| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 |
| Date | 2007-10-22 |
| native_id | 642 |
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Ata da 49ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2007 às dezenove horas e vinte minutos na sala das sessões sob a Presidência do Vereador Onofre Vieira da Cunha e secretariado pela Vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Geraldo Alves Cordeiro, Joaquim Benedito de Almeida, Joaquim Oliveira, José Carlos de Souza Paschoa, José Custódio Nunes e Luiz Francisco Capuzzo Rocha o Senhor Presidente declarou aberta a quadragéssima nona reunião ordinária e solicitou à Senhora Secretária que fizesse a leitura da ata da reunião anterior a qual foi aprovada por unanimidade e também a leitura da ata do Espaço Democrático, concedido a Anselmo Ítalo Leopoldino. Dando continuidade a Sra. Secretária procedeu à leitura das seguintes correspondências recebidas: Ofícios n°s616, 615, 617, 602 e 589 Enéas de Oliveira Moraes, Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, encaminhamento faz; Ofício n°573, Joaquim de Assis Nascimento, comunicado faz; Ofício n°627, Joaquim de Assis Nascimento, convite faz; N°:008372/MS/SE/FNS, N°:009347/MS/SE/FNS, N°:005469/MS/SE/FNS e N°:000189/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde, libera recursos financeiros; Convite para inauguração da agência de correios em Verendinha; Câmara dos Deputados, discrina os recursos do Orçamento; Comunicados nos CM145186/2007 e CM138770/2007, Ministério da Educação, libera recursos; Prefeitura Municipal, convida para a I Semana do Idoso; Geraldo Fulco, Prefeito Municipal de Pequeri, convida para evento; Ref:117/07, Maurício Couto França, Executivo de Relações Institucionais da OI, presta esclarecimentos; PROTEVIDA, solicitação faz; Vicente Manoel da Silva, Presidente do Matias Malha Clube, reivindicação faz; INAAM, envia de programação de eventos; ASVEMG, encaminha programação de cursos; ABRACAM, oferece cursos; IBRAP, oferece os cursos, n°s 344, 356 e 392 e as correspondências enviadas: Ofício n°148 a Joaquim de Assis Nascimento, encaminha balancetes; Ofício n°149 a Joaquim de Assis Nascimento, encaminha proposições; Ofício n° 150 a Joaquim de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n° 66; Ofício n° 151 a Joaquim de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°62; Ofício n° 152 a Joaquim de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°64; Ofício n°154 a Joaquim de Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°61; Ofício n°153 a Ronei Alves Fabiano, Secretário de Cultura, encaminha o Projeto de Resolução n°67; Ofício n°155 ao Ten Cel Hernandes José Morais, encaminhamento Moção de aplauso; Ofício n° 156 a Roberval Torres de Almeida, Chefe do Comissariado da Infância e Juventude, encaminha Moção de aplauso; Ofício n°157 ao Dr. Alcino Waldir Leite, solicita providências. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. Prosseguindo o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que fizesse a leitura das mensagens enviadas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, da Mesa Diretora e dos pareceres das comissões permanentes. Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposições. Foram apresentados um requerimento pelo vereador José Carlos de Souza Paschoa, duas indicações pelo vereador José Custódio Nunes , um requerimento pelo vereador Joaquim Oliveira, uma indicação do vereador Luiz Francisco Capuzzo Rocha, uma indicação da vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos e um requerimento do vereador Onofre Vieira da Cunha, lida pela vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente encaminhou as seguintes proposições: Lei n° 83 que Altera a Lei n°780 de 30 de novembro de 2005 que Dispõe sobre o plano plurianual 2006-2009 e dá outras providências; Proposição de Lei n°82 que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente no valor de R$7.000,00 (sete mil Reais) exercício de 2007; Proposição de Lei n°81 que Abre crédito suplementar no valor de R$650.796,00 (seiscentos e cinquënta mil, setecentos e noventa e seis Reais) às dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para emitirem parecer e a Proposição de Lei n°84 que Cria o Núcleo de Atendimento ao Cidadão- NAC- dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça para emitir parecer. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei n°76 que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), sendo aprovada por unanimidade e encaminhado à Comissão de Redação para emitir parecer final. Prosseguindo o senhor presidente deu início a segunda discussão e votação as seguintes proposições: Proposição de Lei n° 68 que Dispõe sobre a concessão de descanso remunerado e antecipação de parte da gratificação de natal na data de aniversário dos servidores públicos municipais; Proposição de Lei n°69 que Dispõe sobre a limitação da velocidade de trens dentro do perímetro urbano do município de Matias Barbosa e dá outras providências, com a respectiva emenda e a Proposição de Lei n° 70 que Dispõe sobre a ampliação da zona urbana do município de Matias Barbosa e dá outras providências, as quais foram, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Em seguida o Sr. presidente colocou em primeira discussão e votação as seguintes proposições: Proposição de Resolução n°77 que Dispõe sobre o uso do uniforme pelos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e Proposição de Lei n° 80 que Dispõe sobre concessão de título benemérito, verificada a votação foram ambas aprovadas por unanimidade e encaminhadas à Comissão de Redação para emitir parecer final. Dando sequência o Sr. Presidente deu início à única discussão e votação as seguintes proposições: requerimento n°81- Melhoria do Matias Malha Clube, do vereador Onofre Vieira da Cunha; requerimento n° 79- Dragagem de córrego, do vereador Joaquim Oliveira; requerimento n°80 do vereador José Carlos de Souza Paschoa- Asfaltamento de ruas em Cedofeita; indicações n°11- Construção de quadra poliesportiva e n°10- Municipalização gradual do ensino fundamental, do vereador José Custódio Nunes; indicação n°12- Lei de regulamentação da política municipal para a juventude, da vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos; indicação n° 13- Criação de lei para recebimento de doações, do vereador Luiz Francisco Capuzzo Rocha, as quais foram, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Em seguida o senhor presidente concedeu a palavra ao orador inscrito, vereador José Custódio Nunes, que narrou que em visita a Escola Municipal Orlinda de Albuquerque Castro para entregar o convite para uma reunião prévia sobre o Momento Cultural (Semana da Cultura Negra) se comoveu com o belíssimo trabalho de inclusão social desenvolvido nesta escola pelos diversos funcionários, incluindo estágiários e professores com alunos especiais e que “isto só poderia partir de uma iniciativa de uma mãe maravilhosa e uma profissional embuida de seu dever democrático e técnicamente capacitada, Maria Aparecida Brega, diretora desta escola”, concluiu o vereador solicitou e parabenizou o ensino municipal, em seguida procedeu ao seguinte pronunciamento: “A humanidade vive em constante processo de reflexão e aprendizado. Esse processo ocorre em todas as dimensões da vida, pois a aquisição e produção de conhecimentos não acontecem somente nas escolas e instituições de ensino, mas também nas moradias e locais de trabalho, nas cidades e no campo, nas famílias, nos movimentos sociais, nas associações civis, nas organizações não-governamentais e em todas as áreas da convivência humana. A educação democrática atual deve ser orientada a partir dos direitos humanos, utilizando-se dos princípios da emancipação e da autonomia. Sua implementação configura um permanente processo de sensibilização e formação da consciência crítica, direcionada para o encaminhamento de reivindicações e a formulação de propostas para as políticas públicas. Desta forma, a educação deve ser promovida através de conhecimentos e habilidades que possibilitem a compreensão e seus mecanismos de proteção, assim como o incentivo do exercício de habilidades na vida cotidiana; pelo desencadear de ações destinadas a promover, defender e reparar as violações aos direitos humanos e por meio do desenvolvimento de valores e o fortalecimento de atitudes e comportamentos que respeitem tais direitos. Assim, a educação deve ter a função de desenvolver a cultura dos direitos humanos em todos os espaços sociais. Estruturada a partir da diversidade cultural e ambiental, a educação deve garantir a cidadania, o acesso ao ensino de qualidade e a disposição em reconhecer igualmente o direito de cada um. Ao percorrer pela formação dos profissionais, pelo projeto político-pedagógico da escola, pelos materiais didáticopedagógicos e pelos modelos de gestão e a avaliação, observa-se que a educação conjugada com o ensino dos direitos humanos torna-se um dos eixos fundamentais para uma educação básica de qualidade. A escola deve assegurar os objetivos e práticas adotados de acordo com os valores e princípios da educação, que, por seu caráter coletivo, democrático e participativo, tem por finalidade assegurar o diálogo entre os diversos atores da sociedade. A educação deve ocorrer, principalmente, nesses espaços indispensáveis para a construção e consolidação da cultura dos direitos humanos, marcados pelo entendimento mútuo, responsabilidade e, sobretudo, pelo respeito. Estrategicamente, algumas ações programáticas necessitam ser implantadas. De imediato, o ensino dos direitos humanos deve ser inserido nas diretrizes curriculares da educação básica, integrando os objetivos aos conteúdos, recursos, metodologias e formas de avaliação do sistema de ensino. Por meio da implementação da educação, promovida pela construção de parcerias com os diversos membros da comunidade escolar, os profissionais precisam ser estimulados para uma reflexão teórico-metodológica acerca da educação em direitos humanos para que se possa desenvolver e favorecer uma pedagogia participativa que inclua conhecimentos, análises críticas e habilidades para sua promoção. O incentivo da utilização de mecanismos que assegurem o respeito aos direitos humanos e sua prática nos sistemas de ensino e o apoio a experiências de interação entre escola e comunidade, como projetos culturais e educativos de discussão de todas as formas de discriminação e violações dos direitos, contribuem para a formação da cidadania em uma perspectiva crítica e garantem a educação como um elemento importante na vida dos alunos e de seus profissionais, envolvendo-os em um diálogo sobre maneiras de aplicar todos os direitos humanos em seu cotidiano. Tendo isso em vista, é necessário apoiar expressões culturais cidadãs, originadas nas variadas formações étnicas de nossa sociedade, valorizando principalmente culturas regionais e locais. É preciso desenvolver políticas públicas destinadas a promover e garantir a educação e os direitos humanos às comunidades, de áreas rurais e urbanas, assegurando condições de ensino e aprendizagem adequadas. Além disso, deve-se incentivar a elaboração de programas e projetos pedagógicos, articulados com a rede de assistência e proteção social, que auxiliem na prevenção das diversas formas de violência, e a implantação de programas educativos que assegurem processos de formação na perspectiva crítica da vida. Acima de tudo é vital propor e dar sustentabilidade a ações fundamentadas em princípios de convivência, de ética e de participação democrática para que, através do cultivo da paz e da cidadania, se construa uma sociedade livre de preconceitos e violência”.Nada mais havendo em pauta o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que fizesse a chamada final dos senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e cinco minutos a qual estiveram presentes os vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Linéia Dayane de Ávila, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 22 de outubro de 2007. Em tempo: onde se lê, sob a presidência do vereador Onofre Vieira da Cunha e secretariado pela vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos... e Luiz Francisco Capuzzo Rocha, lê-se , sob a presidência do vereador Onofre Vieira da Cunha, que convidou a vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos para ser a secretária ah-doc...com a presença dos Srs. Vereadores... e Luiz Francisco Capuzzo Rocha; ausente a vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. Matias Barbosa, 22 de outubro de 2007.