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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2017-03-22
native_id672

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ata #

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Ata da 12ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezessete, às 
dezenove horas e onze minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, 
sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela
Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à 
Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a 
existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira 
da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos 
de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de 
Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a décima segunda reunião 
ordinária. A Senhora Secretária procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 
16 de março de 2017; sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Senhora
Secretária procedeu a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº. 03/2017, 
ABEL – Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas –
encaminhamento faz; CM18641/2017, Ministério da Educação, libera recursos 
financeiros; Ofício nº. 010/2017 – Cristiano Juvenal da Silva, Conselho Municipal da 
Juventude, solicitação faz e correspondências expedidas: Ofício nº.
118/2017/CMMB, José Mauro de Souza, Presidente do SINSERPU-MB, solicitação 
faz; Ofício nº. 117/2017/CMMB, José Mauro de Souza, Presidente do SINSERPU￾MB, solicitação faz; Ofício nº. 112/2017/CMMB, João Batista de Oliveira Júnior, 
solicitação faz. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa.
A Senhora Secretária procedeu a leitura das Emendas de redação nº. 01 e nº. 02, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Proposição de Emenda à Lei 
Orgânica nº. 01/2017; do parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação na Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017. A seguir o Senhor 
Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. 
O Vereador José Carlos de Souza Paschoa apresentou duas Indicações nº. 132/17 –
Calçamento ou pavimentação asfáltica próximo ao “Haras Morena”; nº. 135/17 –
Conserto do telhado e pintura na Escola Municipal José Maria Amâncio; o Vereador 
Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma Indicação nº. 134/17 – Instalação de 
ventilador na sala de espera do PSF do Bairro Nossa Senhora da Penha; os Vereadores 
Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho apresentaram quarenta e 
duas Moções de Aplauso nº. 10/17 – À Senhora Pâmela Braga Nascimento; nº. 
11/17 – Ao Senhor Eduardo Felisbino da Luz; nº. 12/17 – À Senhora Franciane 
Ottoni; nº. 13/17 – À Senhora Milene Penaqui Soares; nº. 14/17 – À Senhora Sheila 
Vieira da Cunha; nº. 15/17 – À Senhora Cristiane Alves Miguel de Lima; nº. 16/17 –
À Senhora Vanessa Cirilo; nº. 17/17 – À Senhora Cláudia Maria Alves C. Silva; nº. 
18/17 – À Senhora Andreia Aparecida Carvalho; nº. 19/17 – À senhora Elaine 
Aparecida Oliveira S. Pereira; nº. 20/17 – À Senhora Elaine da Costa; nº. 21/17 – À 
Senhora Juliana da Costa; nº. 23/17 – Ao Senhor Ricardo Oliveira Silva; nº. 25/17 –
À Senhora Silvana Aparecida Ribeiro; nº. 28/17 – À Senhora Cátia Cristina Ribeiro;
nº. 29/17 – À Senhora Deisemara Margarida Pereira; nº. 30/17 – À Senhora Josiele 
Cristina Medeiros; nº. 31/17 – À Senhora Maysa Cecilia Malatesta; nº. 32/17 – À 
Senhora Priscila Ribeiro Biscotto; nº. 33/17 – Ao Senhor Wilder Matos; nº. 34/17 –
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À Senhora Debora Cristina Herculano; nº. 35/17 – À Senhora Andreia Márcia 
Belline; nº. 36/17 – À Senhora Joana Dar’c Santos de Almeida; nº. 37/17 – À 
Senhora Daiene Ferreira dos Santos; nº. 38/17 – À Senhora Mariana Machado 
Coutinho; nº. 39/17 – À Senhora Débora de Almeida Candiá; nº. 40/17 – Ao Senhor 
Miquéias Chagas; nº. 41/17 – Ao Senhor Wellington Jorge Azevedo; nº. 42/17 – À
Senhora Elaine Ferreira Gomes; nº. 43/17 – À Senhora Lilian Ventura dos Santos; 
nº. 44/17 – À Senhora Elizângela Josefa Carlos; nº. 45/17 – Ao Senhor Leonardo 
Albertino da Costa; nº. 46/17 – À Senhora Ligia de Faria Assis; nº. 47/17 – À
Senhora Mara Lúcia Malatesta; nº. 48/17 – À Senhora Rosana Helena Alves; nº. 
49/17 – À Senhora Rosilene Maria da Silva; nº. 50/17 – Ao Senhor Walter Ramos 
Toledo; nº. 51/17 – À Senhora Cristiane Alves Miguel Lima; nº. 55/17 – À Senhora 
Simone Marques da Silva; nº. 63/17 – À Senhora Roberta da Silva Correa; nº. 77/17
– À Senhora Luiza Helena Menezes de Souza Marques; nº. 78/17 – Aos Servidores 
da Câmara Municipal envolvidos na semana da mulher; o Vereador Carlos Alberto de 
Almeida apresentou um Pedido de Informação nº. 05/17 – Terrenos pertencentes ao 
patrimônio publico municipal, com respectivas medidas e vinte e sete Moções de 
Aplauso nº. 22/17 – À Senhora Flávia Pina; nº. 24/17 – À Senhora Mariana Mello;
nº. 26/17 – À Senhora Meiremar Moreira; nº. 27/17 – À Senhora Silvana Sabadin; 
nº. 52/17 – À Senhora Renata Mendes Lopes; nº. 53/17 – À Senhora Lourdes Maria 
da Silva; nº. 54/17 – À Senhora Simone Guedes Garcia Janeiro; nº. 56/17 – À
Senhora Luciana Ivan Pereira Mizael; nº. 57/17 – À Senhora Elidiane Aparecida 
Piller; nº. 58/17 – À Senhora Izanna Silva Cardoso Dutra; nº. 59/17 – À Senhora 
Jessika Pereira Dias; nº. 60/17 – Ao Senhor João Amaro Pimentel Batista; nº. 61/17 –
Ao Senhor Joel Alves de Souza; nº. 62/17 – Ao Senhor José Edvam de Souza; nº. 
64/17 – À Senhora Fernanda Caputo Silveira Linhares; nº. 65/17 – À Fundação 
Cristiano Varella; nº. 66/17 – À Senhora Eleusa da Silva Soares; nº. 67/17 – À
Senhora Kaylane Lorraine; nº. 68/17 – À Senhora Lúcia Helena Madureira Martins; 
nº. 69/17 – À Senhora Mel Gabriela Carvalho de Oliveira; nº. 70/17 – À Senhora 
Marta Andrea da Silva; nº. 71/17 – À Senhora Maria Regina de Oliveira Nascimento; 
nº. 72/17 – À Senhora Dayse Laura Dias Daniel; nº. 73/17 – À Senhora Tiffany 
Cortes; nº. 74/17 – À Senhora Marluce de Souza Melo; nº. 75/17 – À Senhora 
Victoria Andressa Soares; nº. 76/17 – À Senhora Elisiane Leandro Silva; o Vereador
Marcos Martins apresentou um Requerimento verbal, de acordo com o art. 165 do 
Regimento Interno – Colocar as Moções de Aplauso em votação em bloco. Dando 
início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a 
Emenda de redação nº. 01 à Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 –
Dando nova redação à fórmula de promulgação; Emenda de redação nº. 02 à 
Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 – Dando nova redação ao art. 1º, 
aprimorando a técnica legislativa; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas
por unanimidade. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Na 
sessão retrasada, eu trouxe ao plenário a discussão de algumas perguntas e hoje o Dr. 
Guilherme, Procurador do Município e o Dr. André, da Assessoria Jurídica da 
Prefeitura, nos trouxeram as respostas: Na mudança de regime, vai ser deliberado o 
pagamento do FGTS que os trabalhadores tem depositado? Resposta: A deliberação 
do FGTS é de competência exclusiva da Caixa Econômica Federal, sendo que a 
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mesma é quem avalia os critérios de liberação. Resumindo, após três anos é que 
poderá ser requerido o FGTS. Vai ser uma rescisão? Resposta: Os servidores não vão 
ser demitidos. Haveria indenização dos 40%? Resposta: Não, já que os trabalhadores 
não vão ser demitidos. Como fica o vínculo das pessoas que fizeram concurso, 
quando a lei falava que era celetista? Resposta: A mudança de regime afeta a todos, já 
que é decorrente da Lei Orgânica do Município. Se aprovada a mudança do regime, 
os servidores perdem imediatamente as garantias trabalhistas previstas em lei, 
explicitas no edital? Resposta: Ficam garantidas as garantias previstas na Constituição 
Federal de 1988 e as decorrentes das leis municipais em vigor e as previstas no 
estatuto do servidor, a ser apreciado por esta egrégia Câmara de Vereadores. No 
Estatuto, está previsto manter o vale transporte, o 13º salário, férias, adicionais de 
insalubridade, periculosidade ou penosidade. A Prefeitura vai continuar pagando o 
FGTS? Resposta: mudando o regime para estatutário, não haverá mais recolhimento 
do FGTS. Haverá interrupção de tempo na contagem de tempo para as progressões?
Resposta: Não haverá interrupção nas contagens. O tempo de contribuição do 
servidor será aproveitado com a mudança de regime? Resposta: Sim, o regimento 
geral da Previdência Social permanece como sendo o adotado pelos servidores da 
municipalidade. Os servidores aposentados ou afastados por invalidez serão 
abarcados pela mudança de regime? Resposta: Sim, a mudança abrange todos os
servidores. Quanto tempo depois da mudança de regime, o servidor poderá requerer 
sua aposentadoria? Resposta: No tempo, que nos termos da lei previdenciária,
adquirir para aposentadoria. Diante desses fatos, tecnicamente falando, das propostas 
e das respostas, vemos que essa mudança de regime de celetista para estatutário, com 
o estatuto, que vai ser discutido e melhorado, a mudança não vai mudar a fundo a 
relação de trabalho do servidor. O que tinha que ser explicado, foi bem explicado pelo 
judiciário da Prefeitura e pelo Prefeito Carlos Lopes.” O Vereador Joaquim Benedito 
de Almeida disse: “Eu não vim à reunião hoje e estou tomando conhecimento agora 
das respostas, mas eu acho que não está em discussão aqui, qual vai ser o melhor 
regime, celetista ou estatutário. A coisa vai mais além. Nós estamos migrando de 
celetista para estatutário, mas sem o estatuto pronto? Acho que deveria ser aprovado 
juntamente a retirada da Lei orgânica e o estatuto. Nós sabemos que a ADI 
determinou alguns pontos, que são inconstitucionais. Entretanto, na própria 
mensagem do Executivo, ele reconhece que constar o regime na Lei Orgânica é 
inconstitucional. E nós estamos mudando de celetista para estatutário, constando na 
Lei Orgânica, o que continua sendo inconstitucional. E até que se aprove o estatuto, 
como fica? Isso gera uma insegurança jurídica, tanto para o empregador quanto para o 
empregado. O FGTS realmente não poderá mais ser depositado, mas haverá uma 
compensação desses 8%? A mudança da Lei Orgânica poderá ser feita também pelo 
Executivo, mas isso é matéria de lei ordinária específica. Eu entendo toda a 
tramitação, embora não concorde. Respeito a posição dos colegas, mas não concordo 
com a aprovação, sem a gente estar debatendo, estruturando e negociando. Acho que 
votar hoje, seria votar no escuro, dar um cheque em branco. Vou manter meu 
posicionamento.” O Senhor Presidente disse: “Vereador Joaquim, o Senhor esteve 
com o projeto, teve a oportunidade de pedir uma audiência pública, de fazer emendas, 
promover debate, mas Vossa Excelência fez o mesmo discurso da reunião passada. 
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Todos nós sabemos que o projeto tinha dez dias de interstício e eu não me recordo de
o Senhor estar se manifestando nesse período. É lamentável o Senhor não ter se 
convencido, justamente porque o Senhor faltou à reunião hoje. Respeito a opinião do 
Senhor, mas vamos adiante.” Prosseguindo Senhor Presidente colocou em segunda e 
última discussão e votação nominal a Proposição de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal nº. 01/2017 que “Altera a Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa 
no que menciona”. O Senhor Presidente disse: “Em conformidade ao art. 179 do 
Regimento Interno, a votação será nominal e será feita pela lista dos Vereadores 
presentes, os quais, após chamados, responderão “a favor", os favoráveis, "contra", 
os contrários, ou “ me abstenho” os que manifestarem pela abstenção. Solicito à 
Senhora Secretária, que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores.” O 
Vereador Carlos Alberto de Almeida votou a favor da Proposição de Emenda à Lei
Orgânica nº. 01/2017; O Vereador João Batista Pereira da Silva votou a favor da 
Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; O Vereador João Fernando de 
Assis Cipriani votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; O 
Vereador Joaquim Benedito de Almeida votou contra a Proposição de Emenda à Lei 
Orgânica nº. 01/2017 e disse: “Voto contra, porque o que me foi respondido, não 
atende às minhas necessidades. Estou votando contra porque existe nebulosidade.”; O 
Vereador José Carlos de Souza Paschoa votou a favor da Proposição de Emenda à 
Lei Orgânica nº. 01/2017; O Vereador Marcos Martins votou contra a Proposição de 
Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 e disse: “Vou manter o meu posicionamento 
anterior, porque tecnicamente foi respondido, mas politicamente, consultando hoje o 
sindicato e as bases, voto contra.”; O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho votou a 
favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017; A Vereadora Priscila
Fernanda Nery de Souza Rocha votou a favor da Proposição de Emenda à Lei 
Orgânica nº. 01/2017; A Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes votou a favor da 
Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017. Verificada a votação, a Proposição 
de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 que “Altera a Lei Orgânica do Município de 
Matias Barbosa no que menciona”, foi aprovada em segunda e última votação por 07 
(sete) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários. Dando continuidade o Senhor 
Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 132/17 de autoria do 
Vereador José Carlos de Souza Paschoa – Calçamento ou pavimentação asfáltica 
próximo ao “Haras Morena”, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira 
da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos 
Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Neri de Souza Rocha e Rita 
Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 134/17 de autoria do Vereador Joaquim 
Benedito de Almeida – Instalação de ventilador na sala de espera do PSF do Bairro 
Nossa Senhora da Penha, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da 
Silva e Marcos Martins; Indicação nº. 135/17 de autoria do Vereador José Carlos de 
Souza Paschoa – Conserto do telhado e pintura na Escola Municipal José Maria 
Amâncio, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João 
Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins, Otávio 
Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Neri de Souza Rocha e Rita Edite de 
Oliveira Fernandes. Pedido de Informação nº. 05/17 de autoria do Vereador Carlos 
Alberto de Almeida – Terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal, com 
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respectivas medidas, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva,
João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza 
Paschoa, Marcos Martins, Priscila Fernanda Neri de Souza Rocha e Rita Edite de 
Oliveira Fernandes. Moção de Aplauso nº. 10/17 de autoria dos Vereadores Carlos 
Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Pâmela Braga 
Nascimento, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 11/17 de 
autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho –
Ao Senhor Eduardo Felisbino da Luz, sendo subscrita por todos os Vereadores;
Moção de Aplauso nº. 12/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e 
Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Franciane Ottoni, sendo subscrita por 
todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 13/17 de autoria dos Vereadores Carlos 
Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Milene Penaqui 
Soares, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 14/17 de 
autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho –
À Senhora Sheila Vieira da Cunha, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção 
de Aplauso nº. 15/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio 
Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Cristiane Alves Miguel de Lima, sendo subscrita 
por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 16/17 de autoria dos Vereadores 
Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Vanessa 
Cirilo, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 17/17 de 
autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho –
À Senhora Cláudia Maria Alves C. Silva, sendo subscrita por todos os Vereadores;
Moção de Aplauso nº. 18/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e 
Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Andreia Aparecida Carvalho, sendo 
subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 19/17 de autoria dos
Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora 
Elaine Aparecida Oliveira S. Pereira, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção 
de Aplauso nº. 20/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio 
Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Elaine da Costa, sendo subscrita por todos os 
Vereadores; Moção de Aplauso nº. 21/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Juliana da Costa, sendo 
subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 22/17 de autoria do 
Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora Flávia Pina, sendo subscrita por 
todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 23/17 de autoria dos Vereadores Carlos 
Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – Ao senhor Ricardo Oliveira 
Silva, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 24/17 de 
autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora Mariana Mello, sendo 
subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 25/17 de autoria dos
Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora 
Silvana Aparecida Ribeiro, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de 
Aplauso nº. 26/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora 
Meiremar Moreira, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº.
27/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora Silvana 
Sabadin, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 28/17 de 
autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho –
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À Senhora Cátia Cristina Ribeiro, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de 
Aplauso nº. 29/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio 
Gonçalves Filho – À Senhora Deisemara Margarida Pereira, sendo subscrita por 
todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 30/17 de autoria dos Vereadores Carlos 
Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Josiele Cristina 
Medeiros, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 31/17 de 
autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho –
À Senhora Maysa Cecilia Malatesta, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção 
de Aplauso nº. 32/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio 
Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Priscila Ribeiro Biscotto, sendo subscrita por 
todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 33/17 de autoria dos Vereadores Carlos 
Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – Ao Senhor Wilder Matos, 
sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 34/17 de autoria dos
Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora 
Débora Cristina Herculano, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de 
Aplauso nº. 35/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio 
Gonçalves Filho – À Senhora Andreia Márcia Belline, sendo subscrita por todos os 
Vereadores; Moção de Aplauso nº. 36/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Joana Dar’c Santos de 
Almeida, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 37/17 de 
autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho –
À Senhora Daiene Ferreira dos Santos, sendo subscrita por todos os Vereadores;
Moção de Aplauso nº. 38/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e 
Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Mariana Machado Coutinho, sendo 
subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 39/17 de autoria dos
Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora 
Débora de Almeida Candiá, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de 
aplauso nº. 40/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio 
Gonçalves Filho – Ao Senhor Miquéias Chagas, sendo subscrita por todos os 
Vereadores; Moção de aplauso nº. 41/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – Ao Senhor Wellington Jorge Azevedo, 
sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 42/17 de autoria dos
Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora 
Elaine Ferreira Gomes, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso 
nº. 43/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio 
Gonçalves Filho – À Senhora Lilian Ventura dos Santos, sendo subscrita por todos os 
Vereadores; Moção de Aplauso nº. 44/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Elizângela Josefa Carlos, 
sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 45/17 de autoria dos
Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – ao Senhor 
Leonardo Albertino da Costa, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de 
Aplauso nº. 46/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio 
Gonçalves Filho – À Senhora Ligia de Faria Assis, sendo subscrita por todos os 
Vereadores; Moção de Aplauso nº. 47/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora Mara Lúcia Malatesta, sendo 
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subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 48/17 de autoria dos
Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora 
Rosana Helena Alves, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso 
nº. 49/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio 
Gonçalves Filho – À Senhora Rosilene Maria da Silva, sendo subscrita por todos os 
Vereadores; Moção de Aplauso nº. 50/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – Ao Senhor Walter Ramos Toledo, sendo 
subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 51/17 de autoria dos
Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora 
Cristiane Alves Miguel Lima, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de 
Aplauso nº. 52/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora 
Renata Mendes Lopes, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso 
nº. 53/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora Lourdes 
Maria da Silva, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 54/17 
de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora Simone Guedes 
Garcia Janeiro, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 55/17 
de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho 
– à Senhora Simone Marques da Silva, sendo subscrita por todos os Vereadores;
Moção de Aplauso nº. 56/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – à 
Senhora Luciana Ivan Pereira Mizael, sendo subscrita por todos os Vereadores;
Moção de Aplauso nº. 57/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À
Senhora Elidiane Aparecida Piller, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção 
de Aplauso nº. 58/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora 
Izanna Silva Cardoso Dutra, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de 
Aplauso nº. 59/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora 
Jessika Pereira Dias, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº.
60/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – Ao Senhor João Amaro 
Pimentel Batista, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº.
61/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – Ao Senhor Joel Alves de 
Souza, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 62/17 de 
autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – Ao Senhor José Edvam de Souza, 
sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 63/17 de autoria dos
Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho – À Senhora 
Roberta da Silva Correa, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso 
nº. 64/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora Fernanda 
Caputo Silveira Linhares, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso 
nº. 65/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Fundação Cristiano 
Varella, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 66/17 de 
autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora Eleusa da Silva Soares, 
sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 67/17 de autoria do
Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora Kaylane Lorraine, sendo subscrita 
por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 68/17 de autoria do Vereador Carlos 
Alberto de Almeida – À Senhora Lúcia Helena Madureira Martins, sendo subscrita 
por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 69/17 de autoria do Vereador Carlos 
Alberto de Almeida – À Senhora Mel Gabriela Carvalho de Oliveira, sendo subscrita 
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por todos os Vereadores; Moção de aplauso nº. 70/17 de autoria do Vereador Carlos 
Alberto de Almeida – À Senhora Marta Andrea da Silva, sendo subscrita por todos os 
Vereadores; Moção de Aplauso nº. 71/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de 
Almeida – À Senhora Maria Regina de Oliveira Nascimento, sendo subscrita por 
todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 72/17 de autoria do Vereador Carlos 
Alberto de Almeida – À Senhora Dayse Laura Dias Daniel, sendo subscrita por todos 
os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 73/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de 
Almeida – À Senhora Tiffany Cortes, sendo subscrita por todos os Vereadores;
Moção de Aplauso nº. 74/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À
Senhora Marluce de Souza Melo, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de 
Aplauso nº. 75/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora 
Victoria Andressa Soares sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso 
nº. 76/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – À Senhora Elisiane 
Leandro Silva, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 77/17 
de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Otávio Júlio Gonçalves Filho 
– À Senhora Luiza Helena Menezes de Souza Marques, sendo subscrita por todos os 
Vereadores; Moção de Aplauso nº. 78/17 de autoria dos Vereadores Otávio Júlio 
Gonçalves Filho e Carlos Alberto de Almeida – Aos Servidores da Câmara Municipal 
envolvidos na Semana da Mulher, sendo subscrita por todos os Vereadores; sendo as 
mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Em seguida o Senhor 
Presidente colocou em única discussão e votação os pedidos de empréstimo do 
auditório Jossenyr Gama Pereira, para o Conselho Municipal da Juventude -
COMJUVE, no dia 23 de março de 2017 das 17:00 às 18:30 horas e no dia 29 de 
março de 2017, das 15:30 as 17:00 horas, para realização de reuniões do Conselho;
Para o Vereador Marcos Martins para o dia 31 de março de 2017 de 17:00 às 19:00 
horas, para discutir a reforma da Previdência e os efeitos da mesma na vida dos 
trabalhadores e trabalhadoras; sendo os mesmos, cada um a seu tempo, aprovados por 
unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente concedeu a palavra ao orador 
inscrito, Vereador João Fernando de Assis Cipriani que disse: “Me admira muito a 
posição do Vereador Marcos Martins, que na reunião, disse que votaria a favor na 
proposição e votou contra. Outro assunto. Nós votamos aqui moções de aplauso, para 
as tantas pessoas que trabalharam intensamente neste evento. Mas também quero dar 
aplausos ao corpo de funcionários da Casa, que receberam esse pessoal com muita 
garra, não deixando faltar nada.” O Senhor Presidente disse: “Semana que vem,
teremos mais uma leva de agradecimentos aos outros voluntários, ao Departamento de 
Assistência Social, à Câmara Municipal. O compromisso que temos de manifestar 
esse agradecimento às pessoas que vieram, por dever de ofício ou voluntariamente, é 
o mínimo que a Câmara pode fazer. Infelizmente, enquanto a gente lia essas moções, 
algumas pessoas se manifestavam, a meu ver, de forma ridícula, com risinhos de 
deboche. Como se essas pessoas que vão ser agraciadas, não fossem merecedoras. É 
lamentável. Por que em vez de tentar desfazer do trabalho da Câmara, não vieram 
aqui, colaborar voluntariamente com seus trabalhos? Outro assunto. Gostaria de 
mandar um recado, mas não vou citar nome, porque essa pessoa não merece 
consideração nenhuma, porque você não tem capacidade de negociar, de tratar olho 
no olho, você vai para o facebook agredir as pessoas. Outro dia falaram por ai e essa 
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pessoa vai ser responsabilizada judicialmente, falaram que o Vereador estava levando 
vantagem, mas não tiveram coragem de apontar quem. Uma pessoa que fala uma 
mentira, que Vereador está levando vantagem para votar projeto em desfavor de 
servidor, deveria apontar quem está levando vantagem e quais são essas vantagens. 
Eu tenho uma história política e não vou admitir que um desavisado, venha cair de 
paraquedas na cidade onde vivo e vir falar do que não sabe. Vamos dar início à 
conversação do estatuto do servidor e peço aos servidores que venham, olhem o 
projeto, tragam suas ideias. Agora vocês não deveriam se sentir representados por 
pessoas que só querem agredir as autoridades. Nunca tive nada contra servidor, estou 
aqui de braços abertos, para todos os servidores. Mas infelizmente vocês estão muito 
mal representados. Desde já, a Casa está aberta para negociar com vocês no projeto. 
Nós vamos debater as propostas. Eu fiquei trinta dias com esse projeto na mão e não 
vi nenhum servidor nos procurar para debater e depois ficam falando o que pensam 
na rua. Fica aqui o apelo, para que vocês venha debater o projeto. Todos os 
Vereadores, estão comprometidos com a causa de vocês, mas de uma forma decente e 
moral.” O Vereador Marcos Martins solicitou um aparte e disse: “Eu vim à reunião, a 
gente conversou e eu estava tendendo a votar favorável, porque tecnicamente, foram 
respondidas e sanadas as minhas dúvidas. Mas depois, conversei com outras pessoas, 
outras ponderações e acabou que fiquei convencido a ter esse voto contrário.” A 
seguir o Senhor Presidente leu o balancete das Despesas e Receitas do mês de 
Fevereiro de 2017. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à
Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou 
encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e vinte minutos à qual estiveram 
presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria 
Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente 
assinada. Matias Barbosa, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e 
dezessete. Em tempo, na fala do Vereador Marcos Martin, onde se lê: O que tinha que 
ser explicado, foi bem explicado pelo judiciário da Prefeitura, leia-se, o que tinha que 
ser explicado, foi bem explicado pelo jurídico da Prefeitura. Matias Barbosa, aos 
vinte e nove dias do mês de março de dois e dezessete. Aprovada por 
unanimidade aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezessete. 

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