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sessao nº 48

Tipo Ordinária
Número / Ano 48
Date 2007-10-05
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ata #

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Ata da 48ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa realizada aos cinco dias do mês de outubro de 2007 às dezessete horas e quarenta 
minutos na sala das sessões sob a Presidência do Vereador Onofre Vieira da Cunha e 
secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. Verificando-se a existência 
de número regimental com a presença dos Vereadores Engrácia Aparecida Gonçalves dos 
Santos, Geraldo Alves Cordeiro, Joaquim Benedito de Almeida, Joaquim Oliveira, José 
Carlos de Souza Paschoa, José Custódio Nunes e Luiz Francisco Capuzzo Rocha o Senhor 
Presidente declarou aberta a quadragéssima oitava reunião ordinária e solicitou à Senhora 
Secretária que fizesse a leitura das atas das reuniões anteriores às quais foram aprovadas 
por unanimidade. Dando continuidade a Sra. Secretária procedeu à leitura das seguintes 
correspondências recebidas: Convite para inauguração das Agências de Correios dos 
Municípios de Patis, Cônego Marinho e Miravânia, Lagoa Santa, Padre Carvalho, 
Indaiabira, Carneirinho e Dinis Pinheiro; convite para inauguração das novas instalações do 
Centro de Distribuição Domiciliar de Pouso Alegre; Ofício N°: 420/07, Departamento de 
Estradas e Rodagem, responde a ofício; Of.SEEJ/SUBPAD-SADPA N° 078/2007, 
Subsecretaria de Políticas Antidrogas, informa publicações; Convite para lançamento do 
Bloco de Selos em Rosas; convite para Cerimônia de implantação do Serviço Postal Braille 
em Belo Horizonte; Dinis Pinheiro, Deputado Estadual, convida para a Reunião Final sobre 
o Projeto do ICMS Solidário; Ministério da Saúde, libera recursos, 
N°Ref:000085/MS/SE/FNS, N°Ref:008390/MS/SE/FNS, N°Ref:007839/MS/SE/FNS, 
N°Ref:008615/MS/SE/FNS, N° Ref:000779/MS/SE/FNS; N°Ref:007481/MS/SE/FNS e 
N°Ref:000130/MS/SE/FNS; Ministério da Educação, libera recursos, N°CM133258/2007, 
N°CM121797/2007 e N°CM121798/2007; Ofício:129/07, Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, envia propostas para o orçamento do CMDCA/MB para 
2007/2008; Wallace Reis, solicita cópia de Projeto de Lei e cópia do edital de concurso 
público; Associação Brasileira de Câmaras Municipais, convida para seminário; Maria 
Lúcia Alves Dias, Vereadora de Ribeirão das Neves, comunica sobre a palestra “A 
importância das OSCIP' s na Administração Pública”; IPEM-MG, convida para a Reunião 
Plenária do INMETRO; IBRAP, oferece cursos: Contabilidade, Orçamento e Finanças 
Municipais; Capacitando o pregoeiro e equipe de apoio; Auditoria de Recursos Humanos no 
Serviço Público; Técnicas Secretariais; O controle Interno na Administração Pública; 
Contratando rapidamente pelo Sistema de Registro de Preços; Entrevista no processo 
disciplinar; Benefícios Previdenciários do Servidor Público, Reforma Administrativa na 
administração pública; Demonstrativos Contábeis na Administração Pública; Tesouraria na 
Administração Pública; Retenções; Instituto Nacional dos Vereadores, convida para os 
seguintes eventos: “V Seminário Nacional dos Municípios”, “V Fórum Regional de 
Excelência em Gestão Pública”, “VI Congresso Brasileiro sobre Crimes de 
Responsabilidade Fiscal”, “IV Congresso Regional de Tributação Municipal”, “II Seminário 
sobre Aspectos Jurídicos da Administração Pública”, “III Seminário- Limites de Despesas 
do Poder Legislativo”, “Seminário sobre Políticas Públicas para Educação, Saúde e 
Desenvolvimento Social”, “Seminário sobre Preparação para Encerramento da Sessão 
Legislativa”; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, envia revista; 
IBRAM, envia programação; SEBRAE, convida para eventos; TOP- Capacitação e 
Treinamento, convida para Seminário; Instituto Municipalista Brasileiro, convida para 
Seminário; ACOPESP, convida para o XXVIII Congresso de Técnicos Contabilistas e 
Orçamentistas Públicos; RADIS, envia revista; Ofício n°574/2007, Marco Antônio 
Fernandes, Procurador Municipal, encaminhamento (faz); Ofício n°365/2007, Renata 
Ferreira Costa Corrêa Arbex, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal, informação presta; Enéas de Oliveira Moraes, Diretor do Departamento Jurídico 
da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, Ofícios n°:540/2007, encaminhamento faz, 
n°570/2007, encaminhamento (faz), n°571/2007, encaminhamento(faz), n°569, 
encaminhamento (faz), n°567/2007, encaminhamento (faz) e n°479/2007/GAB, 
encaminhamento (faz); Ofício n°43, Intecoop/Sedetec/UFJF, Prof. Petrônio Barros Ribeiro 
Jesus, convida para atividades referentes ao Programa Nacional de Apoio Tecnológico à 
Exportação/Rio de Janeiro e correspondências expedidas: Ofício n°145/07/CMMB ,Joaquim 
de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°74; Ofício n°144/07/CMMB , Joaquim 
de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°71; Ofício n° 143/07/CMMB , Joaquim 
de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°73; Ofício n° 146/07/CMMB , Joaquim 
de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°72; Ofício n°147/07/CMMB , Joaquim 
de Assis Nascimento, comunicação faz; Ofício n°142/07/CMMB , Joaquim de Assis 
Nascimento, solicita informação; Ofício n°141/07/CMMB , Joaquim de Assis Nascimento, 
encaminha o Projeto de Lei n° 65; Ofício n° 139/07/CMMB , Joaquim de Assis 
Nascimento, encaminha proposições; Ofício n°138/07/CMMB , Joaquim de Assis 
Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°63; Ofício n° 142/07/CMMB , Joaquim de Assis 
Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°55; As correspondências encontram-se 
arquivadas na secretaria da Casa. Prosseguindo o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária 
que fizesse a leitura das mensagens enviadas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, das 
mensagens apresentadas por esta Casa Legislativa e dos pareceres das comissões 
permanentes e da emenda. Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para 
apresentação de proposições. O Vereador José Custódio Nunes apresentou uma moção de 
aplauso e fez a leitura de dois requerimentos apresentados pelo Vereador Onofre Vieira da 
Cunha, o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma moção de aplauso e a 
Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes apresentou quatro requerimentos e uma indicação. 
Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente encaminhou as seguintes Proposições: 
Proposição de Lei N° 81 que Dispõe sobre concessão de subvenção social às entidades que 
menciona e dá outras providências e Proposição de Lei N° 82 que Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2008 à Comissão de 
Legislação e Justiça à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e à Comissão de 
Serviços Públicos Municipais para emitirem parecer; a Proposição de Lei n° 76 que Dispõe 
sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007, no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil Reais) encaminhado às Comissões de Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas para emitirem parecer; a Proposição de Resolução n° 77 que Dispõe sobre 
o uso de uniformes pelos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa- MG, a 
Proposição de Lei n° 78 que Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com 
instituições educacionais para concessão de bolsas de estudo, e a Proposição de Lei n°79 que 
Considera de utilidade pública a entidade que menciona, encaminhados à Comissão de 
Legislação e Justiça para emitirem parecer. E a Proposição de Lei N°80 que Concede título de 
cidadão benemérito ao Sr. Jacy Trigo Gutierrez encaminhado à Comissão Especial formada 
pelos Vereadores: Geraldo Alves Cordeiro, Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos e 
Joaquim Oliveira para emitirem parecer. Na seqüência o Senhor Presidente colocou em 
segunda e última discussão e votação as seguintes proposições: Proposição de Resolução N°67 
que Cria o Memorial Histórico e Cultural do Legislativo do Município de Matias Barbosa e dá 
outras providências; Proposição de Lei N° 66 que Dá denominação a logradouro público que 
especifica; Proposição de Lei N° 64 que Dá denominação a logradouro público que especifica; 
Proposição de Lei N° 61 que Dá denominação a logradouro público que especifica; Proposição 
de Lei N°62 que Dispõe sobre concessão de título de cidadão honorário, verificadas as 
votações obtiveram, cada uma, aprovação por unanimidade. Dando continuidade o Sr. 
Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda N°1 à Proposição de Lei N° 69 
que Dispõe sobre limitação de velocidade de trens dentro do perímetro urbano do Município 
de Matias Barbosa e dá outras providências sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão e votação da Proposição de Lei N° 69 que Dispõe 
sobre limitação de velocidade de trens dentro do perímetro urbano do Município de Matias 
Barbosa e dá outras providências, sendo aprovado por unanimidade, com a respectiva emenda 
e encaminhado à Comissão de Redação para emitir parecer final. Prosseguindo o Senhor 
Presidente deu início a primeira discussão e votação das seguintes proposições: Proposição de 
Lei N°70 que Dispõe sobre a ampliação da zona urbana do Município de Matias Barbosa e dá 
outras providências; Proposição de Lei N° 68 que Dispõe sobre concessão de descanso 
remunerado e antecipação de parte da gratificação de natal na data do aniversário dos 
servidores públicos municipais. Foram ambas aprovadas por unanimidade e encaminhadas à 
Comissão de Redação para emitir parecer final. Dando continuidade o Sr. Presidente colocou 
em única discussão e votação, sendo em seguida aprovadas por unanimidade, cada uma a seu 
tempo, as seguintes proposições: Requerimento N°77- Recuperação de estrada e reconstrução 
de ponte e Requerimento N° 78 -Alargamento de ribeirão, do Vereador Onofre Vieira da 
Cunha; Requerimento N° 74- Instalação de lixeiras, Requerimento N° 75- Doação de lotes, 
Requerimento N°73- Podagem das margens do Rio Paraibuna, Requerimento N°76 -Remoção 
de terra e Indicação N°09- Gratuidade de transporte público da Vereadora Rita Edite de 
Oliveira Fernandes; Moção de Aplauso N° 02- Sr. Roberval Torres de Almeida do Vereador 
Joaquim Benedito de Almeida e Moção de Aplauso N° 01- Mário Jorge Sandy do Vereador 
José Custódio Nunes. A Vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos solicitou questão 
de ordem para que pudesse expor os objetivos da viagem feita pela vereadora ao lado dos 
Vereadores Luiz Francisco Capuzzo Rocha e Joaquim Benedito de Almeida a Belo Horizonte 
onde representaram a Câmara Municipal e a população matiense no Fórum Técnico do “ICMS 
Solidário” para discussão deste projeto, que se aprovado 762 municípios ganhariam recursos 
financeiros em prejuízo de outros 91, entre eles o de Matias Barbosa. Em defesa dos interresses 
do município eles apresentaram na Assembléia algumas propostas para serem discutidas pelos 
deputados e acrescentados ao projeto. São elas: criação de fundo ou mecanismo de 
compensação pelo governador para os municípios, alteração dos parâmetros e percentuais dos 
atuais 12 critérios existentes ao invés de criar um novo critério e aumento de 1% para 2% do 
ICMS ecológico, a questão do ICMS patrimônio cultural , a qualidade do transporte escolar 
como também rever os critérios de cotas mínimas. Foi exposto juntamente que sendo aprovado 
o projeto “ICMS Solidário”, na sua forma original, haverá uma grande perda de recursos para 
os municípios excluídos do projeto, um desestímulo ao desenvolvimento de políticas sociais 
como também a punição aos municípios que se desenvolva economicamente. Nada mais 
havendo em pauta o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que fizesse a chamada final dos 
senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dezenove horas à qual 
estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Linéia 
Dayane de Ávila, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 
05 de outubro de 2007. Em tempo onde se lê convite para inauguração as agências de correios 
dos municípios de Patis, Conego Marinho..., e Dinis Pinheiro, exclui-se Dinis Pinheiro. Matias 
Barbosa 05 de outubro de 2007. 

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