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← Matias Barbosa (MG)

sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2017-01-11
native_id655

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Ata da 2ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, às 
dezenove horas e quatro minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, 
sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela
Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à 
Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a 
existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira 
da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos 
de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de 
Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a segunda reunião 
ordinária. A seguir o Senhor Presidente disse: “Gostaria, em nome desta Casa, de 
saudar e parabenizar aos aniversariantes desta semana: o Vereador Joaquim Benedito, 
que aniversariou no dia 09 (segunda-feira) e o Vereador Otávio Júlio, que fez 
aniversário ontem, dia 10 (terça-feira). Gostaria também de deixar registrada as 
felicitações desta Casa às servidoras Viviane e Yasmin, que estão fazendo aniversário 
hoje.” A senhora Secretária procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 04 de 
janeiro de 2017; sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Senhora Secretária
procedeu a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº. 004/2017/RTDPJ, 
Renata Faria C. Teixeira – Oficiala Titular do Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos – Comarca de Matias Barbosa – MG, informação faz; Calos Augusto 
Gonçalves de Figueiredo – Presidente da Associação dos Artesãos de Matias Barbosa 
– Caminho Novo, convite faz; e correspondências expedidas: Ofício nº.
475/2016/CMMB, aos familiares da Senhora Maria de Jesus de Sá Queiroz, 
encaminhamento faz; Ofício nº. 497/2016/CMMB, Marcelo Picinini, 
encaminhamento faz; Ofício nº. 003/2017/CMMB, Simone Guedes Garcia Janeiro –
Diretora do Departamento de Educação, convite faz; Ofício nº. 001/2017/CMMB, 
Moisés Gomes Ferreira – Membro da Comissão Estudantil de Transporte Escolar, 
solicitação faz; Ofício nº. 004/2017/CMMB, José Roberto Brolhioti Magalhães e 
Flávio Antônio Magalhães Goreti – proprietários da empresa União Fernando Ltda., 
convite faz; Ofício nº. 005/2017/CMMB, Moisés Gomes Ferreira – Membro da 
Comissão Estudantil de Transporte Escolar, encaminhamento faz; Ofício nº.
006/2017/CMMB, Carlos Antônio de Castro Lopes – Prefeito Municipal, convite faz; 
Ofício nº. 007/2017/CMMB, Marcos Martins – Presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, solicitação faz; Ofício nº. 008/2017/CMMB, Joaquim 
Benedito de Almeida – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas solicitação faz; Ofício nº. 009/2017/CMMB, João Fernando de Assis Cipriani 
– Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, solicitação faz; Ofício nº. 011/2017/CMMB, Carlos Antônio de Castro 
Lopes – Prefeito Municipal, convite faz; Ofício nº. 012/2017/CMMB, Simone Guedes
Garcia Janeiro – Diretora do Departamento de Educação, convite faz; Ofício nº.
022/2017/CMMB, à empresa Paraibuna Transportes Ltda., solicitação faz. As 
correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. Prosseguindo o 
Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de 
proposições. O Vereador José Carlos de Souza Paschoa apresentou uma Indicação nº. 
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13/17 – Reconstrução de rede de esgoto e reparos na Rua E, no Bairro Cedofeita; o 
Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou quatro Indicações nº. 01/17 -
Substituição da placa de estacionamento de veículos em frente à Farmácia de Minas;
nº. 02/17 - Pintura em redutores de velocidade e faixas de pedestres; nº. 03/17 -
Asfaltamento de trecho da Rua Prefeito Olívio de Albuquerque Castro; nº. 04/17 -
Construção de bancos de alvenaria no passeio, em frente ao PSF do Bairro Nossa 
Senhora da Penha; os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e João Batista Pereira 
da Silva apresentaram uma Indicação nº. 05/17 - Construção de quadra poliesportiva 
no Bairro Soledade; o Vereador João Batista Pereira da Silva apresentou duas 
Indicações nº. 06/17 - Acesso à Rua Manoel José Narciso de Carvalho pela Rua 
Geraldo Magela de Almeida; nº. 09/17 - Reparos na Rua Dr. José Pedro Ribeiro 
Junqueira; o Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou duas Indicações nº. 
11/17 – Viabilização de linha telefonica OI; nº. 12/17 – Redutores de velocidade nas 
principais avenidas da cidade e uma Moção de Pesar nº. 02/17 – Aos familiares da 
Senhora Ana Ladeira do Carmo; o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho apresentou 
uma Moção de Pesar nº. 01/17 – Aos familiares do Senhor Luiz Carlos Gomes; o 
Vereador Marcos Martins apresentou três indicações nº. 07/17 - Implantação do 
Plano Diretor; nº. 08/17 - Eleição direta para diretores das escolas municipais; nº. 
14/17 – Repasse a Escola de Samba Unidos da Penha para o desfile do Carnaval 2017
e um Projeto de Lei nº. 02/2017 – Institui a Política de Desenvolvimento Comunitário 
Sustentável - Pró-Bairros, autoriza a criação do Fundo Municipal de Incentivo à 
Organização Comunitária e dá outras providências; os Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida, João Batista Pereira da Silva, José Carlos de Souza Paschoa e Priscila 
Fernanda Nery de Souza Rocha apresentaram uma Indicação nº. 15/17 -
Prolongamento do horário de funcionamento da farmácia pública; o Vereador Carlos 
Alberto de Almeida apresentou uma Indicação nº. 16/17 – Caixa coletora de água 
pluvial (boca de lobo). Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em
única discussão e votação a Indicação nº. 01/17, de autoria do Vereador Joaquim 
Benedito de Almeida - Substituição da placa de estacionamento de veículos em frente 
à Farmácia de Minas, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, 
João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda 
Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 02/17, de 
autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida - Pintura em redutores de 
velocidade e faixas de pedestres, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida, João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila 
Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº.
03/17, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida - Asfaltamento de trecho 
da Rua Prefeito Olívio de Albuquerque Castro, sendo subscrita pelos Vereadores 
Carlos Alberto de Almeida, João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves 
Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes;
Indicação nº. 04/17, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida -
Construção de bancos de alvenaria no passeio, em frente ao PSF do Bairro Nossa 
Senhora da Penha, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, João 
Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de 
Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 05/17, de autoria dos 
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Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e João Batista Pereira da Silva -
Construção de quadra poliesportiva no Bairro Soledade, sendo subscrita pelos 
Vereadores Carlos Alberto de Almeida, João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio 
Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira 
Fernandes; Indicação nº. 06/17, de autoria do Vereador João Batista Pereira da Silva -
Acesso à Rua Manoel José Narciso de Carvalho pela Rua Geraldo Magela de 
Almeida, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, João Fernando 
de Assis Cipriani e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha; Indicação nº. 07/17, de 
autoria do Vereador Marcos Martins - Implantação do Plano Diretor, sendo subscrita 
pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, 
Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 08/17, 
de autoria do Vereador Marcos Martins - Eleição direta para diretores das escolas 
municipais, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, 
Joaquim Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira 
Fernandes; Indicação nº. 09/17, de autoria do Vereador João Batista Pereira da Silva -
Reparos na Rua Dr. José Pedro Ribeiro Junqueira, sendo subscrita pelos Vereadores 
Carlos Alberto de Almeida, João Fernando de Assis Cipriani e Priscila Fernanda Nery 
de Souza Rocha; Indicação nº. 11/17, de autoria do Vereador João Fernando de Assis 
Cipriani – Viabilização de linha telefonica OI, sendo subscrita pelos Vereadores 
Carlos Alberto de Almeida, João Batista Pereira da Silva, Joaquim Benedito de 
Almeida e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha; Indicação nº. 12/17, de autoria do 
Vereador João Fernando de Assis Cipriani – Redutores de velocidade nas principais 
avenidas da cidade, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, João 
Batista Pereira da Silva, Joaquim Benedito de Almeida e Priscila Fernanda Nery de 
Souza Rocha; Indicação nº. 13/17, de autoria do Vereador José Carlos de Souza 
Paschoa – Reconstrução de rede de esgoto e reparos na Rua E, no Bairro Cedofeita, 
sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de 
Almeida e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha; Indicação nº. 14/17, de autoria do 
Vereador Marcos Martins – Repasse a Escola de Samba Unidos da Penha para o 
desfile do Carnaval 2017, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis 
Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de 
Oliveira Fernandes; Indicação nº. 15/17, de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida, João Batista Pereira da Silva, José Carlos de Souza Paschoa e Priscila 
Fernanda Nery de Souza Rocha - Prolongamento do horário de funcionamento da 
farmácia pública, sendo subscrita pelos Vereadores Joaquim Benedito de Almeida, 
João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de 
Oliveira Fernandes; Indicação nº. 16/17, de autoria do Vereador Carlos Alberto de 
Almeida – Caixa coletora de água pluvial (boca de lobo), sendo subscrita pelos 
Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim 
Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, 
Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Moção de 
Pesar nº. 01/17, de autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho – Aos familiares 
do Senhor Luiz Carlos Gomes, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Priscila 
Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Moção de Pesar 
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nº. 02/17, de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani – Aos familiares da 
Senhora Ana Ladeira do Carmo, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida, João Batista Pereira da Silva, Joaquim Benedito de Almeida e Priscila 
Fernanda Nery de Souza Rocha; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas
por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra ao 
orador inscrito, Vereador Marcos Martins que disse: “A respeito da comissão, o 
objetivo principal é criar, regimentalmente, uma comissão especial de estudos, com o 
intuito de apresentarmos uma legislação, que possa contemplar o nosso município,
contra o abandono e maus tratos aos animais. E também lutar pela criação de um canil 
municipal. Já vi em alguns municípios, a criação de um estatuto de proteção aos 
animais. Essa comissão, a princípio, contaria com três membros: eu e os Vereadores 
Edite e Joaquim. Posteriormente, a Vereadora Edite retirou o nome. A grande questão 
é, se agora algum Vereador vai querer compor a comissão, para que na próxima 
sessão, a gente possa apresentar o requerimento e possa ser votado, para ser criada ou 
não essa comissão. Pelos eventos que nós fizemos aqui, como a cãominhada, com 
participação maciça da população e também para ajudar na criação da associação de 
proteção aos animais. Para que possamos institucionalizar esta comissão provisória,
que teria o prazo de cento e oitenta dias, podendo ser ou não prorrogáveis. Gostaria de 
saber, se o Vereador João Cipriani gostaria de compor a comissão conosco e assim 
também os demais Vereadores, que possam nos dar uma resposta, no decorrer da 
semana, para podermos apresentar o requerimento com um mínimos de três 
Vereadores. Para que a gente possa estudar a apresentar à Sociedade, algumas ações 
de proteção e defesa aos animais em nossa cidade. Outro assunto. Até para deixar 
claro, sobre passar a Câmara para Vossa Excelência e a nova Mesa Diretora, queria 
eu, que a Câmara fosse como a Prefeitura, que no dia da eleição já se sabe quem será 
o Prefeito e já é criada a comissão de transição. Na Câmara, só conhecemos o 
Presidente no dia da posse. E também tem a questão da contabilidade. Quero reiterar 
que recebi o ofício de Vossa Excelência, solicitando complementação de informações. 
Na sexta feira passada é que o Contador da Casa, conseguiu fechar a contabilidade. 
No dia nove de janeiro, encaminhei o ofício nº. 01/2017, encaminhando várias 
documentações. E hoje recebi o ofício solicitando complementação dessas 
informações. É claro que eu já pretendia vir a esta Casa amanhã, para complementar 
as informações. É com muito orgulho e alegria, que nós entregamos uma Casa 
totalmente transparente, com ações, sem dever ninguém, uma Casa arrumada 
administrativamente e também na parte física.” O Senhor Presidente disse: “Quando 
eu falo em entregar a Casa de fato, independente de a Casa estar em transição ou não, 
o Gestor deve preparar toda a documentação, para passar para o próximo Gestor no 
dia primeiro e as pendências que houver, apresenta depois. O que eu quis dizer para 
você é que você tomou posse no dia primeiro, não retornou aqui e semana passada,
você veio na quarta feira, somente interessando em apresentar proposições. O que me 
chateia é que você teve toda a semana passada e sequer veio aqui, para resolver os 
problemas de sua gestão. Eu não estou questionando aqui a sua idoneidade, mas a sua 
falta de conhecimento. Peço ao Senhor, que venha aqui amanhã e acabe de resolver e
de entregar a Casa para mim, porque tenho muitos planejamentos. Nós temos o 
orçamento e não sei se posso programar os eventos que a Câmara tem. Porque eu vou 
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fazer um trabalho diferenciado; vou fazer o planejamento de todos os eventos e tudo o 
que vou gastar.” O Vereador Marcos Martins prosseguiu dizendo: “Quero reafirmar 
que eu estou à disposição. A informação que faltar, estamos aí para complementar. 
Todos são testemunhas, do que foi realizado no nosso mandato, sempre pautado pela 
transparência, equilíbrio e por tudo o que é consagrado na legislação.” Nada mais 
havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a 
chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião, às 
vinte e uma horas e trinta e oito minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que 
assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, 
redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos 
onze dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete. Aprovada por 
unanimidade aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete.

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