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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2017-03-10
native_id668

Documents (1)

ata #

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Ata da 10ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos dez dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dezenove
horas e vinte minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a 
presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora 
Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora
Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a 
existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira 
da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos 
de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de 
Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a décima reunião ordinária. 
A Senhora Secretária procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 08 de 
março de 2017; sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Senhora Secretária
procedeu a leitura das correspondências expedidas: Ofício nº. 105/2017/CMMB, 
Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, Vereadora, convite faz; Ofício nº.
104/2017/CMMB, Marcos Martins, Vereador, convite faz; Ofício nº.
101/2017/CMMB, João Batista Pereira da Silva, Vereador, convite faz; Ofício nº.
102/2017/CMMB, José Carlos de Souza Paschoa, Vereador, convite faz; Ofício nº.
099/2017/CMMB, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Vereador, convite faz; Ofício nº.
105/2017/CMMB, Rita Edite de Oliveira Fernandes, Vereadora, convite faz; Ofício 
nº. 103/2017/CMMB, Joaquim Benedito de Almeida, Vereador, convite faz. As 
correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. A Senhora 
Secretária procedeu a leitura da Emenda de nº. 01 à Proposição de Emenda à Lei 
Orgânica nº. 01/2017; das Emendas de nº. 01 e 02 na Proposição de Lei nº. 08/2017; 
dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento 
e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania na Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 e na Proposição de 
Lei nº. 08/2017. A seguir o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para 
apresentação sem discussão de proposições. O Vereador Marcos Martins apresentou 
cinco Indicações nº. 124/17 – Captação de águas pluviais, rede de esgoto e 
recapeamento asfáltico no Bairro Nova Cidade; nº. 125/17 – Iluminação pública na 
Estrada União Indústria; nº. 126/17 – Pavimentação asfáltica na Rua Francisco 
Cardoso de Almeida; nº. 127/17 – Pavimentação asfáltica na Rua Júlio Soeiro Cabral;
nº. 128/17 – Pavimentação asfáltica na Rua Moacir Alves de Souza; o Vereador 
Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma Moção de Pesar nº. 08/17 – Aos 
familiares da Senhora Tereza Gonçalves de Martin; o Vereador João Fernando de 
Assis Cipriani apresentou uma Indicação nº. 131/17 – Construção de grade de 
proteção nas laterais do córrego do Bairro Monte Alegre; o Vereador Carlos Alberto 
de Almeida apresentou uma Indicação nº. 129/17 – Recuperação de via pública na 
Rua Verde Mares, no Bairro Pitangueiras; os Vereadores Carlos Alberto de Almeida e
João Batista Pereira da Silva apresentaram uma Indicação nº. 130/17 – Limpeza de 
terreno público localizado na Avenida Governador Valadares. Dando início à ordem 
do dia, o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda de nº. 
01 à Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 – Alteração do artigo 2º. O 
Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Para que o município 
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novamente não sofra enxurradas de ações judiciais, temos que votar o projeto com 
segurança jurídica, porque nós estamos aqui representando a população. E hoje, 
estudando integralmente o projeto, fiz alguns apontamentos e gostaria de dividir com 
os nobres colegas e servidores: Na mudança de regime, vai ser liberado para 
pagamento imediato o FGTS que os servidores tem depositado?; Vai ser como uma 
rescisão?; Vai ser indenizado os 40% (sem justa causa)?; Como fica o vínculo das 
pessoas que fizeram concurso, quando a lei fala que era celetista?; Se aprovada a 
mudança, os servidores perdem imediatamente as garantias trabalhistas definidas em 
lei e explicitadas em edital?; A Prefeitura vai parar de pagar o FGTS?; Haverá 
interrupção na contagem de tempo para as progressões?; O tempo de contribuição do 
servidor será aproveitado com a mudança de regime?; Os servidores afastados ou 
aposentados por invalidez também serão abarcados pela mudança de regime?; Com a 
mudança de regime, os servidores terão direito ao adicional de insalubridade e ao 
adicional de periculosidade?; Terá direito o servidor ao 13º salários e às férias?; 
Quanto tempo depois da mudança de regime – tem que estar explícito – o servidor 
poderá requerer sua aposentadoria? (a Constituição Federal dispõe que o servidor só 
poderá requerer sua aposentadoria, após completar 5 anos no cargo em que se der a 
aposentadoria). Trago essas indagações para, se possível, não votarmos esse projeto 
hoje, para que possamos ter uma resposta do Executivo. Porque se aprovarmos esse 
projeto, nós vamos mudar diretamente o presente e o futuro da geração de servidores, 
tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.” O Senhor Presidente disse: 
“Vereador Marquinho, sua colocação é pertinente, mas um pouco atrasada. Vossa 
Excelência recebeu o projeto no início de fevereiro, aprovou a emenda, o projeto. Eu 
ressalvo que todas essas indagações são justas e poderão ser esclarecidas no período 
de interstício de dez dias para a segunda votação do projeto. Agora o que não posso 
permitir é que na última hora, as pessoas queiram mudar todo o trâmite que a gente 
está trabalhando a semana inteira.” O Vereador Joaquim Benedito de Almeida 
solicitou pela ordem e disse: “Na reunião da comissão que o projeto estava em pauta, 
eu levantei a sugestão da assessoria jurídica para sanar uma dúvida quanto ao artigo 
106 parágrafo 3º, que se referia às férias prêmio. Mas esse projeto, tem outras coisas 
que eu também gostaria de colocar. Ontem dei uma analisada, fiz uma leitura mais 
detalhada. O que está me preocupando mais é o artigo 106, em que a justificativa que 
o Executivo manda é que é inconstitucional constar na lei orgânica o regime. O que 
acontece é: como vamos passar para o regime estatutário, se não temos o estatuto? O 
estatuto não está definido. Acho que no mínimo poderia ser apreciado 
concubitantemente a retirada da lei orgânica, mas também a aprovação do estatuto. 
Proponho que a gente retire o artigo 106 do projeto, porque ele ainda não está 
definido. Vamos continuar alterando a Lei Orgânica, se está dito que é 
inconstitucional a alteração do regime, que deve ser feito por lei ordinária específica?
Fico preocupado e acho que se votarmos sem termos essa segurança, poderemos estar 
dando um cheque em branco, porque o estatuto depois vem como? A regra de 
transição, a compensação, como fica? Existe o princípio da irredutibilidade salarial, e 
hoje, muitos servidores usam o fundo do FGTS para compra de imóvel. Existem 
pontos a serem sanados, por exemplo: vamos romper o vínculo empregatício sem 
extinção do vínculo empregatício? São coisas que estão pendentes e que precisamos 
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esclarecer, para que no futuro, não sejamos penalizados, por ter votado uma matéria 
sem saber ao certo, porque estamos decidindo aqui a vida de seres humanos. Portanto, 
faço coro com o pedido do Vereador Marquinho, porque analisei o projeto, vi esses 
detalhes que precisam ser sanados. E eu não sinto tranquilidade para votar desta 
forma.” O Vereador João Fernando de Assis Cipriani solicitou pela ordem e disse: “Já 
que há tanta dúvida, eu peço vista ao projeto, para que a gente possa estudar essa 
matéria mais um pouco, para que possamos votar mais tranquilos.” O Senhor 
Presidente suspendeu a reunião às vinte horas e trinta e quatro minutos. Reiniciando a 
reunião às vinte horas e cinquenta e nove minutos, o Senhor Presidente solicitou à 
Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando presentes 
os Vereadores que assinaram a lista de presença. O Vereador João Fernando de Assis 
Cipriani retirou o pedido de vista ao projeto, sendo aceito pelo Senhor Presidente. 
Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão votação a Emenda 
de nº. 01 à Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 – Alteração do artigo 
2º; sendo a mesma aprovada unanimidade. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho 
solicitou pela ordem e disse: “Esse projeto deu entrada na Casa e foi proposta uma 
emenda, em conjunto com a assessoria da Prefeitura e do Procurador Jurídico da 
Casa e foi aprovada pelas comissões. O que está sendo votado hoje é uma alteração 
na Lei Orgânica. Depois é que vai vir a discussão do projeto do estatuto, em 
audiência pública. O projeto do estatuto não vai ser votado, sem antes haver essa 
discussão e poderão ser apresentadas emendas. Hoje só vai ser votado o Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica, para que o projeto do estatuto possa ter continuidade. Hoje 
está sendo votada a alteração na Lei Orgânica nos artigos que menciona e a emenda,
que todos nós concordamos, para não prejudicar nenhum servidor. E depois, será 
convocada uma audiência pública, onde todos serão convidados, para que se possa
esclarecer de fato, como vai funcionar o regime de celetista para estatutário, caso seja 
aprovado nesta Casa. Portanto, não vejo nenhum impedimento para a votação do 
projeto hoje.” A seguir o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação 
nominal a Proposição de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 01/2017 que “Altera a 
Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa no que menciona”. O Senhor 
Presidente disse: “Em conformidade ao art. 179 do Regimento Interno, a votação será 
nominal e será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, 
responderão “a favor", os favoráveis, "contra", os contrários, ou “ me abstenho” os 
que manifestarem pela abstenção. Solicito à Senhora Secretária que faça a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores.” O Vereador Carlos Alberto de Almeida votou a 
favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; O Vereador João Batista 
Pereira da Silva votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; 
O Vereador João Fernando de Assis Cipriani votou a favor da Proposição de Emenda 
à Lei Orgânica nº. 01/2017; O Vereador Joaquim Benedito de Almeida votou contra a 
Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 e disse: “Ratificando o que eu 
disse, eu voto contra”; O Vereador José Carlos de Souza Paschoa votou a favor da 
Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; O Vereador Marcos Martins 
votou contra a Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 e disse: “Reitero
minhas palavras, e segunda-feira vou encaminhar essas indagações para o nosso 
Jurídico e a princípio, nesta primeira votação, eu voto contra.”; O Vereador Otávio 
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Júlio Gonçalves Filho votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 
01/2017; A Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha votou a favor da 
Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; A Vereadora Rita Edite de 
Oliveira Fernandes votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº.
01/2017. Verificada a votação, a Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 
que “Altera a Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa no que menciona”, foi 
aprovada por 07 (sete) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, sendo 
encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de 
parecer de redação final. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única 
discussão e votação a Emenda de nº. 01 à Proposição de Lei nº. 08/2017 – Alteração 
da redação da ementa; Emenda de nº. 02 à Proposição de Lei nº. 08/2017 – Alteração 
da redação do artigo primeiro; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas
por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em primeira 
discussão e votação a Proposição de Lei nº. 08/2017 que “Altera o artigo 4º caput, o 
inciso III do artigo 8º e artigo 13 da Lei Municipal nº. 1.085, de 04 de janeiro de 
2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do 
art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”; sendo a mesma aprovada
por unanimidade em primeira votação, sendo encaminhada para a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. Em seguida o 
Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 124/17 de 
autoria do Vereador Marcos Martins – Captação de águas pluviais, rede de esgoto e 
recapeamento asfáltico no Bairro Nova Cidade, sendo subscrita pelos Vereadores João 
Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de 
Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila 
Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº.
125/17 de autoria do Vereador Marcos Martins – Iluminação pública na Estrada União 
Indústria, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João 
Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza 
Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita 
Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 126/17 de autoria do Vereador Marcos 
Martins – Pavimentação asfáltica na Rua Francisco Cardoso de Almeida, sendo 
subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis 
Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio 
Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira 
Fernandes; Indicação nº. 127/17 de autoria do Vereador Marcos Martins –
Pavimentação asfáltica na Rua Júlio Soeiro Cabral, sendo subscrita pelos Vereadores 
João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de 
Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila 
Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº.
128/17 de autoria do Vereador Marcos Martins – Pavimentação asfáltica na Rua 
Moacir Alves de Souza, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da 
Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de 
Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza 
Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 129/17 de autoria do 
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Vereador Carlos Alberto de Almeida– Recuperação de via pública na Rua Verde 
Mares, no Bairro Pitangueiras, sendo subscrita pelo Vereador João Fernando de Assis 
Cipriani; Indicação nº. 130/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e 
João Batista Pereira da Silva – Limpeza de terreno público localizado na Avenida 
Governador Valadares, sendo subscrita pelo Vereador João Fernando de Assis 
Cipriani; Indicação nº. 131/17 de autoria do Vereador João Fernando de Assis 
Cipriani – Construção de grade de proteção nas laterais do córrego do Bairro Monte 
Alegre, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim 
Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza 
Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Moção de Pesar nº. 08/17 de autoria do 
Vereador Joaquim Benedito de Almeida – Aos familiares da Senhora Tereza 
Gonçalves de Martin, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis 
Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita 
Edite de Oliveira Fernandes; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por 
unanimidade. O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho solicitou questão de ordem e 
requereu verbalmente a dispensa de interstício e das formalidades legais; que se 
convoque nova reunião após esta, a fim de apreciar em segunda e última discussão e 
votação o Projeto de Lei nº. 08/2017; sendo aprovado por unanimidade. Nada mais 
havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a 
chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às 
vinte e uma horas e dezoito minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que 
assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, 
redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dez
dias do mês de março de dois mil e dezessete. Em tempo: o Vereador Marcos Martins 
disse que ia encaminhar as indagações também para o jurídico da Prefeitura em nome 
do Procurador Guilherme Rocha. Matias Barbosa, aos dezesseis dias do mês de 
março de dois mil e dezessete. Aprovada por unanimidade aos dezesseis 
dias do mês de março de dois mil e dezessete.

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