do Serviço Postal Braille em Belo Horizonte; Dinis Pinheiro, Deputado Estadual, convida para a Reunião Final sobre o Projeto do ICMS Solidário; Ministério da Saúde, libera recursos, N°Ref:000085/MS/SE/FNS, N°Ref:008390/MS/SE/FNS, N°Ref:007839/MS/SE/FNS, N°Ref:008615/MS/SE/FNS, N° Ref:000779/MS/SE/FNS; N°Ref:007481/MS/SE/FNS e N°Ref:000130/MS/SE/FNS; Ministério da Educação, libera recursos, N°CM133258/2007, N°CM121797/2007 e N°CM121798/2007; Ofício:129/07, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, envia propostas para o orçamento do CMDCA/MB para 2007/2008; Wallace Reis, solicita cópia de Projeto de Lei e cópia do edital de concurso público; Associação Brasileira de Câmaras Municipais, convida para seminário; Maria Lúcia Alves Dias, Vereadora de Ribeirão das Neves, comunica sobre a palestra “A importância das OSCIP' s na Administração Pública”; IPEM-MG, convida para a Reunião Plenária do INMETRO; IBRAP, oferece cursos: Contabilidade, Orçamento e Finanças Municipais; Capacitando o pregoeiro e equipe de apoio; Auditoria de Recursos Humanos no Serviço Público; Técnicas Secretariais; O controle Interno na Administração Pública; Contratando rapidamente pelo Sistema de Registro de Preços; Entrevista no processo disciplinar; Benefícios Previdenciários do Servidor Público, Reforma Administrativa na administração pública; Demonstrativos Contábeis na Administração Pública; Tesouraria na Administração Pública; Retenções; Instituto Nacional dos Vereadores, convida para os seguintes eventos: “V Seminário Nacional dos Municípios”, “V Fórum Regional de Excelência em Gestão Pública”, “VI Congresso Brasileiro sobre Crimes de Responsabilidade Fiscal”, “IV Congresso Regional de Tributação Municipal”, “II Seminário sobre Aspectos Jurídicos da Administração Pública”, “III Seminário- Limites de Despesas do Poder Legislativo”, “Seminário sobre Políticas Públicas para Educação, Saúde e Desenvolvimento Social”, “Seminário sobre Preparação para Encerramento da Sessão Legislativa”; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, envia revista; IBRAM, envia programação; SEBRAE, convida para eventos; TOP- Capacitação e Treinamento, convida para Seminário; Instituto Municipalista Brasileiro, convida para Seminário; ACOPESP, convida para o XXVIII Congresso de Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos; RADIS, envia revista; Ofício n°574/2007, Marco Antônio Fernandes, Procurador Municipal, encaminhamento (faz); Ofício n°365/2007, Renata Ferreira Costa Corrêa Arbex, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, informação presta; Enéas de Oliveira Moraes, Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, Ofícios n°:540/2007, encaminhamento faz, n°570/2007, encaminhamento (faz), n°571/2007, encaminhamento(faz), n°569, encaminhamento (faz), n°567/2007, encaminhamento (faz) e n°479/2007/GAB, encaminhamento (faz); Ofício n°43, Intecoop/Sedetec/UFJF, Prof. Petrônio Barros Ribeiro Jesus, convida para atividades referentes ao Programa Nacional de Apoio Tecnológico à Exportação/Rio de Janeiro e correspondências expedidas: Ofício n°145/07/CMMB ,Joaquim de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°74; Ofício n°144/07/CMMB , Joaquim de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°71; Ofício n° 143/07/CMMB , Joaquim de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°73; Ofício n° 146/07/CMMB , Joaquim de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°72; Ofício n°147/07/CMMB , Joaquim de Assis Nascimento, comunicação faz; Ofício n°142/07/CMMB , Joaquim de Assis Nascimento, solicita informação; Ofício n°141/07/CMMB , Joaquim de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n° 65; Ofício n° 139/07/CMMB , Joaquim de Assis Nascimento, encaminha proposições; Ofício n°138/07/CMMB , Joaquim de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°63; Ofício n° 142/07/CMMB , Joaquim de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°55; As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. Prosseguindo o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que fizesse a leitura das mensagens enviadas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, das mensagens apresentadas por esta Casa Legislativa e dos pareceres das comissões permanentes e da emenda. Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposições. O Vereador José Custódio Nunes apresentou uma moção de aplauso e fez a leitura de dois requerimentos apresentados pelo Vereador Onofre Vieira da Cunha, o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma moção de aplauso e a Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes apresentou quatro requerimentos e uma indicação. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente encaminhou as seguintes Proposições: Proposição de Lei N° 81 que Dispõe sobre concessão de subvenção social às entidades que menciona e dá outras providências e Proposição de Lei N° 82 que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2008 à Comissão de Legislação e Justiça à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e à Comissão de Serviços Públicos Municipais para emitirem parecer; a Proposição de Lei n° 76 que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) encaminhado às Comissões de Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para emitirem parecer; a Proposição de Resolução n° 77 que Dispõe sobre o uso de uniformes pelos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa- MG, a Proposição de Lei n° 78 que Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com instituições educacionais para concessão de bolsas de estudo, e a Proposição de Lei n°79 que Considera de utilidade pública a entidade que menciona, encaminhados à Comissão de Legislação e Justiça para emitirem parecer. E a Proposição de Lei N°80 que Concede título de cidadão benemérito ao Sr. Jacy Trigo Gutierrez encaminhado à Comissão Especial formada pelos Vereadores: Geraldo Alves Cordeiro, Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos e Joaquim Oliveira para emitirem parecer. Na seqüência o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação as seguintes proposições: Proposição de Resolução N°67 que Cria o Memorial Histórico e Cultural do Legislativo do Município de Matias Barbosa e dá outras providências; Proposição de Lei N° 66 que Dá denominação a logradouro público que especifica; Proposição de Lei N° 64 que Dá denominação a logradouro público que especifica; Proposição de Lei N° 61 que Dá denominação a logradouro público que especifica; Proposição de Lei N°62 que Dispõe sobre concessão de título de cidadão honorário, verificadas as votações obtiveram, cada uma, aprovação por unanimidade. Dando continuidade o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda N°1 à Proposição de Lei N° 69 que Dispõe sobre limitação de velocidade de trens dentro do perímetro urbano do Município de Matias Barbosa e dá outras providências sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente colocou em primeira discussão e votação da Proposição de Lei N° 69 que Dispõe sobre limitação de velocidade de trens dentro do perímetro urbano do Município de Matias Barbosa e dá outras providências, sendo aprovado por unanimidade, com a respectiva emenda e encaminhado à Comissão de Redação para emitir parecer final. Prosseguindo o Senhor Presidente deu início a primeira discussão e votação das seguintes proposições: Proposição de Lei N°70 que Dispõe sobre a ampliação da zona urbana do Município de Matias Barbosa e dá outras providências; Proposição de Lei N° 68 que Dispõe sobre concessão de descanso remunerado e antecipação de parte da gratificação de natal na data do aniversário dos servidores públicos municipais. Foram ambas aprovadas por unanimidade e encaminhadas à Comissão de Redação para emitir parecer final. Dando continuidade o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação, sendo em seguida aprovadas por unanimidade, cada uma a seu tempo, as seguintes proposições: Requerimento N°77- Recuperação de estrada e reconstrução de ponte e Requerimento N° 78 -Alargamento de ribeirão, do Vereador Onofre Vieira da Cunha; Requerimento N° 74- Instalação de lixeiras, Requerimento N° 75- Doação de lotes, Requerimento N°73- Podagem das margens do Rio Paraibuna, Requerimento N°76 -Remoção de terra e Indicação N°09- Gratuidade de transporte público da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes; Moção de Aplauso N° 02- Sr. Roberval Torres de Almeida do Vereador Joaquim Benedito de Almeida e Moção de Aplauso N° 01- Mário Jorge Sandy do Vereador José Custódio Nunes. A Vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos solicitou questão de ordem para que pudesse expor os objetivos da viagem feita pela vereadora ao lado dos Vereadores Luiz Francisco Capuzzo Rocha e Joaquim Benedito de Almeida a Belo Horizonte onde representaram a Câmara Municipal e a população matiense no Fórum Técnico do “ICMS Solidário” para discussão deste projeto, que se aprovado 762 municípios ganhariam recursos financeiros em prejuízo de outros 91, entre eles o de Matias Barbosa. Em defesa dos interresses do município eles apresentaram na Assembléia algumas propostas para serem discutidas pelos deputados e acrescentados ao projeto. São elas: criação de fundo ou mecanismo de compensação pelo governador para os municípios, alteração dos parâmetros e percentuais dos atuais 12 critérios existentes ao invés de criar um novo critério e aumento de 1% para 2% do ICMS ecológico, a questão do ICMS patrimônio cultural , a qualidade do transporte escolar como também rever os critérios de cotas mínimas. Foi exposto juntamente que sendo aprovado o projeto “ICMS Solidário”, na sua forma original, haverá uma grande perda de recursos para os municípios excluídos do projeto, um desestímulo ao desenvolvimento de políticas sociais como também a punição aos municípios que se desenvolva economicamente. Nada mais havendo em pauta o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que fizesse a chamada final dos senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dezenove horas à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Linéia Dayane de Ávila, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 05 de outubro de 2007. Em tempo onde se lê convite para inauguração as agências de correios dos municípios de Patis, Conego Marinho..., e Dinis Pinheiro, exclui-se Dinis Pinheiro. Matias Barbosa 05 de outubro de 2007.