| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2017-03-10 |
| native_id | 668 |
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57 Ata da 10ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dez dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dezenove horas e vinte minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a décima reunião ordinária. A Senhora Secretária procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 08 de março de 2017; sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Senhora Secretária procedeu a leitura das correspondências expedidas: Ofício nº. 105/2017/CMMB, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, Vereadora, convite faz; Ofício nº. 104/2017/CMMB, Marcos Martins, Vereador, convite faz; Ofício nº. 101/2017/CMMB, João Batista Pereira da Silva, Vereador, convite faz; Ofício nº. 102/2017/CMMB, José Carlos de Souza Paschoa, Vereador, convite faz; Ofício nº. 099/2017/CMMB, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Vereador, convite faz; Ofício nº. 105/2017/CMMB, Rita Edite de Oliveira Fernandes, Vereadora, convite faz; Ofício nº. 103/2017/CMMB, Joaquim Benedito de Almeida, Vereador, convite faz. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. A Senhora Secretária procedeu a leitura da Emenda de nº. 01 à Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; das Emendas de nº. 01 e 02 na Proposição de Lei nº. 08/2017; dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 e na Proposição de Lei nº. 08/2017. A seguir o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. O Vereador Marcos Martins apresentou cinco Indicações nº. 124/17 – Captação de águas pluviais, rede de esgoto e recapeamento asfáltico no Bairro Nova Cidade; nº. 125/17 – Iluminação pública na Estrada União Indústria; nº. 126/17 – Pavimentação asfáltica na Rua Francisco Cardoso de Almeida; nº. 127/17 – Pavimentação asfáltica na Rua Júlio Soeiro Cabral; nº. 128/17 – Pavimentação asfáltica na Rua Moacir Alves de Souza; o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma Moção de Pesar nº. 08/17 – Aos familiares da Senhora Tereza Gonçalves de Martin; o Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou uma Indicação nº. 131/17 – Construção de grade de proteção nas laterais do córrego do Bairro Monte Alegre; o Vereador Carlos Alberto de Almeida apresentou uma Indicação nº. 129/17 – Recuperação de via pública na Rua Verde Mares, no Bairro Pitangueiras; os Vereadores Carlos Alberto de Almeida e João Batista Pereira da Silva apresentaram uma Indicação nº. 130/17 – Limpeza de terreno público localizado na Avenida Governador Valadares. Dando início à ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda de nº. 01 à Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 – Alteração do artigo 2º. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Para que o município 58 novamente não sofra enxurradas de ações judiciais, temos que votar o projeto com segurança jurídica, porque nós estamos aqui representando a população. E hoje, estudando integralmente o projeto, fiz alguns apontamentos e gostaria de dividir com os nobres colegas e servidores: Na mudança de regime, vai ser liberado para pagamento imediato o FGTS que os servidores tem depositado?; Vai ser como uma rescisão?; Vai ser indenizado os 40% (sem justa causa)?; Como fica o vínculo das pessoas que fizeram concurso, quando a lei fala que era celetista?; Se aprovada a mudança, os servidores perdem imediatamente as garantias trabalhistas definidas em lei e explicitadas em edital?; A Prefeitura vai parar de pagar o FGTS?; Haverá interrupção na contagem de tempo para as progressões?; O tempo de contribuição do servidor será aproveitado com a mudança de regime?; Os servidores afastados ou aposentados por invalidez também serão abarcados pela mudança de regime?; Com a mudança de regime, os servidores terão direito ao adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade?; Terá direito o servidor ao 13º salários e às férias?; Quanto tempo depois da mudança de regime – tem que estar explícito – o servidor poderá requerer sua aposentadoria? (a Constituição Federal dispõe que o servidor só poderá requerer sua aposentadoria, após completar 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria). Trago essas indagações para, se possível, não votarmos esse projeto hoje, para que possamos ter uma resposta do Executivo. Porque se aprovarmos esse projeto, nós vamos mudar diretamente o presente e o futuro da geração de servidores, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.” O Senhor Presidente disse: “Vereador Marquinho, sua colocação é pertinente, mas um pouco atrasada. Vossa Excelência recebeu o projeto no início de fevereiro, aprovou a emenda, o projeto. Eu ressalvo que todas essas indagações são justas e poderão ser esclarecidas no período de interstício de dez dias para a segunda votação do projeto. Agora o que não posso permitir é que na última hora, as pessoas queiram mudar todo o trâmite que a gente está trabalhando a semana inteira.” O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Na reunião da comissão que o projeto estava em pauta, eu levantei a sugestão da assessoria jurídica para sanar uma dúvida quanto ao artigo 106 parágrafo 3º, que se referia às férias prêmio. Mas esse projeto, tem outras coisas que eu também gostaria de colocar. Ontem dei uma analisada, fiz uma leitura mais detalhada. O que está me preocupando mais é o artigo 106, em que a justificativa que o Executivo manda é que é inconstitucional constar na lei orgânica o regime. O que acontece é: como vamos passar para o regime estatutário, se não temos o estatuto? O estatuto não está definido. Acho que no mínimo poderia ser apreciado concubitantemente a retirada da lei orgânica, mas também a aprovação do estatuto. Proponho que a gente retire o artigo 106 do projeto, porque ele ainda não está definido. Vamos continuar alterando a Lei Orgânica, se está dito que é inconstitucional a alteração do regime, que deve ser feito por lei ordinária específica? Fico preocupado e acho que se votarmos sem termos essa segurança, poderemos estar dando um cheque em branco, porque o estatuto depois vem como? A regra de transição, a compensação, como fica? Existe o princípio da irredutibilidade salarial, e hoje, muitos servidores usam o fundo do FGTS para compra de imóvel. Existem pontos a serem sanados, por exemplo: vamos romper o vínculo empregatício sem extinção do vínculo empregatício? São coisas que estão pendentes e que precisamos 59 esclarecer, para que no futuro, não sejamos penalizados, por ter votado uma matéria sem saber ao certo, porque estamos decidindo aqui a vida de seres humanos. Portanto, faço coro com o pedido do Vereador Marquinho, porque analisei o projeto, vi esses detalhes que precisam ser sanados. E eu não sinto tranquilidade para votar desta forma.” O Vereador João Fernando de Assis Cipriani solicitou pela ordem e disse: “Já que há tanta dúvida, eu peço vista ao projeto, para que a gente possa estudar essa matéria mais um pouco, para que possamos votar mais tranquilos.” O Senhor Presidente suspendeu a reunião às vinte horas e trinta e quatro minutos. Reiniciando a reunião às vinte horas e cinquenta e nove minutos, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores que assinaram a lista de presença. O Vereador João Fernando de Assis Cipriani retirou o pedido de vista ao projeto, sendo aceito pelo Senhor Presidente. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão votação a Emenda de nº. 01 à Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 – Alteração do artigo 2º; sendo a mesma aprovada unanimidade. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho solicitou pela ordem e disse: “Esse projeto deu entrada na Casa e foi proposta uma emenda, em conjunto com a assessoria da Prefeitura e do Procurador Jurídico da Casa e foi aprovada pelas comissões. O que está sendo votado hoje é uma alteração na Lei Orgânica. Depois é que vai vir a discussão do projeto do estatuto, em audiência pública. O projeto do estatuto não vai ser votado, sem antes haver essa discussão e poderão ser apresentadas emendas. Hoje só vai ser votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, para que o projeto do estatuto possa ter continuidade. Hoje está sendo votada a alteração na Lei Orgânica nos artigos que menciona e a emenda, que todos nós concordamos, para não prejudicar nenhum servidor. E depois, será convocada uma audiência pública, onde todos serão convidados, para que se possa esclarecer de fato, como vai funcionar o regime de celetista para estatutário, caso seja aprovado nesta Casa. Portanto, não vejo nenhum impedimento para a votação do projeto hoje.” A seguir o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação nominal a Proposição de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 01/2017 que “Altera a Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa no que menciona”. O Senhor Presidente disse: “Em conformidade ao art. 179 do Regimento Interno, a votação será nominal e será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão “a favor", os favoráveis, "contra", os contrários, ou “ me abstenho” os que manifestarem pela abstenção. Solicito à Senhora Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores.” O Vereador Carlos Alberto de Almeida votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; O Vereador João Batista Pereira da Silva votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; O Vereador João Fernando de Assis Cipriani votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; O Vereador Joaquim Benedito de Almeida votou contra a Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 e disse: “Ratificando o que eu disse, eu voto contra”; O Vereador José Carlos de Souza Paschoa votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; O Vereador Marcos Martins votou contra a Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 e disse: “Reitero minhas palavras, e segunda-feira vou encaminhar essas indagações para o nosso Jurídico e a princípio, nesta primeira votação, eu voto contra.”; O Vereador Otávio 60 Júlio Gonçalves Filho votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; A Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; A Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017. Verificada a votação, a Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 que “Altera a Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa no que menciona”, foi aprovada por 07 (sete) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, sendo encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda de nº. 01 à Proposição de Lei nº. 08/2017 – Alteração da redação da ementa; Emenda de nº. 02 à Proposição de Lei nº. 08/2017 – Alteração da redação do artigo primeiro; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 08/2017 que “Altera o artigo 4º caput, o inciso III do artigo 8º e artigo 13 da Lei Municipal nº. 1.085, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em primeira votação, sendo encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. Em seguida o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 124/17 de autoria do Vereador Marcos Martins – Captação de águas pluviais, rede de esgoto e recapeamento asfáltico no Bairro Nova Cidade, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 125/17 de autoria do Vereador Marcos Martins – Iluminação pública na Estrada União Indústria, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 126/17 de autoria do Vereador Marcos Martins – Pavimentação asfáltica na Rua Francisco Cardoso de Almeida, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 127/17 de autoria do Vereador Marcos Martins – Pavimentação asfáltica na Rua Júlio Soeiro Cabral, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 128/17 de autoria do Vereador Marcos Martins – Pavimentação asfáltica na Rua Moacir Alves de Souza, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 129/17 de autoria do 61 Vereador Carlos Alberto de Almeida– Recuperação de via pública na Rua Verde Mares, no Bairro Pitangueiras, sendo subscrita pelo Vereador João Fernando de Assis Cipriani; Indicação nº. 130/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e João Batista Pereira da Silva – Limpeza de terreno público localizado na Avenida Governador Valadares, sendo subscrita pelo Vereador João Fernando de Assis Cipriani; Indicação nº. 131/17 de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani – Construção de grade de proteção nas laterais do córrego do Bairro Monte Alegre, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Moção de Pesar nº. 08/17 de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida – Aos familiares da Senhora Tereza Gonçalves de Martin, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho solicitou questão de ordem e requereu verbalmente a dispensa de interstício e das formalidades legais; que se convoque nova reunião após esta, a fim de apreciar em segunda e última discussão e votação o Projeto de Lei nº. 08/2017; sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e dezoito minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dez dias do mês de março de dois mil e dezessete. Em tempo: o Vereador Marcos Martins disse que ia encaminhar as indagações também para o jurídico da Prefeitura em nome do Procurador Guilherme Rocha. Matias Barbosa, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete. Aprovada por unanimidade aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete.