| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2017-03-29 |
| native_id | 673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
82 Ata da 13ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dezenove horas e cinco minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a décima terceira reunião ordinária. O Senhor Presidente convidou para dar entrada no plenário os Excelentíssimos Senhores Celso Machado Ferreira e Francisco da Silva Coutinho, respectivamente, Presidente e Vice Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto. E saudou a presença de Dimitri Sousa Cardoso, Assessor Jurídico, Munique Aparecida de Almeida Delgado, Tesoureira e Coordenadora do Parlamento Jovem e Leandro Aireira Neto, Servidor da Câmara Municipal de Rio Preto. A Senhora Secretária procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 22 de março de 2017; sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Senhora Secretária procedeu a leitura das correspondências recebidas: Ofício: 13/2017, José Mauro de Souza – Presidente do SINSERPU-MB, solicitação faz; Ofício nº. 0923/03/2017, Sônio José de Menezes – Presidente do Conselho Municipal de Saúde, solicitação faz e correspondências expedidas: Ofício nº. 115/2017/CMMB, Carlos Antônio de Castro Lopes – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 117/2017/CMMB, Cristiano Juvenal da Silva – Presidente do Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE, comunicado faz; Ofício nº. 120/2017/CMMB, aos familiares do Sr. Ernane Júlio Gonçalves, encaminhamento faz; Ofício nº. 121/217/CMMB, Ronie Cláudio Mattos Leite – Responsável pelo Jornal MB Notícias, notificação faz. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. A Senhora Secretaria procedeu a leitura da Mensagem nº. 010/2017, enviada pelo Exmo. Sr. Prefeito municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar que “Institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração pública direta do município de Matias Barbosa e dá outras providências”. A seguir o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. Os Vereadores João Fernando de Assis Cipriani e José Carlos de Souza Paschoa apresentaram uma Indicação nº. 141/17 – Construção de bancos na parte externa, sob a cobertura, na capela mortuária; o Vereador João Batista Pereira da Silva apresentou duas Indicações nº. 140/17 - Pavimentação asfáltica da Rua Noêmia Pereira de Andrade, no Centro; nº. 142/17 - Pavimentação asfáltica das Ruas Albano Cipriani e Joaquim Spagnol, no Olaria; o Vereador Marcos Martins apresentou duas Indicações nº. 137/17 - Instalação de corrimão na escadaria da Capela do Rosário; nº. 138/17 - Solicitação de passarela nas passagens da linha férrea que corta o município; e um Pedido de Informação nº. 06/17 – Despesas com o Carnaval 2017; o Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou duas Indicações nº. 136/17 - Ampliação de dias de atendimento pela empresa prestadora de serviços de troca das lâmpadas dos postes; nº. 139/17 - 83 Pavimentação asfáltica da Rua Hélio Martins Ribeiro, no Bairro Mirim; todos os Vereadores apresentaram uma Moção de Pesar nº. 79/17 – Aos familiares do Senhor Antônio Domingos de Lima; a Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha apresentou um Requerimento nº. 06/17 - Ofício ao Hospital Dr. João Penido, solicitando informações relativas a cidadão matiense desaparecido, visto pela última vez no referido hospital; os Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Joaquim Benedito de Almeida apresentaram uma Indicação nº. 143/17 - Nivelamento, construção de boca de lobo e asfaltamento das Ruas João Stefanon e Henrique Cigani; o Vereador Carlos Alberto de Almeida apresentou cinco Indicações nº. 144/17 - Reativação e apoio à equipe de handebol do município; nº. 145/17 - Nivelamento e recapeamento trecho específico da Rua Governador Valadares e tampa de bueiro; nº. 146/17 - Casa dos Conselhos; nº.147/17 - Manutenção e revitalização do PSF Maria Augusta; nº. 148/17 - Limpeza da Rua Álvaro Braga. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 136/17 de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani - Ampliação de dias de atendimento pela empresa prestadora de serviços de troca das lâmpadas dos postes, sendo subscrita por todos os Vereadores; Indicação nº. 137/17 de autoria do Vereador Marcos Martins - Instalação de corrimão na escadaria da Capela do Rosário, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 138/17 de autoria do Vereador Marcos Martins - Solicitação de passarela nas passagens da linha férrea que corta o município, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 139/17 de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani - Pavimentação asfáltica da Rua Hélio Martins Ribeiro, no Bairro Mirim, sendo subscrita por todos os Vereadores; Indicação nº. 140/17 de autoria do Vereador João Batista Pereira da Silva - Pavimentação asfáltica da Rua Noêmia Pereira de Andrade, no Centro, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 141/17 de autoria dos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani e José Carlos de Souza Paschoa – Construção de bancos na parte externa, sob a cobertura, na capela mortuária, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, João Batista Pereira da Silva, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha; Indicação nº. 142/17 de autoria do Vereador João Batista Pereira da Silva - Pavimentação asfáltica das ruas Albano Cipriani e Joaquim Spagnol, no Olaria, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Moção de Pesar nº. 79/17 de autoria de todos os Vereadores – Aos familiares do Senhor Antônio Domingos de Lima; Requerimento nº. 06/17 de autoria da Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha - Ofício ao Hospital Dr. João Penido, solicitando 84 informações relativas a cidadão matiense desaparecido, visto pela última vez no referido hospital, sendo subscrita por todos os Vereadores; Pedido de Informação nº. 06/17 de autoria do Vereador Marcos Martins – Despesas com o Carnaval 2017, sendo subscrito pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes Indicação nº. 143/17 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e Joaquim Benedito de Almeida - Nivelamento, construção de boca de lobo e asfaltamento das Ruas João Stefanon e Henrique Cigani, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 144/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida - Reativação e apoio à equipe de handebol do município, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 145/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida - Nivelamento e recapeamento trecho específico da Rua Governador Valadares e tampa de bueiro, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho; Indicação nº. 146/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida - Casa dos Conselhos, sendo subscrita pelo Vereador João Fernando de Assis Cipriani; Indicação nº. 147/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida - Manutenção e revitalização do PSF Maria Augusta, sendo subscrita pelo Vereador João Fernando de Assis Cipriani; Indicação nº. 148/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida - Limpeza da Rua Álvaro Braga, sendo subscrita pelo Vereador João Fernando de Assis Cipriani; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente solicitou aos Vereadores que se colocassem de pé, e em conformidade ao disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal e o disposto ao parágrafo 2º do artigo 203 do Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara Municipal promulgou a Emenda à Lei Orgânica nº. 10, de 29 de março de 2017 que “Altera a Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa no que menciona”. Em seguida o Senhor Presidente disse que a equipe da EMATER, está solicitando agendamento de uma reunião, para que eles possam apresentar, de forma interativa a esta Casa, o relatório anual de atividades de 2016. A reunião ficou de ser agendada. Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito, Vereador Marcos Martins que disse: “A edição de terça feira da Tribuna de Minas, trouxe um trabalho desta Casa e também do ex-Prefeito Joaquim, que é que abriu a licitação para construção de cinquenta e sete casas populares pela COHABMG. Na legislatura passada, lutamos muito pela construção de casas populares e finalmente vão ser construídas cinquenta e sete casas. A princípio, a construção será em Cedofeita, naquele terreno acima da Escola Municipal. É uma boa notícia, que deve ficar registrada aqui na Casa, para os municípes. Outra boa notícia é que veio aqui o representante da Deputada Federal Margarida Salomão, o Juraci Scheffer, que é Coordenador da nossa região. Ele conversou com o Prefeito Carlos Lopes e a Luiza, Diretora do Departamento de Saúde, e falou sobre trazer algumas emendas 85 parlamentares para a cidade. A princípio são duzentos mil reais: cem mil reais de verba para custeio da saúde e mais cem mil reais para implantação de academias ao ar livre, chamadas de academias da saúde. O outro assunto é que está sendo feito em outras Casas, como Juiz de Fora, Bicas, Santo Dumont, etc., uma moção de repúdio da Casa à proposta de emenda constitucional nº. 287/2006, que é a reforma da Previdência. Eu trouxe dois modelos, para que seja encaminhada essa moção de repúdio aos nossos Deputados e Senadores, porque do jeito que está proposta esta emenda, vai mexer profundamente na questão da Previdência: no tempo mínimo de aposentadoria e contribuição, vai reduzir os valores das pensões por morte, vai desvincular o valor do benefício do valor do salário mínimo. Os trabalhadores rurais, as viúvas, os idosos e os trabalhadores de baixa renda vão ser os mais penalizados. As Câmaras estão fazenda esta moção de repúdio em nome de todos os Vereadores. É uma coisa supra partidária, para mostrar para os Deputados que, do jeito que está essa reforma da Previdência, ela vai prejudicar sim o trabalhador brasileiro, principalmente as mulheres, que vão ter que trabalhar mais, com uma expectativa de ter que trabalhar até os 65, 70 anos. Daqui a pouco, os trabalhadores vão ter que trabalhar até morrer. Solicito a Vossa Excelência que encaminhe uma cópia para cada Vereador e que cada um pense, para vermos se podemos apresentar esta moção de repúdio na próxima sessão da Câmara, para que Matias Barbosa possa passar a sua mensagem ao Congresso Nacional, de que é contra essa reforma da Previdência, a exemplo do que estamos vendo nesta gigantesca mobilização Brasil afora.” O Vereador Otávio Júlio solicitou pela ordem e disse: “No MB Notícias do mês de março de 2017, vemos várias falhas na matéria publicada. É preciso fazer um pedido de retratação. E também que eles possam responder, quem é o responsável pela edição, já que não consta mais no jornal.” O Senhor Presidente disse: “Quando nós recebemos o jornal MB Notícias, eles disseram que iam fazer uma matéria sobre a mudança de regime. Mas lamentavelmente saiu esta matéria irresponsável. Na quinta feira, tive conhecimento do jornal e na sexta feira me encontrei com o responsável e cobrei dele, assim como a Vereadora Priscila, que estava presente na Casa e também fez a sua reclamação. Porque, ele expor o posicionamento do jornal, a ideia, tudo bem, mas não da forma mentirosa como foi feito. Eu o questionei de onde ele tirou essas informações e ele respondeu que ouviu dizer. Eu lhe disse que ele deveria ter tido ao menos a responsabilidade de procurar a Câmara e saber o que estava acontecendo. Eu falei com ele que estava parecendo uma matéria política, de um grupo político. Lamento, fiquei muito decepcionado, a pessoa foi muito infeliz nesta matéria. No final da nossa conversa, eu perguntei o que ele ia fazer e ele respondeu que não ia fazer nada. Então, não me restou outra atitude, senão fazer essa interpelação e se ele não me responder, eu solicitei que ele retirasse todos os exemplares de circulação. E nós vamos ver agora qual vai ser a nossa próxima medida. E com o desrespeito que ele teve para com a Casa, ele perdeu parceiros. E com essas inverdades, ele cria uma instabilidade psicológica nos servidores. Mas nós já preparamos uma resposta, e se tivermos que entrar com uma ação, vamos entrar e vamos pedir uma capa, e vamos fazer também um panfleto rebatendo ponto a ponto.” A Vereadora Priscila Fernanda disse: “Também quero manifestar meu repúdio a esta matéria de capa do jornal MB Notícias deste mês, edição de nº. 336, que teve uma 86 matéria extremamente tendenciosa e que não tem fundamentos. Inclusive fala que a Lei Orgânica não está contemplando alguns artigos da Constituição. Além da retração, com a resposta na capa, sugiro que solicitemos ao jornal, que entregue os três mil exemplares na Câmara, para que nós possamos fazer a distribuição desses jornais nos pontos de distribuição que eles fazem usualmente.” O Senhor Presidente disse: “O Celso, Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto, juntamente com seu Vice, vieram hoje conhecer as nossas instalações e nos convidar para o lançamento do Parlamento Jovem deles, que será dia 04 de abril, terça feira, às 19:00 horas. O Senhor Celso disse: “Agradeço a vocês por nos receberem tão bem. Quero deixar aqui um abraço fraterno. Quero lhes parabenizar, não só pela bela Casa, mas também pela organização e ordem. Vamos receber vocês na terça feira, com muita alegria. Além de convidar vocês também peço um socorro, para abrilhantarem nosso Parlamento Jovem.” O Senhor Presidente disse: “É o meu primeiro ano no Parlamento Jovem e como você, também estou procurando aprender e entender um pouco mais, para tentar deixar um legado. Mas se Deus quiser, você vai ter êxito. Eu sei o quanto você é interessado nas causas da sociedade e o quanto luta pela sua cidade.” O Vereador Marcos Martins solicitou um aparte e disse: “Quero parabeniza-lo por ter dado sequência a esse projeto, que é institucional e de grande valia, que mexe com a cabeça da juventude e transforma para melhor, a exemplo do que a nossa Câmara faz. E podem contar com a gente.” O Vereador Joaquim Benedito solicitou um aparte e disse: “Esse projeto Parlamento Jovem é desenvolvido pela PUC Minas, Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais, com parcerias com os Colégios. Minas Gerais tem 853 municípios e poucos foram contemplados com esse projeto. Quando iniciou, eram vinte municípios e Matias Barbosa estava inserido. Isto é um privilégio. Hoje, a consciência política e o senso crítico da juventude estão muito apurados. E os temas são os que acontecem no dia a dia das cidades. Os temas são debatidos e temos conhecimento de que muitas ideias foram para a Assembleia, para virar lei para o Estado todo. Desejo sucesso para vocês nesta empreitada.” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezessete. Aprovada por unanimidade aos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezessete.