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sessao nº 49

Tipo Ordinária
Número / Ano 49
Date 2007-10-22
native_id642

Documents (1)

ata #

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Ata da 49ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa realizada aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2007 às dezenove horas 
e vinte minutos na sala das sessões sob a Presidência do Vereador Onofre Vieira da 
Cunha e secretariado pela Vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos. 
Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores 
Geraldo Alves Cordeiro, Joaquim Benedito de Almeida, Joaquim Oliveira, José 
Carlos de Souza Paschoa, José Custódio Nunes e Luiz Francisco Capuzzo Rocha o 
Senhor Presidente declarou aberta a quadragéssima nona reunião ordinária e solicitou 
à Senhora Secretária que fizesse a leitura da ata da reunião anterior a qual foi 
aprovada por unanimidade e também a leitura da ata do Espaço Democrático, 
concedido a Anselmo Ítalo Leopoldino. Dando continuidade a Sra. Secretária 
procedeu à leitura das seguintes correspondências recebidas: Ofícios n°s616, 615, 
617, 602 e 589 Enéas de Oliveira Moraes, Diretor do Departamento Jurídico da 
Prefeitura Municipal, encaminhamento faz; Ofício n°573, Joaquim de Assis 
Nascimento, comunicado faz; Ofício n°627, Joaquim de Assis Nascimento, convite 
faz; N°:008372/MS/SE/FNS, N°:009347/MS/SE/FNS, N°:005469/MS/SE/FNS e 
N°:000189/MS/SE/FNS, Ministério da Saúde, libera recursos financeiros; 
Convite para inauguração da agência de correios em Verendinha; Câmara dos 
Deputados, discrina os recursos do Orçamento; Comunicados nos
CM145186/2007 e CM138770/2007, Ministério da Educação, libera recursos; 
Prefeitura Municipal, convida para a I Semana do Idoso; Geraldo Fulco, 
Prefeito Municipal de Pequeri, convida para evento; Ref:117/07, Maurício 
Couto França, Executivo de Relações Institucionais da OI, presta 
esclarecimentos; PROTEVIDA, solicitação faz; Vicente Manoel da Silva, 
Presidente do Matias Malha Clube, reivindicação faz; INAAM, envia de 
programação de eventos; ASVEMG, encaminha programação de cursos; 
ABRACAM, oferece cursos; IBRAP, oferece os cursos, n°s 344, 356 e 392 e as 
correspondências enviadas: Ofício n°148 a Joaquim de Assis Nascimento, 
encaminha balancetes; Ofício n°149 a Joaquim de Assis Nascimento, 
encaminha proposições; Ofício n° 150 a Joaquim de Assis Nascimento, 
encaminha o Projeto de Lei n° 66; Ofício n° 151 a Joaquim de Assis 
Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°62; Ofício n° 152 a Joaquim de 
Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°64; Ofício n°154 a Joaquim de 
Assis Nascimento, encaminha o Projeto de Lei n°61; Ofício n°153 a Ronei 
Alves Fabiano, Secretário de Cultura, encaminha o Projeto de Resolução n°67; 
Ofício n°155 ao Ten Cel Hernandes José Morais, encaminhamento Moção de 
aplauso; Ofício n° 156 a Roberval Torres de Almeida, Chefe do Comissariado 
da Infância e Juventude, encaminha Moção de aplauso; Ofício n°157 ao Dr. 
Alcino Waldir Leite, solicita providências. As correspondências encontram-se 
arquivadas na secretaria da Casa. Prosseguindo o Sr. Presidente solicitou à Sra. 
Secretária que fizesse a leitura das mensagens enviadas pelo Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, da Mesa Diretora e dos pareceres das comissões permanentes. Em seguida 
o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposições. 
Foram apresentados um requerimento pelo vereador José Carlos de Souza Paschoa, 
duas indicações pelo vereador José Custódio Nunes , um requerimento pelo vereador 
Joaquim Oliveira, uma indicação do vereador Luiz Francisco Capuzzo Rocha, uma 
indicação da vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos e um requerimento 
do vereador Onofre Vieira da Cunha, lida pela vereadora Engrácia Aparecida 
Gonçalves dos Santos. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente encaminhou 
as seguintes proposições: Lei n° 83 que Altera a Lei n°780 de 30 de novembro de 2005 
que Dispõe sobre o plano plurianual 2006-2009 e dá outras providências; Proposição de 
Lei n°82 que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente no valor de 
R$7.000,00 (sete mil Reais) exercício de 2007; Proposição de Lei n°81 que Abre crédito 
suplementar no valor de R$650.796,00 (seiscentos e cinquënta mil, setecentos e noventa 
e seis Reais) às dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, encaminhado à 
Comissão de Legislação e Justiça e à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas para emitirem parecer e a Proposição de Lei n°84 que Cria o Núcleo de 
Atendimento ao Cidadão- NAC- dentro da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Matias Barbosa, encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça para 
emitir parecer. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em primeira discussão 
e votação a Proposição de Lei n°76 que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento 
fiscal vigente, exercício de 2007 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), sendo 
aprovada por unanimidade e encaminhado à Comissão de Redação para emitir parecer 
final. Prosseguindo o senhor presidente deu início a segunda discussão e votação as 
seguintes proposições: Proposição de Lei n° 68 que Dispõe sobre a concessão de 
descanso remunerado e antecipação de parte da gratificação de natal na data de 
aniversário dos servidores públicos municipais; Proposição de Lei n°69 que Dispõe 
sobre a limitação da velocidade de trens dentro do perímetro urbano do município de 
Matias Barbosa e dá outras providências, com a respectiva emenda e a Proposição de Lei 
n° 70 que Dispõe sobre a ampliação da zona urbana do município de Matias Barbosa e 
dá outras providências, as quais foram, cada uma a seu tempo, aprovadas por 
unanimidade. Em seguida o Sr. presidente colocou em primeira discussão e votação as 
seguintes proposições: Proposição de Resolução n°77 que Dispõe sobre o uso do 
uniforme pelos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e Proposição de Lei 
n° 80 que Dispõe sobre concessão de título benemérito, verificada a votação foram 
ambas aprovadas por unanimidade e encaminhadas à Comissão de Redação para emitir 
parecer final. Dando sequência o Sr. Presidente deu início à única discussão e votação as 
seguintes proposições: requerimento n°81- Melhoria do Matias Malha Clube, do 
vereador Onofre Vieira da Cunha; requerimento n° 79- Dragagem de córrego, do 
vereador Joaquim Oliveira; requerimento n°80 do vereador José Carlos de Souza 
Paschoa- Asfaltamento de ruas em Cedofeita; indicações n°11- Construção de quadra 
poliesportiva e n°10- Municipalização gradual do ensino fundamental, do vereador José 
Custódio Nunes; indicação n°12- Lei de regulamentação da política municipal para a 
juventude, da vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos; indicação n° 13-
Criação de lei para recebimento de doações, do vereador Luiz Francisco Capuzzo 
Rocha, as quais foram, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Em seguida 
o senhor presidente concedeu a palavra ao orador inscrito, vereador José Custódio 
Nunes, que narrou que em visita a Escola Municipal Orlinda de Albuquerque Castro 
para entregar o convite para uma reunião prévia sobre o Momento Cultural (Semana da 
Cultura Negra) se comoveu com o belíssimo trabalho de inclusão social desenvolvido 
nesta escola pelos diversos funcionários, incluindo estágiários e professores com alunos 
especiais e que “isto só poderia partir de uma iniciativa de uma mãe maravilhosa e uma 
profissional embuida de seu dever democrático e técnicamente capacitada, Maria 
Aparecida Brega, diretora desta escola”, concluiu o vereador solicitou e parabenizou o 
ensino municipal, em seguida procedeu ao seguinte pronunciamento: “A humanidade 
vive em constante processo de reflexão e aprendizado. Esse processo ocorre em todas 
as dimensões da vida, pois a aquisição e produção de conhecimentos não acontecem 
somente nas escolas e instituições de ensino, mas também nas moradias e locais de 
trabalho, nas cidades e no campo, nas famílias, nos movimentos sociais, nas 
associações civis, nas organizações não-governamentais e em todas as áreas da 
convivência humana. A educação democrática atual deve ser orientada a partir dos 
direitos humanos, utilizando-se dos princípios da emancipação e da autonomia. Sua 
implementação configura um permanente processo de sensibilização e formação da 
consciência crítica, direcionada para o encaminhamento de reivindicações e a 
formulação de propostas para as políticas públicas. Desta forma, a educação deve ser 
promovida através de conhecimentos e habilidades que possibilitem a compreensão e 
seus mecanismos de proteção, assim como o incentivo do exercício de habilidades na 
vida cotidiana; pelo desencadear de ações destinadas a promover, defender e reparar 
as violações aos direitos humanos e por meio do desenvolvimento de valores e o 
fortalecimento de atitudes e comportamentos que respeitem tais direitos. Assim, a 
educação deve ter a função de desenvolver a cultura dos direitos humanos em todos 
os espaços sociais. Estruturada a partir da diversidade cultural e ambiental, a 
educação deve garantir a cidadania, o acesso ao ensino de qualidade e a disposição 
em reconhecer igualmente o direito de cada um. Ao percorrer pela formação dos 
profissionais, pelo projeto político-pedagógico da escola, pelos materiais didático￾pedagógicos e pelos modelos de gestão e a avaliação, observa-se que a educação 
conjugada com o ensino dos direitos humanos torna-se um dos eixos fundamentais 
para uma educação básica de qualidade. A escola deve assegurar os objetivos e 
práticas adotados de acordo com os valores e princípios da educação, que, por seu 
caráter coletivo, democrático e participativo, tem por finalidade assegurar o diálogo 
entre os diversos atores da sociedade. A educação deve ocorrer, principalmente, 
nesses espaços indispensáveis para a construção e consolidação da cultura dos 
direitos humanos, marcados pelo entendimento mútuo, responsabilidade e, sobretudo, 
pelo respeito. Estrategicamente, algumas ações programáticas necessitam ser 
implantadas. De imediato, o ensino dos direitos humanos deve ser inserido nas 
diretrizes curriculares da educação básica, integrando os objetivos aos conteúdos, 
recursos, metodologias e formas de avaliação do sistema de ensino. Por meio da 
implementação da educação, promovida pela construção de parcerias com os diversos 
membros da comunidade escolar, os profissionais precisam ser estimulados para uma 
reflexão teórico-metodológica acerca da educação em direitos humanos para que se 
possa desenvolver e favorecer uma pedagogia participativa que inclua 
conhecimentos, análises críticas e habilidades para sua promoção. O incentivo da 
utilização de mecanismos que assegurem o respeito aos direitos humanos e sua 
prática nos sistemas de ensino e o apoio a experiências de interação entre escola e 
comunidade, como projetos culturais e educativos de discussão de todas as formas de 
discriminação e violações dos direitos, contribuem para a formação da cidadania em 
uma perspectiva crítica e garantem a educação como um elemento importante na vida 
dos alunos e de seus profissionais, envolvendo-os em um diálogo sobre maneiras de 
aplicar todos os direitos humanos em seu cotidiano. Tendo isso em vista, é necessário 
apoiar expressões culturais cidadãs, originadas nas variadas formações étnicas de 
nossa sociedade, valorizando principalmente culturas regionais e locais. É preciso 
desenvolver políticas públicas destinadas a promover e garantir a educação e os 
direitos humanos às comunidades, de áreas rurais e urbanas, assegurando condições 
de ensino e aprendizagem adequadas. Além disso, deve-se incentivar a elaboração de 
programas e projetos pedagógicos, articulados com a rede de assistência e proteção 
social, que auxiliem na prevenção das diversas formas de violência, e a implantação 
de programas educativos que assegurem processos de formação na perspectiva crítica 
da vida. Acima de tudo é vital propor e dar sustentabilidade a ações fundamentadas 
em princípios de convivência, de ética e de participação democrática para que, 
através do cultivo da paz e da cidadania, se construa uma sociedade livre de 
preconceitos e violência”.Nada mais havendo em pauta o Sr. Presidente solicitou à Sra. 
Secretária que fizesse a chamada final dos senhores Vereadores e declarou encerrada a 
presente reunião às vinte e uma horas e cinco minutos a qual estiveram presentes os 
vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Linéia Dayane de Ávila, 
redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, 22 de 
outubro de 2007. Em tempo: onde se lê, sob a presidência do vereador Onofre Vieira da 
Cunha e secretariado pela vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos... e Luiz 
Francisco Capuzzo Rocha, lê-se , sob a presidência do vereador Onofre Vieira da Cunha, 
que convidou a vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos para ser a secretária 
ah-doc...com a presença dos Srs. Vereadores... e Luiz Francisco Capuzzo Rocha; ausente 
a vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. Matias Barbosa, 22 de outubro de 2007.

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