| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2017-02-10 |
| native_id | 662 |
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43 Ata da 3ª reunião extraordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às dezessete horas e cinco minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a terceira reunião extraordinária. A Senhora Secretária procedeu a leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº. 01/2017; da Emenda de nº. 01 na Proposição de Resolução nº. 02/2017, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas na Proposição de Resolução nº. 02/2017. Dando início à ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 01/2017 que “Altera a Lei Municipal nº. 849, de 21 de junho de 2007, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios de dívida da fazenda pública municipal, nos termos do art. 100, § 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providências”; O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Hoje, durante o dia, eu fiz uma consulta e vi uma situação um pouco preocupante quanto a isto. Na matéria do Jurista Henrique Júdice Magalhães, ele tece comentários quanto ao RPV. (Leu a matéria). E eu estou sentindo uma insegurança jurídica. Estou entendendo que estamos diante de um fato, que se aprovado, nós poderemos estar aprovando uma lei inconstitucional. Eu posso estar enganado, mas acho que de certa forma, é um alerta que estou dando, para não corrermos risco. Estou apresentando esta situação, para vermos como vamos conduzir.” O Senhor Presidente disse: Pelo que eu entendi, o Senhor está trazendo um fato, que o Senhor não tem segurança dele. Qual é pedido que o Senhor faz? Quer que suspenda a reunião por alguns minutos, para que se esclareça isto? Só que eu preciso que o Senhor apresente um pedido. Podemos inclusive convocar a assessoria da Prefeitura, para debater sobre isto.” A seguir o Senhor Presidente suspendeu a reunião às dezessete horas e vinte e sete minutos. Reiniciando a reunião às dezessete horas e cinquenta e três minutos, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores que assinaram a lista de presença. O Senhor Presidente disse: “Com o questionamento do Vereador Joaquim Benedito de Almeida e após estudo, vou ler para vocês o § 4º da Emenda nº. 62 de 09 de dezembro de 2009 – § 4º - Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral da Previdência Social”. Espero termos sanado todas as dúvidas.” O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Quero que fique registrado que quando eu levantei a pesquisa recente que fiz, eu 44 senti uma insegurança jurídica. Agora agradeço ao Dr. Bruno e ao Dr. Guilherme pelo esclarecimento. Ressalvo que a minha dúvida que levantei, foi em relação à preocupação, de tanto a Casa Legislativa, aprovar, quanto o Executivo sancionar, uma lei inconstitucional.” O Senhor Presidente perguntou ao Vereador Joaquim Benedito de Almeida se ele estava esclarecido, para continuar o debate e ele respondeu que sim. O Senhor Presidente disse: “Quero que fique registrado que a dúvida do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, foi sanada.” O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Quero deixar registrado, que não é nada contra o governo do Prefeito Carlos Lopes, mas o meu posicionamento é que, por convicções pessoais, vou votar contrário, até porque, quando fui Presidente desta Casa, fiz a defesa dos Servidores e em outros mandatos, sempre defendi os direitos dos Servidores e vou continuar defendendo. Sei que é uma questão de ajustes do município, mas eu não poderia trair as minhas convicções, a minha ideologia, porque de certa forma, esta lei vai estar dificultando a vida do trabalhador, que está aguardando, para receber esses seus direitos. E eu não poderia votar contra o Servidor, que no final, vai acabar sendo sacrificado.” Colocada em votação, a Proposição de Lei nº. 01/2017 que “Altera a Lei Municipal nº. 849, de 21 de junho de 2007, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios de dívida da fazenda pública municipal, nos termos do art. 100, § 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providências”; foi aprovada por sete votos favoráveis e um voto contrário, tendo votado a favor os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado contra o Vereador Marcos Martins; em primeira discussão e votação, sendo encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda de nº. 01 à Proposição de Resolução nº. 02/2017 – “Acrescentando o art. 2º, renumerando os demais”; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Resolução nº. 02/2017 que “Altera a Resolução nº. 297, de 05 de outubro de 2006 que Dispõe sobre a contratação de estagiários e dá outras providências”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. O Vereador João Fernando de Assis Cipriani, solicitou questão de ordem e solicitou a dispensa do interstício, que se convoque reunião extraordinária após esta, com a finalidade de apreciar em segunda e última discussão e votação o Projeto de Lei nº. 01/2017 e o Projeto de Resolução nº. 02/2017; sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dezoito horas e dois minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete. Aprovada por unanimidade aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete. 45