| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2017-05-15 |
| native_id | 681 |
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115 Ata da audiência pública da 10ª reunião extraordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezessete às dezessete horas e quarenta e cinco minutos no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes. A seguir o Senhor Presidente disse: “Convido para dar entrada no plenário os Senhores Guilherme Rocha Lima, Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura; Carlos Henrique Leal Porto, Consultor da Empresa Planejar; Luiz Carlos Porto; André Depinope. A presente audiência pública foi solicitada pelos Vereadores desta Casa e convocada no dia 03 de maio de 2017, tendo como finalidade promover conhecimento e ouvir as diversas correntes de opinião, acerca do Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 que “Institui o regime jurídico dos Servidores públicos da administração pública direta do município de Matias Barbosa e dá outras providências” - (estatuto). Este projeto é fruto de mudanças e adequações financeiras, das quais, o município se vê obrigado a realizar, visando o equilíbrio de suas contas. Esclareço ainda que recentemente foi aprovado por esta Casa o Projeto de Emenda à Constituição Municipal, corrigindo vicio de inconstitucionalidade. A Emenda excluiu da Lei Orgânica do Município, artigos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Estes artigos foram adicionados à LOM, pelo Poder Legislativo à época de sua criação e continham em seu bojo, benefícios aos Servidores municipais, que geravam despesas ao Poder Executivo, ferindo desta maneira, a separação entre os Poderes. Neste momento, como parte das adequações, visando equilíbrio das contas públicas, tramita nesta Casa o Projeto de Lei Complementar que cria o estatuto do Servidor, o qual motivou a realização desta audiência pública, que ajudará na fundamentação do voto dos Vereadores. Conforme determinado em plenário, na reunião do dia 12 de maio de 2017, esclareço que: Será concedido ao Poder Executivo e a Entidade de Classe (Sindicato dos Servidores) até 30 minutos, para exposição do tema. Os cidadãos que fizeram inscrição, poderão fazer uso da palavra por dois minutos e falarão no microfone localizado junto ao parapeito, não havendo prorrogação do tempo. Os Senhores Vereadores terão 2 (dois) minutos para, caso queiram, fazerem uso da palavra para interpelar o expositor, cabendo ainda réplica e tréplica, e ao final, terão 2 (dois) minutos para considerações finais. Não será admitido fuga do tema determinado para essa audiência, ficando todos os que farão uso da palavra, cientes de que, caso isso ocorra, terão sua palavra cassada e serão convidados a ocuparem seu lugar de assento. Por fim, solicito a colaboração de todos, para que os trabalhos transcorram da melhor forma possível. Contudo, alerto que os excessos serão contidos, palavras cassadas e perturbadores retirados do recinto, conforme determina o art. 245 do Regimento Interno da Câmara. Convido o Sr. Carlos Henrique Leal Porto para dar início à exposição e possíveis considerações relativas ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 que “Institui o regime jurídico dos Servidores públicos 116 da administração pública direta do município de Matias Barbosa e dá outras providências”.” O Sr. Carlos Henrique Leal Porto disse: “O tema que estamos tratando hoje é de estrema relevância. Vou começar falando o que levou o município, lá nos idos da Lei Orgânica, a criar o regime celetista. A constituição de 1988 foi infeliz em colocar a possibilidade de opção de regime misto, porque o Servidor público tem a proteção de uma série de garantias que a Constituição lhe dá. A CLT é uma lei que protege o trabalhador da iniciativa privada. O Servidor público é passivo de concurso publico e como pode ser também ao mesmo tempo protegido pela CLT? Quando iniciou-se o processo para definição do regime jurídico, o regime que era compatível era o estatuário. Foi feita agora a Emenda à Lei Orgânica, porque a matéria não era constitucional. Foi feito em 2015, uma projeção do quadro de pessoal existente na Prefeitura, comparando com a capacidade da receita do município e naquela oportunidade, o tamanho do quadro de Matias, com os direitos que estavam sendo dados pela Lei Orgânica e também pelos planos de carreiras, os gastos chegariam a cerca de setenta por cento da receita corrente líquida, ultrapassando os cinquenta e quatro por cento permitidos pela Constituição. E nós dissemos que era impossível continuar do jeito que estava. Posteriormente a receita caiu e o município recorreu a um decreto de calamidade por questões financeiras e depois a uma ADI, para sustar os efeitos da Lei Orgânica Municipal. Por isto, não vejo nenhuma razão para o município não ser estatutário. Como dar dois direitos ao trabalhador? Se ele é vinculado à CLT, ele tem o FGTS para garantir o direito dele. Mas como dar o direito da CLT e dar a estabilidade? O município precisava fazer essa correção. Ou adequa-se as vantagens que estavam na Lei Orgânica, ou chegará o tempo em que o Município chegará ao limite máximo de gasto com pessoal, e não poderá mais continuar a contratar, a pagar hora extra, vantagens, nem dar reajuste salarial. É preferível agir preventivamente, corrigindo algumas coisas que atrapalham o desenrolar da relação de trabalho, do que lá na frente, o município alcançar o limite dos cinquenta e quatro por cento permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É preferível ter o direito ao trabalho garantido, do que ter uma legislação que protege muito, dá muitas vantagens e depois não se consegue pagar, porque vai ultrapassar o limite de gastos. Mudar o regime e criar o estatuto, é uma necessidade premente, para os trabalhadores atuais e os do futuro.” O Vereador Marcos Martins disse: “Eu estava presente naquela reunião com o exPrefeito Joaquim e estava lá também o atual Prefeito, Carlos Lopes e na época, vocês fizeram uma projeção. Tenho uma pergunta objetiva: há também hoje, alguma outra projeção, de quanto o Município vai economizar ou não, tem uma previsão de gastos nesse sentido, passando o regime para estatutário e se vocês tiverem, podem encaminhar para nos?” O Senhor Carlos Henrique respondeu: “Na verdade não temos esta projeção agora. Porque quando você afere os índices e dados de pessoal é dos últimos 12 meses. Pode ser feito, mas ainda não fiz.” O Vereador Marcos Martins prosseguiu dizendo: “Depois que o Senhor fizer essa projeção, pode encaminhar para Casa, para que, ao longo da tramitação do projeto, possamos embasar ainda mais nosso voto?” O Senhor Carlos Henrique respondeu que sim. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida disse: “Também estive presente naquela reunião e vimos a realidade demonstrada e quando votamos aqui essa Emenda à Lei Orgânica, do regime, eu defendi a tese de que aquela emenda deveria 117 ser aprovada concubitantemente com o estatuto, porque ficou um vácuo. Você sabe se nessa revisão, as leis ordinárias vigentes que concedem alguns benefícios foram contempladas ou retiradas na elaboração do estatuto?” O Senhor Carlos Henrique respondeu: “As leis ordinárias permanecem, inclusive os planos de carreiras. Na verdade, entendo que, após a aprovação da Emenda à Lei Orgânica e da votação do estatuto, os planos de carreiras devem ser revistos, até para atender o ordenamento jurídico e adequá-los à nova realidade. Nenhuma dessas leis estão sendo alteradas. Nós estamos criando o regime estatutário e o estatuto vai substituir a CLT. Entendemos que a CLT é incompatível com o Servidor publico.” A seguir o Senhor Presidente Convidou o Sr. José Mauro de Souza para dar entrada no plenário, para dar início à exposição e possíveis considerações relativas ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 que “Institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração pública direta do município de Matias Barbosa e dá outras providências”. O Sr. José Mauro de Souza disse: “Vamos aqui fazer um demonstrativo. Vou deixar para o Dr. Flábio Vieira Fraga estar fazendo as explanações, para vocês e para os Vereadores.” O Senhor Flábio Vieira Fraga disse: “Estamos aqui hoje, promovendo esta audiência pública, para refletirmos os pontos de interesse dos Servidores públicos do município de Matias Barbosa. Acho que está havendo uma confusão muito grande, de informações equivocadas com relação ao regime. Nós temos dois regimes, que podem ser optados pelo ente público: o celetista e o estatutário. Não existe nenhuma obrigação de ser um ou outro. Quanto à estabilidade, existe hoje uma súmula 390 do TST, que garante estabilidade aos Servidores celetistas. Quanto à estabilidade, estamos resolvidos. A questão é que já foi aprovado o regime novo, em que os Servidores deixaram de ser celetistas para serem estatutários. Terá um estatuto que trará os direitos e deveres dos Servidores. O que temos que discutir agora é o que se perde e o que se ganha. Esse estatuto é uma míngua, os Senhores estão ficando no raso. Está sendo garantido somente o básico do básico da Constituição. Poderiam ser acrescidos outros direitos para melhorar, motivar e valorizar os Servidores públicos, que trabalham com dignidade em prol da administração pública e da sociedade. Não estamos aqui defendendo simplesmente reivindicações, mas garantir o mínimo de valorização, daqueles que trabalham pela administração pública, porque é a administração pública que serve à Sociedade, que não é composta só pelo Prefeito e Vereadores, é composta por uma gama de Servidores que estão escondidos, que não aparecem, mas que estão lá, dando suporte para o bom desempenho do serviço público do Município. E se o Prefeito trabalha com dignidade, se os Vereadores trabalham com dignidade é porque tem Servidores que trabalham com dignidade e eles merecem respeito pelo que fazem e reconhecer os direitos deles, direitos mínimos.” O Senhor Presidente disse: “Senhor Flábio, se atenha ao assunto.” O Senhor Flábio respondeu: “Pois Não.” O Senhor Presidente prosseguiu dizendo: “E quem está com a palavra sou eu, o Senhor ouça. Por favor, o Senhor não veio aqui para fazer palanque político. Ficou claro no início, que eu posso cassar a palavra do Senhor e convidá-lo a tomar acento. Eu quero que o Senhor se atenha ao tema. O Senhor veio aqui trazer propostas, indicadas pelo seu Sindicato. Caso o Senhor faça o que o Senhor fez agora, novamente, já comunico ao Sindicato que o Senhor vai ser convidado a se retirar. Obrigado.” “O Senhor Flábio disse: “O que eu tinha de 118 falar, eu já tinha a respeito. Vamos agora nos ater ao que foi proposto.” O Senhor Presidente disse: “Eu também posso encerrar a sessão, se tiver mais aplausos e vaias. Eu pedi a todos vocês respeito.” O Senhor Flábio disse: “Vamos agora ver rapidamente o que nós propomos aqui: Art. 9º - São formas de provimento em cargo público: I - nomeação; II - readaptação; III - reversão; IV - disponibilidade e aproveitamento; V - reintegração; VI - recondução; VII - promoção. Art. 17- A jornada de trabalho dos Servidores públicos municipais é de no máximo 40 (quarenta) horas, observado as legislações que regulamentam as categorias profissionais, que serão fixados por decreto, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos. § 3º - Os Servidores municipais podem, em comum acordo com a Administração, exercer as atividades do seu cargo em jornadas reduzidas ou ampliadas, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) e o limite máximo de 100% (cem por cento) da jornada normal, com vencimento calculado proporcionalmente à redução ou ampliação, devidamente regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo ou Legislativo. § 4º A pedido do servidor com mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício, poderá ser autorizada a redução da carga horária de trabalho, com redução proporcional da remuneração, desde que o Servidor comprove a existência de relevante interesse pessoal e a chefia imediata ateste que a redução da carga horária não influirá de modo negativo na produtividade do setor. Subseção IV - Do Estágio Probatório - Art. 18 - Do Estágio Probatório § 8º O Servidor que se encontra em estágio probatório adquirirá a estabilidade no serviço público, conforme art. 41 da Constituição Federal de 1988, após obter resultado positivo na avaliação de desempenho, equivalente a 60% da soma dos pontos das avaliações elaboradas anualmente e analisadas e ratificadas pela Comissão Especial de Desenvolvimento Funcional. Seção VIII - ART. 30 A promoção se realiza mediante seleção competitiva interna; ou por capacitação escolar *Nível fundamental 20%; *Nível médio 20%; *Superior 15%; *Pós graduação 15%. Capítulo II - Das Vantagens - Art. 45. Além do vencimento, poderão ser pagas ao Servidor as seguintes vantagens: I – diárias; II – gratificações; III – adicionais; IV – vale-transporte integral e sem desconto; V – Quinquênio ou Triênio (10 % ou 5%); VI – Vale Alimentação ou Ticket (30% Salário Mínimo). Seção III – Adicionais - Subseção I - Do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários - Art. 52. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100 % (cem por cento) em domingos e feriados. Parágrafo único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, na forma do regulamento, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. § 1° - A pedido do Servidor, o pagamento das horas extras pode ser substituído por concessão de folgas compensatórias das horas-extras trabalhadas. Art. 53 - O adicional de prestação de serviços extraordinários não incorporará ao vencimento, salvo disposição em contrário disciplinado em lei específica. § 1° - Não poderá receber adicional por serviço extraordinário o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada. Seção IV - Art. entre 58 e 59 - V – Quinquênio ou Triênio (10 % ou 5%) (Art. 101) - Ao Servidor Público é assegurado o recebimento de adicional de 10% (dez por cento) por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos 119 vencimentos integrais concedidos após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, que incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos ou (Art. 101) - Ao Servidor Público é assegurado o recebimento de adicional de 5% (cinco por cento) por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais concedidos após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, que incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos. VI – Vale Alimentação ou Ticket (30% salário mínimo) - Será concedido ao Servidor todo mês um vale alimentação cujo percentual equivale a 30% do salário mínimo, desde que não tenha faltas injustificadas. Capítulo V - Das Licenças - Disposições Gerais - Art. 64. Conceder-se-á ao Servidor licença: I – para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para tratar de interesses particulares; VI - para desempenho de mandato classista; VII - 180 dias para maternidade ou adoção legal. VIII - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; IX - prêmio por assiduidade; X - para aperfeiçoamento profissional. Da Licença para Tratar de Interesses Particulares - Art. 69. A critério da administração poderá ser concedida ao Servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem remuneração. Art. 70. É assegurado ao Servidor o direito a licença para o desempenho de mandato de direção em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º Somente poderão ser licenciados Servidores eleitos para cargos de direção nas referidas entidades, até o limite máximo de 02 (dois), por entidade. § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição. Suprimir: e por uma única vez. Seção VII - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro - Será concedida ao Servidor licença sem remuneração, pelo prazo de 2(dois) anos, prorrogáveis se necessário, pelo mesmo tempo, ou superior, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes executivo e Legislativo. Seção VIII - Da LicençaPrêmio por Assiduidade - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício de cargo ou emprego integrante do quadro efetivo do serviço público municipal, o Servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo ou emprego efetivo. Não se concederá licença-prêmio ao Servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do serviço em virtude de: I - penalidade disciplinar de suspensão por mais de 12 (doze) dias, ininterruptos ou não; II - faltas ao serviço em número superior a 25 (vinte e cinco) dias; III - licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 90(noventa) dias, consecutivos ou não; IV - abono médico por prazo superior a 30 (trinta) dias; V - licença para tratamento de saúde por período superior a 90 (noventa) dias; VI - condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; VII - licença para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único - Excetua-se do prazo previsto nos incisos II e III, as licenças decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. - O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercido. A licença-prêmio poderá ser gozada parceladamente em períodos mínimos de 1 (um) mês, de acordo com os interesses 120 do serviço. - O número de Servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação por setor, da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. - Após adquiridos 2 (dois) períodos de licençaprêmio, o Servidor poderá receber em pecúnia, o correspondente a 1 (um) mês de licença-prêmio. § 1° - Somente será permitido converter em pecúnia 1 (um) mês por ano e sempre no mês de aniversário do Servidor. § 2° - O Servidor que na data de publicação desta lei tenha saldo de férias prêmio não gozadas, poderá converter em pecúnia 1 (um) mês correspondente a cada 4 (quatro) meses já adquiridos, observado o disposto no parágrafo anterior. Seção IX - Da Licença Para Aperfeiçoamento Profissional - O Servidor estável, poderá obter licença remunerada, para fins de aperfeiçoamento profissional. - Constitui fundamento para concessão da licença de que trata o artigo anterior: I - frequência a cursos de extensão, especialização e pós-graduação, especialização mestrado e doutorado, de interesse da área de atuação do servidor; II - participação em Seminários, Congressos e Conferências cujos temas se relacionem com as funções desempenhadas pelo Servidor. Art. 114. O processo disciplinar será conduzido por comissão de 3 (três) Servidores estáveis e 2 (dois) representantes do Sindicato, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. A Elisângela vai nos dar uma explicação sobre isso.” A Senhora Elisângela disse: A questão do processo administrativo disciplinar, de a comissão ter que ser composta por servidores estáveis, o estatuto dos Servidores de Juiz de Fora tinha a mesma redação, mas o Sindicato entrou com uma ação e ganhou. Então, mesmo estando na redação do estatuto que a comissão não precisava ser composta por Servidor estável, conseguimos ganhar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que a comissão tem que ser composta por Servidores estáveis, que é uma garantia que o Servidor tem, para que não venha a sofrer perseguição política.” O Senhor Flábio prosseguiu dizendo: “Propomos uma espécie de indenização, de uma porcentagem sobre o salario mínimo, sobre os anos trabalhados no serviço público. Já que retiraram o FGTS, seria justo que o município concedesse ao menos uma gratificação no final da carreira, por serviços prestados. Para encerrar, tudo o que foi proposto aqui, foi em Assembleia com os Servidores, da categoria, para a categoria. Estamos aqui defendendo os direitos dos Servidores, que estão na Constituição.” Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra aos cidadãos inscritos. O Senhor Eduardo Faza de Almeida disse: “Com a mudança da base de calculo da insalubridade, deixando de ser sobre o salário base e passando para ser sobre o salario mínimo, essa perda salarial fere o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Em relação à explanação sobre a nossa profissão, em recente pesquisa, vi que ranquearam 974 profissões e entre elas, as dez mais insalubres está a Odontologia, que ficou em primeiro lugar. Nós estamos sobre risco físico, químico, biológico e trabalhamos com material cortante. Peço que sejam justos em relação a isto e que o servidor não seja penalizado com esta mudança da base de calculo.” O Senhor Wellington Jorge Azevedo disse: “Trouxe alguns pontos que podemos estar modificando: Art. 40 - sobre a remuneração mínima dos Servidores: Acrescentamos que nenhum Servidor poderá receber menos de um salario mínimo acrescido de vinte por cento do salario mínimo nacional; Art. 45 - Sobre o vale alimentação, coloquei valores diários sobre os dias 121 trabalhados, para valorizar o Servidor que não falta. Na atenção primaria, existe uma lei no município de nº. 1.053 de 2010, que trata sobre a gratificação da estratégia da saúde da família. Essa gratificação não foi regulamentada. Que ela seja regulamentada nesse estatuto. Lamento a mudança de regime e espero que os Vereadores possam sensibilizar o Prefeito, para que algumas demandas apresentadas, sejam aceitas por ele, para que realmente haja algum benefício em prol do Servidor público, com essa mudança de regime.” O Senhor Wallace Reis disse: “Vou falar como servidor publico. É preciso nos desarmarmos e falarmos na valorização do Servidor. Estamos na fase de negociação do estatuto. O que será feito com esse recurso, esse direito retirado do servidor, esses oito por cento do FGTS? Já que não foi feito um cálculo por quem mexeu no projeto e já que estamos há mais de quatro anos sem reajuste na Prefeitura, não seria justo incorporar esses oito por cento no aumento do Servidor? Qual a proposta do Executivo com esta economia? Qual a finalidade dessa audiência pública? Os Vereadores, que votaram a Emenda à Lei Orgânica com urgência, vão estar agora se comprometendo a estar negociando essas propostas e as emendas com o Executivo?” A Senhora Ligia Faria Assis disse: “Sobre a insalubridade, é uma preocupação, porque lidamos com doenças. E mudar o cálculo da insalubridade, vai nos prejudicar. Sobre as progressões, seria justo haver a vertical e a Horizontal. Sobre a proposta de auxilio alimentação, muitas empresas e prefeituras oferecem e seria muito válido. Auxilio creche é um direito constitucional e o município deveria oferecer vagas na creche. Sobre as gratificações, na saúde temos varias verbas específicas de melhoria na qualidade, que não são repassadas para a gente. Acho que teria que ter um plano de carreira para a saúde, assim como temos para a educação.” O Senhor Wagner Rodrigues dos Santos disse: “Sou Auxiliar de Enfermagem na Policlínica e peço aos Senhores, que nas licenças para tratar de interesses particulares, passem de doze para 24 meses. Quero dizer também, que nunca vi um estatuto tão seco como este.” A Senhora Dalila dos Santos disse: “Sobre aperfeiçoamento profissional, às vezes a gente quer fazer um curso, mas é difícil, por causa do horário. E a gente na área da saúde, precisa dessa atualização e precisamos dessa flexibilização do horário de saída, para podermos sair para fazer uma faculdade ou uma pós graduação, sem ter desconto no salário. Acho que deve haver também mais palestras para nós.” O Senhor Tales José Batista Bruzan disse: “Quero fazer um apelo aos Vereadores e aos representantes do Executivo aqui presentes, porque as vaias e aplausos refletem a insatisfação que os Servidores tem acumulado nos últimos anos. Por falta de reajuste, tivemos perda de poder de compra e perda do prazer de trabalhar. E não sei se foi correto o corte do FGTS, sem ter o estatuto em mãos. O estatuto do Executivo está muito seco, não tem quinquênio, não tem nada que seria direito nosso. O Servidor precisa de uma remuneração decente para trabalhar. Peço que olhem com carinho por estas propostas, porque as propostas do Executivo não foram favoráveis para nós.” O Senhor Presidente disse: “Gostaria de solicitar a todos os oradores que fizeram suas colocações, para evitar que agente pule alguma palavra na digitação e tenha o trabalho depois de ter que rever o vídeo, quem puder, enviar as propostas pra gente e para quem nos conhece, sabem que podem ficar todos tranquilos, porque aqui não tem perseguição. Quem trabalha comigo sabe o tratamento humanista que a gente 122 tem aqui.” Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores. O Vereador Marcos Martins disse: “O Flábio Advogado e a Elizângela, representando o Sindicato, o José Mauro, os Servidores, fizeram aqui as colocações. O projeto alterando o regime já foi aprovado pela Casa e o Vereador Joaquim Benedito e eu votamos contrário, por entendermos que o estatuto tinha que vir acompanhando. Esta audiência pública serviu bastante. Só esperava que o Executivo fosse levantar as propostas e mostrar todo o projeto para nós e para quem não tinha conhecimento, mas o Sindicato já trouxe as propostas aprovadas pelos Servidores em Assembleia. As falas dos cidadãos foram muito importantes. Queríamos adicionar novamente o quinquênio, férias prêmios, sexta parte, mas nós Vereadores não podemos apresentar nada que possa gerar gastos para o município. Mas outras coisas que tem aqui, com certeza vão ser abarcadas por nós. No processo que o Prefeito Joaquim moveu contra os Servidores, nós fizemos a defesa no Tribunal de Justiça e está em julgado. Esse é mais um passo que estamos dando aqui, ouvindo os anseios dos Servidores e da População. Convido a todos para participar, quando fizermos a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sobre esse projeto. Parabenizo a Casa, a Mesa Diretora, aos Servidores. O cidadão pôde trazer suas propostas e está tudo registrado. Vamos trabalhar em cima desse projeto, junto com as propostas do Sindicato e esperamos poder melhorar e que os representantes do Executivo aqui presentes, possam fazer repercutir essa fala da população ao ouvidos do Prefeito Carlos Lopes. Acho que ele não vai faltar à solidariedade aos Servidores públicos. Espero que possamos fazer um projeto melhor, do que o que está tramitando no momento nesta Casa.” O Vereador Joaquim Benedito de Almeida disse: “Esta audiência pública foi muito oportuna e necessária. Sabemos que a próxima fase do processo é passar para as comissões permanentes e o Legislativo não pode propor emendas que gerem despesas para o Executivo. Agora, não está havendo nenhuma compensação com a perda do FGTS. Temos que sensibilizar o Executivo para inclusão do quinquênio ou triênio, porque o vício de iniciativa foi sanado. Quero perguntar ao Carlos Henrique, se tem algum estudo para saber se compensa criar um fundo especifico, previdenciário para o Servidor. Agora, Carlos Henrique, você que é o interlocutor, ajude o Legislativo a negociar com o Executivo, para sensibilizá-lo. Porque sabemos que a parte mais frágil é o Servidor e ele está sendo penalizado.” O Senhor Carlos Henrique respondeu: “Não se está mudando o regime de previdência, nisso não se meche. Vai continuar o recolhimento do INSS. Quanto aos benefícios que propuseram aqui, respondo tecnicamente, porque presto assessoria ao município. Entendo que, o que cabe dentro da receita do município, deve ser avaliado. Não adianta transformar o regime em estatutário e buscar todos os benefícios de antes, que não vai adiantar. Porque tem o limite constitucional no gasto com pessoal. Claro que vamos estudar o que se pode conceder, mas não se pode mais reproduzir o que se tinha antes.” O Senhor Guilherme respondeu: “Quero ressaltar que todas as propostas apresentadas aqui, serão cuidadosamente analisadas pela administração. E só não foi possível um debate mais a fundo delas, porque, apesar de o projeto já estar tramitando há mais de um mês nesta Casa, só foram apresentadas propostas pelo Sindicato na quintafeira à tarde e ficou prejudicado o tempo hábil, para fazer uma análise mais detalhada do que foi apresentado. Mas já posso garantir, que tudo o que foi 123 proposto aqui vai ser analisado.” O Dr. André respondeu: “O regime de previdência continua o regime geral da previdência social, mas já estamos abrindo conversa, para avaliar se há interesse, dentro do Executivo, de avaliar do ponto de vista técnico, financeiro e contábil, se há ou não interesse em criar um regime próprio de providência. Isso não é uma decisão simples e deve ser calcada em números. Só quando tivermos a delimitação clara e definitiva de como vai ficar a questão de custo com pessoal, é que poderemos avaliar a possibilidade ou não de um regime próprio de previdência.” O Senhor Presidente disse: “Também tenho uma preocupação muito grande na formação continuada do Servidor. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica não foi tramitado na urgência que o Sr. Walace falou. Houve discussão, o Sindicato veio conversar com a gente. O Jornal MB Notícias publicou um monte de mentiras, de informações infundadas, a começar pela data da reunião, disseram que fizemos nossa reunião no sábado e está no Regimento Interno, que reunião feita em final de semana e feriado, não tem valor. Devemos desarmar as guardas e respeitar as pessoas. Outra coisa, quando o Vereador Marquinho diz que eu conduzo a Casa de forma muito peculiar, eu digo que eu primo pela democracia e transparência. Quando chamei a atenção aqui, não foi para impedir ninguém, mas não posso deixar que a vontade de A ou B, deixe que uma reunião descambe para a agressão, como já aconteceu no passado. Quando eu chamei a atenção, não foi para impedir ninguém de seu direito. As intervenções que faço é para que o respeito seja mantido.” Nada mais havendo em pauta o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente audiência pública às dezenove horas e vinte e um minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezessete. Em tempo: Onde se lê: o Vereador Marcos Martins disse: ...No processo que o Prefeito Joaquim moveu contra os Servidores, nós fizemos a defesa no Tribunal de Justiça e está em julgado, leia-se: o Vereador Marcos Martins disse: ... No processo que o Prefeito Joaquim moveu contra os Servidores, nós fizemos a defesa no Tribunal de Justiça e está em julgamento. Matias Barbosa aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezessete. . Aprovada por unanimidade aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezessete.